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MENSAGEM Nº 39/2021 Rio Branco do Sul, 03 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de lei que "dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Cultura
(SMC), criação do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), do Fundo
Municipal de Cultura (FMC) e do Programa de Fomento à Cultura (PROCULT) de Rio
Branco do Sul" nos termos dos artigos 215, 216 e 216-A da Constituição Federal.
A Carta Magna promulgada em 1988 efetivou a Cultura como direito
fundamental do cidadão e dever do Estado. De lá para cá, as iniciativas
governamentais empreendidas nesse segmento são ainda bastante incipientes no
Brasil. Prova disso é que a normatização do Sistema Nacional de Cultura (SNC)
adveio mais de duas décadas depois da imposição constitucional, em 2012, através
da Emenda Constitucional Nº 71/2012.
Toda essa sistematização, nessa conjuntura, intenta consolidar um regime de
colaboração, descentralizado e participativo, pautado na promoção do
desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos
culturais, dando autonomia para os municípios trabalharem baseados em suas
realidades.
Não bastasse, a agenda pública restou sobrepujada com a crise sanitária e
humanitária deflagrada pela pandemia de Covid-19, o que, claro, tornou ainda mais
desafiador o processo de elaboração e execução das políticas públicas culturais.
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Conquanto, essa proposição consolida, justamente, o principal objetivo do SNC, qual
seja a institucionalização integrada dessas políticas entre os entes federados, com a
participação social.
Ora, veja-se a experiência brasileira com a implantação universal de sistemas
públicos como, por exemplo, o Sistema Único de Saúde (SUS), demonstra que
estabelecer princípios e diretrizes comuns, dividir atribuições e responsabilidades
entre União, Estados e Municípios, adotar mecanismos de repasse de recursos e criar
instâncias de participação social garantem maior racionalidade, efetividade e
continuidade das políticas públicas.
Em março deste ano, Rio Branco do Sul deu um grande passo ao aderir ao
SNC através do Acordo de Cooperação Federativa firmado com a Secretaria Especial
de Cultura adstrita ao Ministério do Turismo para que se proceda na municipalidade à
implantação do Sistema Municipal de Cultura (SMC). Cumpre, nesse ponto, registrar
que tal medida compõe um conjunto de esforços adotado pela atual gestão para
promover e estimular à produção e o empreendimento cultural. Isso porque, essa
Administração trata a Cultura enquanto vetor de desenvolvimento humano,
econômico, sobretudo, de inclusão social.
Para tanto, tal adesão obriga o Município à criação, coordenação e
desenvolvimento do SMC e de seus componentes, quais sejam: (i) o Conselho
Municipal de Política Cultural (CPMC); (ii) o Plano Municipal de Cultura (PMC); e (iii)
o Fundo Municipal de Cultura (FMC). Ao passo que recomenda aos entes municipais
que implementem o Programa de Fomento à Cultura (PROCULT). De forma que se
trata do principal instrumento na articulação local das políticas públicas culturais na
medida em que prevê a instituição de órgão colegiado competente para promoção,
manutenção e fiscalização de programas culturais, bem como fonte exclusiva para a
captação e acesso de recursos para financiamento desta política setorial.
Cabe, por último, apontar que, a contar desde a origem no vilarejo Nossa
Senhora do Amparo em fins do século XVIII, está-se em um Município com mais de
200 anos de história, vasto em belezas naturais e que, ao menos, até o ano passado,
por exemplo, o seu patrimônio natural, histórico, artístico e propriamente cultural
estava desassistido, desprotegido pelo Poder Público. O que, claro, consubstancia-se
em manifesto prejuízo socieconômico ao ente municipal. Como se demonstrou, a
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aprovação desse projeto se perfaz condição sine qua non para o apoio e
financiamento eficientes de projetos, eventos e atividades culturais em Rio Branco do
Sul.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.053
Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Cultura
(SMC), criação do Conselho Municipal de Política Cultural
(CMPC), do Fundo Municipal de Cultura (FMC) e do
Programa de Fomento à Cultura (PROCULT) de Rio Branco
do Sul.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura (SMC), integrado aos
Sistemas Estadual e Nacional de Cultura que tem por objetivo formular e implantar
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a
sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento
humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos
bens e serviços culturais no âmbito do Município de Rio Branco do Sul.
Parágrafo único. O SMC integra o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e se
constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura,
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados
e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município de Rio
Branco do Sul, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
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CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A Cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no
âmbito do Município de Rio Branco do Sul.
Art. 4º A Cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para a promoção da paz no Município de Rio Branco do Sul.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação
e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de
Rio Branco do Sul e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da
cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade
cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público Municipal planejar e implementar políticas
públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da Cultura como direito de todos
os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no Município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
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VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o
controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XX - consolidar a Cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da Cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da Cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de
educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte,
lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma
ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às
oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade,
dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
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CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
II - livre criação e expressão, livre acesso, livre difusão, livre participação nas
decisões de política cultural;
III - o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da
Cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de
cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da Cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Rio Branco
do Sul, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos
formadores da sociedade local, conforme o artigo 216 da Constituição Federal.
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Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores,
práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das
culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes
concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento
de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre
os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à Cultura por
meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção,
da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das
possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do
patrimônio cultural do Município, de promoção e proteção das culturas populares e,
ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da Cultura de
outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os artigos 215 e 216 da
Constituição Federal.
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Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir
a Cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico
e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários,
com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos
segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados,
comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da Cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade
local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda,
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas
expressões culturais.
Art. 23. As políticas públicas no campo da economia da Cultura devem
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que
constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu
valor mercantil.
Art. 24. As políticas de fomento à Cultura devem ser implementadas de acordo
com as especificidades de cada cadeia produtiva.
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Art. 25. O objetivo das políticas públicas de fomento à Cultura no Município
deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a
geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 26. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas
obras, considerando o direito de acesso à Cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 27. O SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e
promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural,
tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao
fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção
de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos
públicos.
Art. 28. O SMC fundamenta-se na política municipal de Cultura expressa nesta
lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura (PMC), para
instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da
República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas
respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 29. Os princípios do SMC que devem orientar a conduta do Governo
Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como
parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
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II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e
ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle
social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos
para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
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Art. 30. O SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de
cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os
demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e
econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços
culturais, no âmbito do Município.
Art. 31. São objetivos específicos do SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da Cultura
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do
Município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da
Cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais,
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos
disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de Cultura desenvolvidas no âmbito do SMC;
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
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SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art. 32. Integram o SMC:
I - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura (SMELC).
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
b) Conferência Municipal de Cultura (CMC).
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura (PMC);
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC);
c) Programa de Fomento à Cultura (PROCULT), que, será regulamentado por
Ato do Poder Executivo.
IV - sistemas setoriais de cultura:
a) Conselho Municipal de Patrimônio Artístico Cultural (COMPAC);
b) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O SMC estará articulado com os demais sistemas municipais
ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e
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tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da
indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do
esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC)
Art. 33. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SMELC) é órgão
superior, subordinado diretamente a Prefeita, e se constitui no órgão gestor e
coordenador do SMC.
Art. 34. Integram a estrutura da SMELC, as instituições vinculadas que venham
a ser constituídas.
Art. 35. São atribuições da SMELC:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o PMC,
executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura,
articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e
integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a
sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão
ampla e integrada no território do Município, considerando a Cultura como uma área
estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
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VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação
em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e
internacional;
IX - assegurar o funcionamento do SMFC e promover ações de fomento ao
desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas
áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da Cultura para implementar
políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do CMPC e dos Fóruns de Cultura do
Município;
XVI - realizar a CMC, colaborar na realização e participar das Conferências
Estadual e Nacional de Cultura;
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XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 36. À SMELC como órgão coordenador do SMC compete:
I - exercer a coordenação geral do SMC;
II - promover a integração do Município ao SNC e ao Sistema Estadual de
Cultura (SEC), por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas
no plenário do CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas
na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovadas pelo Conselho Nacional de
Política Cultural (CNPC) e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e aprovadas pelo
Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC);
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e
serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do
SNC e do SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual
de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do SNC, para a compatibilização e interação de
normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
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VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da Cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo
Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do SNC, com o Governo do Estado e com o Governo
Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura,
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela
gestão das políticas públicas de Cultura do Município;
XI - coordenar e convocar a CMC;
XII - fomentar, zelar e promover a biblioteca pública municipal e espaços
comunitários de leitura;
XIII - proteger o patrimônio cultural, natural e histórico do município, nos
âmbitos material e imaterial;
XIV - dar transparência e compartilhamento das informações.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 37. Os órgãos previstos no inciso II do art. 32 desta Lei constituem as
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas
na forma descrita na presente Seção.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL (CMPC)
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Art. 38. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), órgão
colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da
SMELC, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, que se
constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter
permanente, na estrutura do SMC.
§ 1º O CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes
propostas pela CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as
políticas públicas de cultura, consolidadas no PMC.
§ 2º Os integrantes do CMPC que representam a sociedade civil são eleitos
democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de 2 (dois) anos,
permitida recondução, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
§ 3º A representação da sociedade civil no CMPC deve contemplar na sua
composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões
simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§ 4º A representação do Poder Público no CMPC deve contemplar a
representação do Município de Rio Branco do Sul, por meio da SMELC e suas
Instituições vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos
demais entes federados.
Art. 39. O CMPC será constituído por membros titulares e igual número de
suplentes, com a seguinte composição:
I - 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes representando o
Poder Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativo:
a) 1 (um) representante da SMELC;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
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c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV);
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
(SMDU);
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico (SEMDE);
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação (SMASH).
II - 6 (seis) representantes da Sociedade Civil que deverão, necessariamente,
serem eleitos em Seminário, Encontros, Audiências ou em Conferência Municipal de
Cultura, representando as seguintes áreas:
a) cidadania e diversidade cultural, artes e suas linguagens (teatro, dança,
literatura, audiovisual, música, artes visuais dentre outras), patrimônio cultural e
economia criativa da cultura.
§ 1º Os indicados pelas Secretarias Municipais devem, preferencialmente,
atuar ou ter identificação com as seguintes áreas da vida cultural da cidade:
I - cidadania e diversidade cultural, teatro, dança, audiovisual, música, artes
visuais, patrimônio cultural e economia criativa da Cultura.
§ 2º Os membros do Conselho serão designados por um período de 2 (dois)
anos, sendo permitida a recondução.
§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente,
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder
Executivo do Município.
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§ 4º O mandato do conselheiro será gratuito e constituirá serviço público
relevante.
§ 5º O Presidente do CMPC é detentor do voto de Minerva.
Art. 40. O CMPC será dirigido por uma Diretoria Composta de um Presidente,
um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos por consenso e/ou escrutínio secreto,
com mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É de prerrogativa dos conselheiros optar e deliberar por
mandato alternado da presidência do Conselho entre segmentos governamental e
não-governamental.
Art. 41. As atribuições da Diretoria serão fixadas no Regimento Interno.
Art. 42. Para estudos da competência do Conselho poderão ser constituídas
Câmaras específicas, Grupos de Trabalho ou Comissões cuja existência poderá ser
permanente ou provisória, se assim indicar a experiência ou a necessidade.
§ 1º Os membros das Câmaras, Grupos de Trabalho ou Comissões serão
designados em consenso pelo Conselho, pelo prazo de 1 (um) ano, sendo permitida
a recondução dos mesmos.
Art. 43. As datas das reuniões do Conselho serão decididas em plenário pelos
seus conselheiros, onde constará o dia da semana para as Reuniões e seu respectivo
horário.
Parágrafo único. Após a aprovação do dia da semana e horário das reuniões
dos conselheiros, a mesma constará do Regimento Interno, só podendo ser
modificada com a maioria absoluta de votos do CMPC.
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Art. 44. Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem motivo justificado.
Art. 45. O local de trabalho do CMPC, a critério deste, poderá ser nas
dependências do Museu Histórico Barão do Rio Branco, assegurado todo o apoio
administrativo.
Art. 46. O CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do
SMC – territoriais e setoriais – para assegurar a integração, funcionalidade e
racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de Cultura
implementadas no âmbito do SMC.
SUBSEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA (CMC)
Art. 47. A Conferência Municipal de Cultura (CMC) constitui-se numa instância
de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a
sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar
a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de
políticas públicas de Cultura, que comporão o PMC.
§ 1º É de responsabilidade da CMC analisar, aprovar moções, proposições e
avaliar a execução das metas concernentes ao PMC e às respectivas revisões ou
adequações.
§ 2º Cabe à SMELC convocar e coordenar a CMC, que se reunirá
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério
do CMPC:
I - a data de realização da CMC deverá estar de acordo com o calendário de
convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
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§ 3º A CMC será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
§ 4º A representação da sociedade civil na CMC será, no mínimo, de 2/3 (dois
terços) dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e
Territoriais.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 48. Constituem-se em instrumentos de gestão do SMC:
I - Plano Municipal de Cultura – PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
III – Programa de Fomento à Cultura – PROCULT.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do SMC se caracterizam como
ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos
recursos humanos.
SUBSEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC
Art. 49. O PMC, instituído por lei própria, tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução
da Política Municipal de Cultura na perspectiva do SMC.
Art. 50. O PMC será à base das atividades e programações do SMC e seu
financiamento será previsto no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de
Cultura (FMC).
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Art. 51. Este PMC será aprovado pelo CMPC e encaminhado pelo Executivo
Municipal à Câmara Municipal de Vereadores para sua aprovação como Lei Municipal.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA (SMFC)
Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC) é constituído
pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Rio Branco do Sul, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da Cultura, no
âmbito do Município de Rio Branco do Sul:
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I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura (FMC);
III - Programa de Fomento à Cultura (PROCULT);
IV - Incentivo Fiscal conforme lei específica;
V - outros que venham a ser criados do FMC.
SUBSEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura (FMC), vinculado à SMELC
como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração,
de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 54. O FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das
políticas públicas de Cultura no Município, com recursos destinados a programas,
projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de
colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FMC com despesas de
manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como
de suas entidades vinculadas.
Art. 55. São receitas do FMC:
I - dotações consignadas na LOA do Município de Rio branco do Sul e seus
créditos adicionais;
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II - transferências federais e/ou estaduais à conta do FMC;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração da SMELC, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de
outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio
do FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração
que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do
FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida à
legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos dos mecanismos previstos no SMFC;
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XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos
no SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores;
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 56. O FMC será administrado pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer
e Cultura em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) na
forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das
seguintes modalidades:
I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de
seleção pública;
II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas
de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a SMELC definirá com os agentes
financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros
limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos,
solidariamente, pelo FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que
dispuser o regulamento.
§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a
3% (três por cento) dos recursos disponibilizados para o financiamento.
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§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de
remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 57. Os custos referentes à gestão do FMC com planejamento, estudos,
acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a
locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não
poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observados o limite fixado
anualmente por ato da CMPC.
Art. 58. O FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas
e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de
programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC).
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo FMC,
ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até 10% (dez por cento) de seu custo total, excetuados aqueles
apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter
despesas administrativas de até 15% (quinze por cento) de seu custo total.
Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do FMC com
recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins
lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de
interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
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§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo
FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao FMC fica criada a Comissão
Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), de composição paritária entre membros do
Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 61. A CMIC será constituída por membros titulares e igual número de
suplentes.
§ 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela SMELC.
§ 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 62. Na seleção dos projetos a CMIC deve ter como referência maior o PMC
e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo CMPC.
Art. 63. A CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e
social -;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução;
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
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CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 64. O FMC é a principal fonte de recursos do SMC.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de
recursos do SMC.
Art. 65. O financiamento das políticas públicas de Cultura estabelecidas no
PMC far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais
recursos que compõem o FMC.
Art. 66. O Município deverá destinar recursos do FMC, para uso como
contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional,
Estadual ou Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por
meio de seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao CMPC.
Art. 67. Os critérios de aporte de recursos do FMC deverão considerar a
participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de
recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do
investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada
segmento/território.
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CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 68. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta
específica, e administrados pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Cultura em
estreita articulação com a SEFIN, sob fiscalização do CMPC.
§ 1º Os recursos financeiros do FMC serão administrados pela SMELC,
cabendo ao seu dirigente as seguintes competências:
§ 2º A SMELC acompanhará a conformidade à programação aprovada da
aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 69. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelos
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo SNC
critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma
equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos,
demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades
regionais.
Art. 70. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os
repasses dos recursos da União, no âmbito do SNC, com a efetiva instituição e
funcionamento dos componentes mínimos do SMC e a alocação de recursos próprios
destinados à Cultura na LOA e no FMC.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
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Art. 71. O processo de planejamento e do orçamento do SMC deve buscar a
integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos,
compatibilizando-se as necessidades da política de Cultura com a disponibilidade de
recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes
de recursos.
Parágrafo Único. O PMC será à base das atividades e programações do SMC
e seu financiamento será previsto no PPA, na LDO e na LOA.
Art. 72. As diretrizes a serem observadas na elaboração do PMC serão
propostas pela CMC e pelo CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a
utilização de recursos financeiros do SMC em finalidades diversas das previstas nesta
lei.
Art. 74. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal