materia nº 181/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
IO BRANCO DO SUL
REQUERIMENTO Nº.181
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado
à Exma. Prefeita Municipal na forma regimental, seja inserido em ata a moção de apoio a
reivindicação das entidades e coletivos do setor artístico/cultural do Estado do Paraná, que
pleiteiam o repasse dos recursos da Lei Aldir Blanc através de Bolsas Cultura.
JUSTIFICATIVA
Considerando a divulgação recente de relatório do Ministério do
Turismo, o qual demonstra que menos de 15% dos recursos da Lei Aldir Blanc destinados ao
Fundo Estadual de Cultura foram efetivamente distribuídos em 2020, o que causa perplexidade e
revolta no setor, dado o momento em que muitos de nossos pares enfrentam ainda mais
dificuldades com necessidades básicas de sobrevivência;
Considerando que mesmo no caso desses poucos recursos, a
distribuição se deu, conforme é possível observar, de maneira extremamente centralizada na
capital do estado;
Considerando que a ampla maioria das trabalhadoras e
trabalhadores da arte e da cultura não tiveram acesso aos recursos em decorrência do modelo de
e centralizadores;
al
Ipea de Sul - PR - CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652- 2396 | www. Hobrancodesul. leg.gov.br
N
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
Considerando que o caráter emergencial da Lei Aldir Blanc não
foi devidamente observado pelo poder público estadual, uma vez analisado o resultado da
distribuição de recursos da LAB em 2020;
Considerando que já foi prorrogada a Lei Aldir Blanc, o que
deverá resultar na possibilidade de novas ações de repasse de tais recursos;
Considerando o interesse legítimo e publicamente declarado por
parte de vários movimentos, coletivos de arte e cultura e entidades de que a pauta das Bolsas via
Doação Civil seja imediatamente retomada no poder Executivo e Legislativo do Estado do Paraná
e de seus municípios,
Solicita-se o entendimento dos parlamentares da Câmara no
sentido de apoiar a reivindicação das entidades e coletivos do setor artístico/cultural do Estado do
Paraná que pleiteiam o repasse dos recursos da Lei Aldir Blanc através de Bolsa Cultura,
havendo menos burocracia e maior distribuição dos recursos voltados para os trabalhadores do
Setor Cultural do Estado do Paraná.
Importante frisar que:
Dos R$ 71,9 milhões destinados ao Estado do Paraná, 55
milhões não foram repassados para os trabalhadores do setor em decorrência de um modelo de
seleção por editais, que se mostraram excludentes, apresentando muita burocracia, exigindo-se
itens como currículo, mérito, certidões negativas (algo incompatível com o caráter emergencial do
repasse e com o contexto enfrentado).
Já à nível municipal, o total repassado da Lei Aldir Blanc para o
fundo foi de R$ 257.423,76, porém ainda não foram utilizados R$ 84.400,06, restando recursos
para a Prefeitura de Rio Branco do Sul distribuir.
Reivindica-se, na mesma linha do solicitado para o Estado, que
ato desse projeto de bolsas cultura, de
esse valor ainda não utilizado possa ser BICA
o
forma emergencial, atendendo pt adoras e trabalhadores da arte e da
So
cultura da nossa cidade.
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 - Vila Velha - Rio Branco do Sul - PR - CEP: 83.540-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GR Fono K Gslo a E
Ana Flavia de Castro / PODEMOS
Aroldo Ribas, de Bonfim / PSD
/ —
Danilo Félipe Rausis Pedroso / PODEMOS
Dovál
glas Alexandre Rodrigues de Bonfim / PODEMOS
Eleandro Fontoura Machado / PDT
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