PROJETO DE LEI Nº.32
“Altera a redação dos seguintes dispositivos: art. 63, caput; e o anexo II; acrescenta os artigos. 63-A e 63-B, da Lei nº 1.165, de 11 de maio de 2018 a qual dispõe sobre o Plano de Cargos dos servidores, define o parâmetro de avaliação em estágio probatório e estabelece alguns direito aos servidores da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul.”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprova, por proposta de sua Mesa Diretora e eu, Karime Fayad, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
art. 1º Altera a redação do art. 63, caput, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. Pela participação em comissões de trabalho instituídas pela Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, deverá ser concedida gratificação tomando como referência o salário básico, atribuída exclusivamente ao servidor de carreira, que será nomeado para o exercício da função, ficando-lhe assegurado a percepção dos vencimentos do cargo de carreira, as vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida, além do recebimento de parcelas de natureza indenizatória e pela percepção de função gratificada, acumulando com a percepção da gratificação por participação em comissão de trabalho.”
Art. 2º. Acrescenta o art. 63-A e demais parágrafos, com a seguinte redação:
“Art. 63-A. A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, no intuito de aumentar a fiscalização e a eficiência no serviço, contará com as seguintes comissões permanentes:
I- Comissão de Licitação;
II -Comissão de Patrimônio;
III- Comissão de Fiscalização de obras, serviços e recebimento de material;
§ 1º. A presidência das referidas comissões deverão ser ocupadas, salvo impedimento justificado, por servidor possuidor de diploma de nível superior ou ocupante de cargo de nível técnico.
§ 2º. haverá alternância na composição das comissões a cada ano, de pelo menos dois integrantes, observada a exigência do parágrafo anterior.
§ 3º. Cada Comissão será composta de 01(um) presidente e 02(dois) secretários.
§ 4º. Será designado um servidor para apoio do Controlador Interno, conforme preconiza o art.8º da Lei 1.208/20, o qual receberá uma gratificação de 20%(vinte por cento) sobre o salário base.”
Art. 3º. Acrescenta o art. 63-B com a seguinte redação:
“Art. 63-B. O valor atribuído aos participantes das comissões será da seguinte forma:
Comissão de licitação: Presidente 25%, demais integrantes 20% cada um.
Comissão Patrimônio: Presidente 25%, demais integrantes 20% cada um.
Comissão Fiscalização de obras, serviços e recebimento de material: presidente 20%, demais integrantes 20% cada um.
Parágrafo Único – O servidor que possui remuneração acima de R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais) receberá 5%(cinco por cento) sobre o salário base, se participar de comissão.
Art. 4º Altera o Anexo II, excluindo o cargo Auxiliar Administrativo e diminuindo o número de vagas do cargo de telefonista, de 02(duas) para 01(uma) e do cargo de Técnico Administrativo Parlamentar de 02(duas) para 01(uma), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargos
Números de cargos
Funções
Número de vagas
Analista Parlamentar
03 (três)
Procurador jurídico
01 (uma)
Contador
01 (um)
Analista legislativo
01 (um)
Técnico Parlamentar
04 (quatro)
Técnico contábil
01 (um)
Técnico de suporte em informática
01 (um)
Técnico em áudio e vídeo
01 (um)
Técnico administrativo parlamentar
01 (um)
Auxiliar Parlamentar
09 (nove)
Agente de segurança
04 (quatro)
Telefonista
01 (um)
Recepcionista
01 (um)
Agente de serviços gerais
03(três)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 12 de maio de 2021.
DANILO FELIPE RAUSIS PEDROSO
PRESIDENTE
CLEVERSON DICA NALIFICO
1º SECRETÁRIO
ANA FLÁVIA DE CASTRO
2° SECRETÁRIA
APOIO: VEREADOR EDSON LUIZ BITENCOURT VAZ JÚNIOR
JUSTIFICATIVA
É sabido que o art. 37 da Constituição Federal, caput, tem como um dos princípios regentes da administração pública o princípio da eficiência.
No intuito de tornar mais efetiva as prestações de serviços pela administração desta Casa, bem como aperfeiçoar a fiscalização dos contratos firmados com particulares e recebimento de materiais, a Mesa Diretoria resolveu criar o referido Projeto de Lei que cria comissão específica para a fiscalização de obras e recebimento de materiais e função gratificada de Apoio ao Controle Interno visando o controle e a eficiência de gastos públicos.
Atualmente existem duas comissões nesta Casa de Leis, de Licitações e de Patrimônio. Com este Projeto de Lei pretende-se criar mais uma comissão, Comissão de Fiscalização de obras, serviços e recebimento de material, bem como uma Função de Apoio ao Controle Interno .
Ressalta-se que, foram reduzidas as porcentagens concedidas a cada integrante das comissões já existentes a fim de propiciar a criação desta nova comissão. E, por consequência, garantir uma fiscalização mais eficiente no Poder Legislativo.
Mesmo com a criação de nova comissão e nova função de apoio ao Controle Interno, os valores dispendidos serão ainda menores dos já existentes, pois haverá um remanejamento para os integrantes da futura comissão, bem como para a nova função gratificada. Para ser mais exato, haverá uma economia de aproximadamente R$ 8,00( oito reais),conforme planilha em anexo. Contudo, mesmo que o valor seja singelo, haverá uma significativa melhora na fiscalização e controle da administração nesta Casa de Leis.
Ainda compõe o referido Projeto de Lei a redução de números de vagas para o cargo de Telefonista, Técnico Administrativo Parlamentar e a exclusão do cargo Auxiliar administrativo, tendo em vista a desnecessidade de demais servidores nesta casa, impedindo desta forma, o aumento futuro de gastos públicos com demais servidores.