materia nº 47/2021

1
MENSAGEM Nº 033/2021 Rio Branco do Sul, 21 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari, 
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei Municipais nº 989/2012.
Trata-se de projeto que busca a adequação de alguns dispositivos da Lei de
Ocupação do Solo Urbano (Lei nº 989/2012) Municipal do Município de Rio Branco do
Sul. Mantendo os princípios fundamentais da política de desenvolvimento municipal: a
função social da cidade e da propriedade; a sustentabilidade e preservação do
patrimônio socioambiental; e a gestão democrática, estabelecidos pelo atual Plano
Diretor Municipal (Lei Complementar nº 987/2012), esses ajustes têm por objetivo
melhorar a aplicação dessas duas normas jurídicas.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de
Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo Regime de Urgência
para a sua aprovação.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de
minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
2
PROJETO DE LEI Nº.047/2021
“Altera o Anexo 03 e o Anexo 05 da Lei nº
989/2012, que dispõe sobre o uso e ocupação
do solo urbano e municipal de Rio Branco do
Sul. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o Anexo 03 e o Quadro I – Parâmetros de Uso e
Ocupação do Solo Urbano, do Anexo 05 da Lei Municipal nº 989/2012, passando a
vigorar conforme os anexos desta Lei.
Art. 2º O disposto nesta Lei Complementar será aplicado aos processos de
Alvará de Localização e Funcionamento protocolados a partir da data da publicação da
presente Lei Complementar.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 21 de julho de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
3
ANEXO 1
ANEXO 03 - Quadros de Parâmetros de Uso do Solo Municipal
ÁREA USOS
Permitido Permissível Proibido
Área de 
Atividade 
Agropecuária 1
(AAA-1)
- Atividade 
agropecuária (1)
- Agroindústria (2)(3)
- Usos habitacionais 
(4)
- Núcleos de 
urbanização 
específica
- Preservação e 
recuperação
- Habitação transitória 1
- Atividades de silvicultura (2)
- Atividades turísticas e de lazer (2)(4)
- Mineração (2)(5)
- Cemitério (6)
- Pequenas centrais hidrelétricas (6)
- Comércio e Serviço Vicinal e de 
Bairro(9)
- Uso comunitário 1
- Uso comunitário 2
Todos os demais usos
Área de 
Atividade 
Agropecuária 2 
(AAA-2)
- Atividade 
agropecuária (1)
- Agroindústria (2)(3)
- Usos habitacionais 
(4)
- Núcleos de 
urbanização 
específica
- Preservação e 
recuperação
- Habitação transitória 1
- Atividades de silvicultura (2)
- Atividades turísticas e de lazer (2)(4)
- Mineração (2)(5)
- Cemitério (6)
- Aterro sanitário e usina de 
triagem e compostagem (6)
- Comércio e Serviço Vicinal e de 
Bairro(9)
- Uso comunitário 1
- Uso comunitário 2
Todos os demais usos
Área de uso 
controlado 
(AUC)
- Preservação e 
recuperação
- Pesquisa científica
- Educação 
ambiental
- Usos habitacionais (4)
- Habitação transitória 1 (7)
- Atividade agropecuária (1)(7)
- Cemitério (6)(8)
- Mineração (6)
- Captação de água para 
abastecimento público
- Comércio e Serviço Vicinal e de 
Bairro(9)
- Uso comunitário 1
- Uso comunitário 2
- Indústria 
potencialmente 
poluidora
- Aterro sanitário
- Todos os demais 
usos
Área de 
consolidação 
da urbanização 
(ACU)
Parâmetros estabelecidos pelo uso e ocupação do solo urbano
Área de 
Preservação 
- Preservação e 
recuperação
- Educação ambiental (2) - Agroindústria
- Atividade 
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
4
Permanente 
(APP)
- Pesquisa científica agrossilvipastoril 
- Usos habitacionais 
- Todos os demais 
usos
Área Especial 
de conservação
(AEC)
Preservação e 
recuperação
Pesquisa científica
Educação ambiental (2)
Habitação transitória 1 (6)
- Agroindústria 
- Atividade 
agrossilvipastoril
- Usos habitacionais
- Todos os demais 
usos
(1) Seguidas práticas conservacionistas para a garantia da sustentabilidade do solo e relevo.
(2) Mediante parecer do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) e do órgão ambiental 
competente.
(3) Não poluidoras e que utilizem matéria-prima oriunda do município (conforme legislação vigente).
(4) Respeitadas as regulamentações de parcelamento do INCRA.
(5) Seguidas as regulamentações e requerimentos ambientais.
(6) Mediante parecer do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), e apresentação de estudos 
geológico e hidrológicos e demais estudos pertinentes para licenciamento ambiental do Instituto 
Ambiental do Paraná (IAP).
(7) O uso de agrotóxicos deve ser minimizado gradativamente na AUC. As atividades de avicultura e 
suinocultura devem estar adequadas ambientalmente, isto é, com as licenças ambientais pertinentes.
(8) Tolerável apenas os cemitérios já existentes antes da aprovação deste plano, prevendo a regularização
dos mesmos junto ao IAP.
(9) Usos de pequeno porte, com área de construção inferior a 150,00 m² (cento e cinquenta metros 
quadrados);
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
5
ANEXO 2
ANEXO 05 - Quadros I e II de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano -
sede
Quadro I - Parâmetros de uso do solo Urbano da sede
ZONA/SETOR USOS
Permitido Permissível Proibido
Zona Residencial 
de Ocupação 
Orientada (ZROO)
(1)
- Habitação unifamiliar (2)
- Habitação coletiva
- Comércio e serviço vicinal
e de bairro
- Uso comunitário 1
- Uso comunitário 2
- Comércio e Serviço Geral (11)
- Comércio e serviço específico 1 (3)
- Uso comunitário 3
- Uso institucional 1
- Habitação transitória 1 (2)(6)(7)(8)
- Indústria tipo 1(7)
- Indústria tipo 2(7)
Todos os 
demais 
usos
Zona Residencial 
de Restrição à 
Ocupação (ZRRO)
- Habitação unifamiliar (2)
- Comércio e serviço vicinal
e de bairro
- Comércio e Serviço Geral (11)
- Comércio e serviço específico 1
- Uso comunitário 1
- Indústria tipo 1(7)
- Indústria tipo 2(7)
Todos os 
demais 
usos
Zona Consolidada
de Ocupação 
Orientada (ZCOO)
- Habitação unifamiliar (2)
- Habitação coletiva
- Comércio e serviço vicinal
e de bairro
- Uso comunitário 1
- Uso comunitário 2
- Uso institucional 1
- Comércio e serviço setorial
- Uso institucional 1
- Habitação transitória 1 (2)(6)(7)(8)
- Indústria tipo 1 (7)
- Indústria tipo 2 (7)
Todos os 
demais 
usos
Zona Consolidada
de Restrição à 
Ocupação (ZCRO)
- Habitação unifamiliar (2)
- Comércio e serviço vicinal
e de bairro
- Uso comunitário 1
- Uso comunitário 2
- Uso institucional 1
- Comércio e serviço setorial
- Uso institucional 1
- Habitação transitória 1 (2)(6)(7)(8)
- Indústria tipo 1 (7)
- Indústria tipo 2 (7)
Todos os 
demais 
usos
Zona Especial de 
Interesse de 
Abastecimento de
Água I (ZEIAA I)
- Habitação unifamiliar (2)
- Comércio e serviço vicinal
e de bairro
- Parque (5)
- Comércio e serviço específico 1
- Comércio e serviço geral (6)(9)
- Uso comunitário 1
Todos os 
demais 
usos
Zona Especial de 
Interesse de 
Abastecimento de
Água I (ZEIAA II)
- Parque (5) - Comércio e serviço geral (4)(6)
- Uso institucional 2
Todos os 
demais 
usos
Zona Especial de - Habitação unifamiliar (2) - Uso comunitário 1 Todos os 
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
6
Interesse Social
(ZEIS)
- Habitação coletiva
- Comércio e serviço vicinal
e de bairro
- Uso comunitário 2 demais 
usos
Setor Especial de 
Comércio e 
Serviços I (SECS 
I)
- Comércio e serviço 
setorial
- Indústria tipo 1(7)
- Uso comunitário 1
- Uso comunitário 2
- Habitação unifamiliar (2)
- Comércio e serviço vicinal e de bairro
- Comércio e serviço específico 1
- Comércio e serviço geral
- Indústria tipo 2
- Uso institucional 1
- Habitação transitória 1 (2)(6)(7)(8)
Todos os 
demais 
usos
Setor Especial de 
Comércio e 
Serviços II (SECS 
II)
- Comunitário 1 (7)(8)
- Comércio e serviço vicinal
e de bairro (7)(8)
- Comércio e serviço 
setorial (7)(8)
- Indústria tipo 1 (3)(7)(8)
- Indústria tipo 2 (3)(7)(8)
- Habitação unifamiliar (2)
- Habitação transitória 1 (7)(8)
- Comércio e serviço específico 1 (3)(7)(8)
- Uso institucional 1
Todos os 
demais 
usos
Zona de Indústria 
e Serviço (ZIS)
- Indústria tipo 3 (3) (9)(10)
- Indústria tipo 4 (3) )(9)(10)
- Comércio e serviço 
específico 1 (3)
- Habitação unifamiliar (2)
- Habitação transitória 1 (2)(6)
- Habitação transitória 2 (6)
- Comércio e serviço vicinal e de bairro
- Comércio e serviço setorial
- Comércio e serviço geral (6)
- Uso institucional 1 (6)
- Uso institucional 2 (6)
- Uso comunitário 1(6)
- Uso comunitário 2 (6)
- Uso comunitário 3 (6)
- Uso extrativista (3)(4)(6)
Todos os 
demais 
usos
Zona de Atividade
Mineral (ZAM)
- Indústria tipo 4 (3)
- Uso institucional 1
- Comércio e serviço vicinal e de bairro
- Comércio e serviço geral
- Habitação Unifamiliar
- Uso Comunitário 1
- Uso Comunitário 2
- Uso extrativista (3)
Todos os 
demais 
usos
Zona de Parque 
(ZP)
- Preservação e 
recuperação
- Pesquisa Científica (4)
- Educação ambiental
- Uso institucional 1 Todos os 
demais 
usos
Zona de 
Preservação de 
Fundo de Vale 
- Preservação e 
recuperação
- Pesquisa Científica (4)
- Educação ambiental (4) Todos os 
demais 
usos
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
7
(ZPFV)
(1) A aprovação de novos parcelamentos fica condicionada à expansão de infraestrutura, contígua à malha
existente.
(2) Uma habitação unifamiliar por lote.
(3) Mediante concessões das licenças ambientais emitidas pelo órgão ambiental competente.
(4) Mediante aprovação e parecer do órgão ambiental competente.
(5) Direcionar as ações de compensação ambiental ou de ampliação de áreas verdes nas áreas inseridas 
sobre esta zona.
(6) Atividades não poluidoras.
(7) Usos de pequeno porte, com área de construção inferior a 150,00 m² (cento e cinquenta metros 
quadrados).
(8) Usos de médio porte, com área de construção entre 150,01 m² (cento e cinquenta metros quadrados e 
hum centímetro quadrado) e 500,00 m² (quinhentos metros quadrados).
(9) Poderão ser permitidas atividades dessa categoria somente aquelas que utilizem veículos de carga 
leves, com Peso Bruto Total (PBT) de até 8 toneladas.
(10) Usos de grande porte, área de construção superior a 500,01 m² (quinhentos metros quadrados e um 
centímetro quadrado).
(11) Somente para lotes com testada para a Rodovia dos Minérios (PR-092).
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030