materia nº 13/2021

RIO BRANCO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 013/2021
Súmula: “Autoriza a participação do Município de Rio Branco do Sul no
Consórcio Intermunicipal para a Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos —
CONRESOL e ratifica o seu protocolo de intenções, nos termos da Lei Federal no
11.107/2005 e Decreto Federal no 6.017/2007."
A Câmara Municipal DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeita Municipal, sanciono seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Rio Branco do Sul no
Consórcio Intermunicipal para a Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos
— CONRESOL, previsto na Lei Municipal no 10.220, , de 02 de julho de 2001.
Art. 2º. - Ficam ratificados os termos do protocolo de intenções do Consórcio
Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL aprovado
em assembleia extraordinária em 20 de abril de 2007 e publicado no Diário Oficial do
Município de Curitiba em 26 de abril de 2007, que faz parte integrante da presente
Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 09 de março de
2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal