MENSAGEM Nº 032/2021 Rio Branco do Sul, 1º de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que
institui no âmbito municipal o Comitê Municipal de Transporte Escolar.
A Resolução n. 777/2013 da Secretaria de Estado da Educação – SEED
disciplinou os critérios para transferência de recurso, execução, acompanhamento e
prestação de contas do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, a partir de
2013.
O capítulo V da referida Resolução prevê a criação do Comitê Municipal,
regulamentado por meio de Lei Municipal, para fins de acompanhamento das
condições de oferta do transporte escolar público municipal.
O Comitê Municipal do Transporte Escolar trata-se de um colegiado formado
por representantes da comunidade escolar, compreendendo representantes da
Secretaria Municipal de Educação, Rede Estadual e Municipal de Ensino, bem como
pais de alunos, e tem a atribuição de análise e controle do transporte escolar, por meio
de acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos, bem como verificação
quanto a adequação e regularidade do transporte escolar, com o fim de
complementação da atuação do Poder Público no que tange a fiscalização e controle
do transporte escolar.
O Município de Rio Branco do Sul, desde 2013, sempre instituiu o comitê do
transporte escolar por decretos, como por exemplo, o Decreto n. 4.741/2014 (institui
comitê para o período de 2014 a 2016), Decreto n. 5.199/2018 (institui comitê para o
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período de 2016 a 2018) e o Decreto n. 5.215/2018 (institui comitê para o período de
2018 a 2020).
Nesse ano, o Município através da Secretaria Municipal de Educação, instituiu
tal comitê através do Decreto Municipal n. 5.698/2021, no entanto, houve orientação
recente do Núcleo Regional de Educação no sentido de que além do decreto que
institui o comitê o Município também necessita da Lei que regulamenta tal comitê.
Desse modo, visando atender a orientação do Núcleo de Educação, bem como
com intuito de adequar a regulamentação estadual, propõe-se o presente projeto de lei
para instituir por meio de lei a regulamentação do mesmo, bem como ratificar os atos e
decisões realizados pelo Comitê já instituído por Decreto, que não contrariem as
disposições da Resolução n. 777/2013 da SEED.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a espreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de
Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.046, DE JUNHO DE 2021.
Súmula: “Institui o Comitê Municipal do Transporte
Escolar do Município de Rio Branco do Sul”.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal do Transporte Escolar do município
de Rio Branco do Sul, com atribuições de acompanhamento e fiscalização dos recursos
do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.
Art. 2º São atribuições do Comitê Municipal do Transporte Escolar:
I - analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos,
contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos,
justificativas para as faltas e situações quanto à reposição de faltas, que deverão ser
encaminhados aos Núcleos Regionais de Educação - NREs, com parecer do Comitê;
II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município
cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos
relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
III - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do
Transporte Escolar;
IV - verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas
identificados ao Núcleo Regional de Educação - NRE respectivo, para que as
autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades,
quando necessário.
Parágrafo único. A competência do Comitê Municipal do Transporte Escolar é
acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta
aplicação, verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas e
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irregularidades identificados, para que as autoridades constituídas adotem as
providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 3º O Comitê Municipal do Transporte Escolar, terá a seguinte composição:
I - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, da Secretaria Municipal
de Educação;
II - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, dos Diretores da Rede
Estadual de Ensino;
III - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, dos Diretores da Rede
Municipal de Ensino;
IV - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, dos Pais de Alunos.
§ 1º A indicação dos representantes do Comitê Municipal do Transporte
Escolar, realizar-se-á mediante reunião em cada segmento e deverá ser registrado em
Ata, com a indicação do representante e seu suplente.
§ 2º Os representantes do Comitê Municipal do Transporte Escolar terão
mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.
§ 3º O Comitê Municipal do Transporte Escolar será regido por 01(um)
Presidente, eleito pelos membros do Comitê, podendo ser reeleito uma única vez, no
prazo estabelecido no § 2º.
§ 4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes
previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
§ 5º Em caso de renúncia, afastamento ou vacância do cargo de Presidente, a
qualquer título, deverá eleger-se outro membro para completar o período restante do
respectivo mandato.
§ 6º Os representantes deverão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo,
mediante edição e publicação de ato específico para esse fim.
§ 7º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada
atividade de relevante interesse social.
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§ 8º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo o
Município, garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena
das competências do Comitê.
Art. 4º O Comitê Municipal do Transporte Escolar deve observar as
recomendações da Secretaria de Estado de Educação, em especial a Resolução SEED
777/2013, publicada no Diário Oficial no dia 27 de fevereiro de 2013, bem como as
futuras resoluções que venham a substituí-la ou modificá-la.
Art. 5º Ficam ratificadas as atribuições do Comitê Municipal do Transporte
Escolar criado pelo Decreto nº 5.698/2021, e alterações, que não contrariem o disposto
na Resolução nº 777/2013 da SEED.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 1º de julho de
2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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