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MENSAGEM Nº 27/2021 Rio Branco do Sul, 14 de junho de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de lei que "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Esporte
e Lazer (CMEL) e a instituição do Fundo Municipal do Esporte e Lazer (FUMEL)" nos
termos do art. 71 da Lei Federal Nº 4.320/64, do inciso XII do art. 29, do inciso IX do
art. 167 e do art. 217 da Constituição Federal.
A Carta Magna promulgada em 1988 efetivou o esporte como um direito do
cidadão e dever do Estado. De lá para cá, sob a perspectiva histórica, as iniciativas
governamentais empreendidas nesse segmento são ainda bastante incipientes no
Brasil. Prova disso é que o sistema nacional desportivo adveio em 2005, quase duas
décadas depois da imposição constitucional.
Não bastasse, a agenda pública restou sobrepujada com a crise sanitária e
humanitária deflagrada pela COVID-19, o que, claro, tornou ainda mais desafiador o
processo de elaboração e execução das políticas públicas desportivas. Conquanto,
essa proposição se coaduna com as diretrizes da Política Nacional do Esporte, quais
sejam: (i) a universalização do acesso e promoção da inclusão social; e (ii) a
gestão democrática, participação e controle social.
Vale apontar que essa proposição decorre da indicação promovida pelos
ilustres legisladores Ana Flavia de Castro, Danilo Pedroso, Douglas Bomfim e Miguel
Abrão Neto. De tal forma, consubstanciada está à soma de esforços entre os
poderes legislativo e executivo para a consecução do interesse público.
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Com efeito, inexiste no Município órgão colegiado competente para a
promoção, manutenção e fiscalização de programas desportivos tampouco fundo
especial para a captação e acesso de recursos para o financiamento desta política
setorial. O que, claro, consubstancia-se em manifesto prejuízo socioeconômico à
municipalidade.
Desse modo, intenta-se concentrar em fonte exclusiva as receitas
provenientes de repasses municipais, estaduais, federais e/ou doações de qualquer
natureza destinadas a esse setor, que, será gerida pelo Departamento de Esportes e
Lazer adstrito à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SEMEL) em
estreita articulação com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL).
Para tanto, a instituição dessa unidade orçamentária especial se perfaz
premente, já que significa o fluxo permanente e contínuo de recursos financeiros
para a promoção e manutenção de programas sociais estratégicos no Município
voltados ao desporto e recreação. Ações essas que serão acompanhadas
diretamente pelo CMEL, instância plural, corolário da participação política dos
cidadãos em uma democracia representativa, que, reunirá além de membros da
sociedade civil, também representantes municipais de áreas como saúde, educação
e assistência social. Ou seja, a aprovação deste projeto se perfaz condição sine qua
non para o apoio e financiamento eficientes de projetos, eventos e atividades
esportivas em Rio Branco do Sul.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº .041
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Esportes e Lazer (CMEL) e a instituição do
Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL).
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - CMEL
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo do programa municipal do
Esporte e Lazer vinculado ao Departamento de Esportes e Lazer (DEPEL) adstrito à
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SEMEL) para a promoção e
manutenção de políticas públicas desportivas no Município de Rio Branco do Sul.
Art. 2º São competências do CMEL:
I - oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem
observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte, que será definido através
de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
II - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais
destinados ao esporte;
III - propor e definir critérios para a concessão de subvenção, auxílio ou
qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos e de lazer;
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IV - acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao
esporte e lazer municipal;
V - definir e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios
entre o Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos
esportivos e de lazer;
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações;
VII - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação
do esporte e lazer no município;
VIII - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e
congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente
suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;
IX - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar
sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos
esportivos da cidade;
X - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e
materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;
XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades
esportivas e de lazer;
XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XIII - realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de
contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;
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XIV - estabelecer regime de mútua colaboração entre órgão públicos,
federações e entidades estaduais e federais, relacionados às suas ações;
XV - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento
do Esporte e Lazer no âmbito do Município;
XVI - manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer
celebrados entre o Município e entidades privadas sem fins lucrativos;
XVII - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e
materiais destinados pelo Município às atividades desportivas e de Lazer.
Art. 3º O CMEL terá a seguinte composição:
I - representantes do Poder Público:
a) 02 (dois) representantes da SEMEL;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico (SEMDE);
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação (SMASH);
e) 01 (um) representante da Secretaria de Municipal de Educação
(SEMED);
II - representantes da Sociedade Civil:
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a) 01 (um) representante dos Clubes de Futebol do município de Rio Branco
do Sul;
b) 01 (um) representante das associações esportivas do município de Rio
Branco do Sul;
c) 01 (um) representante das associações, institutos ou entidades de
pessoas com deficiência do Município de Rio Branco do Sul;
d) 01 (um) representante das entidades privadas do município de Rio Branco
do Sul ligadas ao ensino e a prática de esporte ou atividade física;
§ 1º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo indicarão, para cada
titular, um suplente para sua vaga, que atuará em caso de ausência ou impedimento
eventual.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão nomeados pela Prefeita,
através de Decreto Municipal, conforme relação apresentada pelo Secretário
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e da indicação dos dirigentes ou responsáveis
diretos das entidades.
§ 3º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida apenas
uma recondução.
Art. 4º O Conselho reger-se-á no que se refere aos seus membros, pelas
seguintes disposições:
I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo
considerado como serviço público relevante;
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II - os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada
ao Presidente do Conselho;
III - perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões
extraordinárias, convocadas pelo presidente ou responsável para tal fim.
Parágrafo Único. O prazo para justificar sua ausência é de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.
Art. 5º O CMEL terá a seguinte estrutura:
I - Pleno, sendo a instância máxima de deliberação do CMEL, por intermédio
de sessões plenárias com quórum de ao menos metade dos membros;
II - Diretoria Executiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
Parágrafo Único. A Diretoria Executiva será eleita em até 30 (trinta) dias
após a posse dos membros do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros
titulares e na ausência destes, pelos respectivos suplentes.
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Art. 6º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, quando convocado
por seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FUMEL
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte e Lazer (FUMEL), que,
tem por objetivo captar, repassar e aplicar as receitas previstas e destinadas a
financiar a implantação, manutenção e desenvolvimento das atividades, ações,
programas e projetos voltados para o desenvolvimento desportivo executados pela
SEMEL, sob a orientação e controle do CMEL.
Art. 8º O FUMEL está adstrito operacionalmente à SEMEL em estreita
articulação com a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), para tanto, procederse-á a abertura e manutenção de contas bancárias específicas para cada finalidade
do fundo, assim como contas contábeis distintas, mas devidamente integradas ao
orçamento municipal de modo que seja possível destacar balancetes e balanços
próprios, além das demonstrações de resultado dos exercícios anuais.
Art. 9º São atribuições do Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:
I - preparar a demonstração mensal da receita e despesa executada e tornála pública;
II - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas
do FUMEL;
III - elaborar semestralmente demonstrativo da receita e despesas;
IV - compor semestralmente inventário dos bens materiais;
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V - produzir anualmente inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço
geral do FUMEL;
VI - firmar e manter o controle dos contratos e convênios com instituições
governamentais e não governamentais;
VII - apresentar análise e avaliação da situação econômico-financeira do
FUMEL;
VIII - manter controle da receita do FUMEL;
IX - elaborar e publicar, junto com o CMEL, relatórios semestrais e anuais,
contendo o movimento financeiro e as aplicações;
X - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUMEL.
Art. 10. Constituem recursos do FUMEL:
I – dotação orçamentária própria;
II – créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
III – o retorno e resultados de suas aplicações;
IV – multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
V – contribuições ou doações de qualquer origem;
VI – os recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados
aos programas desportivos;
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VII – os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial,
de eventos de cunho esportivo e cultural, e o resultado de suas bilheterias quando
não revertidos a título de cachês ou direitos;
VIII – as multas aplicadas por danos causados aos bens próprios da SEMEL;
IX - a participação na renda de torneios, competições e afins organizadas
ou patrocinadas pelo Município;
X – os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios,
destinados especificamente ao FUMEL;
XI - outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 11. Os recursos do FUMEL serão aplicados, exclusivamente, em
projetos que visem a fomentar e estimular atividades esportivas, de lazer e
recreação no Município de Rio Branco do Sul, bem como atender a entidades
privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades esportivas.
§ 1º Fica proibida à destinação de recursos do Fundo para fins de suportar
financeiramente entidades ou clubes que mantenham em seu quadro atividades
esportivas profissionais, cujo atleta receba qualquer tipo de remuneração.
§ 2º Fica facultado, que, até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo
poderão ser aplicados em eventos esportivos de caráter internacional, nacional e
estadual e que contribuam para a melhoria da atividade econômica do Município e
para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
§ 3º O FUMEL poderá receber doações condicionadas à utilização em
projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado deverá
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subsidiar outras propostas aprovadas pela SEMEL, referentes a projetos, programas
e ações que visem o fomento e o estímulo de atividades esportivas e recreativas no
Município de Rio Branco do Sul.
Art. 12. O Município só poderá conceder subvenção, auxílio ou qualquer
outro tipo de ajuda financeira às entidades promotoras de esportes que se
enquadrem nos critérios e orientações estabelecidas pelo CMEL.
Art. 13. O pedido de subvenção ou de auxilio formulados pelas entidades
mencionadas no artigo anterior deverá atender aos ditames exigidos nesta Lei e
demais diplomas legais pertinentes, além dos seguintes requisitos:
I - ter personalidade jurídica;
II - não ter recebido, durante o exercício financeiro, outra subvenção ou
auxílio financeiro do Município;
III - não dispor de recursos próprios suficientes para sua manutenção ou
execução dos serviços;
IV - estar cadastrada e registrada na Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer;
V - ser declarada utilidade pública por Lei Municipal.
Art. 14. As instituições que receberem subvenções ou auxílio financeiro do
Município de Rio Branco do Sul deverão, obrigatoriamente, apresentar anualmente,
a contar da data da assinatura do contrato entre partes, os seguintes documentos:
I - prestação de contas do montante recebido no ano anterior, acompanhada
do relatório circunstanciado do emprego da subvenção ou auxilio, que, deverá ser
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realizada por meio do Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com a Resolução nº 28/2011 e a Instrução Normativa nº 61/2011 deste TCE-PR;
II - declaração da SEMEL de que a entidade cumpriu todos os
compromissos assumidos com o Município em decorrência da concessão de
subvenção ou auxilio recebido no exercício anterior, bem como prestou todas as
contas que lhe foram solicitadas.
Parágrafo único. A prestação de contas prevista no Inciso I deste artigo
será entregue ao CMEL, que, deverá enviar no prazo de 5 (cinco) dias úteis cópia à
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul.
Art. 15. A execução dos projetos fomentados pelo FUMEL será
acompanhada e fiscalizada pelo CMEL.
§ 1º. O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma
físico-financeiro, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º. O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros,
os seguintes aspectos:
I – a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;
II – a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
III – a existência de interesse público.
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CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A organização e o funcionamento do CMEL serão disciplinados em
regimento interno a ser aprovado por Decreto no prazo de 90 (noventa) dias após a
aprovação, promulgação e publicação oficial desta Lei.
Art. 17. As reuniões do Conselho serão secretariadas por servidor vinculado
à SEMEL, indicado por seu Secretário.
Art. 18. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender as
despesas com a criação do CMEL e do FUMEL.
Art. 19. Demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e
manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo
Municipal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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