materia nº 19/2021

RIO BRANCO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 019/2021
“Altera a denominação da Pré Escola Municipal
ARMINDA PEDROSO para Centro Municipal de
Educação Infantil - CMEI ARMINDA PEDROSO”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita do Município, no uso das minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de Centro Municipal de Educação Infantil — CMEI
ARMINDA PEDROSO, a atual Pré-Escola Arminda Pedroso, situada na Rua Manoel
Muller de Siqueira, bairro Vila São Pedro, nesta cidade de Rio Branco do Sul.
Art. 2º O executivo Municipal providenciará a colocação de placa indicativa do
CMEI ora nominado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
expressamente a Lei nº 725/2006 e demais disposições em contrário.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030