materia nº 54/2021

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
 
 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°.054
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal
de Materiais Ortopédicos no Município de 
Rio Branco do Sul.
 
 
 
Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco Municipal de
Materiais Ortopédicos.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será
constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela
comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, muleta,
andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros,
destinados exclusivamente ao atendimento dos casos
encaminhados através do Sistema Único de Saúde -SUS. 
Art. 3º O Poder Executivo, através da secretaria competente,
será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão
gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem. 
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do
mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu. 
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela
presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de
voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe,
associações comunitárias e Organizações não Governamentais -
ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e
jurídicas. 
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Rio Branco do Sul, 11 de agosto de 2021. 
 
 Justificativa
 
 O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do
município de Rio branco do Sul, é o de atender a população menos
favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o uso de materiais
ortopédicos. Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que
necessitam de materiais ortopédicos ou próteses, não possuem
condições para adquiri-los, enquanto outros que já fizeram uso dos
mesmos e não mais os estão utilizando, não lhes é indicado ou não
há um local fixado para que possam destinar este material. 
 Por isso, a necessidade de existir um local certo,
determinado, para que os donos destes materiais possam doar os
mesmos. Sendo assim, propomos que a administração municipal
receba a doação destes materiais e faça a devida distribuição dos
mesmos, a fim de que possam ser usados e serem úteis a pessoas
que precisa destes materiais. Diante do exposto, entendemos que
será uma medida de grande relevância social. Para tanto, solicito o
apoio aos demais pares para aprovação do projeto de lei.
Vereador
Professor Dú