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PROJETO DE LEI Nº.043
Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Rio Branco do Sul.
Art.1º. Esta Lei estabelece as Igrejas e Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Rio Branco do Sul, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo Único: poderá ser realizada a limitação do número do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art.2º. O Poder Executivo terá o prazo de 15 (quinze) dias regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Essencial para à parte espiritual de famílias vítimas de Covid.
Igreja tem parte fundamental na ajuda do bem-estar das famílias Riobranquense.
Rio Branco do Sul,10 de junho de 2021.
VEREADOR
ELIANE GEFFER
DOUGLAS BOMFIM
JOEL COUTINHO
CLEVERSON DICA NALÍFICO
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