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MENSAGEM Nº 036/2021 Rio Branco do Sul, 28 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de lei que "dispõe sobre a criação do Programa Feira de Votuverava
de Rio Branco do Sul" nos termos da alínea 'b' do inciso VI do art. 8º, inciso III do
artigo 168, inciso V do artigo 172 da Lei Orgânica e do Código de Posturas do
Município - Lei Nº 992/2012 -, bem como dos incisos I e II do artigo 30 da Constituição
Federal.
As feiras livres, tradicionalmente, além de se constituírem como importantes
postos de abastecimento para a população, fonte de emprego e renda são, sobretudo,
espaços de sociabilidade, de construção e afirmação identitária. Prova disso, é o
exemplo próximo da capital do Estado, que, desde os anos 70, tem a "Feira do Largo
da Ordem" e/ou as unidades sazonais como a "Feira Especial de Inverno Praça
General Osório", que compõem o circuito turístico de Curitiba, sem olvidar das
inúmeras espalhadas por todo o Brasil, que, inclusive, são palco para performances
artísticas, apresentação de grupos folclóricos, etc.
Ou seja, esses espaços retratam a dinâmica local, propriamente,
consubstanciam-se em um ambiente vetor da cultura popular. Daí a nomenclatura
adotada para esse programa, uma alusão ao lugarejo fundado pelos mineradores de
ouro, no século XIX, que, deu origem a Rio Branco do Sul, chamado "Vila de
Votuverava".
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Ação pública essa, que, priorizará o agricultor familiar e/ou o empreendedor
familiar, para tanto, há de se considerar que a norma vigente, Lei Municipal Nº
960/2011 (Lei da Feira Livre do Produtor Rural), assim não o faz, bem como inobserva
os parâmetros estabelecidos pelos órgãos estaduais e federais competentes
tampouco atende a realidade local, daí a necessidade de sua imediata revogação.
Cumpre reforçar que o último censo demográfico brasileiro (2010) apontou que
aproximadamente 1/3 (um terço) dos habitantes do Município está na zona rural, e,
conforme os dados municipais, são aproximadamente mil famílias que extraem seus
proventos da agricultura familiar. Consigne-se, que, trata-se do segmento produtivo
marcado pela policultura com pouco ou nenhum uso de defensivos agrícolas e por ser
aquele que privilegia o associativismo e/ou cooperativismo. Pois, como se sabe,
tratam-se justamente das balizas da sustentabilidade e da economia solidária.
Com efeito, a crise sanitária e humanitária deflagrada pela pandemia de Covid19, que, ceifou a vida de mais de meio milhão de brasileiros, tornou ainda mais
desafiador o processo de elaboração e execução de programas públicos neste setor,
desta maneira, o que se intenta, de igual forma, é a promoção de geração de emprego
e renda, vez que premente o restabelecimento econômico.
Ora, veja-se até março deste ano, de acordo com o IBGE (PNAD-Contínua),
são 14,8 milhões de desocupados no país, o que equivale a 14,7% da população apta
ao trabalho, o que significa dizer, tendo por base o trimestre anterior, que, houve um
acréscimo de mais de 880 mil pessoas. Ao passo que comparado ao mesmo período
de 2020, portanto, antes da pandemia, o crescimento do desemprego ultrapassou a
marca de mais 12,9 milhões de pessoas.
No caso rio-branquense, a questão é ainda mais alarmante. Isso porque,
conforme aferido em abril deste ano pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação/SMASH (Anexo III), está-se em um Município com 32.517 habitantes
(IBGE/IPARDES, 2021), em que quase metade da população, 47,5% (15.4440
pessoas) é de baixa-renda, ou seja, tem-se 5.545 famílias registradas no cadastro
único municipal (CadÚNICO).
Apesar disso, de todo essa conjuntura, a Administração hodierna tem
empreendido todos os esforços para modificá-la, também por esse motivo a nossa
proposição. Desse modo, esse programa proporcionará o alinhamento de ações da
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Secretarias municipais correlatas a essa área, como Agricultura, Cultura,
desenvolvimento Econômico e Urbano, bem como a pasta de Finanças.
Dito de outra forma, a aprovação deste projeto se perfaz condição sine qua non
para o apoio e financiamento eficientes de projetos, eventos e atividades desse ramo
na municipalidade.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA
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PROJETO DE LEI Nº.052
“Dispõe sobre a criação do Programa Feira de
Votuverava de Rio Branco do Sul ”.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 1º Fica criado o "Programa Feira de Votuverava", que, destina-se,
exclusivamente, a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, pescados, doces, laticínios,
embutidos, demais produtos e utensílios de fabricação artesanal e/ou industrial, para
consumo humano, animal e de utilização doméstica.
Art. 2º As feiras livres são classificadas em:
I - fixas, que operarão permanentemente e/ou sazonalmente em pontos préestabelecidos por Ato do Executivo; e
II - itinerantes, que operarão em pontos alternados pré-estabelecidos por Ato
do Executivo.
Art. 3º Para instalação e funcionamento das feiras livres, além do impacto
urbano e viário local, deverão ser observadas as seguintes especificações:
I - o interesse e a necessidade da coletividade passando pela análise das
Secretarias Municipais afetas a essa área;
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II - a adesão para a instalação de futuras feiras deverá respeitar o critério de no
mínimo 3 (três) feirantes interessados em comercializar seus produtos respeitando-se
a sua variedade conforme normas estabelecidas no Edital de Chamamento Público,
com fundamento no caput do artigo 37 da Constituição Federal;
III - a permanência das atuais feiras deverá respeitar o critério de no mínimo 3
(três) feirantes interessados em comercializar seus produtos respeitando-se a sua
variedade conforme Decreto;
IV - funcionar em vias públicas que possam acomodá-las;
V - ser localizada, sempre que possível, em áreas que permitam o
estacionamento dos veículos dos usuários e que disponham de instalações sanitárias
públicas, acessíveis a todos;
VI - ser localizada em vias públicas que não ocasionem prejuízo ao tráfego de
veículos da região;
VII - a instalação de novas feiras deverá respeitar a distância segura da entrada
de hospital, unidades de saúde, cemitérios, templos religiosos, creches,
estabelecimentos de ensino, delegacia, postos de combustíveis e demais órgãos
prestadores de serviços de utilidade pública, cujo acesso não possa ser interrompido;
VIII - respeitar as legislações vigentes e demais exigências legais, no que
concerne ao sistema viário, vigilância sanitária e fiscal.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Administração Pública Municipal:
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I - regulamentar, organizar, criar, nominar, localizar, dimensionar, classificar,
reclassificar, suspender o funcionamento e extinguir total ou parcialmente, as feiras
no Município;
II - outorgar autorização de uso onerosa e expedir o número cadastral de
feirante;
III – estabelecer os direitos e deveres dos feirantes;
VI - elaborar as normas complementares regulamentadoras das feiras livres;
V - sempre que necessário exigir e estipular a participação em cursos, palestras
e outras atividades de qualificação e aperfeiçoamento do feirante, voltados ao
comércio, gestão e à Legislação sanitária.
§ 1º Do Ato Administrativo que anuir a criação ou remanejamento da feira,
deverá constar, obrigatoriamente, o local de funcionamento, bem como seu perímetro,
extensão e horário.
§ 2º Para a comercialização de produtos minimamente processados, além da
documentação acima, deverá obedecer às normas estabelecidas pelos Serviços de
Inspeção Federal, Estadual ou Municipal, bem como as estabelecidas pela Vigilância
Sanitária.
§ 3º A solicitação do interessado passará por análise de viabilidade das
Secretarias envolvidas.
§ 4º Do indeferimento da inscrição caberá recurso, no prazo de 15 (quinze)
dias, e após análise dos fundamentos, emitirá parecer o Secretário Municipal da pasta
responsável.
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§ 5º Concedida à autorização de uso e alocado na vaga existente, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, o feirante deverá adequar-se ao padrão municipal, sob
pena de revogação da autorização.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 5º Caberá aos setores competentes da Administração Pública Municipal,
realizar a fiscalização das feiras livres, no que concerne às legislações que as
regulamentam.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS DE COMÉRCIO
Art. 6º O Decreto do Poder Executivo classificará as atividades dos feirantes
em grupos de comércio, de acordo com os produtos comercializados nas feiras.
CAPÍTULO V
DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 7º A comercialização nas feiras dos alimentos de origem animal e vegetal
deverá obedecer às normas estabelecidas pelos Serviços de Inspeção Federal,
Estadual ou Municipal, bem como as instituídas pela Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único. Os procedimentos para manipulação e comercialização
serão estabelecidos em Decreto.
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CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 8º O Poder Executivo autorizará o uso de espaços públicos, a título
precário e oneroso, mediante a realização de Chamamento Público nos termos da
Legislação aplicável, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, que, poderá
ser prorrogado, a critério da Administração Pública, por igual período.
§1º As autorizações de uso, de que trata o caput do presente artigo serão
outorgadas preferencialmente ao agricultor familiar e/ou empreendedor familiar, ao
microempreendedor individual (MEI), bem como ao micro empresário individual (ME),
em caráter pessoal e intransferível, nas condições estabelecidas no Chamamento
Público, Decreto e instrumento de autorização de uso.
§2º As condições de uso dos espaços públicos, os casos de revogações das
autorizações e as atividades permitidas nas feiras livres são aquelas estabelecidas na
presente Lei e Decreto regulamentador.
§3º O Edital de Chamamento Público deverá conter, no mínimo:
I - a relação de vagas existentes na feira objeto do Chamamento;
II - o grupo de comércio de cada vaga;
III - o valor do preço público de cada vaga.
§4º A outorga da autorização de uso de que trata a presente Lei não garante
ao autorizatário a exclusividade do ramo de comércio nas feiras livres, não sendo
permitida a participação no Chamamento Público de empresas em sistema de
consórcio.
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§5º Para os efeitos desta lei, consideram-se agricultor familiar e empreendedor
familiar todo aquele que se enquadre no disposto no Art. 3º da Lei Federal Nº
11.326/2006.
Art. 9º É expressamente proibido:
I - que a mesma pessoa física atue como empregado, gerente, administrador,
diretor ou outra forma de trabalho, para mais de um micro empreendedor individual
(MEI) ou micro empresário individual (ME), autorizatário de espaço público nas feiras
livres;
II - a sub-autorização ou a transferência, por qualquer modo, da autorização
de uso de espaço público nas feiras livres.
Parágrafo Único. O descumprimento de qualquer das vedações deste artigo
gera a imediata revogação da autorização de uso.
Art. 10. O processo de outorga da autorização de uso dos espaços públicos
nas feiras livres será feito através de Edital de Chamamento Público.
Art. 11. O Poder Executivo, através de Decreto, fixará o preço público,
considerando as peculiaridades de cada feira, e o índice de correção monetária anual.
Art. 12. A Administração Pública Municipal deverá manter controle do prazo
de duração das autorizações de uso de espaços públicos nas feiras livres e cadastro
atualizado dos autorizatários.
Parágrafo Único. O número cadastral é único e conterá todos os dados
necessários à qualificação e identificação do autorizatário, de igual forma, das feiras
nas quais está autorizado a comercializar, bem como o respectivo grupo de comércio.
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Art. 13. O descumprimento das obrigações assumidas nesta Lei e no Decreto
que a regulamentar, acarretará a qualquer tempo, revogação da autorização de uso e
o cancelamento do número cadastral nos bancos de registro do Município.
Parágrafo Único. A autorização de uso também poderá ser revogada em
atendimento ao interesse público devidamente justificado, mediante regular Processo
Administrativo, garantida a ampla defesa do interessado quando haja imputação de
culpa.
Art. 14. Nos casos de aposentadoria, invalidez ou falecimento do
microempreendedor individual, a autorização de uso poderá ser transferida ao seu
cônjuge, descendente ou ascendente, desde que assuma pessoalmente a condução
do negócio pelo restante do prazo estabelecido no Decreto e instrumento de
autorização de uso.
Parágrafo Único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a
transferência da autorização de uso deverá ser requerida no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias da data do evento, sob pena de declaração automática de vacância e
consequente revogação da autorização de uso.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 15. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei, bem como no
Decreto que a regulamentar, sem prejuízo das demais previstas na Legislação vigente
ensejará a aplicação das seguintes sanções administrativas:
I - notificação para regularizar a situação;
II - multa de até 2 (dois) UFMs conforme a gravidade da infração;
III - na primeira reincidência, multa em dobro;
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IV - na segunda reincidência, além de multa nos moldes do inciso III deste
artigo, revogação da autorização de uso, com o consequente cancelamento do
número cadastral.
Parágrafo Único. A utilização indevida por terceiros, do espaço designado ao
feirante ensejará a imediata paralisação da atividade e a apreensão das mercadorias
e/ou equipamentos, sem prejuízo do pagamento dos encargos devidos.
Art. 16. Toda mercadoria e/ou equipamento que esteja em desacordo com as
exigências contidas na Lei será apreendido e recolhido, sem prejuízo de outras
sanções.
§ 1º A devolução da mercadoria e/ou equipamento será feita mediante a
comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da lavratura do termo
de apreensão, do domínio das mesmas e da adequação as exigências contidas na
Lei.
§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, sem a comprovação do domínio
e da adequação da mercadoria e/ou equipamento às exigências contidas na Lei,
constatada a sua boa qualidade e havendo interesse público, serão encaminhados a
programas desenvolvidos pela Administração Pública Municipal ou doadas a
instituições beneficentes sediadas no Município, mediante recibo.
Art. 17. As sanções são independentes e a aplicação de uma não excluirá a
outra, podendo ser impostas em conjunto ou separadamente, em decorrência da
configuração do ato praticado e observada a dosimetria.
Art. 18. Ao infrator fica assegurado o direito à ampla defesa, exercida
mediante a interposição de recurso administrativo contra a aplicação da penalidade,
endereçado à Administração Pública Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias,
contado da lavratura do auto de imposição da penalidade.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O feirante responderá perante a Administração Pública Municipal por
todos os atos que praticar, pelos atos de seus prepostos e auxiliares, pela totalidade
dos encargos decorrentes da autorização de uso, bem como, perante terceiros, pelos
prejuízos a que der causa.
Art. 20. Fica proibido o comércio ambulante de produtos que compõem os
grupos de comércio classificados em Decreto do Poder Executivo nas feiras livres ou
em suas adjacências.
Art. 21. As vias públicas utilizadas para a realização das feiras livres deverão
contar com placas informativas, constando o dia e horário de seu funcionamento.
Parágrafo Único. Nas vias próximas àquelas que abrigam as feiras livres e
que para elas confluírem, sempre que necessário e de acordo com as características
do local, deverão ser instaladas placas de orientação e sinalização informando o dia
e horário de funcionamento das feiras, observada a Legislação vigente.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 23. Fica revogada a Lei Municipal Nº 960/2011.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal