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MENSAGEM Nº 044/2021 Rio Branco do Sul, 17 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.227 de 13 de janeiro de
2021.
Sabemos todos, que, por tratar-se de um ano inicial no mandato desta gestão,
faz-se necessário que ajustes venham sendo efetuados, respeitando, claro, às
normativas do Direito pátrio, considerando que este, assim como as relações jurídicas
não são estáticas, e constantemente sofrem alterações. Desta feita, as legislações dos
mais diversos temas precisam acompanhar a evolução e a adequação que se faz
necessária. No prisma das Secretarias Municipais, mostrou-se nestes primeiros meses,
que adequações merecem ser realizadas.
O projeto em pauta tem o objetivo de ajustar as secretarias municipais e as
competências destas à realidade atual, alterando alguns dispositivos, além de promover
adaptações necessárias à realidade do Município. O vertente projeto de lei também
trata de regular alguns pontos muito importantes para o bom andamento das atividades
da Administração Municipal. Exemplificamos: o estabelecimento da Secretaria de
Planejamento de Defesa, a qual abarcara certas atividades que estavam adstritas à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em contraponto, readequamos a
Secretaria Municipal de Governo. Isso porque ao longo dos primeiros 8 meses de
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governo percebemos a necessidade de ajustar as atividades da Administração
Municipal com a inclusão das atividades atinentes ao planejamento municipal. No
entanto, para não aumentar a despesa municipal, tal qual a quantidade de Secretarias,
fez-se mister renomear e readaptar a SEGOV, criando assim a SEPLAN, para atender
às atuais e reais necessidades do Município de Rio Branco do Sul.
Cabe aqui trazer a informação de que, apesar das melhorias propostas, não se
está, de nenhuma forma, sendo realizado aumento de despesa ao tesouro municipal.
Isso porque, de acordo com o que dispõe o Anexo Único, a produto dos cargos criados
ou acrescidos com os suprimidos é de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais) a
menos do que o vigente.
Importante, também, destacar, que se fez mister alterar o Art. 9º da Lei
1.227/2021, para o fim de melhor regular o funcionamento da Controladoria Geral do
Município, órgão tão importante para controlar e moralizar a atividade administrativa.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de
Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo o Regime de Urgência
para a sua aprovação, com fulcro no Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Rio
Branco do Sul.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas Excelências as expressões de
minha mais alta consideração.
Cordialmente,
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.056
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.227
de 13 de janeiro de 2021 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 5º da Lei Municipal 1.227/2021 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 5º...
(...)
“III – Secretaria Municipal de Planejamento e Defesa; ”
Art. 2º Ficam alterados os incisos III e VIII, alíneas “a” e “b” do Art. 6º da Lei
Municipal 1.227/2021 que passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 6º...
(...)
III - Secretaria Municipal de Planejamento de Defesa:
a. Departamento de Comunicação;
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b. Departamento de Segurança e Defesa Civil;
c. Departamento de Projetos e Parcerias;
d. Ouvidoria Geral do Município.
(...)
VIII - ...
a. Departamento de Indústria e Comércio;
b. Departamento de Geração de Emprego e Renda; ”
Art. 3º Fica alterado o inciso III e revogada a alínea “e” do inciso VIII ambos do
Art. 7º da Lei Municipal 1.227/2021 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 7º...
(...)
III - Secretaria Municipal de Planejamento e Defesa:
a. zelar pela harmonia nas relações do Executivo com o Legislativo Municipal;
b. planejar e articular a execução das ações prioritárias de Governo;
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c. acompanhar a atuação das demais secretarias quanto à implementação de
ações de políticas públicas tendente ao atendimento dos compromissos contidos
no Plano de Governo;
d. subsidiar a tomada de decisão com apoio de estudos e relatórios gerenciais;
e. informar a Prefeita Municipal quanto à avaliação de desempenho e o
cumprimento de metas das demais secretarias;
f. supervisionar a comunicação e a divulgação oficial, conferindo-lhe caráter
educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do artigo 37, §1º, da
Constituição da República Federativa do Brasil;
g. implementar políticas de defesa civil no Município;
h. promover a segurança patrimonial;
i. realizar ou contratar estudos e pesquisas visando à concepção de programas e
projetos compatíveis com o Plano de Governo, buscar apoio e parcerias para a
realização dos projetos e adotar procedimentos para viabilizar os ajustes
necessários à concretização das parcerias com entes públicos e privados;
j. desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
III - ...
e. revogado; ”
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Art. 4º O Art. 9º da Lei Municipal nº 1.227/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
“Art. 9º A estrutura organizacional e competências da Controladoria Geral do
Município serão objeto delimitado por Decreto. ”
Art. 5º Fica alterada a redação do inciso II, e inserido o inciso XII, ao Art. 10, §2º,
da Lei Municipal nº 1.227/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 10. (...)
§ 2º (...)
II - para cargos DAS-2, a gratificação será no percentual máximo de 35% sobre o
valor do vencimento, podendo chegar a 60% para os servidores lotados na
Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Educação, na
Secretaria Municipal de Administração, na Secretaria Municipal de Finanças, na
Secretaria Municipal de Obras Públicas e na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
(...)
XII - Para o Cargo AEP (Assessor Especial de Planejamento) a gratificação será
no percentual máximo de 90% sobre o valor do vencimento.”
Art. 6º Fica alterado o Anexo Único da Lei 1.227/2021 que passa a vigorar da
seguinte forma:
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CARGOS SÍMBOLOS VAGAS VENCIMENTO CARGA
HORÁRIA
I - Coordenador Executivo DAS-1 11 4.675,00 40 HS
II - Diretor de Departamento DAS-2 39 4.080,00 40 HS
III - Diretor de Divisão DAS-3 03 3.400,00 40 HS
IV - Coordenador de Atividades Técnicas DAI-1 05 3.230,00 40 HS
V - Advogado Assistente DAI-1 02 3.230,00 40 HS
VI - Assessor de Atividades Gerenciais DAI-2 11 2.805,00 40 HS
VII - Supervisor de Atividades Gerenciais DAI-3 14 2.380,00 40 HS
VIII - Coordenador de Atividades Administrativas DAI-4 07 2.210,00 40 HS
IX - Chefe de Serviços Administrativos DAI-5 18 1.955,00 40 HS
X - Coordenador de Atividades Operacionais DAI-6 04 1.785,00 40 HS
XI - Chefe de Atividades Operacionais DAI-7 26 1.487,50 40 HS
XII - Assessor Especial de Gabinete AEG 01 4.250,00 40 HS
XIII - Assessor Técnico de Procuradoria ATP 3 4.250,00 40 HS
XIV- Procurador Geral do Município PRO 01 11.900,00 40 HS
XV - Assessor Especial de Planejamento AEP 01 4.675,00 40 HS
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 17 de agosto de
2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal