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MENSAGEM Nº 038/2021 Rio Branco do Sul, 27 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de lei que "dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 1.251/2021,
que, instituiu o Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário (FMAD)" nos termos do artigo 71 da Lei Federal Nº 4.320/64, do inciso IX
do artigo 167 da Constituição Federal.
Essa proposição objetiva adequar a redação do primeiro dispositivo do
aludido regramento, vez que a nomenclatura ali grafada é distinta da denominação
mencionada na ementa da Lei, por isso, também incompatível com a sigla
designada ao fundo. De igual forma, faz-se necessário especificar expressamente,
através da alteração do terceiro artigo, que compete ao titular da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA) a gestão do FMAD,
isso porque o texto atual tem previsão tácita, o que pode dar margem a interpretação
diversa daquela a que a norma se alvitra.
Para tanto, consigne-se que essa alteração se perfaz condição sine qua non
para que se proceda à imediata expedição pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
dessa unidade orçamentária, portanto, perfaz-se imprescindível para sua operação
e, obviamente, consubstancia-se em condicionante para o mais escorreito
atendimento dos munícipes rio-branquenses.
Esclareça-se, por derradeiro, que se tem em conta o volume extenso de
trabalho desta ilustre Câmara, mas, de igual forma, há de se levar em consideração
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que a crise sanitária e humanitária deflagrada pela pandemia de COVID-19, a qual
todos enfrentamos, torna a transitoriedade administrativa um processo ainda mais
complexo, restando sobrepujada a agenda de governo do executivo municipal.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação
em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº .051
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº
1.251/2021, que, instituiu o Fundo Municipal de
Apoio ao Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário (FMAD).
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.251/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário (FMAD), que, tem por objetivo captar, repassar e
aplicar as receitas previstas e destinadas a financiar a implantação,
manutenção e desenvolvimento das atividades, ações, programas e projetos
voltados para o desenvolvimento rural sustentável e solidário, tendo como
público-alvo os agricultores familiares e/ou empreendedores familiares,
executadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (SMAPA), sob a orientação e controle do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), criado pela Lei Municipal nº
703/2005.
(...)"
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.251/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O ordenador de despesas do FMAD, será o Secretário Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com competência para:
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(...)"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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