MENSAGEM Nº041 /2021 Rio Branco do Sul, 27 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessadro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
projeto de lei que dispõe sobre a Alteração da Lei Orçamentária Anual – LOA - nº 1.226
de 10 de dezembro de 2020.
Esta proposta tem por objetivo a suplementação orçamentária para a
conclusão de serviços essenciais desta Administração até o final do exercício
financeiro. Veja-se que a previsão inicial para os gastos com limpeza urbana e gestão
do lixo se mostrou insuficiente para cobrir os gastos de tais atividades. Do mesmo
modo, dotações orçamentárias para fazer face aos gastos com pessoal precisarão ser
suplementadas.
Como bem sabem Vossas Excelências, este tem sido um ano atípico, não
somente por se tratar de início de gestão, na qual naturalmente são redefinidos os
gastos e até mesmo os processos de trabalho, mas também em face da
desorganização orçamentária deixada para este exercício financeiro.
Assim, para fazer face às despesas mínimas de custeio, necessária a
alteração da Lei Orçamentária anual, com a realocação dos recursos da forma como
está disposto no Anexo I do Projeto de Lei.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de
Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime
de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica porque, a partir do momento do
encaminhamento do presente projeto de Lei, o orçamento do Poder Executivo ficará
paralisado até a sua aprovação, e, além disso, a autorização se faz importante e
urgente especialmente para fazer face às despesas com gestão da limpeza urbana.
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Gabinete da Prefeita
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
Sabe-se que a empresa repassa os salários dos trabalhadores a partir do pagamento
mensal (e não a partir de reserva própria) - assim, sem a readequação orçamentária
não será possível o empenhamento e o conseqüente pagamento dos funcionários da
empresa, uma vez que a LOA atual não prevê saldo suficiente para o pagamento dessa
despesa.
Esclarece-se, por fim, que existe a necessidade de alteração via autorização
legislativa porque quase todo o orçamento foi alterado no início do ano tendo em vista
da alteração da estrutura do Poder Executivo. Desse modo, como houve a criação de
créditos especiais há necessidade de suplementação pela mesma via.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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Súmula:
Abre crédito adicional suplementar e especial no
orçamento vigente do Município de Rio Branco do
Sul.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Orgânica em seu art. 74, VI,
encaminha a Câmara Municipal, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento anual de
2021, crédito adicional suplementar e especial, no valor de R$ 13.850.374,41 (treze
milhões, oitocentos e cinquenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e um
centavos), para inclusão na Lei Municipal n° 1.226/2020, de 10 de dezembro de 2020,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco do Sul para o
exercício financeiro de 2021, de atividade orçamentária com a respectiva classificação
institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da
despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme anexo I.
Art. 2o
Constituem recursos para cobertura do crédito adicional especial
de que trata o art. 1°, da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes
do orçamento programa em vigor, e também excesso de arrecadação, conforme anexo
I.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco do Sul,
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 049/2021