1
MENSAGEM Nº 028/2021 Rio Branco do Sul, 14 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de Lei, acompanhado da declaração de viabilidade financeiroorçamentária (Anexo), que, autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa BolsaAtleta" no Município de Rio Branco do Sul nos termos da Lei Federal Nº
13.146/2015, dos artigos 5º e 217 da Constituição Federal.
A Carta Magna promulgada em 1988 efetivou o esporte como um direito do
cidadão e dever do Estado. De lá para cá, sob a perspectiva histórica, as iniciativas
governamentais empreendidas nesse segmento são ainda bastante incipientes no
Brasil. Prova disso é que o sistema nacional desportivo adveio quase duas décadas
depois da imposição constitucional, em 2005, logo após a implantação da "BolsaAtleta" em âmbito federal (Lei Nº 10.891/2004).
Não bastasse, a agenda pública restou sobrepujada com a crise sanitária e
humanitária deflagrada pela COVID-19, o que, claro, tornou ainda mais desafiador o
processo de elaboração e execução das políticas públicas desportivas. Conquanto,
essa proposição consubstancia uma das principais diretrizes da Política Nacional de
Esporte, qual seja: "incentivar o desenvolvimento de talentos esportivos em potencial
e aprimorar o desempenho de atletas e paratletas de rendimento, promovendo a
democratização dessa manifestação esportiva".
De acordo com o último censo demográfico brasileiro (2010), o país tem
45.606.048 pessoas com deficiência - PCD, o que corresponde a 23,9% da
população. Como se sabe, a prática de exercícios físicos regulares é de suma
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
2
importância para o bom funcionamento físico e mental do ser humano, e para os
PCDs, especialmente, pode significar o desenvolvimento físico e/ou neurológico,
inclusive a remissão de diversos sintomas. Por essa razão, o investimento municipal
em programas sociais que promovam a inclusão e acessibilidade nos esportes se
perfaz premente.
Ora, veja-se o que se intenta é justamente incentivar e apoiar atletas e
paratletas amadores através de auxílio pecuniário que representem o Município em
competições regionais, estaduais e internacionais.
Cumpre, nesse ponto, registrar que tal medida compõe um conjunto de
esforços empreendidos pela atual gestão para fomentar a prática de atividades
físicas como meio de promoção social. Isso porque, essa Administração trata o
esporte enquanto vetor de desenvolvimento humano, educacional, sobretudo, de
inclusão social.
Para tanto, aqueles que tenham determinação necessária poderão atingir um
nível de excelência, afinal um atleta de alto rendimento se forma desde o primeiro
contato com a sua modalidade. Ou seja, potencializam-se os resultados desses
atletas nas competições por intermédio do apoio financeiro e, por conseguinte,
confere destaque a Rio Branco do Sul nos eventos esportivos.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
3
PROJETO DE LEI Nº .042
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Bolsa-Atleta e dá outras providências.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa-Atleta
para apoiar financeiramente atletas e/ou paratletas amadores, que, representem o
Município de Rio Branco do Sul em competições esportivas regionais, estaduais,
nacionais e internacionais.
Parágrafo único. O Programa Bolsa-Atleta atenderá às modalidades
contempladas nas políticas estadual e nacional de esportes, prioritariamente,
àquelas referendadas por histórico de resultados e situação nos rankings regional,
estadual, nacional ou internacional da respectiva categoria.
Art. 2° Compete ao Município, através de programas de incentivo ao esporte,
conceder o benefício pecuniário aos atletas e/ou paratletas amadores, cujos valores
serão fixados e corrigidos anualmente por decreto, que, poderão ser debitados
mensalmente ou eventualmente, condicionados à natureza do projeto ou da
categoria.
Parágrafo único. A Bolsa-Atleta poderá ser concedida em caráter individual
ao atleta e/ou paratleta amador pelo prazo que perdurar a preparação e a realização
das competições esportivas ou apenas para quitação de despesa eventual.
Art. 3º São categorias da Bolsa-Atleta:
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
4
I - Estudantil: concedida exclusivamente aos atletas estudantes regularmente
matriculados em instituições de ensino, públicas e/ou privadas, competidores dos
jogos escolares e/ou universitários;
II - Estadual: concedida aos atletas participantes de competições esportivas
oficiais promovidas pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto
e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná;
III - Nacional: concedida aos atletas participantes de competições esportivas
oficiais nacionais, promovidas pelas instituições que compõem o Sistema Nacional
do Desporto;
IV - Internacional: concedida aos atletas participantes competições esportivas
internacionais;
V - Olímpica e paraolímpica: concedida aos atletas participantes de jogos
olímpicos e paraolímpicos.
Art. 4º Para a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta e/ou paratleta deverá
comprovar que preenche cumulativamente os seguintes requisitos:
I - ter no mínimo 8 (oito) anos de idade;
II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à
Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, na
Federação Paranaense da categoria, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta
Estudantil;
III - estar em plena atividade desportiva;
IV - não receber remuneração de entidade de prática desportiva;
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
5
V - ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na
ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou
internacionais;
VI - anuência dos responsáveis pelas crianças e adolescentes que aderirem
ao Programa;
VII - participar, obrigatoriamente, de entrevista promovida pela comissão
gestora do Programa Bolsa-Atleta;
VIII - comprometer-se a representar o Município, em sua modalidade e
categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas,
sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer -
SEMEL;
IX - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de
Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades
correspondentes, além de apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais,
a ser emitida pela Justiça Federal e Justiça Comum Estadual;
X - apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos,
juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
XI - estar cadastrado na SEMEL ou na associação da categoria esportiva na
respectiva modalidade de sua atuação;
XII - ceder os direitos de imagem ao Município e usar, obrigatoriamente, em
seu uniforme, o brasão da cidade, quando possível;
XIII - apresentar projeto esportivo anual na modalidade de sua atuação,
juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
6
esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou
entidades equivalentes.
Parágrafo único. O atleta e/ou paratleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta
na categoria estudantil deverá comprovar que está matriculado em instituição de
ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar com média acadêmica
igual ou superior a 6,0 (seis) no ano letivo da concessão do incentivo e nos
subsequentes, enquanto perdurar os seus efeitos.
Art. 5º O Atleta, pelo período que receber a bolsa, em contrapartida,
autorizará o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em anúncios
oficiais, utilizará uniformes que representem o Município de Rio Branco do Sul, e em
demais matérias de divulgação e marketing, sob pena de desligamento do
programa.
Art. 6º A concessão da Bolsa-Atleta não implicará em qualquer vínculo
empregatício entre os atletas e/ou paratletas beneficiários e a Administração Pública
Municipal.
Art. 7º A SEMEL ficará incumbida de todo trabalho de orientação, avaliação,
acompanhamento e fiscalização e estabelecerá normas administrativas para o
desenvolvimento deste programa.
Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, a fim de
estabelecer as normas e valores a serem destinados ao programa.
Art. 9° As despesas decorrentes correrão por conta dos recursos do
Município, destinados à SEMEL, através da dotação orçamentária de manutenção
do Programa, como também de conta vinculada a doações feitas por pessoa física
ou pessoa jurídica privada.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030