materia nº 35/2021

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
O DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº.35
Vereador Edison Luiz Bitencourt Vaz Junior
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS E CERCANIAS.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprova por proposta do Vereador
Edison Luiz Bitencourt Vaz Junior e eu Prefeita Municipal Karime Fayad sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o
número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características
territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas.
Art. 2º Cada unidade escolar terá no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem
permanentemente as suas áreas de acesso e principalmente instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recursos de gravação de
imagens.
Art. 3º As escolas situadas nas áreas em que foram constatados os mais altos índices de violência
terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 27 de maio de 2021.
Vereador
Edison Luiz Bitencourt Vaz Junior
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatória a instalação de câmeras
de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas
municipais. Sabendo que hoje, nossas escolas municipais estão vulneráveis quanto a segurança da
material e principalmente de proteção para os alunos, e nós poder público temos a obrigação de
zelar por eles. Esse equipamento vai trazer tranquilidade a todos os envolvidos na escola e
também aos pais. As câmeras de monitoramento é meio tecnológico muito usado em muitos
municípios, e precisamos nós também nos adequar e garantir mais segurança no ambiente
educacional das nossas crianças.
Quanto a iniciativa deste parlamentar, o presente projeto de lei em nada, absolutamente
nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal!
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de
vício de iniciativa, devo informar que a PROPOSIÇÃO AQUI APRESENTADA É IDÊNTICA
E INSPIRADA NA LEI MUNICIPAL 5,612/2013 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
que, inclusive foi levada ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário nº
878911/RJ, para averiguação da sua constitucionalidade. Na ocasião ao julgar o recurso o STF
reconheceu a constitucionalidade do vereador legislar sobre a colocação de câmeras de segurança
em escolas municipais, por inexistir qualquer vício de iniciativa.
Desta forma nosso município deve avançar nessa direção, tornando as nossas escolas
mais seguras.
Despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da proposta.
Câmara municipal de Rio Branco do Sul, 27 de maio de 2021.
Vereador
Edison Luiz Bitencourt Vaz Junior