materia nº 48/2021

1
MENSAGEM Nº 034/2021 Rio Branco do Sul, 21 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari, 
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 992/2012.
Trata-se de projeto que busca a adequação de alguns dispositivos do Código de
Posturas do Município de Rio Branco do Sul. Mantendo os princípios fundamentais da
política de desenvolvimento municipal: a função social da cidade e da propriedade; a
sustentabilidade e preservação do patrimônio socioambiental; e a gestão democrática,
estabelecidos pelo atual Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 987/2012),
esses ajustes têm por objetivo melhorar a aplicação dessas duas normas jurídicas.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de
Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo Regime de Urgência
para a sua aprovação.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de
minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
2
PROJETO DE LEI Nº.048/2021
“Altera o Art. 217 da Lei nº 992/2012, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Rio
Branco do Sul. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 217 da Lei Municipal nº 992, de 30 de janeiro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 217. À critério do Órgão Competente, poderá ser expedido o Alvará de
Localização e Funcionamento temporário de estabelecimento, pelo prazo
máximo de 90 (noventa) dias. ”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco do Sul, 21 de julho de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030