materia nº 140/2021

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
440
REQUERIMENTO Nº.XXX/2021
O vereador GEN JOHNSSON, infra-assinado, no uso de
suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja este
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, para que, nos termos do
que dispõe o artigo 30 da Lei Orgânica do Município, proceda a CONVOCAÇÃO do senhor
Secretário Municipal de Saúde, Dr. Rafaelle Tozzo Corradi, para que compareça a esta Casa e
preste esclarecimentos, em Plenário ou perante a Comissão competente, acerca dos fatos
noticiados recentemente pela imprensa local, de que o mesmo vem acumulando cargos públicos,
realizando atendimento presencial em Posto de Saúde no vizinho município de Almirante
Tamandaré.
JUSTIFICATIVA
Como é sabido de todos, a Constituição Federal, em seu
artigo 37, inciso XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver
compatibilidade de horário. Pelo que foi noticiado, o senhor Secretário de Saúde deste município,
estaria, em horário em que deveria estar prestando serviços em nosso município, realizando
atendimento em Posto de Saúde de Almirante Tamandaré, razão pela qual se faz necessário o seu
comparecimento a esta Casa para prestar os devidos esclarecimentos por eventual prática ilícita,
usando dessa forma o seu direito ao contraditório e ampla defesa.
Esta proposição, por imperativo regimental, substitui o que
foi requerido verbalmente por este vereador na Sessão Plenária Ordinária realizada em 13 de maio
de 2021
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2021.
velgado EN JOHNSSON