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MENSAGEM Nº 31/2021 Rio Branco do Sul, 29 de Junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos
nobres Edis, o projeto de lei que "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda (COMTER) e a instituição do Fundo Municipal do
Trabalho (FUMTRAB)”, nos termos do art. 71 da Lei Federal Nº 4.320/64, do inciso
XXII art. 6º, do art. 29, inciso XII do art. 7º e do inciso II do art. 200 da Constituição
Federal.
A Carta Magna promulgada em 1988 trouxe avanços significativos para os
direitos dos trabalhadores, garantias abarcadas pela CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho) que, para tanto, elevaram-se ao patamar constitucional, outras ampliadas
e/ou incluídas. No entanto, na contramão do intento do legislador constituinte, o que
se tem experimentado, como se sabe, é verdadeira precarização das relações de
trabalho, ao que alguns insistem em nominar como "flexibilização das leis
trabalhistas", vez que retirou ou mitigou direitos duramente conquistados como a
supressão das horas in itinere. Ou seja, trata-se de manifesto retrocesso social.
Não bastasse, a agenda pública restou sobrepujada com a crise sanitária e
humanitária deflagrada pela COVID-19, o que, claro, tornou ainda mais desafiador o
processo de elaboração e execução das Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e
Renda. Ora, veja-se até março deste ano, de acordo com o IBGE (PNAD-Contínua),
são 14,8 milhões de desocupados no País, o que equivale a 14,7% da população
apta ao trabalho, o que significa dizer, tendo por base o trimestre anterior, que,
houve um acréscimo de mais de 880 mil pessoas. O crescimento do desemprego
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referente ao mesmo período de 2020, antes da pandemia, portanto, ultrapassou a
marca de mais 12,9 milhões de pessoas.
No caso rio-branquense, a questão é ainda mais alarmante. Isso porque,
conforme aferido em abril deste ano pela Secretaria Municipal de Assistência Social
e Habitação/SMASH (Anexo III), está em um Município com 32.517 habitantes
(IBGE/IPARDES, 2021), em que quase metade da população, 47,5% (15.4440
pessoas) é de baixa-renda, ou seja, tem-se 5.545 famílias registradas no cadastro
único municipal (CadÚNICO).
Com efeito, a norma local vigente (Lei Municipal Nº 678/2005) afeta a essa
área não atende aos parâmetros estabelecidos pelos órgãos estaduais e federais
competentes, daí a necessidade de sua revogação em mesmo instrumento
normativo.
De todo modo, passados mais de 15 anos da promulgação do aludido
diploma legal, inexiste no Município órgão colegiado competente para a promoção,
manutenção e fiscalização de políticas setoriais tampouco fundo especial para a
captação e acesso de recursos para o financiamento destes programas sociais. O
que, claro, consubstancia-se em patente prejuízo socioeconômico à municipalidade.
Desse modo, intenta-se concentrar em fonte exclusiva as receitas
provenientes de repasses municipais, estaduais, federais e/ou doações de qualquer
natureza destinadas a esse segmento, que, será, fundamentalmente, gerida pelo
Departamento Indústria e Comércio e Geração de Emprego e Renda (DICER)
adstrito à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDE) em estreita
articulação com a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), bem como será
assessorado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (COMTER).
Para tanto, a instituição dessa unidade orçamentária especial se perfaz
premente, já que significa o fluxo permanente e contínuo de recursos financeiros
para a promoção e manutenção de programas sociais estratégicos no Município que
impulsionem a empregabilidade e a economia como um todo.
Ações essas que serão acompanhadas diretamente pelo COMTER, instância
plural, corolário da participação política dos cidadãos em uma democracia
representativa, que, reunirá além de membros da sociedade civil, também
representantes municipais. Isto é, a aprovação deste projeto se perfaz condição sine
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qua non para o apoio e financiamento eficientes de projetos e ações nesse
segmento em Rio Branco do Sul.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.050
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda (COMTER) e a instituição do
Fundo Municipal do Trabalho (FUMTRAB) de Rio Branco
do Sul.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (COMTER)
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
(COMTER), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador
da Política do Trabalho, Emprego e Renda, vinculado ao Departamento de
Indústria e Comércio e Geração de Emprego e Renda (DICER) adstrito à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDE) para a promoção e manutenção
das políticas públicas neste segmento no Município de Rio Branco do Sul.
Parágrafo único. O COMTER tem a finalidade de prover recursos para a
execução de ações e serviços e para o apoio técnico relacionado à Política
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento
compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
Art. 2º Ao COMTER compete:
I - aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Paraná (CETER-PR);
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II - acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE,
observando as diretrizes e normas emanadas pelo Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) e pelo órgão federal responsável
pela Política do Trabalho, Emprego e Renda;
III - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda, em consonância à Política Estadual e Nacional;
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado
pelo órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda
do Município;
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de
contas anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução
das ações relativas à utilização dos recursos do FUMTRAB;
VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do Município e
seus reflexos na criação de postos de trabalho;
IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de
oportunidades de emprego e renda para o jovem no Município, de acordo com os
critérios definidos pelo CODEFAT e demais instâncias de formulação de políticas
de trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das
ações integradas de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem
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de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de
emprego e renda;
X - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de
oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XI - articular com instituições e organizações públicas ou privadas,
envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem,
visando à integração das ações;
XII - manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas
públicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e
empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento
de ações de qualificação profissional e assistência técnica;
XIII - promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas
para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV - promover a articulação do sistema público de geração de primeiro
emprego com as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos
municipal, estadual e federal;
XV - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos
sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações
tecnológicas;
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra
e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à
formulação da política de formação profissional;
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XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros
destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no Município, em
especial os oriundos do repasse Fundo a Fundo, além de receber e analisar
relatórios que poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de
geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e
prioridades do Município, bem como o estabelecimento de diretivas já em
concomitância com àquelas assentadas pelo CETER-PR;
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros
conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores
para as suas ações;
XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela
Política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento dos atos
normativos que regulamentam a contratação de aprendizes, e, ainda, propor
alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no
que tange às condições de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil;
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com
deficiência (PCDs) no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e
cumprimento dos dispositivos legais; e
XXII - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do CETER-PR.
Art. 3º O COMTER é um órgão colegiado de caráter permanente e
deliberativo, alicerçado de forma tripartite e paritária.
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§ 1º O COMTER será composto por 9 (nove) membros titulares, em
igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do
executivo municipal, para tanto:
I - 1 (01) representante da Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
II - 1 (01) representante da SEMDE;
III - 1 (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação (SMASH).
§ 2º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao
mesmo órgão/entidade.
§ 3º Caberá a Chefe do Poder Executivo Municipal indicar os seus
respectivos representantes.
§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos
empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os
representantes dos trabalhadores respeitarem o que determina o art. 3º da Lei
Federal Nº 11.648/ 2018.
§ 5º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas
entidades representativas e pelo Município, serão nomeados pela Chefe do
Poder Executivo Municipal, para um período de 2 (dois) anos, permitida a
recondução.
§ 6º A função de membro do COMTER não será remunerada, sendo
considerado relevante serviço prestado ao Município.
§ 7º A Presidência e a Vice-Presidência do COMTER serão exercidas em
sistema de rodízio, entre as bancadas dos representantes do executivo municipal,
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dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato a duração de 12 (doze)
meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo.
§ 8º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado eleger um
novo Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da
mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a
continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
§ 9º O Secretário-Executivo do COMTER e seu substituto serão designados
para a respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área do
trabalho, emprego e renda, cujo ato de designação deverá ser publicado no Diário
Oficial do Município de Rio Branco do Sul.
§ 10. O órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local
e a infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do COMTER.
Art. 4º A organização e o funcionamento do COMTER serão disciplinados
em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros
efetivos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno do Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, a criação de grupos
temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas,
programáticas, entre outras.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO (FUMTRAB)
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho (FUMTRAB), que, tem
por objetivo captar, repassar e aplicar as receitas previstas e destinadas a financiar
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a promoção e manutenção das ações, programas e projetos voltados à Política de
Trabalho, Emprego e Renda, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego -
SINE, nos termos das legislações vigentes.
Art. 6º O FUMTRAB está adstrito operacionalmente à SEMDE em estreita
articulação com a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), para tanto, procederse-á a abertura e manutenção de contas bancárias específicas para cada finalidade
do Fundo, assim como contas contábeis distintas, mas devidamente integradas ao
orçamento municipal de modo que seja possível destacar balancetes e balanços
próprios, além das demonstrações de resultados dos exercícios anuais.
Parágrafo único. Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FUMTRAB,
constitui-se em instrumento de gestão orçamentária, no qual devem ser alocadas as
receitas e executadas as despesas afetas à Política Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda, e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de
recursos, no âmbito do SINE.
Seção I
Dos Recursos do FUMTRAB
Art. 7º Constituem recursos do FUMTRAB:
I - dotações específicas consignadas anualmente na lei Orçamentária Anual -
LOA;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
conforme disposto no art. 11, da Lei Federal nº 13.667, de17 de maio de 2018;
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem
destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
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V - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - os recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades
de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados, bem
como contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, repasses e donativos em bens ou em espécie destinadas à execução da
Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
VIII - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras
de seus recursos; e
IX - outros recursos que lhe forem destinados.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do FUMTRAB
Art. 8º Os recursos do FUMTRAB serão aplicados em:
I - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização
e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Paraná, sediados no
Município;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de
obra;
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c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado
acessível ao conjunto das unidades do SINE;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições
públicas e/ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de
escravizado;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o
assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto gestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e
Serviços;
i) promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o
microcrédito produtivo orientado;
j) assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto gestionário ou
associativo;
k) programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades
conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTER;
l) despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de pessoal;
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m) despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos
Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões
de trabalho e conferências;
n) aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
o) reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de atendimento ao trabalhador; e
p) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 9º O FUMTRAB será administrado pela SEMDE, cabendo ao seu
dirigente as seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos
recursos do FUMTRAB, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro
ou administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais
procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de
natureza jurídica;
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V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de
pagamento;
VI - encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades,
semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório
de gestão anual e a prestação de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FUMTRAB aos órgãos
competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
IX - exercer outras atividades relacionadas à administração do FUMTRAB.
Art. 10. São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico como gestor do FUMTRAB:
I - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da
emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento;
II - submeter à apreciação do COMTER, as contas e relatórios de gestão
que comprovem a execução das ações;
III - estimular a efetivação das receitas a que se refere 7º, desta Lei;
IV - praticar todos os atos administrativos necessários a execução dos
recursos do FUMTRAB, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro
ou administração geral;
V - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa ou
demais procedimentos correlatos nos termos da legislação aplicável a matéria;
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VI - assinar contratos, convênios e outros documentos congêneres
de natureza jurídica em nome do FUMTRAB;
VII - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamento;
VIII - encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades,
semestralmente;
IX - submeter à aprovação e apreciação do COMTER, o relatório de gestão
anual e a prestação de contas anual;
X - encaminhar a prestação de contas anual do FUMTRAB aos órgãos
competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente; e
XI - encaminhar relatório de gestão anual nos termos do art. 19 da Lei
Federal nº 13.667, de 2018.
Parágrafo único. As atribuições previstas nos incisos deste artigo poderão
ser delegadas pelo titular da SEMDE, ao representante do DICER.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 1 1 . Cabe ao COMTER, no cumprimento de suas atribuições, aprovar
o plano de aplicação e realizar trimestralmente, o acompanhamento físicofinanceiro do FUMTRAB, referente aos recursos financeiros disponibilizados para
operacionalização da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e
aprovação da prestação de contas.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal N° 678/2005.
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Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal