MENSAGEM Nº 024/2021 Rio Branco do Sul, 12 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul – PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a apreciação de vossas excelências o Projeto de Lei que estabelece instrumentos voltados à política de habitação no Município, que visam apoiar projetos e programas que venham a ser executados para enfrentamento dos déficits qualitativos e quantitativos, promovendo o acesso à moradia digna às camadas de maior vulnerabilidade social em Rio Branco do Sul.
Esta medida é de suma importância para o Município se utilizar do instrumento chamado ATHIS, criado pela Lei Federal nº 11.888/2008, que assegura às famílias em vulnerabilidade social o acesso à assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social. Para além da oportunidade de acompanhamento de técnicos qualificados para a construção de novas unidades habitacionais e soluções de urbanização com provisão de infraestrutura e regularização fundiária, a ATHIS oferece a possibilidade de requalificação edilícia das moradias, incrementando as condições de habitabilidade das famílias atendidas e, portanto, melhorando a qualidade de vida dessas pessoas.
A exemplo do que vem sendo praticado em municípios no estado do Rio Grande do Sul e alguns da Região Metropolitana de Curitiba (como Quatro Barras), haverá a possibilidade de implementar programas de melhorias habitacionais que visem a requalificação das moradias, a fim de incrementar a qualidade de vida de seus habitantes, a partir de projetos de reformas domiciliares.
Outro instrumento previsto nesta proposta e que complementa a ATHIS é o fornecimento de “kit moradia”, que contemple materiais de construção para edificar um módulo habitacional de cerca de 15m². O kit é um benefício eventual, focado no atendimento de famílias que, por desastres e calamidades, tiveram perdas significativas em relação a sua residência. Destaca-se que o fornecimento do kit deverá ser atrelado a assistência técnica que deverá ser prestada nos moldes da ATHIS.
Ainda, a presente proposta de Lei visa regulamentar o benefício do aluguel social para que seja fornecido por pecúnia ao beneficiário, situação que oferece maior autonomia à família, bem como maior eficiência na concessão. Destaca-se que o aluguel social é um benefício que deve priorizar: Famílias que residam em imóveis localizados em áreas públicas ou em áreas de situação de risco de desastre ambiental demarcadas no PLHIS, comprovado e/ou interditado pela Defesa Civil; jovens desacolhidos da Casa Lar ao completarem 18 anos de idade e que não possuam vínculos familiares estabelecidos e/ou familiares com condições financeiras para assisti-los; mulheres em superação de violência doméstica, em situação extrema de vulnerabilidade, que possuam renda mensal de até 3 (três) salários mínimos nacionais. O aluguel também é um benefício eventual e temporário, que visa retirar a família de situação de extrema vulnerabilidade, oferecendo tempo hábil para a execução da solução definitiva.
Quanto ao investimento necessário para a aplicação dos três instrumentos, a partir de levantamento das demandas que são coletadas pelos técnicos dos equipamentos CRAS e CREAS, bem como levantamento histórico das principais ocorrências de catástrofes e calamidades que acometeram o Município nos últimos anos, estima-se um investimento médio anual de R$500 mil, de acordo com a tabela a seguir:
Instrumento
Atendimentos
Valor unitário médio
Valor total investido anual
ATHIS
40 famílias por ano
R$ 5.700,00
R$ 228.000,00
Aluguel Social
20 ocorrências por mês
R$ 500,00
R$ 120.000,00
Kit Moradia
20 famílias por ano
R$ 7.500,00
R$ 150.000,00
Os valores se justificam por:
- um edital foi aberto pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do Rio Grande de Sul para atendimento de ATHIS na Região Metropolitana de Porto Alegre, em 19 de abril de 2021, que destaca que o investimento que deverá ser realizado pelo poder público será de em torno de R$5.700 por família atendida, além do aporte do próprio CAU/RS;
- de acordo com levantamento dos preços de aluguel praticados em Rio Branco do Sul para residências de um ou dois quartos, a média de valor está em torno de R$500,00 a R$650,00, sendo que o menor valor encontrado foi de R$400,00;
- o Município de Curitiba trabalha com a aquisição de “Kit Moradia” a um custo de R$ 5.044,15 por unidade e, em pesquisa de mercado com empresas especializadas em casas pré-fabricas, foi identificado módulo de habitação pelo preço de R$9.990,00. Adotou-se, portanto, um valor médio que daria conta da compra de materiais que pudessem compor o referido kit.
O valor total de investimento para estes atendimentos corresponderia a 0,39% do orçamento municipal previsto para 2021.
Ressalta-se que, principalmente a ATHIS, que tem respaldo na legislação federal, há possibilidade de repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a execução de programas, bem como de estabelecer convênios com empresas e entidades da sociedade civil organizada. Além disso, cabe destacar que com a implementação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) se ampliam as possibilidades de captação de recursos que sejam destinados às ações da política de habitação.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo a tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI Nº .038
Dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Rio Branco do Sul/PR e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a política habitacional de interesse social no município de Rio Branco do Sul, da qual também faz parte o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei considera-se:
I - Política habitacional de interesse social: ferramenta que visa viabilizar o acesso a moradia digna e sustentável para as famílias em vulnerabilidade social, indicando as prioridades para seu cumprimento;
II - Família em vulnerabilidade social: aquela cuja situação socioeconômica não lhe permita arcar, total ou parcialmente, com os custos de quaisquer formas de acesso a habitação, a preços de mercado;
III - Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social (ATHIS): serviços técnicos de arquitetura, urbanismo, engenharia, direito, serviço social, geografia, geologia e biologia, assegurados gratuitamente às famílias em vulnerabilidade social para projeto e construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei Federal n. 11.888/2008;
IV - Habitação de Interesse Social (HIS): a habitação no âmbito municipal, nova ou usada, com o respectivo terreno e serviços de infraestrutura, localizada em área com situação legal regularizada, destinada às famílias em vulnerabilidade social;
V - Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS): constitui um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, ações e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e gestão habitacionais para a população em vulnerabilidade social;
VI - Melhorias habitacionais: toda obra de reforma e/ou ampliação realizada em uma unidade habitacional existente com acompanhamento técnico, que promova melhores condições de habitabilidade para a família residente.
SEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 3º A Política Municipal de Habitação tem por finalidade orientar as ações do poder público compartilhadas com as do setor privado, expressando a interação com a sociedade civil organizada, de assegurar às famílias, especialmente as de vulnerabilidade social, o acesso, de forma gradativa, a habitação.
Art. 4º Para fins de definição de ações da Política Municipal de Habitação, o público prioritário a ser atendido pelos programas e projetos deverá ser de munícipes cuja renda familiar seja de até 03 (três) salários mínimos ou renda per capita de até ½ (meio) salário mínimo nacional, que se encontre em situação de vulnerabilidade social, em locais de risco geológico ou estrutural ou outra condição que ofereça riscos à família residente e que não possui imóvel próprio.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 5º A Política Municipal de Habitação obedecerá às seguintes diretrizes:
I - Promover o acesso a terra e a moradia digna aos habitantes do município, com melhoria das condições de habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos e rurais, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias em situação de vulnerabilidade social;
II - Promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação nas comunidades e da sociedade organizada;
III - Utilizar processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade e a redução dos custos da produção habitacional e da construção civil em geral;
IV - Assegurar a vinculação da política de habitação com as demais políticas públicas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvimento urbano.
Art. 6º Constituem objetivos da Política Municipal de Habitação:
I - A produção de lotes urbanizados e de novas habitações com vistas à redução progressiva do déficit habitacional e ao atendimento da demanda gerada pela constituição de novas famílias cadastradas no sistema adotado pelo município;
II - Melhoria nas condições de habitabilidade das habitações existentes, de modo a corrigir suas inadequações, inclusive em relação ao atendimento de infraestrutura e serviços municipais essenciais, aos locais de trabalho e de lazer;
III - Urbanizar áreas com assentamentos precários, inserindo no contexto da cidade.
CAPITULO II
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS)
Art. 7º Fica instituída a Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social (ATHIS), que assegurará o direito das famílias em vulnerabilidade social à assistência técnica pública e gratuita, nos termos deste capítulo.
Art. 8º A ATHIS rege-se pelos seguintes princípios:
I - garantia do direito à moradia digna e adequada;
II - acesso ao direito à cidade, à luz da garantia e da promoção dos direitos humanos;
III - cumprimento da função social da propriedade e da cidade;
IV - sustentabilidade socioambiental, boa qualidade das cidades, das edificações e sua inserção harmoniosa na circunvizinhança, e do ordenamento territorial, em respeito às paisagens naturais, rurais e urbanas, assim como a respeito à dignidade de todos os cidadãos;
V - promoção da justiça e inclusão social nas cidades, à solução de conflitos fundiários, à moradia, à mobilidade, à paisagem, ao ambiente sadio, à memória arquitetônica e urbanística e à identidade cultural.
Art. 9° A ATHIS observará as seguintes diretrizes:
I - implementar serviço de atendimento público e gratuito para os beneficiários inseridos na demanda prioritária do Município;
II - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;
III - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;
IV - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
V - fiscalizar as áreas passíveis ou em processo de regularização fundiária;
VI - propiciar e qualificar a ocupação do núcleo urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental, exceto casos em que a Lei Federal de regularização fundiária dispor o contrário;
VII - assegurar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) para implementar a ATHIS.
Art. 10. A ATHIS será destinada para regularização fundiária e edilícia, produção de moradia, melhorias habitacionais e assessoria para cooperativas de habitação.
§ 1º No caso de assistência técnica destinada à regularização fundiária e da edificação serão assegurados os seguintes serviços:
I - relatório socioeconômico;
II - topografia;
III - desmembramento;
IV - regularização edilícia;
V - assistência jurídica.
§ 2º Para assistência técnica com finalidade de produção de moradia serão assegurados os seguintes serviços de arquitetura e engenharia, de acordo com as condições estabelecidas na Norma Brasileira (NBR) 13532/1995:
I - elaboração do anteprojeto arquitetônico e os estudos preliminares necessários;
II - elaboração do projeto arquitetônico executivo;
III - acompanhamento da execução do projeto arquitetônico.
§ 3º Para assistência técnica com finalidade de melhorias habitacionais serão assegurados os seguintes serviços de arquitetura e engenharia, de acordo com as condições estabelecidas na Norma Brasileira (NBR) 13532/1995;
I - elaboração do plano de intervenção, o qual inclui todas as informações necessárias que darão suporte aos moradores e técnicos se adequarem à obra e/ou reforma;
II - elaboração do projeto arquitetônico da obra e/ou reforma;
III - execução e administração da obra e/ou reforma;
IV - fiscalização da execução da obra e/ou reforma.
§ 4º Para assistência técnica com finalidade de assessoria para cooperativas de habitação serão assegurados os seguintes serviços:
I - assessoria para aquisição do imóvel por arquiteto e urbanista;
II - estudo de viabilidade urbana e diretrizes para uso e ocupação do solo;
III - estudo social da demanda apresentada, a ser realizada por assistente social;
IV - laudos técnicos e ambientais a serem realizados por profissionais com atribuição legal, de acordo com o Conselho da classe profissional.
§ 5º As condições para que se efetive a assistência técnica com finalidade de assessoria para cooperativas acontecerão por meio de decreto municipal.
Art. 11. Terão acesso prioritário à ATHIS:
I - famílias que moram em áreas de risco ou de remoção, assim declaradas pelo PLHIS, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) ou por meio de outro estudo de reconhecida importância;
II - famílias a qual a mulher é responsável pela unidade familiar, ou seja, é chefe de família, conforme declaração no Cadastro Único;
III - famílias que apresentem em sua composição membro(s) que estão inseridos na faixa etária de vulnerabilidade social, ou seja, crianças, adolescentes e idosos;
IV - famílias que apresentem em sua composição, pessoas com deficiência;
V - famílias que habitam há mais de 5 (cinco) anos área verde, pública ou destinada à preservação ambiental consolidadas, conforme parecer técnico da Secretaria do Meio Ambiente.
§ 1º Em se tratando de assistência técnica para melhorias habitacionais, também são prioritárias as famílias que apresentem em sua composição pessoa com doença crônica respiratória.
§ 2º É obrigatória a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para acesso à ATHIS.
§ 3º O enquadramento em mais de um critério prioritário influenciará na classificação da família para acesso à ATHIS.
Art. 12. O Departamento de Habitação deverá cadastrar o beneficiário, mediante a expedição de Relatório Social e avaliação do território.
Parágrafo único. O Relatório Social deverá observar os critérios do CadÚnico e de outras informações de cunho social, as quais o técnico considerar pertinentes, realizado a partir avaliação familiar.
Art. 13. O Relatório Social deverá ser realizado por um assistente social do corpo técnico permanente da prefeitura que organizará as informações do beneficiário, que constam no CadÚnico, unindo às informações que identificar necessárias durante a entrevista familiar.
Parágrafo Único. Quando necessárias informações, devem ser levantadas a partir de visitas ao local para avaliar a situação social da família.
Art. 14. A avaliação do território deverá ser realizada por um arquiteto ou engenheiro civil do corpo técnico da prefeitura, que organizará as informações do PLHIS, levantamento realizado in loco e demais informações pertinentes.
Art. 15. As informações do cadastro do beneficiário serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Habitação para deliberação quanto a demanda, podendo esta ser classificada como:
I - ATHIS para regularização fundiária, Reurb-S ou Reurb-E;
II - ATHIS para habitação, como prioritária ou semi prioritária.
§ 1º Em se tratando de regularização fundiária, os beneficiários serão classificados como população predominantemente de baixa renda e, portanto, Reurb-S, isto é, famílias com renda de até 3 salários mínimos ou Reurb-E, famílias com renda acima de 3,1 salários mínimos, sendo estas sujeitas aos critérios estabelecidos na Lei Federal 13.465/2017 e legislação municipal pertinente.
§ 2º Em se tratando de Habitação, ou seja, produção de moradias, regularização edilícia e melhorias habitacionais, os beneficiários serão classificados como demanda prioritária ou sem prioritária:
I - prioritárias são as famílias com renda até 3 salários mínimos, casos em que a prefeitura, por meio do recurso do FMHIS, subsidiará 100% do valor total do projeto, material e mão de obra;
II – semi prioritária são as famílias de 3,1 a 5,0 salários mínimos, casos em que a prefeitura poderá subsidiar até 50% do valor total do projeto, material e mão de obra.
Art. 16. Após apreciação das informações quanto ao cadastro do beneficiário, este será encaminhado para atendimento por profissionais credenciados junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou corpo técnico da prefeitura municipal.
§ 1° Quando da deliberação positiva pelo Conselho de Habitação, será emitido um Documento de Validação do benefício.
§ 2° O beneficiário a ser contemplado receberá um Termo de Responsabilidade contendo as informações e orientações relacionadas ao benefício.
§ 3° O Termo de Responsabilidade deverá ser assinado pelo beneficiário confirmando que compreendeu e está de acordo, caso o beneficiário não saiba ler, um técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação o fará.
Art. 17. Os beneficiários da ATHIS e inseridos na demanda de Habitação do município serão assistidos por profissionais credenciados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
§ 1° Conforme a demanda, a prestação de serviço dos profissionais será feita mediante realização de Termo de Credenciamento e o pagamento com recursos previstos no Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social (FMHIS).
§ 2º No caso de beneficiários classificados como semi prioritários terão até 50% do valor do projeto, material e mão de obra subsidiado pela prefeitura, o valor restante é por contrato direto entre proprietário e profissional que prestará o serviço.
§ 3º Em qualquer uma das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo, deve ser assegurada o devido registro de responsabilidade técnica.
§ 4º Os honorários profissionais referentes à prestação dos serviços técnicos necessários serão subsidiados com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
CAPITULO III
DO BENEFÍCIO EVENTUAL “KIT MORADIA”
Art. 18. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o benefício eventual “Kit Moradia” a famílias em vulnerabilidade social, nos termos deste capítulo.
§ 1° Entende-se como “Kit Moradia” o conjunto de materiais constantes no Anexo I desta Lei, que propiciam a construção de um módulo habitacional de 15m².
§ 2° A concessão do “Kit Moradia” não implica na regularização fundiária do imóvel ocupado pela família, sendo um benefício eventual cujo principal objetivo é prover moradia digna a famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 19. O “Kit Moradia” será destinado, prioritariamente a:
I - famílias cuja vulnerabilidade social é agravada por catástrofes e calamidades;
II - famílias em vulnerabilidade social, candidatas a ATHIS e cuja moradia se encontra em condição de extrema precariedade;
III - famílias cuja residência apresente inadequações edilícias, que residam em áreas consolidáveis;
IV - famílias reassentadas, com hipossuficiência econômica que impossibilite a aquisição de materiais de construção;
V - famílias cuja residência apresente iminente risco estrutural, desde que acompanhado de laudo expedido pela Defesa Civil Municipal, desde que não seja a família residente em área de risco definida no PLHIS e pelo CPRM.
Parágrafo único. A avaliação das condições socioeconômicas das famílias será por relatório social, emitido por assistente social neste município.
Art. 20. Fica atrelado à concessão do “Kit Moradia” a execução dos serviços de ATHIS, visando acompanhamento para a concepção e execução de melhorias habitacionais.
Art. 21. A entrega dos materiais doados a título de “Kit Moradia” será feita de maneira gradativa, na exata proporção da utilização do produto na obra em execução.
Art. 22. As doações serão formalizadas em caráter pessoal, em nome do responsável familiar, e absolutamente intransferível, sendo a família beneficiada vedada de acessar benefício da mesma natureza em período menor que 4 (quatro) anos.
§ 1° Para cada ocorrência, será concedido um “Kit Moradia” por família beneficiada.
§ 2° A concessão de um segundo “Kit Moradia” fica condicionada ao relatório social, disponibilidade de recursos e demais critérios de priorização segundo Art. 19° desta Lei.
Art. 23. Caberá à Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul e ao Conselho Municipal de Habitação, a fiscalização e acompanhamento da execução da doação.
Art. 24. A SMASH, através do Departamento de Habitação, dará publicidade aos contemplados pelo benefício “Kit Moradia”, inclusive dos sinistros, através de lista a ser publicada bimestralmente no site e mural da Prefeitura de Rio Branco do Sul.
Art. 25. As despesas decorrentes da aquisição de “Kit Moradia” ocorrerão por dotação do Departamento de Habitação, na SMASH, e com recursos alocados no FMHIS.
Art. 26. Os beneficiários serão atendidos em ordem cronológica, observando os critérios de prioridade constante no artigo 19 desta Lei.
CAPITULO III
DO ALUGUEL SOCIAL
Art. 27. O aluguel social consiste na concessão de subsídio assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, que visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, podendo ser destinado às famílias e/ou indivíduos em vulnerabilidade social:
I - que residam em imóveis localizados em áreas públicas ou em áreas de situação de risco de desastre ambiental demarcadas no PLHIS, comprovado e/ou interditado pela Defesa Civil;
II - jovens desacolhidos da Casa Lar ao completarem 18 anos de idade e que não possuam vínculos familiares estabelecidos e/ou familiares com condições financeiras para assisti-los;
III - mulheres em superação de violência doméstica, em situação extrema de vulnerabilidade, que possuam renda mensal de até 3 (dois) salários mínimos nacionais.
§ 1º Para fazer jus ao benefício previsto neste artigo, não pode o beneficiário, nem qualquer membro da família, ser proprietário, promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer uma das esferas governamentais, exceto no inciso III.
§ 2º O benefício previsto neste artigo será concedido por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por, no máximo, mais 6 (seis) meses.
§ 3º Nas situações previstas no inciso I, caso o residente seja apenas locatário do imóvel, o aluguel social não será concedido.
§ 4º O aluguel social será reajustado anualmente pelo IGP-M.
Art. 28. O aluguel social será pago pela Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação e não ultrapassará o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) por família, ajustado conforme o artigo 27, parágrafo quarto, sendo alcançado diretamente ao beneficiário do aluguel social, para fins exclusivos de moradia, devendo a aplicação do valor ser monitorada pelo Conselho Municipal de Habitação.
§ 1º Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo estabelecido no caput, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado.
§ 2º Eventual diferença entre o valor do aluguel social e o da locação deverá ser suportada pela família locatária.
§ 3º O pagamento a que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes.
§ 4º A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício.
Art. 29. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de inteira responsabilidade do titular do benefício.
Art. 30. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 31. Nos casos previstos no artigo 27, inciso I, a concessão do benefício do aluguel social implicará na permissão, pelo proprietário do imóvel, para a demolição, executada por parte do Município, da residência cuja segurança esteja definitivamente comprometida.
Art. 32. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 33. O benefício de aluguel social cessará:
I - por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II - pela extinção das condições que determinaram sua concessão, mediante parecer de assistente social;
III - por alteração de dados cadastrais que impliquem em perda das condições de habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe competente;
IV - pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
V - quando for constatada qualquer tentativa de fraude ou desvio da destinação;
VI - pelo desatendimento, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente lei;
VII - pela sublocação do imóvel objeto da concessão do benefício;
VIII - por prestação de declaração falsa ou emprego dos valores recebidos para finalidade diferente do proposto nesta Lei;
IX - por invasão, do beneficiário ou seus familiares, de área pública ou privada, durante o período de vigência do aluguel social;
X - ultrapassados o período do benefício.
Art. 34. A forma de pagamento e documentos necessários para liberação do benefício será regulamentada pela Secretaria de Finanças, por meio de decreto, devendo nele constar o prazo para o pagamento e a forma de prestação de contas por parte dos beneficiários.
Art. 35. O aluguel social que trata o inciso III do artigo 27 desta Lei será concedido às mulheres que:
I - tenham recebido medida protetiva prevista na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; ou
II - necessitem, pelas circunstâncias, abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência que tornem insuportável a vida em comum e estejam colocando em risco as suas vidas.
§ 1° As situações de violência e vulnerabilidade deverão ser comprovadas por todas as provas em direito admitidas.
§ 2º No caso de que trata o inciso II, será necessário minucioso parecer técnico a ser emitido pela Secretaria da Cidadania e Assistência Social para concessão do benefício.
§ 3° Aplicam-se, no que couber, as demais regras desta Seção ao benefício instituído.
Art. 36. A concessão prevista no inciso III do artigo 27 desta Lei está completamente vinculada ao acompanhamento da mulher em superação de violência doméstica pelo órgão municipal responsável por atender essas situações, sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 37. É vedado que o agressor seja, de alguma forma, beneficiado com o aluguel social previsto no inciso III do artigo 27 desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput acarretará no cancelamento da concessão do benefício.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Havendo suspeita de que declarações ou documentos foram falsificados visando obter algum benefício estabelecido por esta Lei, o Município apurará administrativamente o fato, sem prejuízo do encaminhamento cível e criminal devido, podendo, após concluído o processo administrativo pertinente, revogar o benefício, condenando o beneficiário a devolver o valor aportado pelo Executivo, devidamente atualizado, com correção monetária pelo IGP-M ou índice que vier a substituí-lo, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 39. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubricas orçamentárias próprias.
Art. 40. Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 41 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 12 de maio de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ANEXO I
Planilha de composição do “KIT MORADIA”.
PRODUTO
UN. DE MEDIDA
QUANT.
MARCA COTADA
Argamassa 20kg
Saco
5
Ripa 1x3” pinus
Metros
23
Ripa 1x2” pinus
Metros
15
Sarrafo pinus 5x2x250cm
Peça
132
Viga 2x4” pinus com 250cm
Peça
15
Tábua 1x8” com 250cm em pinus
Peça
117
Caibro 2x3” em pinus com 300cm
Peça
15
Janela vitraux basculantes ferro 100x100cm
Peça
1
Telha 4mm 2,44x0,5cm fibrocimento
Peça
12
Telha 4mm 1,22x0,5cm fibrocimento
Peça
9
Prego 13x15 com cabeça
Quilo
2
Prego 18x36 com cabeça
Quilo
3
Prego 17x27 com cabeça
Quilo
3
Prego telheiro 4mm 18x36 500g
Pacote
2
Porta externa mista Americana 210x80cm, com guarnições
Peça
1
Fechadura externa simples
Peça
1
Areia média
Metro cúbico
0,75
Pedra brita 1
Metro cúbico
0,5
Cimento 50kg
Saco
2
Cimento 25kg
Saco
1
Janela vitraux basculante de ferro 50x40cm
Peça
1
Tanque 1 boca sem pé sem esfregadeira
Peça
1
Porta interna lisa de pinus 210x60cm com guarnições
Peça
1
Fechadura interna simples
Peça
1
Conjunto sanitário (lavatório e bacia sanitária) branco simples
Conjunto
1
ELÉTRICA
Fio sólido 2,5mm
Metro
32
Fio sólido 6,0mm
Metro
23
Fio sólido 10,0mm
Metro
32
Haste terra com conector
Peça
1
Disjuntor unipolar 20A
Peça
1
Disjuntor unipolar 40A
Peça
1
Roldana plástica
Peça
16
Fita isolante 20m
Peça
1
Interruptor casa madeira 1 tecla
Peça
2
Rex para 1 roldana
Peça
2
Roldana porcelana 72x22
Peça
2
Parafuso para rex
Peça
2
Arruela para rex
Peça
2
Caixa disjuntor Cemar 03
Peça
1
Tomada casa madeira
Peça
3
Bocal louça
Peça
3
ESGOTO
Tubo esgoto 40mm
Metro
4
Tubo esgoto 50mm
Metro
6
Tubo esgoto 100mm
Metro
10
Joelho esgoto com visita 100x50mm
Peça
1
Joelho esgoto 45°x50mm
Peça
1
Joelho esgoto 90°x40mm
Peça
4
Joelho esgoto 90°x50mm
Peça
1
Junção simples 50mm
Peça
1
Junção simples 100x50mm
Peça
1
Luva simples 50mm
Peça
1
Luca simples 100mm
Peça
1
Tee esgoto 40x40mm
Peça
1
Tee esgoto 50x50mm
Peça
1
Caixa de gordura em concreto simples
Peça
1
HIDRÁULICA
Tubo soldável 25mm
Metro
18
Adaptador soldável curto 25mm
Peça
1
Joelho 90°x25mm soldável
Peça
3
Joelho soldável 25mmx1/2 com rosca
Peça
3
Luva soldável 25mm
Peça
4
Luva soldável 25mmx3/4 com rosca
Peça
2
Tee soldável 25mm
Peça
3
Tee soldável 25mmx3/4 com rosca
Peça
1
Plug ½
Peça
1
Plug ¾
Peça
1
Caixa descarga branca
Peça
1
Tubo descarga externo
Peça
1
Engate 40cm plástico com nipel
Peça
2
Abraçadeira tipo U 1.1/4
Peça
2
Espude PVC
Peça
1
Assento sanitário simples branco
Peça
1
Torneira plástica lavatório
Peça
1
Válvula plástica para lavatório
Peça
1
Parafuso para conjunto sanitário
Peça
5
Bolsa preta
Peça
1
Bucha red. ESG. 50x40mm
Peça
1
Ralo 100x40mm
Peça
1
Sifão para lavatório
Peça
1
Válvula para tanque
Peça
1
Adesivo 75g
Peça
1
Veda rosca com 10m
Peça
1
Lixa água n° 100
Peça
1
Registro pressão bruto
Peça
1
Chuveiro elétrico 110V
Peça
1
Haste chuveiro PVC
Peça
1
Torneira plástica pia
Peça
1
Torneira plástica cozinha
Peça
1
Tijolo
Peça
670