materia nº 21/2021

PROJETO DE LEI 21/2021.
“Altera o quadro que contém o salário dos servidores
comissionados da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul,
previsto no art. 59 da Lei 1.165/2018, em virtude de atender
ao disposto no art. 29-A, 81º, da Constituição Federal”.
Art. 1º. Altera o quadro previsto no art. 59 da Lei 1. 165/2018, o
qual passa a prever as seguintes remunerações:
Quantidade Descrição do cargo Simbologia Salário
Ol(um) Diretor Geral Ccc-1 R$ 5.200,00
Ol(um) Diretor da Procuradoria da Jurídica Cc-2 R$ 3.500,00
Ol(um) Diretor da Diretoria de Processo Legislativo Cc-2 R$ 3.500,00
Ol(um) Diretor da Diretoria Administrativa, Contábil e Financeira Cc-2 R$ 3.500,00
Ol(um) Supervisor de Apoio ao Funcionamento do Processo Legislativo S-2 R$ 2.250,00
Ol(um) Supervisor de Apoio a Gestão de Pessoas S-2 R$ 2.250,00
Ol(um) Supervisor de Apoio ao Serviço Contábil, Compras e Patrimônio S-2 R$ 2.250,00
H(onze) Assessor de Gabinete Parlamentar I AP-1 R$ 4.113,00
(onze) Assessor de Gabinete Parlamentar IL AP-2 R$ 4.107,00
Art. 2º. Esta Lei retroagirá a data de 1º de abril do corrente ano.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 15 de Abril de 2021.
DANILO FELIPE RAUSIS PEDROSO
PRESIDENTE
CLEVERSON DICA NALIFICO
1º SECRETÁRIO
ANA FLÁVIA DE CASTRO
2º SECRETÁRIA
JUSTIFICATIVA
E sabido que não só o país, mas também o mundo enfrentam uma crise
sanitária, a qual, por consequência, acabou gerando também uma crise econômica.
Em virtude disto, a arrecadação dos entes federativos também diminuíram.
Com isso, existe a necessidade de uma readequação dos gastos públicos, a fim de que seja
cumprido o princípio do equilíbrio financeiro previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deste modo, visando ao interesse público, a Mesa Diretora resolve
apresentar o referido projeto de lei, que reduz os salários dos servidores comissionados, desta
casa, afim de atender ao disposto no art. 29-A, 81º, da Constituição Federal.