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MENSAGEM Nº 30/2021 Rio Branco do Sul, 29 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de lei que "dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal do Turismo
(FUMTUR) de Rio Branco do Sul" nos termos do art. 71 da Lei Federal Nº 4.320/64,
dos artigos 180 e 225 da Constituição Federal.
A Carta Magna promulgada em 1988 tratou o turismo como vetor de
desenvolvimento socioeconômico, tendo como principal pilar a sustentabilidade,
portanto, o investimento público nesse setor se consubstancia em dever estatal. De
lá para cá, muito embora seja um país com proporções continentais, vasto em
belezas naturais, multifacetado regional e culturalmente, as iniciativas
governamentais locais empreendidas nesse segmento são ainda bastante
incipientes no Brasil. Prova disso é que mais de três décadas depois da imposição
constitucional, inexiste fonte financeira exclusiva para patrocinar as atividades
turísticas na municipalidade tampouco se tem registros de atuação do seu Conselho
Municipal de Turismo (CONDETUR), muito embora tenha sido criado em 2005.
Conjuntura essa, que a Administração hodierna tem empreendido todos os esforços
para modificar, justamente por esse motivo, a nossa proposição legislativa.
Ora, veja-se a contar desde a origem no vilarejo Nossa Senhora do Amparo
em fins do século XVIII, está-se em um Município com mais de 200 anos de história,
que, situado no Vale do Ribeira, repleto de belezas naturais.
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Não bastasse, a agenda pública restou sobrepujada com a crise sanitária e
humanitária deflagrada pela COVID-19, o que, claro, tornou ainda mais desafiador o
processo de elaboração e execução das políticas públicas neste ramo. Conquanto,
essa proposição se coaduna com o intento do Plano Nacional de Turismo, qual seja
consolidar as ações turísticas como um eixo estratégico efetivo de progresso
econômico. Nesse ponto, vale apontar, que, no período pré-pandêmico, esse
segmento respondeu por 8,1% do PIB brasileiro em 2019, com a expansão do seu
Valor Bruto Adicionado (VAB) em 3% a.a., bem acima da taxa de crescimento
nacional, 1,1%. Acresça-se que no final daquele mesmo ano, o setor foi responsável
pela criação de 7,4 milhões de empregos - incluindo empregos diretos, indiretos e
induzidos - ou 7,9% do total no Brasil.
Em contrapartida, até março de 2021, em meio a todo esse colapso global,
conforme o IBGE (PNAD-Contínua) são 14,8 milhões de desocupados no país,
contra 12,8 milhões na mesma fase em 2020, o que equivale a 14,7% da população
apta ao trabalho, o que significa adjeção superior a 880 mil pessoas, quando
comparado ao trimestre anterior.
No caso rio-branquense, a questão é ainda mais alarmante. Isso porque,
conforme aferido em abril deste ano pela Secretaria Municipal de Assistência Social
e Habitação/SMASH (Anexo III), está-se em um Município com 32.517 habitantes
(IBGE/IPARDES, 2021), em que quase metade da população, 47,5% (15.4440
pessoas) é de baixa-renda, ou seja, tem-se 5.545 famílias registradas no cadastro
único municipal (CadÚNICO).
Desse modo, intenta-se concentrar em receita exclusiva as receitas
provenientes de repasses municipais, estaduais, federais e/ou doações de qualquer
natureza destinadas a esse setor, que, será gerida pelo Departamento de Turismo
adstrito à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDE) em estreita
articulação com o CONDETUR, bem como assistida pela Secretaria Municipal de
Finanças (SEFIN).
Para tanto, a instituição dessa unidade orçamentária especial se perfaz
premente, já que significa o fluxo permanente e contínuo de recursos financeiros
para a promoção e manutenção de programas sociais estratégicos no Município
voltados ao turismo. Ações essas que serão acompanhadas diretamente pelo
CONDETUR, instância plural, corolário da participação política dos cidadãos em
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uma democracia representativa, que, reúne além de membros da sociedade civil,
também os representantes municipais. Ou seja, a aprovação deste projeto se perfaz
condição sine qua non para o apoio e financiamento eficientes de projetos, eventos
e atividades turísticas na municipalidade, sobretudo, para geração de emprego e
renda, vez que premente o restabelecimento econômico.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.045/2021
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Turismo
(FUMTUR) de Rio Branco do Sul.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), que, tem
por objetivo captar, repassar e aplicar as receitas previstas e destinadas a financiar
o planejamento, desenvolvimento e o incentivo ao setor turístico local e regional, sob
a orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo (CONDETUR), criado
pela Lei Municipal Nº 696/2005.
Art. 2º O FUMTUR está adstrito operacionalmente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico (SEMDE) em estreita articulação com a Secretaria
Municipal de Finanças (SEFIN), para tanto, proceder-se-á a abertura e manutenção
de contas bancárias específicas para cada finalidade do fundo, assim como contas
contábeis distintas, mas devidamente integradas ao orçamento municipal de modo
que seja possível destacar balancetes e balanços próprios, além das demonstrações
de resultado dos exercícios anuais.
Art. 3º Constituem recursos do FUMTUR:
I - receitas provenientes de cessão de uso de espaços públicos municipais,
para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias
quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
II - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas
pelo CONDETUR;
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III - dotações orçamentárias, consignadas em legislação municipal, créditos
especiais, transferência e repasses que lhe forem destinados;
IV - doações, legados e contribuições de qualquer natureza de pessoas
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, sejam de natureza pública ou privada;
VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de
atividades relacionadas ao turismo, celebrados com o Município;
VII - multas relativas à depredação de patrimônio público ou similar
relacionados ao turismo, oriundas de procedimento judicial;
VIII - rendimentos de aplicações financeiras de recursos disponíveis;
IX - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 4º Os recursos do FUMTUR serão aplicados:
I - no financiamento total ou parcial de planos, programas, projetos,
atividades, eventos e serviços de turismo, desenvolvidos pela SEMDE, em
consonância com as diretrizes e indicadas pelo CONDETUR;
II - no financiamento total ou parcial de projetos, eventos, atividades e
programas voltados ao apoio, incentivo, desenvolvimento e fomento do turismo em
parcerias com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
III - na aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos programas, projetos,
serviços, ações e atividades turísticas, bem como em instrumentos de gestão,
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planejamento, administração, divulgação e controle de ações de turismo no
Município;
IV - na aquisição, locação, construção, reforma e ampliação, de bens móveis
ou imóveis para a prestação de serviços turísticos;
V - na execução de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área do turismo, e em programas, consultorias, assessorias, e
projetos de qualificação e aprimoramento para o setor turístico e para os
profissionais da área;
VI - em viagens e missões de interesse do setor do turismo;
VII - no apoio e promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e
sociais, que contribuam para desenvolvimento, disseminação e divulgação do
turismo no Município;
VIII - nas despesas eventuais dos Conselheiros do CONDETUR relativas a
viagens, locomoção para reuniões que ocorram fora do perímetro municipal,
atividades de aperfeiçoamento, capacitação, entre outras, no exercício de suas
atividades e desde que as referidas despesas sejam aprovadas previamente pelo
CONDETUR;
IX - nos programas ou atividades do Plano Municipal de Turismo.
§ 1º Os recursos do Fundo poderão ser utilizados como garantias em
projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) voltados ao apoio, incentivo,
desenvolvimento e fomento ao turismo municipal.
§ 2º A utilização dos recursos do FUNDETUR em projetos de Parcerias
Público-Privadas (PPP) devem estar em consonância com as diretrizes da Lei
Federal Nº 11.079/2004, ou outras quem venham a alterá-la ou substituí-la.
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§ 3º Os recursos do FUNDETUR também poderão ser utilizados para aval
de operações de microfinanciamento voltados ao apoio, incentivo, desenvolvimento
e fomento ao turismo municipal.
Art. 5º São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico como gestor do FUMTUR:
I - preparar a demonstração mensal da receita e despesa executada e tornála pública;
II - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas
do FUMTUR;
III - elaborar semestralmente demonstrativo da receita e despesas;
IV - compor semestralmente inventário dos bens materiais;
V - produzir anualmente inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço
geral do FUMTUR;
VI - firmar e manter o controle dos contratos e convênios com instituições
governamentais e não governamentais;
VII - apresentar análise e avaliação da situação econômico-financeira do
FUMTUR;
VIII - manter controle da receita do FUMTUR;
IX - elaborar e publicar, junto com o CONDETUR, relatórios semestrais e
anuais, contendo o movimento financeiro e as aplicações;
X - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUMTUR.
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Art. 11. Os recursos do FUMTUR serão aplicados, exclusivamente, em
projetos e ações de turismo, sendo vedada a sua utilização para custeio de
despesas correntes.
Art. 12. O Município poderá conceder subvenção, auxílio ou qualquer outro
tipo de ajuda financeira:
I - às pessoas físicas domiciliadas no Município de Rio Branco do Sul há no
mínimo 02 (dois) anos, que apresentarem projetos de turismo ao FUMTUR;
II - às pessoas jurídicas, de direito público ou privado que tenham como
objeto atividades relativas ao turismo, estabelecidas no Município de Rio Branco do
Sul há no mínimo 02 (dois) anos, responsáveis pela apresentação de projetos de
turismo ao FUMTUR;
§ 1º Fica vedada a utilização dos recursos do FUMTUR em projetos cujo
produto final ou atividades sejam destinados a projetos que beneficiem
exclusivamente seu proponente, seus sócios, bem como seus cônjuges e parentes
em até segundo grau.
§ 2º As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que possuam,
respectivamente, termo de parceria ou contrato de gestão com a administração
pública Municipal, não poderão inscrever projetos a fim de obter financiamento por
meio do FUMTUR.
§ 3º Não poderá participar, como proponente, o servidor ocupante de cargo
ou emprego público na SEMDE.
§ 4º Aos membros do CONDETUR e aos técnicos consultados para
avaliação dos projetos é vedada a participação tanto na categoria de proponente
como prestador de serviço.
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§ 5º É vedada a apresentação de projeto de turismo pelo proponente que
estiver inadimplente com o FUMTUR.
Art. 13. O pedido de subvenção ou de auxilio formulados pelas entidades
mencionadas no artigo anterior deverá atender aos ditames exigidos nesta Lei e
demais diplomas legais pertinentes, além dos seguintes requisitos:
I - ter personalidade jurídica;
II - não ter recebido, durante o exercício financeiro, outra subvenção ou
auxílio financeiro do Município;
III - não dispor de recursos próprios suficientes para sua manutenção ou
execução dos serviços;
IV - estar cadastrada e registrada na SEMDE;
V - ser declarada utilidade pública por Lei Municipal.
Art. 14. As instituições que receberem subvenções ou auxílio financeiro do
Município de Rio Branco do Sul deverão, obrigatoriamente, apresentar anualmente,
a contar da data da assinatura do contrato entre partes, os seguintes documentos:
I - prestação de contas do montante recebido no ano anterior, acompanhada
do relatório circunstanciado do emprego da subvenção ou auxilio, que, deverá ser
realizada por meio do Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com a Resolução nº 28/2011 e a Instrução Normativa nº 61/2011 deste TCE-PR;
II - declaração da SEMDE de que a entidade cumpriu todos os
compromissos assumidos com o Município em decorrência da concessão de
subvenção ou auxilio recebido no exercício anterior, bem como prestou todas as
contas que lhe foram solicitadas.
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Parágrafo único. A prestação de contas prevista no Inciso I deste artigo
será entregue ao CONDETUR, que, deverá enviar no prazo de 5 (cinco) dias úteis
cópia à Câmara Municipal de Rio Branco do Sul.
Art. 15. A execução dos projetos fomentados pelo FUMTUR será
acompanhada e fiscalizada pelo CONDETUR.
§ 1º. O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma
físico-financeiro, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º. O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros,
os seguintes aspectos:
I – a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;
II – a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
III – a existência de interesse público.
Art. 18. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir
créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender as
despesas com a criação do FUMTUR.
Art. 19. Demais normas necessárias à manutenção do Fundo serão
regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal