materia nº 55/2021

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MENSAGEM Nº 35/2021 Rio Branco do Sul, 27 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de lei que "dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 970/2011,
que, criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN)
no âmbito de Rio Branco do Sul" nos termos do inciso I do artigo 30 da Constituição
Federal. 
O advento da Lei Municipal Nº 1.068/2014, já regulamentada pelo Decreto
Municipal Nº 5.839/2021, que, dentre outras providências, estabeleceu os
componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN),
bem como definiu os parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em Rio Branco do Sul. Instrumento
normativo que fez da regra em comento obsoleta, vez que não observa aos
parâmetros estabelecidos pelos órgãos estaduais e federais competentes ou
tampouco atende a realidade local, daí a necessidade de sua revogação. 
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
 Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
 KARIME FAYAD
 Prefeita Municipal
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030
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PROJETO DE LEI Nº .055
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 970/2011,
que, criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (COMSAN) no âmbito de Rio Branco do Sul.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal Nº 970/2011. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Telefone: 41 3973-8030