MENSAGEM Nº 023/2021 Rio Branco do Sul, 10 de maio de 2021.
Excelentíssimo
Sr. Danilo Felipe Rausis Pedroso
Presidente
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul – PR
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o projeto de Lei que busca instituir novo regime para o funcionamento do serviço de táxi no Município de Rio Branco do Sul, substituindo a legislação regulamentadora vigente, que data mormente do início da década de 70 do século passado.
Tal expediente visa atualizar a normatização municipal com os mais recentes entendimentos dos tribunais, como o decidido nos julgados RE 967479/RJ e RE 359.444/RJ, e da Lei Federal 12.587/2012. Cabe ressaltar que, nestes julgados, a Suprema Corte decidiu que cabe à autoridade municipal estabelecer requisitos autorizadores da atividade de táxi, não se enquadrando esta como serviço público stricto sensu, mas sim um serviço de utilidade pública.
A jurisprudência, portanto, reconhece que o serviço não é necessário, porém, é evidentemente útil ao povo. Tal consenso do Poder Judiciário abre à Administração Pública a possibilidade de tratá-lo de forma menos rígida e mais adequada à realidade posta, especialmente a do Município de Rio Branco do Sul.
Vale também apontar que o regime vigente, de permissão, é mais corretamente relacionado aos casos em que há interesse público na atividade do permissionário, do serviço prestado, bem como de alguma forma o Poder Público poderia ou deveria prestá-lo. No regime de autorização, há preponderante interesse particular e consentimento do Poder Público na prestação. O serviço de táxi parece se encaixar com perfeição na segunda categoria.
Ainda, o regime de autorização se adequa melhor ao interesse público primário, pois afrouxa beneficamente os laços do Estado com o particular, podendo-se aprimorar a estrutura, o número de veículo, e outros aspectos importantes, com menores restrições, sempre que for necessário, dando ao Poder Público a flexibilidade para que este seja prestado ao melhor interesse da população.
Assim, a fim promover a eficiência administrativa e a bem-vinda desburocratização, no caso em tela, atualiza-se a norma da forma que ora se apresenta, menos rígida e mais balizadora de como se dará a autorização ao particular proprietário ora apontada.
Pelos motivos acima expostos, entendemos que a matéria é de extremada relevância, e há premente necessidade de que a nova legislação esteja vigente mais pronto possível, solicitando que seja pautada em regime de urgência.
Coloco-me a inteira disposição para os esclarecimentos suplementares necessários, ao tempo que reitero a Vossa Excelência e Dignos Pares minhas cordiais saudações.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI Nº 033/2021
“Dispõe sobre a regulamentação do transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel com taxímetro, no Município de Rio Branco do Sul, doravante denominado "Serviço de Táxi" e dá outras providências”.
Capítulo I
DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 1º O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel com taxímetro, no Município de Rio Branco do Sul, doravante denominado "Serviço de Táxi", constitui serviço de interesse público, e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O Serviço de Táxi no Município de Rio Branco do Sul será outorgado mediante Termo de Autorização expedido pelo Município de Rio Branco do Sul, depois de cumpridas as condições previstas nesta lei e seus regulamentos, mediante processo que assegure participação aos interessados, e terá natureza discricionária.
Art. 3º Adotam-se as seguintes definições para efeitos de interpretação desta lei:
I - AUTORIZATÁRIO - taxista profissional autônomo detentor de Termo de Autorização e Alvará de Licença para prestar serviços de táxi em Rio Branco do Sul;
II - CADASTRO MUNICIPAL DOS CONDUTORES DE TÁXI - registro permanente dos condutores de veículo Táxi e dos automóveis utilizados nos Serviços de Táxi realizado pelo Município;
III - CERTIFICADO PARA TRAFEGAR - documento que autoriza determinado veículo, a servir de instrumento de transporte de passageiros nos Serviços de Táxi;
IV - LICENÇA DE CONDUTOR - documento que habilita o profissional a conduzir veículo táxi no Município de Rio Branco do Sul, desde que atendidos os critérios especificados no regulamento;
V - PONTO - local pré-fixado, sinalizado e oficializado pelo Município, para o estacionamento de veículos Táxi;
VI - SERVIÇOS DE TÁXI - serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público e aferida por taxímetro;
VII - TAXISTA AUTÔNOMO - Pessoa natural a quem é outorgado Termo de Autorização para exploração dos Serviços de Táxi;
VIII - TAXISTA AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO - motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos/Táxi, que exerce a atividade de condução de Táxi, e trabalha em regime de colaboração com o Taxista autônomo nos termos da Lei Federal nº 6.094, de 30 de agosto de 1974;
IX - TERMO DE AUTORIZAÇÃO - documento expedido pelo Município que autoriza o Taxista autônomo a explorar o Serviço de Táxi no Município.
Art. 4º Compete à Chefe do Poder Executivo delegar aos órgãos da Administração Pública, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta lei e demais regulamentos:
I - a elaboração de planos e estudos relacionados aos serviços de táxi, inclusive sobre tarifas e dimensionamento da frota;
II - a elaboração de normas diretivas e operacionais para a regulamentação desta lei, submetendo-os à aprovação da Chefe do Poder Executivo;
III - a realização do processo de seleção para a outorga das autorizações, elaboração de editais e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em regulamentos ou decretos;
IV - a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de táxi aos interessados, após regular processo de seleção;
V - a fiscalização dos serviços de táxi no Município de Rio Branco do Sul;
VI - a aplicação das penalidades previstas nesta lei, inclusive a cassação da autorização.
Capítulo II
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 5º O Serviço de Táxi somente pode ser executado mediante condução por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, assim classificados:
I - Taxista Autônomo;
II - Taxista Auxiliar de Condutor Autônomo.
Art. 6º A inscrição no cadastro de condutores fica condicionada ao preenchimento, pelos taxistas, dos requisitos estabelecidos nas Leis Federais nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e em especial:
I - habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, com a observação de que Exerce Atividade Remunerada (EAR);
II - licença específica para exercer a profissão, emitida pelo Município de Rio Branco do Sul;
III - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
IV - registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para o taxista empregado;
V - certidão negativa do registro de distribuição criminal, sendo que em caso de certidão positiva, só poderá ser expedida autorização mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, de forma discricionária e devidamente fundamentada;
VI - certidão de condutor expedida pelo DETRAN;
VII - demais documentos especificados no Decreto que regulamenta esta Lei.
§ 1º O Município emitirá Licença de Condutor específica para cada categoria, a qual terá validade de 2 anos, conforme decreto próprio.
§ 2º O Taxista Autônomo poderá cadastrar até dois Taxistas Auxiliares de Condutor Autônomo, atendidas as disposições estabelecidas na Lei nº 6.094, de 1.974.
Art. 7º São deveres dos taxistas:
I - atender ao cliente com presteza e polidez;
II - trajar-se adequadamente para a função;
III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
V - não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo;
VI - manter a documentação de habilitação regular, válida e sem suspensão, obedecendo à Lei nº 9.503, de 1997, bem como à presente lei e seus regulamentos;
VII - exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização do cinto de segurança, conforme previsto no Art. 65 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 8º O serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo com as seguintes características:
I - automóvel dotado de 5 portas;
II - contendo cores e símbolos padronizados pelo Município, adotados via decreto regulamentador;
III - dotado de taxímetro aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO, com características para operação do serviço de táxi do Município, cuja adoção, bem como os prazos e formas serão estabelecidos em regulamento;
IV - aprovado em vistoria prévia a ser realizada pelo Município, renovável obrigatoriamente a cada 6 meses;
V - ar condicionado em plenas condições de funcionamento;
VI - câmera de segurança com gravação de imagens, com instalação facultativa, a critério do titular da autorização.
§ 1º Compete ao Município expedir o documento de vistoria e afixá-lo no veículo em local perfeitamente visível ao usuário;
§ 2º A idade máxima dos veículos empregados no serviço de Táxi será de 5 (cinco) anos, se tratar de veículo convencional, e de 8 (oito) anos no caso de veículos elétricos, considerando como referência o ano de fabricação.
§ 3º As imagens capturadas pelas câmeras nos táxis serão geridas pelos órgãos regulamentadores do serviço e serão sigilosas, somente podendo ser divulgadas para as forças de segurança e por ordem judicial.
Capítulo III
DO QUANTITATIVO DE TÁXIS
Art. 9º A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população do Município, conforme número a ser fixado via decreto do Poder Executivo, levando em conta o desempenho operacional do serviço de táxi.
§ 1º Compete a Chefe do Poder Executivo fixar anualmente até o dia 1º de fevereiro de cada ano o número máximo de veículos táxi em circulação no Município, de acordo com o interesse público.
§ 2 º A relação táxi por habitante não poderá ser inferior a 500 habitantes por táxi e nem superior a 700 habitantes por táxi, índice estabelecido com base na população estimada através de censo demográfico mais recente, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 10. Compete ao Poder Executivo fixar os pontos de estacionamento, localização e extensão, tendo em vista o interesse público.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 11. O Serviço de Táxi será autorizado somente ao taxista profissional autônomo, nos termos do art. 3º desta lei.
Parágrafo único. Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido um único Termo de Autorização, vinculado a um veículo de sua propriedade.
Art. 12. A Autorização para prestação do Serviço de Táxi será outorgada mediante procedimento que assegure participação dos interessados, observando-se as datas, critérios, conceitos e regras a serem estabelecidos em Edital a ser publicado pelo Poder Executivo, não comportando transferência ou mudança de titularidade, observadas as exigências e os critérios de seleção constantes no Decreto de regulamentação desta lei.
§ 1º O Termo de Autorização é ato unilateral e discricionário e pode ser cassado, revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal;
§ 2º A cassação do Termo de Autorização, por parte do Poder Executivo Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo, proposta pelo órgão da Administração responsável, quando se configure a infração do Autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em vigor, assegurado o devido processo legal, observadas as disposições do Capítulo VI desta lei.
Art. 13. O Edital de seleção para a prestação do Serviço de Táxi deverá conter, além das exigências nele especificadas, os seguintes requisitos a serem preenchidos pelos interessados na outorga de Autorização:
I - preenchimento de todos os requisitos constantes do Art. 6º desta lei;
II - ser proprietário do veículo a ser utilizado na prestação do serviço;
III - comprovação de regularidade perante o fisco municipal;
IV - comprovação de regularidade perante a Previdência Social;
Art. 14. A outorga de autorização será entregue ao taxista devidamente inscrito e que comprove mais tempo de atividade no Serviço de Táxi.
§ 1º Em caso de empate, a decisão será por sorteio, nos termos do Edital;
§ 2º O resultado será divulgado em edital firmado pela autoridade competente e publicado no Diário Oficial do Município;
§ 3º Do resultado caberá recurso à autoridade superior no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do resultado no Diário Oficial do Município.
Art. 15. Homologado o resultado, será publicado no Diário Oficial do Município e o interessado terá o prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para assinar o Termo de Autorização, contado da publicação.
Art. 16. O Autorizatário terá o prazo preclusivo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da assinatura do recebimento do termo de Autorização, para apresentar o veículo nas condições previstas neste Regulamento, de modo a obter a competente "Licença para Trafegar".
Parágrafo único. A não apresentação do veículo no prazo assinalado ou a apresentação fora das exigências regulamentares, importará na revogação de pleno direito da autorização, independentemente de notificação de qualquer natureza.
Art. 17. Os atuais permissionários que pretenderem manter-se no sistema deverão apresentar, no prazo de até 60 dias, a contar da publicação do Regulamento desta lei, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos para prestação de serviço sob a modalidade de autorização.
Capítulo V
DAS TARIFAS
Art. 18. O Poder Executivo Municipal fixará tarifa a ser cobrada pelo serviço de táxi, com base em estudo de preço a ser realizado pelo órgão competente da Administração, conforme decreto.
Art. 19. A composição, a metodologia e os critérios a serem observados na fixação da tarifa serão estabelecidos em regulamento próprio.
Capítulo VI
DAS PENALIDADES
Art. 20. As sanções administrativas a serem aplicadas ao Autorizatário do Serviço de Táxi e aos seus prepostos, consubstanciadas nas penalidades descritas neste artigo, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão ou cassação do Registro de Condutores;
IV - suspensão ou cassação do Alvará de Licença;
V - suspensão ou cassação do Termo de Autorização;
VI - impedimento para prestação do serviço.
Art. 21. Os condutores e/ou proprietários dos veículos que estiverem explorando a atividade de transporte de passageiros sem a prévia Autorização do Poder Público Municipal, sem prejuízo às demais infrações de trânsito previstas na legislação em vigor, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - multa administrativa na importância de 5 UFM’s;
II - em caso de reincidência o valor da multa será aplicado em dobro.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata os incisos I e II será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinentemente e mediante ato do Poder Executivo.
Art. 22. A penalidade será aplicada após a instauração de processo administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único. O procedimento referido no caput deste artigo, inclusive as instâncias de recursos de aplicação das penalidades, será regulamentado por decreto.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Todas as permissões e licenças vigentes serão automaticamente revogadas, sem qualquer notificação ou aviso prévio no prazo de 60 (sessenta dias) da publicação desta Lei, devendo todos os prestadores de serviço de Táxi adequar-se ao modelo ora descrito neste período, conforme descrito no Art. 16 e demais disposições desta Lei.
§1º Os atuais permissionários, levando em conta a transição de regime, deverão se recadastrar como interessados para a concessão de autorização de serviço de Táxi, comprovando que exploram de fato o serviço, instruindo o requerimento com toda a documentação comprobatória admitida em direito.
§ 2º Os atuais permissionários que comprovarem a prestação de serviço, conforme o parágrafo 1º, terão preferência na concessão de autorização de exploração do serviço de Táxi.
§3º Ficam anistiados os permissionários de serviço de Táxi que explorem o serviço na data de publicação da presente norma de qualquer infração prevista na legislação municipal.
Art. 24. Os taxistas Autorizatários deverão prestar diretamente, no mínimo, 30% do tempo de operação do táxi.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 254 a 268 da Lei 992/2013, e a totalidade da Lei Municipal nº 22/1972 e Decreto nº 9/1973.
Art. 27. Poderão ser estabelecidas taxas e preços públicos para as obrigações e os serviços prestados em decorrência do disposto nesta lei.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco do Sul, 06 de maio de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal