RIO BRANCO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 25/2021
Rio Branco do Sul, 24 de maio de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000 - Rio Branco do Sul/PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos
nobres Edis, o projeto de Lei Municipal nº 24/2021 que "instituí o Fundo Municipal
de Apoio ao Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (FMAD)", nos termos
do art. 71 da Lei Federal Nº 4.320/64 e art. 167 da Constituição Federal.
Este projeto objetiva concentrar em fonte exclusiva as receitas
provenientes de repasses municipais, estaduais, federais e/ou doações de
qualquer natureza destinadas à agropecuária, que, será gerida pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA) em estreita
articulação com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDRS), para a
prestação de assistência técnica e extensão rural, prioritariamente, ao agricultor
familiar e/ou empreendedor familiar rio-branquense. Consigne-se, que, esse
segmento produtivo é marcado pela policultura com pouco ou nenhum uso de
defensivos agrícolas e por ser aquele que privilegia o associativismo e/ou
cooperativismo. Ora, vejam-se justamente as balizas da sustentabilidade e da
economia solidária.
Como se sabe, Rio Branco do Sul atravessa transição governamental,
fase de reestruturação que impõe aos seus gestores a implantação e/ou
readequação de mecanismos administrativos até então adotados para a
concretização do interesse público. Desta feita, o último censo demográfico
brasileiro (2010) apontou que aproximadamente 1/3 (um terço) dos habitantes do
Município está na zona rural, e, conforme os dados municipais, são
aproximadamente mil famílias que extraem seus proventos da agricultura
familiar.
Para tanto, a instituição dessa unidade orçamentária especial se
perfaz necessidade premente, já que significa o fluxo permanente e contínuo de
recursos financeiros para a promoção e manutenção de programas sociais
estratégicos no Município voltados à capacitação e qualificação de uma parcela
significativa da população, de igual forma, à adoção e difusão de novas técnicas
ou tecnologias sustentáveis. O que, consubstancia-se, na redução de custo
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operacional, no aumento da produtividade desse setor e lucratividade para todos
esses trabalhadores.
Não bastasse, o censo agropecuário do IBGE (2017), comprovou que
a assistência técnica impacta o VPB (Valor bruto de produção) de todos os ramos
agropecuários, e que no caso da agricultura familiar, o VPB dos estabelecimentos
rurais assistidos chega a ser 3,6 vezes maior do que aqueles não assessorados.
Vale ressaltar ainda que 70% dos alimentos consumidos no Brasil são
FI. nº 2 da MENSAGEM Nº 25/2021
produzidos pela agricultura familiar e, que, para a Organização das Nações
Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) o desenvolvimento social e
econômico desse setor implica na erradicação da fome. Cumpre, nesse aspecto,
apontar que a fome atingiu 19 (dezenove) milhões de brasileiros no ano passado
em meio ao agravamento da pandemia de Coronavírus (Rede PENSSAN).
Ou seja, a implantação e/ou aprimoramento de políticas públicas
neste setor representa progresso local, sobretudo, nacional através da geração
de emprego e renda. Assim, tem-se, fundamentalmente, o incentivo à
permanência no campo.
Esclareça-se, por derradeiro, que se tem em conta a sobrecarga de
trabalho desta ilustre Câmara, mas, de igual forma, há de se levar em
consideração que a crise sanitária e humanitária deflagrada pela COVID-19, a
qual todos enfrentamos, torna a transitoriedade administrativa um processo
ainda mais complexo, restando sobrepujada a agenda de governo do executivo
municipal.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estrita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
requerendo tramitação em regime de urgência, conforme faculta o
artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar nossos protestos de
consideração e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.34
“Institui o Fundo Municipal de Apoio ao
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário
(FMAD)"
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Apoio Municipal ao
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (FMAD), que, tem por objetivo
captar, repassar e aplicar as receitas previstas e destinadas a financiar a
implantação, manutenção e desenvolvimento das atividades, ações, programas e
projetos voltados para o desenvolvimento rural sustentável e solidário, tendo
como público-alvo os agricultores familiares e/ou empreendedores familiares,
executadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(SMAPA), sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável (CMDRS), criado pela Lei Municipal nº 703/2005.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se agricultor
familiar e empreendedor familiar todo aquele que se enquadre no disposto no art.
3º da Lei Federal Nº 11.326/2006.
Art. 2º O FMAD está adstrito operacionalmente à Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA) em estreita
articulação com a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), para tanto, proceder-
se-á a abertura e manutenção de contas bancárias específicas para cada
finalidade do fundo, assim como contas contábeis distintas, mas devidamente
integradas ao orçamento municipal de modo que seja possível destacar
balancetes e balanços próprios, além das demonstrações de resultado dos
exercícios anuais.
Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento:
| - preparar a demonstração mensal da receita e despesa executada e
torná-la pública;
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Il - manter os controles necessários à execução das receitas e das
despesas do FMAD;
Ill - elaborar mensalmente demonstrativo da receita e despesas;
IV - compor trimestralmente inventário dos bens materiais;
V - produzir anualmente inventário dos bens móveis e imóveis e o
balanço geral do FMAD;
VI - firmar e manter o controle dos contratos e convênios com
instituições governamentais e não governamentais;
VII - apresentar análise e avaliação da situação econômico-financeira
do FMAD;
VIII - manter controle da receita do FMAD;
IX - elaborar e publicar, junto com o CMDRS, relatórios semestrais e
anuais, contendo o movimento financeiro e as aplicações;
X - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMAD.
Art. 4º Constituem recursos do FMAD:
| - consignação na Lei Orçamentária Anual do Município;
Il - taxa de inscrição ou adesão dos beneficiários das atividades,
ações, programas e projetos, desde que observado o regulamento de cada um;
Ill - produto de multas aplicadas pelo Serviço de Inspeção Municipal
(SIM) vinculado à SMAPA;
IV - taxa de participação de outro Ente Público (União, Estado,
Consórcio) ou Privado (Empresa, Instituição Social);
V - produto de multas impostas por infrações à legislação municipal
de produtos de origem animal;
VI - doações de qualquer natureza;
VII - os saldos do exercício anterior;
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VII - rendimentos de aplicações financeiras;
IX - aportes efetuados por instituições governamentais e não-
governamentais nacionais e internacionais, conforme dispuser o regulamento
desta Lei, e;
X - outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 5º Os recursos arrecadados pelo FMAD estarão limitados à
execução das seguintes finalidades:
| - promoção de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
Il - regularização Fundiária de Imóveis Rurais;
Ill - cadastramento e Regularização Ambiental de Propriedades Rurais
(CEFIR);
IV - atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS);
V - apoio aos programas de novas tecnologias desenvolvidos pela
SMAPA;
VI - apoio a estruturação de serviços de ATER.
Art. 6º Fica o Município de Rio Branco do Sul autorizado a formalizar
Convênios, Termos de Adesão e/ou de Parceria, bem como outros instrumentos
que se fizerem necessários para a execução de atividades, ações, programas e
projetos voltados para o desenvolvimento rural com a administração pública
estadual ou federal, segundo as normas por esses entes concebidas, incluindo a
captação e gestão de recursos do FMAD, desde que não haja prejuízo ao
cumprimento do marco regulatório jurídico inerente às Prefeituras Municipais.
Art. 7º O FMAD, no âmbito das suas finalidades, poderá ter as
seguintes despesas:
| - combustíveis, consertos, manutenção e pagamento de operadores
de tratores, retroescavadeiras, caçambas e outros equipamentos necessários à
dinamização da produção agropecuária e ou ampliação da oferta de recursos
hídricos para a população rural;
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Il - aquisição de veículos e equipamentos e o custeio de visitas de
campo, cursos, seminários, campanhas, mutirões, dias de campo, palestras,
reuniões e outras atividades de assistência técnica e extensão rural de
agricultores familiares e suas organizações associativas;
ll - aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de
topografia, georeferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços de
agrimensura, serviços especializados, viagens e outras atividades necessárias ao
processo de regularização fundiária de imóveis rurais;
IV - alimentação, hospedagens, viagens, material de escritório,
cursos, reuniões e eventos da SMAPA e do CMDRS;
V - oferta de contrapartida financeira para Convênios e
outros instrumentos de parceria com Órgãos Públicos Estaduais ou Federais;
VI - contratação de mão de obra técnica especializada:
VI! - apoio à implantação no uso de novas tecnologias com as
despesas e formação de unidades demonstrativas com a aquisição de materiais e
insumos necessários.
Parágrafo único. Aplicam-se à efetivação das despesas do FMAD os
atos normativos atinentes às despesas públicas.
Art. 8º As contas do FMAD, além do processo convencional de
supervisão e fiscalização por parte dos Órgãos de Controle, serão apreciadas pelo
CMDRS, com emissão de parecer, que, deverá ser enviado à Câmara Municipal de
Vereadores até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, referente ao exercício
anterior.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício, créditos especiais, destinados à operacionalização do Fundo
instituído nos termos do art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura dos créditos
especiais referidos neste artigo decorrem de excesso de arrecadação, convênios
a serem firmados e/ou de redução dos valores de dotações alocadas no
Orçamento do Município, em conformidade com o disposto no art. 43, 8 1º,
incisos Il e III, da Lei federal Nº 4.320/1964.
Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo
evidenciar a situação financeira e patrimonial do FMAD, observados os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
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Art. 11. A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das funções de controle prévio e de apurar os custos e serviços, bem
como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12. O Fundo terá vigência ilimitada.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
KARIME FAYAD
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