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MENSAGEM Nº 029/2021 Rio Branco do Sul, 25 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização para extinção da Empresa de Obras e Serviços Públicos de Rio
Branco do Sul – EMPROSUL, em consonância com o disposto no inciso XIX do Art. 37 da
Constituição Federal:
“Art. 37 (...) XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; ”
Embora o comando constitucional não trate expressamente da extinção de Empresa
Pública, conforme o princípio da simetria ou paralelismo de formas, se necessária autorização
legislativa para a criação, também o é preciso para a extinção, reforçado pelo advento da Lei
13.303/2016.
Ademais, é de conhecimento geral e notório no Município de Rio Branco do Sul, que a
Empresa Pública em questão não atua há muitos anos e não deixou patrimônio, mas tão
somente um passivo de grande monta cuja origem é, mormente, relacionada a dívidas
trabalhistas.
Será preciso, de todo modo, inventariar o passivo da empresa, que deverá ser
formalmente assumido pela Administração Municipal (o que, na prática, já ocorre, uma vez que
o Município é o ente instituidor e responsável subsidiário).
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Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
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A existência da EMPROSUL só traz transtornos à Administração, tanto no que diz
respeito a problemas com o Tribunal de Contas do Estado – não há equipe estruturada na
Empresa há anos, de modo que não são feitas sequer prestações de contas – como em relação
à própria organização administrativa: até hoje não foi realizada a verificação e eventual
regularização dos ex-empregados da EMPROSUL.
Esta proposta, portanto, é medida que busca dar fim a uma irregularidade deixada pelas
gestões anteriores, e por esta razão o projeto está em total consonância com os princípios
constitucionais da legalidade e da eficiência.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de Lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime de urgência,
conforme faculta o Art. 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de minha
mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 044/2021
“Dispõe sobre autorização legislativa para a extinção da
Empresa de Obras e Serviços Públicos de Rio Branco do
Sul – EMPROSUL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a liquidar e extinguir, nos termos de seu
Estatuto Social, a Empresa de Obras e Serviços Públicos de Rio Branco do Sul – EMPROSUL,
CNPJ nº 77.634.749/0001-15, criada pela Lei Municipal nº 137, de 14 de fevereiro de 1978.
Art. 2º. O patrimônio da EMPROSUL passará a integrar os bens do Município de Rio
Branco do Sul, que também fica sub-rogado em seus direitos e obrigações.
§ 1º A Chefe do Executivo nomeará os componentes da Diretoria, do Conselho Fiscal e
Conselho de Administração da EMPROSUL, para o fim exclusivo de liquidação e extinção da
Empresa Pública, nos termos de seu Estatuto Social.
§ 2º Os empregados públicos regularmente admitidos, via concurso público, ou,
estabilizados nos termos da Constituição Federal, se admitidos anteriormente, pela
EMPROSUL serão integrados aos quadros do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 25 de junho de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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