materia nº 14/2021

RIO BRANCO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº014/2021
“Dispõe sobre a modificação e regulamentação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS/FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 em
consonância do que trata o art. 212-A da
Constituição Federal"
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita do Município, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, artigo 33 e seguintes, em consonância do que trata o art. 212-A da
Constituição Federal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e de natureza contábil, nos
termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 em consonância do
que trata o art. 212-A da Constituição Federal, no âmbito do Município de Rio Branco
do Sul.
Art. 2º O Fundo se destina à manutenção e ao desenvolvimento da educação
básica pública e à valorização dos profissionais da educação.
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CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL
Art. 3º O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo será exercido por conselho
instituído especificamente para esse fim.
8 1º O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
| - Apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
Il - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o(a) Secretário(a)
Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca
do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
ll - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20
(vinte) dias, referentes a:
a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
c) Convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº
14.113/20;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
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IV - Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) A adequação do serviço de transporte escolar;
c) A utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
8 2º ao conselho incumbe, ainda:
| - Elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo
único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113/20;
Il - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de
atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundo;
Ill - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
(PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses
programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e o encaminhamento deles ao FNDE;
8 3º O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de
cada mandato dos seus membros.
8 4º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
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execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB é constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus
respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
| - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
Il - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº
8.069, de 13 de julho se 1990, indicado por seus pares;
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X- 1 (um) representante das escolas do campo;
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8 1º Os membros dos conselhos previstos neste artigo 4º, observados os
impedimentos dispostos no 8 4º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
|- Os membros de que trata o inciso | deste artigo serão indicados pelo Poder
Executivo Municipal;
Il - Os membros de que tratam os incisos III, V, Vie X deste artigo serão
indicados pelo conjunto dos estabelecimentos de âmbito municipal, após processo
eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares;
HI - Os membros de que tratam os incisos Il e IV deste artigo serão indicados
pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - Os membros de que tratam os incisos VII e Mill deste artigo serão
indicados pelos respectivos pares;
V - Os membros de que tratam o inciso IX, será dotado em processo eletivo
com ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da
Administração Municipal a título oneroso;
8 2º As organizações da sociedade civil à que se refere este artigo:
| - São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Il - Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
Hl - Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital;
IV - Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social
dos gastos públicos;
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V - Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
8 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com o os segmentos que representam, devendo esta condição
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 8 2º e
83º.
8 4º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB:
1- O(A) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários Municipais, bem como
seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;
Il - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes, consanguíneos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais;
Ill - Estudantes que não sejam emancipados;
IV - Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
85º O Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo
impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 4º,
inciso | desta Lei.
86º A atuação dos membros Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB:
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|- Não é remunerada;
Il - É considerada atividade de relevante interesse social;
HI - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam:
b) Atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
8 7º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho,
que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato, na hipótese:
|! - Em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, o
estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo
suplente;
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Il - Em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de
afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá
indicar novo titular e novo suplente para o Conselho.
8 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o
próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do
respectivo titular do Poder Executivo, exceto o primeiro mandato dos conselheiros,
que extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
8 9º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.
8 10. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do FUNDEB, incluídos:
| - Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
Il - Atas de reuniões;
IV - Relatórios e pareceres;
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho.
8 11. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB reunir-se-á no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu
Presidente.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB incorrer na
situação de afastamento definitivo, a Presidência será ocupada pelo Vice-
Presidente.
Art. 6º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
Art. 7º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB deverá ser aprovado
o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 8º A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB um servidor do quadro efetivo
municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
expressamente a Lei nº 781/2007 e demais disposições em contrário.
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