PROJETO DE LEI
NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE RIO BRANCO DO SUL
RIO BRANCO DO SUL
2021
MENSAGEM Nº 47/2021 Rio Branco do Sul, 26 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos Nobres
Edis, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação do Código
Tributário do Município de Rio Branco do Sul, Lei Municipal nº 569 de 18 de
dezembro de 2001, bem como a instituição de nova codificação tributária, mais justa,
equânime e sobretudo, simplificada, conforme se demonstrará brevemente no texto
da presente mensagem e no projeto de lei que ora se encaminha.
Importante, pois, nesse escopo, dizer que a questão pode parecer simples,
pelo fato de que os tributos são parte do cotidiano de qualquer cidadão, e
especialmente aqui, aos nossos riobranquenses. Todavia, quer parecer necessário
tocar tal ponto, ao menos an passant.
Veja-se que os Estados, em todas as suas esferas, num sistema capitalista,
carecem de recursos financeiros para suportar todas as suas atividades, sejam elas
nos Poderes Executivo, Legislativo e até mesmo no Judiciário. Há, claro, Estados,
tais como alguns do Oriente Médio, em que todo o patrimônio pertence a um clã que
o governa, e fazem frente as suas despesas pelo patrimônio pessoal e estatal que
na prática se confundem. No entanto, Estados Liberais, em estrita regra, são
também os denominados de “Estados Fiscais”. Nestes, a despeito de haver
recolhimento de receitas originárias, advindas de seu próprio patrimônio, o
recolhimento de tributos faz frente ao “grosso” de suas obrigações.
Assim, o direito tributário é ferramenta de arrecadação, que faz com que os
seus cidadãos-contribuintes, por obrigação ex lege, isto é, imposta por lei, financiem
a atividade Estatal. Com estas receitas, chamadas de derivadas, as prestações
positivas e negativas encontram lastro financeiro e o interesse público primário é
materialmente realizado. Desta feita, é vital que tais receitas sejam realizadas de
forma segura ao contribuinte, que saberá exatamente quando e com quanto
contribuirá, ao passo que a Administração Pública, terá segurança financeira em seu
mister.
O Código Tributário Municipal vigente, Lei nº 569 de 18 de dezembro de 2021,
é uma legislação alinhada, logicamente, ao seu tempo, e que, ao longo de sua
vigência, não foi modernizada ou sofreu adequações ante ao evidente
amadurecimento da hermenêutica do direito brasileiro, que teve forte influência do
fenômeno da constitucionalização nestes 20 anos de validade da norma tributária,
com atuação firme do Supremo Tribunal Federal na proteção do contribuinte frente
ao Estado orientado pela Carta Constitucional de 1988.
Portanto, a aplicação da legislação tributária vigente no Município de Rio
Branco do Sul acaba por se mostrar demasiadamente anacrônica e antiquada,
mantendo presentes inconstitucionalidades patentes, bem como impropriedades e
porque não dizer, institutos que são presentemente inconvenientes para a
Administração Fazendária, em seu encargo cotidiano de auferir rendas, receitas
derivadas, que possibilitam a regular ação estatal.
Neste ponto, não é demais frisar que, inclusive, há latente risco de prejuízos
financeiros com ressarcimentos futuros, oriundos de demandas judiciais
questionando tais ilegalidades, o que se mostra extremamente indesejável e
sobretudo irresponsável, frente ao monstruoso volume de passivos que o Município
de Rio Branco do Sul adquiriu ao longo de sua história. A saber e apenas
exemplificativamente, dívidas de ordem judicial, inscritas em precatórios, além de
dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, hoje parceladas, passivo
com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço também com negociação aprovada
e demais dívidas não previdenciárias remontam hoje absurdos mais de setenta
milhões de reais.
Destaca-se que referidos débitos eram muito superiores a monta retro
mencionada, porém no exercício corrente, valores substanciais já foram adimplidos
bem como renegociações foram efetivadas para diminuir o estoque de dívida. Tais
ações culminaram em diminuição de mais de 20 milhões do passivo municipal.
Além do valor mencionado, há também diversas demandas judiciais, já
ajuizadas em face do Município, mas que ainda pendem de decisão judicial ou até
mesmo do trânsito em julgado, mas que infelizmente farão parte do passivo
Municipal.
Desta feita, Nobres Vereadores, cabe aos Poderes Executivo com a
indispensável participação do Legislativo suprir essas ilegalidades para que Rio
Branco do Sul tenha sucesso em seu futuro na fruição de uma cidade mais justa e
melhor para se viver à nossa estimada população.
Dada a interpretação literal e restritiva a ser adotada na leitura de regras
tributárias e a rígida vinculação do agente estatal à norma, inexistindo, pois,
consequentemente, azo para discricionariedade, não há espaço para textos mortos,
ilegais ou inaplicáveis na prática. O direito tributário deve sempre ser vivo e
dinâmico, fenômeno infelizmente não verificado na legislação vigente.
Importante mencionar que não se pode aqui politizar partidariamente a
política pública. Como já mencionado alhures, o Código Tributário Municipal que se
pretende revogar é norma antiga, que ao tempo de sua edição guardava a devida
relação com a sociedade contribuinte, no entanto o decurso dos anos e a inovação
legal e jurisprudencial fez com que o texto se tornasse obsoleto e por vezes
inconstitucional.
A título de exemplificação bastante patente de tal fato, das quatro taxas
previstas no diploma legal vergastado, incrivelmente três se encontram em
desacordo com o texto legal quanto ao atual entendimento de constitucionalidade de
suas cobranças: Taxa de Combate a Incêndio (ADI 441, ADI 2908, RE 643.247/SP);
Taxa de Iluminação Pública (Súmula 670/ STF, Súmula Vinculante 41); Taxa de
Conservação de Vias e Logradouros Públicos (RE 576.321-QO, AI 815049 AgR).
Outro grave imbróglio jurídico, que já não era admitido mesmo frente ao
tempo da legislação em idos de 2001, é a instituição pelo Município de dação em
pagamento de bens móveis e, ainda mais complexo e gritante, prestação de
serviços para a quitação de dívida ativa (ao tempo ADI 1917, e mais recentemente a
ADI 2405).
De outra senda, importantíssimo se apontar que o Município de Rio branco do
Sul, recebeu do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná diversas
orientações quanto aos seus procedimentos tributários, que estão contidas no
Acórdão nº 284/21, com várias ações que carecem de sensíveis mudanças
legislativas no arcabouço tributário, vez que causam conflitos com normas de outras
esferas e esbarram em entendimentos daquela Corte de Contas. Assinala-se, ainda,
e com mesmo grau de importância e necessidade de atendimento, que o Ministério
Público do Estado do Paraná tem, diuturnamente, questionado inúmeros dispositivos
da norma jurídica tributária Municipal, por fundamentos da mesma origem.
Entraves das mais distintas ordens e extensão poderiam ser apontados em
múltiplos pontos, porém não há porque alongar-se mais neste sentido lhes
assinalando a existência pormenorizadamente. Tais amostras anedóticas expressam
suficientemente à razão de preferir-se produzir lei nova, mais coerente e coesa,
alinhada as novas metodologias do ramo do direito tributário, com um produto que
atenda os interesses da coletividade, de maneira a produzir igualdade material, do
que uma reforma, que por necessidade de múltiplas mutações, descaracterizaria o
texto, causando, em verdade, confusão no escrito normativo, destarte, não atingiria
a real finalidade da legislação.
Feitas as ponderações acerca da necessidade da instituição de novel
legislação acerca do tema tributário, destacamos que o projeto de Código objeto
desta exposição é assaz muito mais enxuto que o vigente. Isso porque, de início,
reduz-se dos atuais 446 artigos para 310 dispositivos de lei. Ou seja, uma redução
de 136 artigos.
Os referidos dispositivos legais contidos no presente projeto de lei trazem
comandos suficientes para que o contribuinte entenda como e sob qual fundamento
está sendo tributado em competência municipal e quais as eventuais sanções para
determinadas situações de descumprimento. Além disso, para que os operadores do
direito tributário, como por exemplo, Advogados Públicos, Advogados Privados,
Contadores, entre outros, além dos Órgãos de Controle, possam extrair dali o
funcionamento fazendário desejável, sem outros óbices.
Apartamos, aqui, que é pública e notória a discussão de que hodiernamente
há um forte clamor, especialmente do empresariado brasileiro, tanto das grandes
quanto médias e pequenas corporações para que haja uma legislação e um sistema
tributário mais simplificado, enxuto e entendível. Isso porque a legislação sendo
mais sistemática e específica trará, indubitavelmente, mais segurança jurídica e via
de consequência, mais atratividade ao Município de Rio Branco do Sul para
recebimento de investimentos privados que sem sombra de dúvidas desembocará
na geração de emprego e renda à nossa população.
Para tanto, adotaram-se remissões as legislações complementares à
Constituição Federal, ou as que neste status foram recepcionadas, sem repeti-las,
ou pior, parafraseá-las, uma vez que são plenamente aplicáveis sem qualquer
embargo nesta esfera estatal, adotando-se os princípios da jurisdicidade e da
unidade do ordenamento tributário, sem que se perca de vista a segurança jurídica e
ao contrário, esta se amplifica, já que a Fazenda Municipal ficará vinculada aos
entendimentos pátrios, evitando inseguranças propiciadas por juízos locais.
Como a Administração já pode experimentar e, via de consequência
comprovar, durante estes mais de 20 anos de utilização da norma tributária vigente,
há diversos dispositivos que tolhem a atuação estatal tributária, que cada vez mais
se volta ao princípio constitucional da eficiência, e ao diálogo com a sociedade.
Nesse diapasão, não é mais adequada a previsão extensa na legislação tributária de
procedimentos que precisam ser adaptados conforme seu uso, sanando as
necessidades materiais conforme surgem, e não engessando-os de forma
contraproducente.
Optou-se, desta maneira no presente projeto que ora se encaminha, por
caminhos simplificados de reconhecimento frente a determinadas situações jurídicas
e de execução da norma, deixando então sua regulação, quando possível, para
decretos a serem expedidos pelo Executivo.
Ademais, se adotam regras mais claras e objetivas quanto a capacidade
fiscalizatória e da execução de fiscalização por esta Fazenda Municipal, além de
como se dará o processo administrativo tributário, tornando-o aberto e transparente
à participação de membros da coletividade através da previsão de segundo grau
administrativo firmado com o Conselho de Contribuintes.
Em tempo, apontamos que foi trazida a norma a realidade local da
Administração Fazendária de Rio Branco do Sul e a capacidade contributiva dos
nossos munícipes, como se vê nas formas de recolhimento de diversas prestações,
nos prazos, espécies de parcelamento de dívida ativa e assim por diante, de forma
que a operação cotidiana encontrará ressonância junto aos contribuintes, com
justiça tributária.
Ponto que merece especial destaque neste projeto de lei é que não houve
qualquer aumento nas alíquotas dos tributos municipais. Ao contrário, houve sim a
redução, pela metade das alíquotas do Imposto Territorial e Predial Urbano. Não
haverá, com isso, diminuição na arrecadação municipal, isso porque,
oportunamente, ainda neste exercício financeiro, nos moldes do que preconiza a
legislação, será realizada a devida atualização do valor venal dos imóveis do
Município, o que trará a equalização dos valores recolhidos através dessa receita,
tão importante ao desenvolvimento da urbe.
De outra banda, o Município irá materialmente, após a vigência deste novo
instrumento normativo, criar políticas públicas que visem extinguir qualquer renúncia
de receita. Vale dizer, como é de conhecimento de Vossas Excelências, que a
renúncia de receita não é aceitável, como bem disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, ao menos da maneira como infelizmente hoje acaba ocorrendo em nossa
cidade. Insta reiterar, que é justamente esse o ponto que traz ao encalço do
Município a atenção de forma negativa do Tribunal de Contas do Paraná.
Derradeiramente, destacamos que a Administração Municipal está em curso
com a atualização do cadastramento dos imóveis municipais, muito em decorrência
do determinado pelo Acórdão 284/2021 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. Com isso, os valores dos imóveis serão paulatinamente atualizados para
ficarem em consonância com a realidade fática. No entanto, para que não haja
excessivo aumento nos valores lançados a título de Imposto Territorial e Predial
Urbano, esta Administração se compromete a não realizar toda a atualização em
apenas um exercício financeiro. Desta maneira, no exercício de 2022, o percentual
de aumento do valor venal dos imóveis será parcial em relação ao total levantado,
complementando-se a atualização no exercício de 2023.
Por outro lado, desde logo já se destaca, que em se percebendo um aumento
excessivo na base de cálculo desse tributo, será, em tempo, enviado a essa
Competentíssima Casa de Leis, para apreciação de Vossas Excelências, projeto de
Lei reduzindo as alíquotas do IPTU para que não se crie desigualdade social e
tributária aos nossos estimados cidadãos.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei Complementar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
1
SUMÁRIO
SIGLAS.............................................................................................................9
Disposição Preliminar.....................................................................................10
LIVRO PRIMEIRO ..........................................................................................10
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.............................................................10
TÍTULO I.........................................................................................................10
Disposições Gerais.........................................................................................10
TÍTULO II........................................................................................................12
Impostos .........................................................................................................12
Capítulo I.....................................................................................................12
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) .................12
Seção I - Do fato gerador e do sujeito passivo ........................................12
Seção II - Da base de cálculo e da alíquota ............................................14
Seção III - Da inscrição no Cadastro Imobiliário......................................16
Seção IV - Do lançamento.......................................................................18
Seção V - Da arrecadação ......................................................................20
Seção VI - Das isenções e das imunidades ............................................21
Seção VII - Das penalidades ...................................................................22
Capítulo II....................................................................................................23
Imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis (ITBI)...........................................................................................23
Seção I - Do fato gerador e da incidência................................................23
Seção II - Da não incidência....................................................................25
Seção III - Do contribuinte e do responsável ...........................................26
Seção IV - Da base de cálculo e da alíquota...........................................27
Seção V - Da arrecadação ......................................................................29
Seção VI - Das penalidades ....................................................................30
2
Capítulo III...................................................................................................30
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) ..............................30
Seção - Do fato gerador, da incidência e da não incidência....................30
Seção II - Do estabelecimento prestador.................................................32
Seção III - Do sujeito passivo ..................................................................33
Seção IV - Da base de cálculo ................................................................38
Seção V - Da alíquota..............................................................................41
Seção VI - Da apuração e do lançamento...............................................42
Seção VII - Da arrecadação ....................................................................46
Seção VIII - Da inscrição no Cadastro Econômico ..................................47
TÍTULO III.......................................................................................................50
Das Taxas.......................................................................................................50
Capítulo I.....................................................................................................50
Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento...............50
Seção I - Do fato gerador ........................................................................50
Seção II - Do sujeito passivo ...................................................................50
Seção III - Da incidência..........................................................................51
Seção IV - Do lançamento e da arrecadação ..........................................51
Seção V - Da base de cálculo .................................................................54
Seção VI - Da inscrição ...........................................................................55
Seção VI - Das infrações e penalidades..................................................56
Capítulo II....................................................................................................58
Taxa de fiscalização sanitária .....................................................................58
Seção I - Do fato gerador ........................................................................58
Seção II - Do sujeito passivo ...................................................................58
Seção III - Da base de cálculo.................................................................59
3
Seção IV - Do lançamento.......................................................................59
Seção V - Da inscrição ............................................................................60
Capítulo III...................................................................................................61
Taxa de licença de vistoria de obras, análise e aprovação de projetos ......61
Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência .............................................61
Seção II - Do sujeito passivo ...................................................................62
Seção III - Da base de cálculo e da alíquota ...........................................62
Seção IV - Do lançamento e da arrecadação ..........................................62
Seção VI - Das infrações e das penalidades ...........................................63
Capítulo IV ..................................................................................................63
Da taxa de vistoria e de conclusão de obra ................................................63
Seção I - Do fato gerador ........................................................................63
Seção II - Da base de cálculo..................................................................64
Seção III - Do sujeito passivo ..................................................................64
Seção IV - Da alíquota e da arrecadação................................................64
Capítulo V ...................................................................................................64
Da taxa de ocupação de logradouro público ...............................................64
Seção I - Do fato gerador ........................................................................64
Seção II - Do sujeito passivo ...................................................................65
Seção III - Da base de cálculo e da alíquota ...........................................65
Seção IV - Da arrecadação .....................................................................66
Capítulo VI ..................................................................................................66
Taxa de apreensão e depósito de coisas ou animais .................................66
Seção I - Do fato gerador ........................................................................66
Seção II - Do sujeito passivo ...................................................................66
Seção III - Da base de cálculo e da alíquota ...........................................66
4
Seção IV - Da arrecadação .....................................................................67
Capítulo VII .................................................................................................67
Taxa de licenciamento ambiental................................................................67
Seção I - Do fato gerador ........................................................................67
Seção II - Do sujeito passivo ...................................................................67
Seção III - Da base de cálculo e da alíquota ...........................................68
Seção IV - Da arrecadação .....................................................................68
Capítulo VIII ................................................................................................69
Taxa de licença para parcelamento e unificação do solo............................69
Seção I - Do fato gerador ........................................................................69
Seção II - Da base de cálculo..................................................................69
Seção III - Do sujeito passivo ..................................................................69
Seção IV - Da alíquota e da arrecadação................................................69
Capítulo IX ..................................................................................................70
Taxa de inspeção para produtos de origem animal ....................................70
Seção I - Do fato gerador ........................................................................70
Seção II - Do sujeito passivo ...................................................................70
Seção III - Da base de cálculo e da alíquota ...........................................70
Seção IV - Da arrecadação .....................................................................70
Capítulo X ...................................................................................................71
Taxa de licença para autorização de realização de eventos.......................71
Seção I - Do fato gerador ........................................................................71
Seção II - Da base de cálculo..................................................................71
Seção III - Do sujeito passivo ..................................................................71
Seção IV - Da alíquota e da arrecadação................................................71
Capítulo XI ..................................................................................................72
5
Taxa de fiscalização de serviços de Táxi....................................................72
Seção I - Do fato gerador ........................................................................72
Seção II - Da base de cálculo..................................................................72
Seção II - Do sujeito passivo.......................................................................74
Seção III - Do lançamento, da arrecadação e da base de cálculo...........74
Capítulo XIII ................................................................................................75
Taxa de fiscalização de publicidade............................................................75
Seção I - Do fato gerador, da incidência e da não incidência..................75
Seção II - Do sujeito passivo ...................................................................78
Seção III - Da base de cálculo.................................................................78
Seção IV - Da inscrição ...........................................................................79
Seção V - Do lançamento........................................................................79
Capítulo XIV................................................................................................79
Taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário
extraordinário.........................................................................................................79
Seção I - Do fato gerador, da base de cálculo, do sujeito passivo, da
alíquota e do lançamento e da arrecadação ......................................................80
Capítulo XV.................................................................................................81
Taxa de expediente.....................................................................................81
Seção I - Do fato gerador e do sujeito passivo ........................................81
Seção II - Da base de cálculo..................................................................82
Seção III - Da alíquota e da arrecadação ................................................83
Capítulo XVI ................................................................................................83
Taxa de Cemitério.......................................................................................83
Seção I - Do fato gerador ........................................................................83
Seção II - Da base de cálculo e da alíquota ............................................83
6
Seção III - Da arrecadação......................................................................84
Capítulo XVII ...............................................................................................84
Das isenções das taxas ..............................................................................84
TÍTULO IV.......................................................................................................85
Contribuição de melhoria................................................................................85
Capítulo I.....................................................................................................85
Disposições gerais ......................................................................................85
Capítulo II....................................................................................................87
Contribuição de melhoria ............................................................................87
Seção I - Da incidência, da não incidência e das isenções .....................87
Seção II -Do sujeito passivo ....................................................................88
Seção III - Da base de cálculo.................................................................89
Seção IV - Do lançamento.......................................................................89
Seção V - Da cobrança............................................................................91
Capítulo II....................................................................................................92
Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) ........92
Seção I - Do fato gerador e do contribuinte .............................................92
Seção II - Da base de cálculo..................................................................93
Seção III - Do lançamento e da arrecadação ..........................................93
Seção IV - Das penalidades ....................................................................94
TÍTULO V........................................................................................................94
Das penalidades tributárias em geral .............................................................94
LIVRO SEGUNDO..........................................................................................95
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS.95
TÍTULO I.........................................................................................................95
Disposição geral..........................................................................................95
7
TÍTULO II........................................................................................................96
Administração tributária ..................................................................................96
Capítulo I.....................................................................................................96
Da fiscalização ............................................................................................96
Capítulo II....................................................................................................96
Da dívida ativa ............................................................................................96
Capítulo III.................................................................................................101
Da Certidão Negativa................................................................................101
TÍTULO III.....................................................................................................102
Procedimento tributário.................................................................................102
Capítulo I...................................................................................................103
Dos prazos ................................................................................................103
Capítulo II..................................................................................................103
Da ciência dos atos e decisões.................................................................103
Capítulo III .............................................................................................105
Da notificação de lançamento ...............................................................105
TÍTULO IV.....................................................................................................105
Procedimento fiscal ......................................................................................105
Capítulo I...................................................................................................105
Disposições Gerais ...................................................................................105
Capítulo II..................................................................................................106
Do termo de início de fiscalização.............................................................106
Capítulo III.................................................................................................107
Da apreensão de bens, livros e documentos fiscais .................................107
Capítulo IV ................................................................................................108
Do Auto de Infração ..................................................................................108
8
Capítulo V .................................................................................................109
Da consulta ...............................................................................................109
TÍTULO V......................................................................................................111
Processo administrativo tributário.................................................................111
Capítulo I...................................................................................................111
Disposições Gerais ...................................................................................111
Capítulo II..................................................................................................113
Da impugnação .........................................................................................113
Capítulo III.................................................................................................115
Dos Recursos............................................................................................115
Capítulo IV ................................................................................................116
Da execução das decisões .......................................................................116
Capítulo V .................................................................................................117
Da restituição, compensação, transação, dação em pagamento e remissão
.............................................................................................................................117
Disposições finais e transitórias....................................................................121
ANEXO I .......................................................................................................124
ANEXO II .....................................................................................................125
ANEXO III .....................................................................................................143
Tabela III.a ................................................................................................143
Tabela III.b ................................................................................................144
ANEXO IV.....................................................................................................144
ANEXO V......................................................................................................152
ANEXO VI.....................................................................................................154
ANEXO VII....................................................................................................156
9
SIGLAS
CAI Comissão de Avaliação de Imóveis
COSIP Contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública
CTN Código Tributário Nacional
ICMS Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação
IPTU Imposto sobre a propriedade territorial e
predial urbana
ITBI Imposto sobre a transmissão intervivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis
ISS Imposto Sobre Serviços
ISSQN Imposto sobre serviços de qualquer
natureza
OAB/PR Ordem dos Advogados do Brasil – Seção
do Paraná
PGM Procuradoria Geral do Município
RPV Requisições de Pequeno Valor
SFH Sistema Financeiro de Habitação
UFM Unidade Fiscal Municipal
10
“Dispõe sobre o Código Tributário
Municipal de Rio Branco do Sul”.
Disposição Preliminar
Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário Municipal de Rio Branco do Sul,
dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo,
alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de
penalidades e a administração tributária.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes
as regras constitucionais, normas de direito tributário constantes deste Código e do
Código Tributário Nacional (CTN).
§1º Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por
legislação pertinente, Federal e Estadual, obedecerão a regime tributário específico.
§2º Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em
atendimento ao parágrafo 6º, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal, só
poderão ser concedidos mediante lei específica.
Art. 3º Compõem o Sistema Tributário Municipal:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2021
11
I - impostos:
a) sobre a propriedade territorial e predial urbana (IPTU);
b) sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis (ITBI);
c) sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa
relacionadas à licença e fiscalização:
a) taxa de localização, instalação e funcionamento;
b) taxa da execução de obras e análise de projetos para licença de obra;
c) taxa da vigilância sanitária;
d) taxa de publicidade;
e) taxa de vistoria de conclusão de obra;
f) taxa de ocupação de logradouro público;
g) taxa de apreensão e depósito de coisas ou animais;
h) taxa de licenciamento ambiental;
i) taxa de licença para parcelamento e unificação do solo;
j) taxa de inspeção para produtos de origem animal;
12
k) taxa de autorização para a realização de eventos;
l) taxa de serviços de táxi.
III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos,
específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:
a) taxa de coleta, transporte e destinação final de lixo;
b) taxa de expediente;
c) taxa de serviço de cemitérios.
IV - contribuição de melhoria;
V - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP).
Art. 4º Para serviços, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas e
contribuições, serão estabelecidos pelo Poder Executivo, via decreto, os preços
públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
TÍTULO II
Impostos
Capítulo I
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
Seção I - Do fato gerador e do sujeito passivo
Art. 5º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem
como fato gerador a propriedade, o domínio útil, a posse ou ainda qualquer forma de
13
domínio, assim definida na Lei civil, de bem imóvel por natureza ou por acessão
física, construído ou não, localizado na zona urbana do Município, em áreas
urbanizáveis, de expansão urbana, ou a estas equiparadas, destinado à habitação, à
indústria, ao comércio à prestação de serviços ou quaisquer outras atividades.
§1º Os imóveis destinados às atividades industriais, de extração mineral, ou
qualquer outra destinação tipicamente urbana e não-rural, ainda que fora do
perímetro urbano ou áreas equiparadas, estarão sujeitos a incidência de IPTU.
§2º Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos
que:
I - não possuam benfeitorias ou edificações, assim consideradas na forma da
Lei;
II - possuam edificações de natureza temporária ou provisória, ou que possam
ser removidas sem destruição ou alteração, seja qual for a sua forma ou destino,
sendo que para todas as hipóteses, em condições não habitáveis;
III - contenham construção em andamento, construção paralisada condenada
ou em ruínas, conforme previsão específica, sendo que para todas as hipóteses, em
condições não habitáveis;
IV - o imóvel que não cumpra sua função social, nos termos da Constituição
Federal, sendo assim considerado aquele que não atinja aproveitamento mínimo de
10% (dez por cento) do uso permitido na Lei urbanística.
Art. 6º Considera-se ocorrido, o fato gerador da respectiva obrigação
tributária, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada exercício.
Art. 7º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.
14
Art. 8º O imposto é anual e, na forma da Lei civil, a responsabilidade pelo seu
pagamento se transmite ao adquirente, salvo se constar da escritura certidão
negativa de débitos relativos ao imóvel.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação
ocorre sob o respectivo preço e na adjudicação sub-rogam-se na pessoa do
adjudicatário.
Seção II - Da base de cálculo e da alíquota
Art. 9º A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem alcançado pela
tributação.
Art. 10. A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do
IPTU, será feita com a utilização de Planta Genérica de Valores, e compreenderá o
valor venal territorial, somado, quando for o caso, ao valor venal predial.
Parágrafo único. Para todos os fins previstos na presente Lei, até a edição
de nova norma para a definição de nova Planta Genérica de Valores no Município de
Rio Branco do Sul, vigerá a Lei Complementar Nº 1.084/14, suas alterações e
atualizações na forma da Lei Complementar Nº 569/01.
Art. 11. O valor venal territorial é calculado pela multiplicação da área do
terreno pelo valor do metro quadrado do terreno, conforme fórmulas de cálculo,
categorias e valores definidos na Planta Genérica de Valores, aprovada em
legislação específica.
Art. 12. O valor venal predial é calculado pela multiplicação da área
construída pelo valor do metro quadrado correspondente ao tipo, uso e padrão da
construção e por suas respectivas fórmulas de cálculo, categorias e valores
definidos na Planta Genérica de Valores, aprovada em legislação específica.
15
Art. 13. No cálculo do valor venal de imóvel no qual exista condomínio, além
dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal
correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 14. Nos casos de imóveis não cadastrados ou que não constem na
Planta Genérica de Valores, será o valor determinado pela Comissão de Avaliação
de Imóveis (CAI) com base em valores equivalentes aos imóveis lindeiros ou
confinantes, ou de características assemelhadas, em acordo com as normas
técnicas de avaliação de imóveis.
Art. 15. A Planta Genérica de Valores poderá ser revista e atualizada
anualmente, com a correção monetária do valor do imóvel, pelo índice de correção
adotado por este Código.
Parágrafo único. A atualização dos valores vigorará para o ano seguinte,
após aprovação legislativa, vigendo o existente para o exercício corrente.
Art.16. As alíquotas do IPTU, definidas conforme o uso do imóvel e aplicáveis
sobre o valor venal do bem, são as seguintes:
a) Para imóveis edificados: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor venal
total;
b) Para imóveis não edificados: de 1% (um por cento) a 3,75% (três inteiros e
setenta e cinco décimos por cento) do valor venal total, conforme tabela do Anexo I.
Parágrafo único. Fica autorizada, para todos os fins, a edição de lei ordinária
para regular o IPTU progressivo no tempo, na forma da Lei Federal Nº 10.257, de 10
de julho de 2001, com alíquota não superior a duas vezes a aplicada no ano anterior
e máxima de 15% (quinze por cento).
16
Seção III - Da inscrição no Cadastro Imobiliário
Art. 17. O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de
imóvel, construído ou não, situado na zona urbana ou a ela equiparada, para
qualquer fim, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, são obrigados a
promover a inscrição no Cadastro Imobiliário.
§1º A inscrição feita pelo contribuinte se dará em formulário próprio,
separadamente, para cada imóvel sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras
informações que poderão ser exigidas, onde deverão constar:
I - nome, qualificação, número de inscrição no CNPJ/CPF – RFB (Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas ou Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda, respectivamente), o endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou
do possuidor a qualquer título, bem como dos condôminos e dos responsáveis, se
houver;
II - localização, dimensões, áreas, medidas e confrontações, topografia,
pedologia, situação e demais características do terreno;
III - informações sobre o tipo e situação da construção, conservação,
acabamento, uso a que se destina, data da conclusão, número de pavimentos, área
total construída e demais características que possam interferir no cálculo do
imposto;
IV - cópia do título aquisitivo da propriedade, da posse ou do domínio útil, ou
da matrícula no Registro de Imóveis, ou declaração da condição em que a posse é
exercida;
V - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações, no caso
de imóvel não construído;
17
VI - contatos telefônicos, inclusive os cadastrados em aplicativos de
mensagem, e e-mails.
§2º As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável, destinadas à
inscrição cadastral ou à sua atualização, não implicam na sua aceitação pelo
Município, que poderá revê-las a qualquer momento.
§3º Estão sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de
planta ou croquis:
I - as glebas sem quaisquer melhoramentos, que só poderão ser utilizadas
após a realização de obras de urbanização;
II - as quadras indivisas das áreas arruadas;
III - o lote isolado.
Art. 18. O contribuinte fica obrigado a informar ao município, no prazo de 30
(trinta) dias, qualquer alteração que possa influenciar nos dados cadastrais da
inscrição, bem como os fatos relacionados ao imóvel, inclusive as reformas,
ampliações e modificações de uso, ou outros que possam de alguma forma afetar o
correto lançamento do imposto, sob pena de multa em valor correspondente a 1
(uma) Unidade Fiscal Municipal (UFM), e sem prejuízo do lançamento do imposto
devido.
Art. 19. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do ato, deverá ser
obrigatoriamente informado ao Município, sob pena de multa em valor
correspondente a 1 (uma) UFM:
I - a aquisição do imóvel, pelo adquirente, com a apresentação do título
respectivo;
18
II - o compromisso de compra e venda ou sua cessão pelo promitente
vendedor ou pelo cedente, com a comprovação necessária, da celebração;
III - pelos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, inclusive de
registro de imóveis, os atos celebrados entre as partes de que tratam os incisos
anteriores.
Art. 20. Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis não inscritos nos
prazos e na forma estabelecidos e aqueles cujos formulários de inscrição
apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração
obrigatória.
Parágrafo único. O contribuinte que apresentar informações falsas, erros ou
omissões ao promover o Cadastro Imobiliário, terá o imóvel equiparado aos
sonegados, podendo, em ambos os casos, ser inscrito de ofício com os dados que
dispõe a administração sem prejuízo das penalidades legais cabíveis, idênticas as
apontadas para aqueles.
Art. 21. Nas ações de recadastramento imobiliário promovidas pelo Município,
os imóveis serão lançados e alterados de ofício sem a aplicação de penalidades aos
contribuintes.
Art. 22. A transferência de propriedade junto ao Cadastro Imobiliário do
Município somente será efetivada mediante prévia comprovação do registro do
imóvel em favor do requerente junto ao cartório de registro de imóveis competente,
através da apresentação da matrícula atualizada.
Seção IV - Do lançamento
Art. 23. O imposto será lançado de ofício anualmente, para cada unidade de
inscrição, observando–se as características do imóvel existentes nas informações
19
cadastrais, da situação fática e jurídica verificada ao se encerrar o exercício anterior,
em nome do sujeito passivo identificado como seu titular no Cadastro Imobiliário.
§1º Em se tratando de imóvel que seja objeto de usufruto ou fideicomisso, o
lançamento será feito em nome do usufrutuário ou do fiduciário.
§2º Nos casos de condomínio, o imposto será lançado, a critério da Fazenda
Municipal, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo,
nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais condôminos,
pelo pagamento do imposto.
Art. 24. Os apartamentos, unidades ou dependências, em propriedades
condominiais, serão lançados um a um, em nome de seus respectivos proprietários,
ocasião em que poderão também ser consideradas no lançamento, as respectivas
frações ideais do terreno.
Art. 25. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento
poderá ser revisto, de ofício.
§1º O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será
considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em
consequência de revisão de que trata este artigo.
§2º O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o
lançamento anterior.
Art. 26. O lançamento independe da regularidade jurídica dos títulos de
propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer
exigências administrativas para a utilização do imóvel, inclusive a ausência de
inscrição prévia no Cadastro Imobiliário.
Art. 27. A notificação do lançamento poderá ser feita:
20
I - através do encaminhamento, ao contribuinte, do documento de
arrecadação, ou a sua disponibilidade por meios físicos e eletrônicos, bem como, de
forma geral, através de publicidade nos meios de comunicação;
II - pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento;
III - por edital, a ser publicado em Diário Oficial.
Seção V - Da arrecadação
Art. 28. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em
parcelas mensais e sucessivas, no número máximo de 10 (dez), conforme previsão
em regulamento específico expedido anualmente pela Chefe do Executivo Municipal,
nas datas previstas em calendário fiscal fixado e indicadas na notificação de
lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das parcelas,
com desconto.
Parágrafo único. O inadimplemento das parcelas acarretará o vencimento
antecipado das vincendas para o dia útil seguinte ao vencimento da segunda parcela
em atraso, e, passado o último prazo para recolhimento, a inscrição em dívida ativa.
Art. 29. Poderão ser concedidos descontos para pagamento à vista, em
regulamento próprio específico expedido anualmente pela Chefe do Executivo
Municipal e nos percentuais máximos de:
I - 3% (três por cento) do valor total do imposto, caso o pagamento seja feito
integralmente até 30 (trinta) dias antes do vencimento da primeira parcela do
exercício a que corresponda o lançamento;
21
II - 2% (dois por cento) do valor total do imposto caso o pagamento seja feito
integralmente até o vencimento da primeira parcela do exercício a que corresponda
o lançamento.
Parágrafo único. Serão estabelecidas políticas de incentivo, em norma
própria, para que os contribuintes emitam as guias de recolhimento disponibilizadas
por meio eletrônico.
Art. 30. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo
Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da
posse do imóvel.
Seção VI - Das isenções e das imunidades
Art. 31. São isentos do imposto:
I - os proprietários que possuam somente um imóvel no Município, unifamiliar,
utilizado para a respectiva moradia, e, concomitantemente, estejam enquadrados
nas seguintes situações:
a) imóvel residencial, de propriedade de pessoa aposentada ou pensionista,
cuja renda familiar, considerados todos os residentes no imóvel, não ultrapasse 2
(dois) salários mínimos mensais;
b) imóvel residencial, de propriedade ou posse de pessoa incapacitada
permanentemente para o trabalho e/ou de pessoa com doença grave conforme rol
estabelecido pelo artigo 151 da Lei Federal Nº 8.213/91, ou norma que a substitua e
que possuam renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos.
II - o imóvel territorial ou predial que, embora localizado no perímetro urbano,
possua características rurais, e, comprovadamente, seja utilizado para exploração
de atividade econômica rural, nos termos da legislação federal, sendo que, neste
22
caso, o contribuinte ficará responsável pelo pagamento de taxa de 2 (duas) UFMs,
referente à vistoria anual a ser realizada no imóvel para fins de comprovação
tributária.
Art. 32. As isenções previstas nesta seção e o reconhecimento de
imunidades tributárias previstas na Constituição Federal deverão ser solicitadas
através de requerimento escrito, instruído com as provas documentais do
cumprimento das exigências necessárias à sua concessão, conforme exigências do
órgão competente, descritas em regulamento próprio.
Art. 33. Os requerimentos de isenção e de reconhecimento de imunidade
serão anuais e o prazo para sua interposição será o último dia útil do ano do
exercício anterior à competência do tributo a ser lançado, não sendo permitida, de
modo algum, qualquer pretensão de isenção retroativa.
Parágrafo único. O não cumprimento da obrigação acessória apontado no
caput, para o reconhecimento de imunidade constitucional, acarretará multa de 1
(uma) UFM por imóvel.
Art. 34. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância dos requisitos exigidos
para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, a isenção
será indeferida ou cancelada, conforme o caso, por despacho da autoridade
competente, o mesmo ocorrendo com a imunidade, ficando o contribuinte obrigado a
recolher o imposto devido, conforme prazos estabelecidos no artigo 29, ou quando já
ultrapassados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação da
decisão.
Seção VII - Das penalidades
Art. 35. Aos contribuintes que apresentarem falsidades que possam alterar a
base de cálculo do imposto ou que venham a embaraçar a ação fiscal relativo ao
lançamento e arrecadação do imposto ficam sujeitos a penalidade de multa de 30%
23
(trinta por cento) do valor do devido, sem prejuízo das demais punições previstas
nesta Lei.
Parágrafo único. Em caso de reincidência no período de 5 (cinco) anos, a
multa será aplicada em dobro.
Capítulo II
Imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis (ITBI)
Seção I - Do fato gerador e da incidência
Art. 36. O imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:
I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;
II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, inclusive servidão
administrativa, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Art. 37. O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do Município da
situação do bem.
Art. 38. O imposto incidirá especificamente sobre:
I - a compra e venda;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
24
IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a
transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o
mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
V - a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um
dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva
meação;
VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for
recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o
de sua quota-parte ideal;
VIII - o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;
IX - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
X - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado
o auto de arrematação ou adjudicação;
XI - a cessão de direito real de uso;
XII - a cessão de direitos a usucapião;
XIII - a cessão de direitos a usufruto;
XIV - a cessão de direitos à sucessão;
XV - a acessão física quando houver pagamento de indenização;
25
XVI - a cessão de direitos possessórios.
§1º Nos casos de retratação, será devido novo imposto quando o negócio
jurídico já houver se realizado.
§2º O imposto ainda incidirá sobre todos os demais atos onerosos,
translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutiva de
direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativo.
Seção II - Da não incidência
Art. 39. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos
a eles relativos quando:
I - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização
de capital, sendo tributada, eventual diferença entre o valor venal do imóvel
incorporado e o valor da integralização;
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
III - efetuada transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária;
IV - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de
retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva, mas
não será restituído o imposto que tiver sido pago pela transmissão originária.
§1º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos
bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua
desincorporação de patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
26
§2º O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa
jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens
imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no
parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional
da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos
subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo
anterior.
§4º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após aquisição ou
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos
parágrafos anteriores, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à
data da aquisição.
§5º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores,
tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o
valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.
§6º Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do parágrafo
2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto
com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Seção III - Do contribuinte e do responsável
Art. 40. O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem
imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 41. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:
I - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o
pagamento do imposto;
27
II - os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato
de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles e não tenha sido
exigida a comprovação do respectivo imposto.
Seção IV - Da base de cálculo e da alíquota
Art. 42. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos
transmitidos, obtido através da Planta Genérica de Valores.
Parágrafo único. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que
onerem o imóvel transmitido.
Art. 43. Para efeitos de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor
constante do instrumento de transmissão ou cessão, quando o valor venal lhe for
inferior.
§1º Caso a autoridade tributária considere o valor declarado como vil ou
aquém do preço de mercado, deverá encaminhar a situação à CAI do Município, que
expedirá laudo de avaliação, que será utilizado então para obtenção da base de
cálculo.
§2º O valor alcançado na forma do caput deverá ser atualizado
monetariamente, para efeito deste imposto, à data da ocorrência do fato gerador,
aplicando-se o índice acolhido pela legislação local ou outro índice que venha a
substituí-lo dentro do mesmo exercício.
§3º Em caso de imóvel rural, os valores referidos no caput não poderão ser
inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado, aplicando-se o índice acolhido
pela legislação local ou outro índice que venha a substituí-lo.
28
§ 4º Na arrematação judicial, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a
base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for
maior, e na arrematação extrajudicial o valor venal do imóvel.
§5º Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de
condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à
parte ideal.
§6º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto,
enfiteuse, subenfiteuse e na cessão de direitos e acessão física, a base de cálculo
será o valor do negócio jurídico, respeitada a condição prevista no caput, parte final.
§7º O valor mínimo fixado para as transmissões referidas no parágrafo
anterior é o seguinte:
I - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo
será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
II - no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do
negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
III - na enfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80%
(oitenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
IV - no caso de acessões físicas, será o valor da indenização;
V - na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do
negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
Art. 44. Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de
avaliação administrativa ou judicial construída em processo, observado o
contraditório e ampla defesa.
29
Art. 45. Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH),
consórcios, programas habitacionais em geral, destinados para população de baixa
renda, com renda familiar de até três salários mínimos, com incentivos do Governo
Federal aos adquirentes, a alíquota será de 0% (zero por cento);
II - nas transmissões compreendidas no SFH, consórcios, programas
habitacionais em geral, em relação à parcela financiada e subsídios do governo, 1%
(um por cento), e 2% (dois por cento) sobre a parcela de recursos próprios inclusive
utilização do FGTS;
III - nas demais transmissões, 2% (dois por cento).
Seção V - Da arrecadação
Art. 46. O imposto deverá ser pago até a data do ato de lavratura do
instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.
Parágrafo único. Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes
deverão ser efetivados no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de ser necessária a
nova atualização dos valores.
Art. 47. O imposto devido poderá ser recolhido em parcelas, ocasião em que
deverá incidir os acréscimos legais aplicáveis à atualização dos créditos tributários
do Município, com respectiva autorização de lavratura do instrumento de
transmissão somente após o pagamento total ou da última parcela, com condições a
serem definidas em lei própria, e no máximo de 10 (dez) parcelas.
Art. 48. O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando
não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
30
Art. 49. O decreto regulamentador, no que couber, estabelecerá os prazos, os
modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao
pagamento do imposto.
Art. 50. Os serventuários da justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a
seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a
transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, especialmente a
expedição de cartas, formais e demais atos autorizativos da transmissão de
propriedade, sem a prova do pagamento do respectivo imposto.
Art. 51. Os serventuários da justiça estão obrigados a facultar aos
encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos,
ainda que digitais, e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Art. 52. Os tabeliães e Oficiais de Registro estão obrigados a, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da efetivação, comunicar ao Município, todos os atos
translativos do domínio imobiliário, identificando-se o objeto de transação, nome das
partes e demais elementos necessários ao Cadastro Imobiliário.
Seção VI - Das penalidades
Art. 53. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a
elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado, acrescido dos
encargos legais previstos para a atualização dos créditos tributários do Município.
Capítulo III
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
Seção - Do fato gerador, da incidência e da não incidência
31
Art. 54. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como
fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa a esta lei, ainda que
esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Parágrafo único. Constitui, ainda, fato gerador do ISSQN a prestação de
serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens da lista a que alude
este artigo e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de
serviços.
Art. 55. O imposto incide sobre:
I - todos os serviços constantes da lista anexa e os previstos no parágrafo
único do artigo anterior;
II - o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País;
III - os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§1º A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
IV - da denominação dada ao serviço prestado.
32
§2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
Art. 56. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
IV - as operações de leasing operacional.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior.
Seção II - Do estabelecimento prestador
Art. 57. Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma
forma, para a prestação de serviço, sendo irrelevante para a incidência do tributo a
sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser
prestado, habitual ou eventualmente, em outro local.
33
§1º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela configuração
parcial ou total dos seguintes elementos:
I - local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas
atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados,
ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o uso de máquinas,
equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios;
II - inscrição nos órgãos previdenciários;
III - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração
econômica de prestação de serviços exteriorizada através da indicação do endereço
em impressos e formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade,
fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu
representante.
§2º Aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei Complementar Federal Nº 116, de 31
de julho de 2003, ou a que vier a lhe substituir, na disciplina de localização do
estabelecimento do prestador, além das normas tributárias locais.
Seção III - Do sujeito passivo
Art. 58. O contribuinte é o sujeito passivo do imposto, o substituto tributário e
o responsável tributário na forma prevista nesta Lei.
Art. 59. Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.
Art. 60. O substituto tributário é o tomador do serviço, desde que estabelecido
neste Município, que assume a qualidade de contribuinte, a ele cabendo, à falta de
retenção e de recolhimento do imposto, a responsabilidade pelo pagamento do
principal devido como acréscimos legais e das penalidades pecuniárias previstas
nesta legislação.
34
Art. 61. São substitutos tributários responsáveis pela retenção na fonte:
I - tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - pessoas jurídicas ou equiparadas, de direito público ou privado, ainda que
imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços:
a) descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17,
7.19, 11.02, 17.05, e 17.10 da lista de serviços anexa a esta Lei;
b) descritos nos subitens 1.07, 7.06, 7.07, 7.08, 7.11, 7.13, 14.01, 14.06 e
31.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, quando os serviços forem prestados
dentro do território deste Município, por prestadores de serviços estabelecidos fora
desta municipalidade.
III - as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização, em relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades
esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e
bingos eletrônicos ou permanentes;
IV - a Caixa Econômica Federal, quando tomar ou intermediar serviços dos
quais resultem remunerações, ou comissões, por ela pagos à Rede de Casas
Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas neste Município, na:
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços
correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
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b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
V - os Bancos e Instituições Financeiras autorizados a funcionar pela União
ou por quem de direito, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais
resultem remunerações ou comissões, por elas pagos às farmácias, mercearias ou
estabelecimentos comerciais quaisquer, estabelecidas neste Município, pela
cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à
cobrança, recebimento ou pagamento;
VI - as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina de grupo
ou individual e planos de saúde, em relação aos serviços de saúde e assistência
médica, descritos no item 4 da lista de serviços anexa a esta Lei;
VII - as agências de propaganda, em relação aos serviços prestados por
terceiros, quando contratadas por conta e ordem de seus clientes;
VIII - as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de
agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, descritos no subitem
10.05 da lista de serviços anexa a esta Lei;
IX - as empresas seguradoras, em relação aos serviços dos quais resultem:
a) remunerações a título de pagamentos em razão do conserto, restauração
ou recuperação de bens sinistrados;
b) remunerações a título de comissões pagas a seus agentes, corretores ou
intermediários, pela venda de seus planos;
36
c) remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e avaliações
de risco para cobertura de contrato de seguros e de prevenção e gerência de riscos
seguráveis.
§1º O disposto nos incisos II "a", VI, VII, VIII e IX não se aplica quando o
contribuinte, prestador do serviço, possuir inscrição junto ao Cadastro Econômico
deste Município e sujeitar-se ao pagamento do imposto em base fixa ou por
estimativa, devendo esta condição ser comprovada.
§2º Os substitutos tributários de que trata este artigo podem enquadrar-se em
mais de um inciso do caput.
§3º O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou
regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada
na tabela da lista de serviços anexa a esta Lei, sobre a base de cálculo prevista na
legislação vigente.
§4º Os substitutos de que trata o caput deste artigo não poderão utilizar
qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento
do ISSQN relativo aos serviços tomados ou intermediados, ressalvada previsão em
lei específica.
§5º Os prestadores de serviço respondem solidariamente pelo pagamento do
ISSQN, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, em caso
de descumprimento, total ou parcial, pelo substituto, da retenção de que trata esta
Lei, podendo efetuar o pagamento do imposto, em nome do substituto, conforme
dispuser o regulamento.
§6º A responsabilidade pela retenção e pagamento do ISSQN será elidida
quando o prestador do serviço, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total
ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou
excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o
37
montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar
informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto
devido.
§7º Para os efeitos desta lei, consideram-se equiparados à pessoa jurídica:
I - os empresários individuais na forma do artigo 966 da Lei Federal Nº
10.406/02;
II - os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ.
Art. 62. O responsável tributário é o tomador do serviço, ainda que imune ou
isento, e será responsável pelo ISSQN, devendo reter e recolher o seu montante,
quando:
I - o prestador de serviços não provar estar regularmente cadastrado como
contribuinte deste Município;
II - o prestador de serviços obrigado à emissão de nota fiscal de serviços, ou
outro documento exigido pela Administração, não o fizer;
III - se tratar de Banco se Instituições Financeiras, que tomarem ou
intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas
pagos às cooperativas, estabelecidas neste Município, pela cobrança, recebimento
ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por
conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou
pagamento.
§1º Sem prejuízo do disposto ao caput deste artigo, os responsáveis
tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação
aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
38
I - for profissional autônomo, com inscrição junto ao Cadastro Econômico
deste Município, e desde que este comprove o pagamento do imposto;
II - for sociedade simples sujeita ao pagamento do ISSQN através de valores
fixos, na forma desta Lei, desde que inscrita junto ao Cadastro Municipal respectivo;
IV - gozar de isenção, desde que estabelecido neste Município;
V - gozar de imunidade.
§2º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o responsável tributário
deverá exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma
das condições previstas nos incisos do caput deste artigo.
Art. 63. Os substitutos tributários e responsáveis tributários, ao efetuarem a
retenção do ISSQN, deverão fornecer comprovante ao prestador do serviço.
Art. 64. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do imposto não
estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na
legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a
esse regime, na conformidade do regulamento.
Seção IV - Da base de cálculo
Art. 65. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS é o preço do
serviço.
§1º Entende-se por preço do serviço o total da receita bruta a ele
correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete,
despesa ou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos
independentemente de obrigação condicional.
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§2º Constituem parte integrante do preço:
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros, que onerem o preço do serviço;
II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em
separado, na hipótese de prestação de serviços, sob qualquer modalidade;
III - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação
nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;
IV - os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros
prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas
de espécies;
V - os descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que prévia e
expressamente contratados.
§3º Na hipótese da prestação de serviço ser enquadrada em mais de uma
atividade prevista na lista, haverá tantas incidências quantas forem às espécies de
serviço.
§4º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado
em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, direitos ou permutas de bens,
serviços e mercadorias considerando estes o valor praticado no mercado, inclusive a
título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
§5º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 e 20.01 da lista anexa se
prolongar para outros municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o
caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos
de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
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Art. 66. A base de cálculo do ISSQN sobre serviços da construção civil é o
preço total do serviço, dela podendo ser deduzidos unicamente o valor dos materiais
que se incorporarem definitivamente à obra, fornecidos pelo prestador do serviço.
§1º O ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os
subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, tributados pela
forma de dedução real ou regime presumido, a ser escolhido pelo contribuinte.
§2º Na dedução real ocorrerá o abatimento integral da base de cálculo do
ISSQN dos valores dos materiais aplicados na respectiva obra e/ou subempreitada,
sem limite de dedução desde que devidamente comprovada a sua aquisição, por
meio da apresentação da primeira via da nota fiscal de compra do material, que
deverá discriminar as espécies, quantidades e valores dos materiais adquiridos,
indicando claramente a que obra se destina o material, vedada a dedução de
equipamentos, ferramentas, uniformes, materiais de higiene ou segurança, ou
quaisquer outros que não se integrem definitivamente à obra.
§3º A opção pela forma de dedução do inciso anterior deverá ser manifestada
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do início da obra, ficando sujeita a tal
regime até a sua conclusão, entendendo-se como opção pelo regime presumido a
ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido.
§4º O regime presumido consiste na dedução de 60% (sessenta por cento) do
valor do documento fiscal a título de materiais incorporados à obra e/ou
subempreitada, ficando em 40% (quarenta por cento) a base de cálculo do ISSQN.
41
§5º O regime presumido prevalecerá sempre que o contribuinte não consiga
comprovar de modo satisfatório o custo real dos materiais empregados na obra,
mediante avaliação do fisco.
§6º Caberá ao tomador de serviços, na condição de substituto tributário, o
aceite das informações e deduções lançadas pelo prestador na nota fiscal de
serviço.
Seção V - Da alíquota
Art. 67. Quando se tratar de contribuinte autônomo, que presta serviços sob a
forma de trabalho pessoal, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas,
anualmente, em função da escolaridade exigida para o exercício da profissão,
nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio
trabalho, na forma que segue:
I - profissionais liberais de nível superior: 3 UFMs/anual;
II - profissionais de nível médio e técnicos especializados: 1,5 UFMs/anual;
III - profissionais de nível fundamental: 0,5 UFMs/anual.
Art. 68. Quando profissionais autônomos trabalharem em forma de
sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado anualmente em relação a
cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome
da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, com alíquota no valor
correspondente ao artigo anterior, por sócio e por profissional habilitado, empregado
ou não, que preste serviço em nome da sociedade.
Parágrafo único. Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o
imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades civis:
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I - que tenham como sócio pessoa jurídica;
II - que tenham natureza comercial;
III - que prestem serviços de forma empresarial, inclusive com previsão de
distribuição de lucros;
IV - cujos sócios não possuam, todos, a habilitação profissional na mesma
área de atuação;
V - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
VI - que tenham número de empregados superior a 2 (dois) empregados por
sócio;
VII - que prestem serviços previstos em mais de um item da lista de serviços
anexa a esta Lei.
Art. 69. Aos contribuintes não enquadrados nas hipóteses do artigo 67 e do
artigo 68, as alíquotas serão de no mínimo 2% (dois por cento) e máximo de 5%
(cinco por cento), conforme previsto na Lista de serviços do Anexo II desta Lei.
Seção VI - Da apuração e do lançamento
Art. 70. O ISSQN será apurado e lançado:
I - mensalmente, proporcional à receita bruta, através de Declaração de
Informação Fiscal física ou eletrônica, pelo próprio sujeito passivo, assim
antecipando o pagamento sem prévio exame da autoridade competente, operandose o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade assim exercida pelo homologado, expressamente o homologue;
43
II - de ofício pela autoridade competente do Município, quando fixo, ou por
arbitramento quando for levantado e apurado em processo regular, quando não
declarado o valor ou quando o valor declarado pelo sujeito passivo na Declaração de
Informações Fiscais não corresponder à realidade;
III - por estimativa fiscal quando autorizado pela Lei Tributária.
§1º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para
a homologação do lançamento a que se refere o inciso I deste artigo, expirado este
prazo sem que o Município tenha se pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de
dolo, fraude ou simulação.
§2º Sobre o crédito tributário constituído na forma do inciso II, exceto para
valores fixos, incidirão atualização monetária, juros e multas moratórias previstas
nesta Lei.
Art. 71. O arbitramento será apurado e lançado em processo regular, nos
seguintes casos:
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte
embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à
fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro;
II - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não
efetuar o pagamento do imposto sobre serviços no prazo legal;
III - quando os contribuintes não possuírem os livros, documentos, talonários
de notas fiscais e formulários descritos em regulamento próprio;
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente
inexpressivo;
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V - quando for difícil a apuração do preço; ou quando a prestação do serviço
tiver caráter transitório ou instável.
Parágrafo único. Para arbitramento do preço do serviço serão considerados,
entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos
semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e
equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número
de empregados e seus salários.
Art. 72. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade competente, a
partir de uma base de cálculo estimada, conforme prevê o inciso III do artigo
anterior, nos seguintes casos quando se tratar de:
I - atividade exercida em caráter provisório, eventual ou temporário;
II - contribuinte de rudimentar organização;
III - de estabelecimento constituído sob a forma de sociedade simples;
IV - de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou
volume de negócios ou de atividades, demande tratamento fiscal específico, a
exclusivo critério da autoridade competente.
§1º A autoridade competente que proceder ao enquadramento do contribuinte
no regime de estimativa fiscal levará em conta os seguintes critérios:
I - informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos,
inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à
atividade;
II - o preço praticado no mercado do referido serviço;
45
III - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
IV - total dos salários pagos;
V - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
VI - total das despesas de água, luz, força e telefone;
VII - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a
prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem
próprios.
§2º O montante do imposto assim estimado será pago em prestações iguais,
nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre
o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
§3º Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da
antecedente.
§4º Findo o período fixado pela Administração, para o qual se fez a
estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a
qualquer tempo, serão apurados o preço real praticado no mercado dos serviços e o
montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período
considerado.
§5º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério do
Município, poderá ser feito, individualmente, por categoria de estabelecimento ou por
grupos de atividades.
§6º A aplicação de regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer
tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda
46
Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de
estabelecimento, ou por grupos de atividades.
§7º A autoridade tributária poderá rever os valores estimados para
determinado exercício ou período.
§8º Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou
quando da revisão dos valores, o Município notificará o sujeito passivo do valor do
imposto fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
§9º Os contribuintes enquadrados nesse regime deverão ser notificados,
ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento da notificação.
Seção VII - Da arrecadação
Art. 73. Todos os recolhimentos de que trata esta Lei serão efetuados
mediante o preenchimento ou impressão de documento de arrecadação municipal
autorizado pelo Município.
Art. 74. Na apuração e lançamento proporcional à receita bruta, o sujeito
passivo está obrigado a entregar mensalmente a Declaração de Informação Fiscal
de forma física ou eletrônica, que dará origem ao valor do ISSQN que deverá ser
recolhido até o décimo dia do mês subsequente em que ocorreu o fato gerador.
Art. 75. O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de
trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais enquadrados nos valores fixos
deverá ser recolhido de uma só vez, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada
ano.
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Parágrafo único. Os contribuintes enquadrados na forma prevista no caput
que efetuarem o cadastro após o mês de fevereiro, deverão recolher o imposto no
prazo de 30 (trinta) dias da data do lançamento.
Art. 76. Serão recolhidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
do recebimento da respectiva notificação de lançamento, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, os arbitramentos, quando for levantado e apurado em
processo regular, quando não declarado o valor ou quando o valor declarado pelo
sujeito passivo na Declaração de Informações Fiscais não corresponder à realidade.
Art. 77. Na estimativa fiscal o recolhimento será mensal, até o vigésimo dia
de cada mês e, se verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e
apurado, será ela:
I - Recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento do
contribuinte, apresentado após a data de encerramento ou cessação da adoção do
sistema, incidindo, depois desse prazo, os encargos moratórios;
II - compensada, com o devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até a
diferença verificada, incidindo sobre esta os encargos moratórios pertinentes.
Seção VIII - Da inscrição no Cadastro Econômico
Art. 78. Ficam obrigadas a se inscrever junto ao Cadastro Econômico:
I - as pessoas físicas que realizem prestações de serviços sujeitas à
incidência do ISSQN;
II - todas as pessoas jurídicas com endereço comercial neste Município;
III - os tomadores de serviços obrigados a efetuar retenção na fonte do
ISSQN, conforme disposições desta Lei.
48
Art. 79. Os contribuintes devem promover sua inscrição, de forma física ou
eletrônica através de sistema próprio, fornecendo ao Município todos os elementos e
informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.
Parágrafo único. Para cada local de prestação de serviços, o contribuinte
deve fazer inscrições distintas.
Art. 80. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da respectiva ocorrência:
I - a informar ao Cadastro Econômico qualquer alteração contratual ou
estatutária;
II - informar ao Cadastro Econômico o encerramento de suas atividades, a fim
de ser dada baixa da sua inscrição.
§1º O desatendimento das imposições dispostas neste artigo sujeitará o
infrator ao pagamento de multa, no valor correspondente ao valor do tributo devido.
§2º Restando devidamente comprovado que o contribuinte encerrou as suas
atividades sem comunicar o fisco municipal, eventuais débitos lançados no período
de inatividade serão cancelados, aplicando-se unicamente multa prevista no §1º
deste artigo.
Art. 81. O pedido de baixa será efetivado através de requerimento do
contribuinte ou seu preposto.
§1º Recebido o requerimento de baixa, o fiscal de tributos efetuará a
fiscalização do contribuinte, se for o caso.
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§2º Encerrados os trabalhos de fiscalização, será expedido pelo agente fiscal
à liberação para a baixa do cadastro do contribuinte.
§3º A expedição da certidão negativa de baixa ficará condicionada ao
pagamento dos tributos remanescentes de responsabilidade do contribuinte, bem
como da multa nos casos da baixa retroativa.
§4º Ainda que não sejam pagos os tributos remanescentes por ocasião do
pedido de baixa, o cadastro será imediatamente suspenso, não gerando mais
débitos.
Art. 82. As pessoas físicas e/ou jurídicas imunes ou isentas também estão
obrigadas a promover a sua inscrição no Cadastro Econômico.
Art. 83. A inscrição não faz presumir a aceitação, por parte do Município, dos
dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser revistos
em qualquer tempo.
Art. 84. No que couber, o regulamento estabelecerá modelos e condições
para emissão de formulários, declarações, livros, nota fiscal de serviços e outros
documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou
atividades, inclusive prazos e formas de escrituração, exigíveis dos contribuintes e
de terceiros, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade
da prestação.
Parágrafo único. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de
serviços aconselharem, ou quando o cumprimento das obrigações acessórias for
difícil, insatisfatório ou sistematicamente descumprido, poderá ser instituído regime
especial, adequando-o às situações, na forma prevista em diploma legal, bem como
ser suspensa a sua aplicação, quando não mais necessária, a critério da autoridade
tributária.
50
TÍTULO III
Das Taxas
Capítulo I
Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento
Seção I - Do fato gerador
Art. 85. A Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento é
devida pela atividade municipal efetiva ou potencial de fiscalização do cumprimento
da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde,
segurança, ordem ou tranquilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa,
física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer
atividades no Município.
Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas a fiscalização às de
comércio, indústria, agropecuária, cartórios extrajudiciais, de prestação de serviços
em geral e, ainda as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis,
desportivas, religiosas, ao comércio ambulante ou equiparado, o praticado pela
internet e redes sócias, ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.
Art. 86. A fiscalização de localização, instalação e funcionamento poderá ser
exercida de forma direta ou indireta, mediante a realização de diligências, exames,
análises de documentos ou objetos, inspeções, vistorias, fiscalização, e outros atos
administrativos.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 87. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à
fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento
conforme previsto em artigo anterior.
Art. 88. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
51
I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam
instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de
serviços de diversões públicas, e o locador desses equipamentos;
II - o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou
o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, stands ou
assemelhados.
Seção III - Da incidência
Art. 89. Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da taxa
considera-se ocorrido:
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício
desta, cujo pagamento deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, a contar da inscrição;
II - na data em que o contribuinte efetue qualquer alteração que modifique as
condições das atividades ou instalações, inclusive alteração de endereço, cujo
pagamento deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, a contar da alteração;
III - em 01° de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes, com
vencimento no último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
Art. 90. A Licença terá validade por um exercício fiscal, ou período
preestabelecido, sendo concedida sempre a título precário.
Seção IV - Do lançamento e da arrecadação
Art. 91. A taxa será lançada de ofício após o fato gerador e anualmente no
mês de janeiro de cada ano exercício.
52
Parágrafo único. A administração tributária poderá efetuar o lançamento da
taxa em conjunto ou separadamente com outros tributos.
Art. 92. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
II - de licença, autorização, permissão, concessão ou autorização outorgadas
pela União, Estado ou Município;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a
atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração
dos locais;
V- do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do caráter permanente, eventual, sazonal ou transitório da atividade;
VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importância
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
§1º A renovação anual da taxa de fiscalização de localização, instalação e
funcionamento, será precedida de verificação da situação cadastral dos
contribuintes, inclusive verificação in loco, se necessário.
§2º O lançamento será suspenso, quando decorridos 02 (dois) anos sem que
ocorra o respectivo pagamento da taxa de fiscalização de localização, instalação e
funcionamento, procedendo-se em seguida, com a fiscalização.
53
Art. 93. Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente
ou temporário, as atividades previstas no artigo 85, sendo irrelevantes para sua
caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§1º A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou
total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e
equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV- indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração
econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em
impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel,
propaganda ou publicidade, inclusive as realizadas por correio eletrônico,
aplicativos, redes sociais, e em faturas de fornecimento de serviços públicos.
§2º A circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada habitual ou
eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como
estabelecimento, para os efeitos deste artigo.
§3º São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem
exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
§4º Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física,
aberta ao público, ou utilizada para o exercício da atividade profissional.
54
§5º Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos
distintos:
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma
responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda
que no mesmo imóvel.
§6º Meras alterações de cadastro independem de pagamento de nova taxa,
ficando sujeitas apenas ao pagamento de taxa de expediente no valor
correspondente a 0,33 (trinta e três décimos) de UFM, referente à expedição de
documento retificado e atualizado.
Seção V - Da base de cálculo
Art. 94. A taxa será calculada em função da área ocupada pelo
estabelecimento, e será devida, no primeiro ano de exercício, na proporção de 1/12
(um doze avos) por mês, e integralmente nos casos de renovação.
Parágrafo único. Para o cálculo do montante da obrigação principal aplicado
ao estabelecimento de que trata este artigo, utilizar-se-á a Tabela III.a, e para os
profissionais liberais e trabalhadores autônomos será aplicada a Tabela III.b, cujas
tabelas estão anexas a esta Lei Complementar.
Art. 95. A taxa deverá ser recolhida em 10 (dez) dias, contados da data da
inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício, na proporção de 1/12 (um
doze avos) por mês, e até o último dia útil de fevereiro de cada exercício, nos casos
de renovação.
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Parágrafo único. Para o recolhimento da taxa, o valor será atualizado de
acordo com variação da UFM vigente no momento do pagamento.
Seção VI - Da inscrição
Art. 96. Nenhum estabelecimento ou atividade, sujeito ao poder de polícia do
Município poderá instalar-se e manter suas atividades, sem cumprir as exigências
constantes desta Lei, além de possuir inscrição válida, o Alvará de Licença para
localização, instalação e funcionamento e o pagamento da respectiva taxa.
Art. 97. O Alvará poderá ser cassado quando:
I - o local ou o estabelecimento deixar de atender as exigências para qual fora
expedida, ou cuja destinação seja diversa daquela licenciada;
II - quando as atividades exercidas violarem as normas concernentes à
segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como as que
desrespeitem legislação municipal regulamentadora.
Art. 98. O sujeito passivo deverá promover a sua inscrição cadastral, no
prazo e na forma regulamentares, mencionando, além de outras informações que
venham a ser exigidas pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita
identificação, a atividade exercida e o respectivo local.
Parágrafo único. O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições
quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória à
indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local.
Art. 99. Satisfeitas as exigências legais será expedido o alvará que conterá
dados suficientes para identificar o sujeito passivo e as atividades licenciadas.
56
Art. 100. O Alvará de localização, instalação e funcionamento, deverá ser
mantido no estabelecimento em local visível e de fácil acesso.
Art. 101. O sujeito passivo deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a
alteração de dados, de forma física ou eletrônica quando ocorrerem fatos ou
circunstâncias que justifiquem sua modificação.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo deverá ser observado,
inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de
encerramento de atividade.
Art. 102. A Administração fazendária poderá promover, de ofício, inscrições
ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis,
quando não efetuadas pelo sujeito passivo no prazo regulamentar, ou, em tendo
sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Art. 103. As infrações às normas relativas à taxa sujeitam o infrator às multas
e penalidades, conforme o contido no artigo 105 e seguintes deste Código.
Art. 104. O lançamento ou pagamento da taxa não importam no
reconhecimento da regularidade da atividade.
Seção VI - Das infrações e penalidades
Art. 105. Constituem infrações às normas relativas a esta taxa e sujeitam o
infrator às seguintes penalidades:
I - iniciar atividades sem a licença: multa de uma UFM, ou, se este valor for
superior a taxa sancionada, multa no valor de igual ao da taxa a que estaria sujeito
se obtivesse a licença, calculada de acordo com a disposição legal;
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II - deixar de efetuar, na forma e prazos regulamentares, as alterações de
dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de
ação fiscal ou denunciadas após o seu início: multa de 1 (uma) UFM ou, se este
valor for superior a taxa sancionada, multa no valor da taxa a que estaria sujeito se
obtivesse a licença, calculada de acordo com a disposição legal;
III - deixar de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, na forma e
prazos regulamentares: multa de 1 (uma) UFM ou, se este valor for superior a taxa
sancionada, multa no valor da taxa a que estaria sujeito se obtivesse a licença,
calculada de acordo com a disposição legal;
IV - recusar a exibição da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer
outros documentos fiscais, embaraçar a ação fiscal ou sonegar em documentos para
a apuração da taxa: multa de 5 (cinco) UFMs ou, se este valor for superior a taxa
sancionada, multa no valor da taxa a que estaria sujeito se obtivesse a licença,
calculada de acordo com a disposição legal;
V - apresentar declaração com dados inexatos ou omitir elementos
indispensáveis à apuração da taxa devida: multa de 1 (uma) a 10 (dez) UFMs,
levando em conta a natureza do erro e a possibilidade de adequação ou, se o valor
arbitrado for superior a taxa respectiva sancionada, multa no valor da taxa a que
estaria sujeito se obtivesse a licença, calculada de acordo com a disposição legal;
VI - não manter visível e em local de fácil acesso no estabelecimento, o alvará
de licença e os documentos a ele relativos: multa de 0,5 (meia) UFM ou, se este
valor for superior a taxa, multa no valor da taxa a que estaria sujeito se obtivesse a
licença, calculada de acordo com a disposição legal;
VII - constitui ainda infração qualquer ação ou omissão contrária a esta Lei,
para as quais não haja penalidade específica prevista a ser aplicada: multa de 1
(uma) UFM ou, se este valor for superior a taxa, multa no valor da taxa a que estaria
sujeito se obtivesse a licença, calculada de acordo com a disposição legal.
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Capítulo II
Taxa de fiscalização sanitária
Seção I - Do fato gerador
Art. 106. A taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do
Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população,
tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a
instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos onde são
fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados,
armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem
como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, e do
cumprimento e observância às normas sanitárias tendentes a diminuir, eliminar ou
prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes de todas as
atividades que afetam direta ou indiretamente o meio ambiente e a saúde da
população.
Art. 107. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade,
em qualquer exercício.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 108. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à
fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com
alimento, saúde e higiene pública.
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Seção III - Da base de cálculo
Art. 109. A base de cálculo da taxa é o custo despendido, estimado ou
presumido, da atuação do Município no exercício regular do poder de polícia,
levando-se em consideração as atividades, o maior ou menor risco epidemiológico,
conforme o Anexo IV.
Parágrafo único. A referida taxa será recolhida conforme regulação expedida
pela Chefe do Poder Executivo.
Art. 110. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da
data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração
contratual ou estatutária.
Seção IV - Do lançamento
Art. 111. A taxa será lançada de ofício, após a inscrição do estabelecimento,
para realização da vistoria de licenciamento da atividade, ou qualquer alteração feita
pelo sujeito passivo, e anualmente, com a finalidade de verificar se as condições
sanitárias da atividade continuam de acordo com as normas vigentes, através da
aplicação e enquadramento nas alíquotas correspondentes.
Parágrafo único. A taxa deverá ser recolhida:
I - em até 10 (dez) dias, contados da data de inscrição, relativamente ao
primeiro ano de exercício;
II - nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de fevereiro de
cada ano;
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III - em até 10 (dez) dias, contados da data em que o contribuinte efetue
qualquer alteração que modifique as condições das atividades ou instalações,
inclusive alteração de endereço.
Seção V - Da inscrição
Art. 112. Nenhuma atividade ou estabelecimento sujeito as normas sanitárias
poderá instalar-se e manter suas atividades sem a vistoria, inscrição, licença
sanitária e o pagamento da respectiva taxa de fiscalização sanitária.
Art. 113. Além das informações da inscrição no Cadastro Econômico de
Contribuintes, a Autoridade Sanitária poderá exigir outras necessárias ao perfeito
enquadramento, controle e identificação das atividades exercidas no local.
Art. 114. O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem
os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória à indicação das
diversas atividades exercidas num mesmo local.
Art. 115. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo
sujeito passivo, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da ocorrência de fatos ou
circunstâncias que impliquem na sua modificação.
Art. 116. Satisfeitas as exigências legais, será expedido o Alvará Sanitário
que conterá dados suficientes para identificar o sujeito passivo, endereço licenciado,
suas atividades e outras informações necessárias.
Art. 117. A Licença terá validade por um exercício fiscal, ou período
preestabelecido, sendo concedida sempre a título precário, podendo ser cassada,
quando:
I - o local ou o estabelecimento deixar de atender as exigências para qual fora
expedida, ou cuja destinação seja diversa daquela licenciada;
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II - quando as atividades exercidas violarem as normas de vigilância sanitária.
Capítulo III
Taxa de licença de vistoria de obras, análise e aprovação de projetos
Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 118. A taxa de Licença para Vistoria de Obras, Análise e Aprovação de
Projetos, é devida em razão da análise e aprovação de projetos e fiscalização da
execução e conclusão de obras e execução de arruamentos, desmembramentos,
loteamentos e demais atos e atividades regidos pela legislação municipal específica
disciplinadora de edificações, de parcelamento, uso e ocupação do solo.
§1º A taxa correspondente à análise compreenderá até duas reanálises do
mesmo projeto, sendo que, em caso de não aprovação, ou necessárias novas
diligências, deverá ser recolhida nova taxa.
§2º Entende-se como obras a construção, reconstrução, reforma, ampliação
ou demolição de edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas,
colocação de tapumes ou andaimes, ou qualquer outra obra de construção civil.
§3º Os arruamentos, desmembramentos e loteamentos executados em
terrenos particulares, devem atendera os critérios fixados pelo Município.
§4º Nenhuma obra, arruamento, desmembramento ou loteamento poderá ser
iniciado sem prévio pedido de licença ao Município e sem o pagamento da taxa
devida.
§5º A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das
plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
62
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 119. O Sujeito passivo da taxa é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. É responsável pelo recolhimento da taxa o locatário ou
terceiro interessado que requerer a análise de projeto para a realização de
quaisquer das obras mencionadas no artigo 129, e seus parágrafos.
Seção III - Da base de cálculo e da alíquota
Art. 120. A taxa será calculada, em função da natureza da obra e outros
fatores constantes na Tabela do Anexo V desta Lei.
Parágrafo único. Solicitando o contribuinte mais de um tipo de serviço de
atividade especificada na tabela, para efeito de cálculo, estas serão cobradas
individualmente.
Seção IV - Do lançamento e da arrecadação
Art. 121. A taxa será lançada, quando solicitada pelo contribuinte, na data da
solicitação, com prazo para pagamento de até 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Quando o lançamento for efetuado de ofício, resultante de
fiscalização, o prazo para pagamento será de 10 (dez) dias, a contar da competente
notificação.
Seção V - Das isenções
Art. 122. São isentas da taxa as obras que dispensem alvará de construção,
conforme regulamentação própria.
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Seção VI - Das infrações e das penalidades
Art. 123. Nos casos de início de obra, arruamentos, desmembramentos ou
loteamento, sem o respectivo alvará expedido, além daquelas decorrentes da
legislação urbanística, serão aplicadas multas, segundo a área, nos seguintes
valores:
I - para áreas de até 50m² (cinquenta metros quadrados): multa de 1 (uma)
UFMs;
II - para áreas e 51m² (cinquenta e um metros quadrados) a 100m² (cem
metros quadrados): multa de 2 (duas) UFMs;
III - para áreas de 101m² (cento e um metros quadrados) a 150m² (cento e
cinquenta metros quadrados): multa de 6 (seis) UFMs;
IV - para áreas de 151m² (cento e cinquenta e um metros quadrados) a 200m²
(duzentos metros quadrados): multa de 8 (oito) UFMs;
V - para áreas acima de 200m² (duzentos metros quadrados): multa de 15
(quinze) UFMs.
Parágrafo único. Constituem ainda, no que couberem, infrações às normas
relativas a esta taxa e sujeitam o infrator às penalidades constantes nos incisos do
artigo 105 desta Lei.
Capítulo IV
Da taxa de vistoria e de conclusão de obra
Seção I - Do fato gerador
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Art. 124. A taxa de vistoria de conclusão de obra tem como fato gerador o
exercício do poder polícia consubstanciado em vistoria necessária, ou qualquer
análise considerada suficiente pela autoridade competente, a fim de verificar a
correta execução de obra concluída, inclusive para a expedição do “habite-se”.
Seção II - Da base de cálculo
Art. 125. A base de cálculo para a cobrança da taxa será a área construída a
ser vistoriada, arbitrada pela autoridade tributária, em conformidade com o projeto
apresentado ao Município.
Seção III - Do sujeito passivo
Art. 126. O sujeito passivo será o proprietário, possuidor, ou detentor a
qualquer título do imóvel onde se encontre a obra fiscalizada para os fins pertinentes
ao fato gerador.
Seção IV - Da alíquota e da arrecadação
Art. 127. A alíquota aplicada à taxa de vistoria de obra será de 0,1 (um
décimo) UFM por metro quadrado construído.
Art. 128. A taxa será arrecadada antecipadamente à prestação do serviço, no
prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da data agendada para a vistoria ou entrega de
documentos.
Capítulo V
Da taxa de ocupação de logradouro público
Seção I - Do fato gerador
65
Art. 129. A taxa de ocupação de logradouro público tem como fato gerador a
fiscalização, quer realizada ou potencial, do uso autorizado ou não, de calçadas,
praças, áreas de estacionamento, para atividades comerciais ou não, sem prejuízo
de eventual cobrança de preço público relativo à utilização do espaço e eventuais
multas urbanísticas, ambientais ou de qualquer outra natureza, especialmente no
caso de usos irregulares ou ilegais.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 130. O sujeito passivo será o proprietário, possuidor, detentor, a
qualquer título do bem que esteja ocupando o espaço público na forma do artigo
anterior, ou aquele que o esteja usando para fins privados o bem público,
independentemente da razão, forma ou negócio jurídico.
Seção III - Da base de cálculo e da alíquota
Art. 131. A base de cálculo para a cobrança da taxa será o tamanho da área
ocupada de espaço público municipal, aos usos autorizados, com alíquota anual
definida conforme a seguinte tabela:
Área UFM
De 0 a 5 m² 0,5
De 5 m² a 10 m² 1
De 10 m² a 30 m² 1,5
De 30 m² a 50 m² 3
§1º Caso exceda-se 50 m² (cinquenta metros quadrados) de uso, somar-seão as frações, aplicando-se o valor da taxa da forma mais favorável ao contribuinte.
§2º Aos usos não autorizados pelo Município, a taxa será cobrada por evento
fiscalizatório e por área ocupada verificada no exercício do poder de polícia.
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Seção IV - Da arrecadação
Art.132. A taxa será arrecadada na data de permissão de uso do espaço
público, e no aniversário da permissão, anualmente, ao contribuinte que faça uso
autorizado, com lançamento de ofício do tributo.
Art. 133. Ao contribuinte que for flagrado fazendo uso irregular do espaço
público, far-se-á o lançamento da taxa no ato de fiscalização, sem prejuízo de
eventuais multas quer de natureza tributária, quer de outras espécies, com
vencimento em 10 (dez) dias.
Capítulo VI
Taxa de apreensão e depósito de coisas ou animais
Seção I - Do fato gerador
Art. 134. A taxa de apreensão e depósito de coisas ou animais tem como fato
gerador a apreensão e depósito de bens móveis, de qualquer espécie, e de bens
semoventes de particulares, decorrentes de atividade administrativa ou decorrente
do exercício do poder de polícia municipal, excetuando-se a apreensão de material
necessário à análise contábil, financeira, ou outra de interesse no exercício de
polícia tributário, por período certo, exclusivamente.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 135. O sujeito passivo será o proprietário, possuidor a qualquer título, ou
destinatário do bem que seja apreendido, independentemente de razão, forma ou
negócio jurídico.
Seção III - Da base de cálculo e da alíquota
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Art. 136. A base de cálculo para a cobrança da taxa será o custo estimado
de armazenamento, de forma diária, a ser arbitrado pela autoridade tributária
conforme o caso concreto, levando em conta os fatores materiais da guarda pelo
Município, tais como o volume, forma de estocagem e dos custos em geral, não
podendo a diária menor que 0,3 (três décimos) UFM e nem ultrapassar 20 (vinte)
UFMs.
Seção IV - Da arrecadação
Art. 137. A taxa será, preferencialmente, arrecadada forma imediatamente
anterior a retirada ou devolução dos bens sob a guarda do Município.
Parágrafo único. Caso o contribuinte não realize o recolhimento, na forma do
caput, o bem só poderá ser retirado da guarda do Município com confissão
irretratável de dívida tributária com relação à taxa, devendo ser realizada a imediata
inscrição em Dívida Ativa do débito correspondente.
Capítulo VII
Taxa de licenciamento ambiental
Seção I - Do fato gerador
Art. 138. A taxa de licenciamento ambiental tem como fato gerador a
provocação da incidência do poder de polícia municipal ambiental, com fim de obter
licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras, de qualquer
espécie, em conformidade com a legislação específica.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 139. O sujeito passivo será o contribuinte requisitante do licenciamento.
68
Seção III - Da base de cálculo e da alíquota
Art. 140. A base de cálculo para a cobrança da taxa será o grau de risco da
atividade poluidora, conforme normas próprias, e a extensão do empreendimento
utilizando-se do mesmo parâmetro quanto ao porte do empreendimento da taxa de
vigilância sanitária.
Nível de Risco Porte do Empreendimento UFM
Baixo Risco Pequeno Porte
Médio Porte
Grande Porte
0,3
0,5
1
Médio Risco Pequeno Porte
Médio Porte
Grande Porte
0,6
1
2
Alto Risco Pequeno Porte
Médio Porte
Grande Porte
2
4
10
Seção IV - Da arrecadação
Art. 141. A taxa será arrecadada forma antecipada ao protocolo de pedido de
licenciamento ambiental, conforme documento expedido pelo órgão tributário.
§ 1º Não será devida nova taxa nos casos de necessidade de adequação do
licenciamento.
§ 2º No caso de negativa definitiva do licenciamento, será necessário o
recolhimento de nova taxa para reanálise quanto ao mesmo objeto.
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Capítulo VIII
Taxa de licença para parcelamento e unificação do solo
Seção I - Do fato gerador
Art. 142. A taxa de licença para parcelamento e unificação do solo tem como
fato gerador o exercício de poder de polícia, quer de forma documental, presencial
ou outra que seja possível, quanto à aplicação da legislação urbanística ao solo
urbano do Município nos casos de parcelamento ou unificação do solo urbano ou
equiparado de qualquer forma.
Seção II - Da base de cálculo
Art. 143. A base de cálculo para a cobrança da taxa será a área a ser
parcelada ou unificada, arbitrada pela autoridade administrativa, em conformidade a
área a ser fracionada ou unificada, apresentada ao Município.
Seção III - Do sujeito passivo
Art. 144. O sujeito passivo será o proprietário, possuidor ou detentor a
qualquer título da área parcelada ou unificada, para os fins pertinentes ao fato
gerador.
Seção IV - Da alíquota e da arrecadação
Art. 145. A alíquota aplicada à taxa será de 0,01 (um centésimo) UFM por
metro quadrado do imóvel a ser fracionado, ou a soma dos imóveis unificados,
considerando-se inclusive as acessões artificiais, e outros acréscimos da mesma
espécie incorporados ao imóvel.
70
Art. 146. A taxa será arrecadada antecipadamente à fiscalização, e com
prazo mínimo de 10 (dez) dias antes nos casos de data agendada para a vistoria
presencial ou análise documental, a juízo da autoridade competente.
Capítulo IX
Taxa de inspeção para produtos de origem animal
Seção I - Do fato gerador
Art. 147. A taxa de inspeção para produtos de origem animal tem como fato
gerador o exercício do poder de polícia municipal ambiental na fiscalização de
produtos, objetos, ou qualquer outro bem móvel que demande ações específicas das
Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica do Município para inspeção para produtos de
origem animal, em conformidade com a normatização específica.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 148. O sujeito passivo será o contribuinte que compre, venda, ou
detenha a qualquer título do objeto de fiscalização.
Seção III - Da base de cálculo e da alíquota
Art. 149. A base de cálculo para a cobrança da taxa será o custo estimado
do evento fiscalizatório, com alíquota de 0,2 (dois décimos) UFM por evento.
Seção IV - Da arrecadação
Art. 150. A taxa será arrecadada forma antecipada caso a iniciativa de
fiscalização ocorra por parte do contribuinte, conforme documento expedido pelo
órgão tributário, ou após a fiscalização, se realizada de ofício, nos mesmos
parâmetros.
71
Capítulo X
Taxa de licença para autorização de realização de eventos
Seção I - Do fato gerador
Art. 151. A taxa de licença para autorização de realização de eventos tem
como fato gerador o exercício de poder de polícia, quer de forma documental,
presencial ou outra que seja possível, tendente a garantir a segurança, a higiene, a
saúde e a segurança dos participantes e especialmente a verificação quanto a
aplicação da legislação pertinente na feitura e organização de eventos.
Seção II - Da base de cálculo
Art. 152. A base de cálculo para a cobrança da taxa será a área a ser
ocupada pelo evento, multiplicada pelo fator de correção do público esperado, a ser
declarado pelo organizador, ou verificado de ofício pelo Município, caso não haja
autorização prévia ou os dados apresentados não sejam fidedignos, a juízo da
Administração.
Seção III - Do sujeito passivo
Art. 153. O sujeito passivo será o proprietário, possuidor ou detentor a
qualquer título do imóvel utilizado para o evento, e seus organizadores, de forma
solidária.
Seção IV - Da alíquota e da arrecadação
Art. 154. A alíquota aplicada à taxa de vistoria de obra será de 0,01 (um
centésimo) UFM por metro quadrado de área utilizada pelo evento, somando-se o
fator de correção de 0,3 (três décimos) UFM a cada 50 (cinquenta) participantes do
evento.
72
Art. 155. A taxa será arrecadada antecipadamente à fiscalização, e com
prazo mínimo de 10 (dez) dias antes nos casos de solicitação prévia, e lançada de
ofício, para pagamento em 10 (dez) dias, caso a fiscalização ocorra de ofício.
Capítulo XI
Taxa de fiscalização de serviços de Táxi
Seção I - Do fato gerador
Art. 156. A taxa de fiscalização de serviços de táxi tem como fato gerador o
exercício de poder de polícia, quer de forma documental, presencial ou outra que
seja possível, tendente a garantir a aplicação das normas regulamentadoras do
serviço de táxi, tanto quanto aos veículos utilizados quanto aos condutores.
Seção II - Da base de cálculo
Art. 157. A base de cálculo para a cobrança da taxa é o custo estimado da
Administração para a realização do poder de polícia quanto às normas municipais
reguladoras do serviço consubstanciada em evento fiscalizatório, quer presencial
quer documental.
Capítulo III
Do sujeito passivo
Art. 158. O sujeito passivo será o requerente da atividade fiscalizatória
necessária para a exploração do serviço de táxi.
Capítulo IV
Da alíquota e da arrecadação
73
Art. 159. A alíquota aplicada à taxa será de 0,5 (meio) UFM por atividade
fiscalizatória quanto aos veículos utilizados na prestação de serviço e de 0,3 (três
décimos) UFM por atividade fiscalizatória quanto aos motoristas.
Art. 160. A taxa será arrecadada antecipadamente à fiscalização, no prazo
mínimo de 48 (quarenta e oito horas).
TÍTULO XII
DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO
Capítulo I
Do fato gerador
Art. 161. A taxa tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos
serviços de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos e pastosos,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§1º Para efeitos de cobrança da taxa, entende-se como lixo os resíduos
sólidos e semissólidos produzidos em unidades residenciais ou não, insolúveis ou
imprestáveis que possam ser acondicionados em invólucro próprio, com exceção
dos resíduos que por seu volume, composição ou peso, necessitam de transporte
específico, provenientes de:
I - processos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
II - obras de construção civil;
III - serviços de saúde;
IV - limpeza de jardins e similares;
V - que possam prejudicar a saúde pública.
74
§2º Os resíduos excetuados no §1º poderão ser coletados pelo Município
mediante taxa específica a ser fixada e regulamentada por lei específica.
§3º Não será exigida a taxa na hipótese do contribuinte realizar
comprovadamente, ao seu encargo, todos os serviços por ela remunerados.
§4º Para fins de aplicação do disposto no §3º, caberá ao contribuinte a
obrigação de apresentar ao Poder Público os documentos comprobatórios da
contratação e da execução do serviço.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 162. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
seu possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou
logradouro público, abrangido pelo serviço posto à disposição.
Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha
acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, servidões,
entrada de viela ou assemelhados.
Seção III - Do lançamento, da arrecadação e da base de cálculo
Art. 163. A taxa será lançada com base nas informações constantes do
Cadastro Imobiliário e incidirá sobre cada imóvel, individualmente.
Art. 164. A taxa será lançada de ofício anualmente, no primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que ocorrer o fato gerador.
Art. 165. A taxa poderá ser arrecadada conjuntamente com o IPTU, ou
separadamente, ou ainda com outros tributos, aplicando-se em qualquer caso
subsidiariamente as normas relativas a tal imposto.
75
Art. 166. A base de cálculo da taxa é o valor da prestação do serviço,
calculado em função do custo total estimado.
§ 1º A fórmula de cálculo levará em consideração o custo estimado do
serviço, que será dividido pelos imóveis atingidos efetiva ou potencialmente de
forma proporcional, levando-se em conta a área total, da soma do solo e das
acessões físicas ou similares de cada um, conforme o apontado no Cadastro
Imobiliário vigente no último dia do ano anterior.
§ 2º A apuração do §1º será feito de forma individual para cada imóvel, assim
identificando o percentual de participação no pagamento do valor da prestação do
serviço, que se lançado em conjunto com o IPTU, será pago em iguais parcelas.
§ 3º Caso o Município firme convênio com a companhia fornecedora de água,
pode o Poder Executivo utilizar a fórmula de cálculo, na forma de regulamento
próprio, a fim de ao levar em conta o consumo de tal recurso e a natureza do
estabelecimento consumidor, para assim estimar a produção de lixo e definir o
percentual de pagamento do serviço, substituindo a forma prevista no §1º, com
recolhimento do tributo através da fatura dos serviços de fornecimento de água e
esgoto, quer de forma mensal ou anual.
§4º Eventuais sobras de arrecadação da taxa deverão, obrigatoriamente, ser
aplicadas para o financiamento de políticas de resíduos no Município.
Capítulo XIII
Taxa de fiscalização de publicidade
Seção I - Do fato gerador, da incidência e da não incidência
Art. 167. A taxa de Fiscalização de Publicidade é devida em razão da
atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da
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exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos
logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de
acesso ao público.
Parágrafo único. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios
quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de
mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas,
dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou
atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de
qualquer natureza.
Art. 168. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou
tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, deverá ser
comunicada ao departamento municipal responsável pelo controle do Cadastro de
Publicidade, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretando nova incidência da taxa.
Art. 169. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas ao anúncio;
II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União,
Estado ou Município;
III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 170. A taxa de fiscalização de publicidade não incide:
I - aos anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus
candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
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II - aos anúncios localizados no interior de estabelecimentos, divulgando
artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
III - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães,
ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens
ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas
respectivas sedes ou dependências;
IV - aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas,
beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública,
quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V - aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução, quando a
mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI - placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos
técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
VIII - placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
IX - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam
destinados, exclusivamente, à orientação do público;
X - placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do
empregador;
XI - placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando
colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tãosomente, o nome e a profissão;
78
XII - aos anúncios de locação ou venda de imóveis, quando colocados no
respectivo imóvel, pelo proprietário;
XIII - painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de
construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tãosomente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação
própria;
XIV - aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou
regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.
Seção II - Do sujeito passivo
Art. 171. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que:
I - fizer qualquer espécie de anúncio;
II - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 172. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:
I - aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto
anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel,
inclusive veículos.
Seção III - Da base de cálculo
Art. 173. A taxa será calculada em função do tipo e da localização do
anúncio, de conformidade com a Tabela anexa a esta Lei, e será devida pelo
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período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em
parte do período considerado.
Parágrafo único. A taxa será recolhida na forma e nos prazos estabelecidos
em regulamento.
Seção IV - Da inscrição
Art. 174. O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no
cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de
prévio licenciamento e cadastramento do anúncio.
Parágrafo único. A Administração fazendária poderá promover, de ofício, a
inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados,
inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 175. Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a
apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e
prazos regulamentares.
Seção V - Do lançamento
Art. 176. O lançamento ou o pagamento da taxa não importa em
reconhecimento da regularidade do anúncio.
Art. 177. Aplica-se à taxa, no que for cabível, as disposições desta Lei
pertinentes ao ISSQN.
Capítulo XIV
Taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário
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Seção I - Do fato gerador, da base de cálculo, do sujeito passivo, da alíquota e do
lançamento e da arrecadação
Art. 178. A taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em
horário extraordinário, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao
ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a
fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário extraordinário de
estabelecimentos comerciais, em observância às posturas municipais relativas à
ordem, aos costumes e à tranquilidade pública.
Art. 179. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento
do estabelecimento comercial, fora do horário normal de abertura e fechamento do
comércio.
Art. 180. O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização
municipal em razão do funcionamento, em horário extraordinário, do
estabelecimento comercial.
Art. 181. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da
respectiva atividade pública específica, conforme a tabela abaixo:
ITEM DISCRIMINAÇÃO UFM
1 Para prorrogação de horário até as 22:00 horas:
-por dia; 0,1
-por mês. 0,3
2 Para prorrogação de horário além das 22:00
horas:
-por dia; 0,2
-por mês. 0,6
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Art. 182. A taxa será devida por dia ou por mês, conforme modalidade de
licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 183. Sendo diário ou mensal o período de incidência, o lançamento da
taxa correrá:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Capítulo XV
Taxa de expediente
Seção I - Do fato gerador e do sujeito passivo
Art. 184. A taxa de expediente tem como fato gerador a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto
à sua disposição.
Parágrafo único. Considera-se serviço público:
I - o utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de
intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;
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III - divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de
cada um dos seus usuários.
Seção II - Da base de cálculo
Art. 185. A taxa será calculada em função da utilização de um ou mais dos
seguintes tipos de serviços públicos:
I - requerimentos;
II - atestados;
III - certidões;
IV - averbações;
V - cópias autenticadas;
VI - anotações;
VII - transferências;
VIII - demais serviços administrativos.
§1º Não incidirá a Taxa para certidões previstas no Art. 5º, inciso XXXIV,
alínea “b” da Constituição Federal.
§2º Os serviços públicos que não estejam abarcados pelo pagamento de
taxas, e sejam prestados pelo Município poderão ser remunerados por preços
públicos, que deverão ser fixados em decreto do Poder Executivo.
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Seção III - Da alíquota e da arrecadação
Art. 186. A alíquota aplicada à taxa de expediente será a descrita na Tabela
VI, anexa a este Código.
Art.187. A taxa será arrecadada antecipadamente à prestação do serviço.
Capítulo XVI
Taxa de Cemitério
Seção I - Do fato gerador
Art. 188. A taxa de cemitério tem como fato gerador a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público mortuário e de cemitério municipal pelo contribuinte.
Parágrafo único. Considera-se serviço público mortuário qualquer prestação
do Município quanto à utilização dos espaços de cemitérios públicos ou, de qualquer
forma de serviço prestado pela municipalidade, bem como o uso de espaços
específicos e das capelas mortuárias públicas pelos titulares de qualquer direito ou
para aqueles que os requisitem, de qualquer forma.
Seção II - Da base de cálculo e da alíquota
Art. 189. A taxa será calculada em função da utilização de um ou mais dos
seguintes tipos de serviços públicos:
I - anuidade de utilização em espaço de cemitério público municipal: 0,2 (dois
décimos) UFM;
II - locação de gaveta funerária em espaço de cemitério público municipal
(três primeiros anos): 1 (uma) UFM;
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III - prorrogação de Locação de gaveta funerária em espaço de cemitério
público municipal (por ano adicional): 1 (uma) UFM;
IV - translado: 0,5 (meia) UFM;
V - transferência de Titularidade de título junto ao serviço de cemitério: 0,5
(meia) UFM;
VI - Outros serviços não especificados: 0,5 (meia) UFM.
§1º Aos usuários cadastrados nos programas sociais destinados a auxílio da
população de baixa renda em qualquer esfera da Administração Pública serão
isentos de pagamentos para a fruição do serviço público, na forma do regulamento.
§2º Os serviços públicos que não estejam abarcados pelo pagamento de
taxas, e sejam prestados pelo Município em tal esfera, especialmente os de locação,
poderão ser remunerados por preços públicos, que deverão ser fixados em decreto
do Poder Executivo.
Seção III - Da arrecadação
Art. 190. A taxa será preferencialmente arrecadada antecipadamente à
prestação do serviço.
Capítulo XVII
Das isenções das taxas
Art. 191. Ficam isentas do pagamento de taxas municipais, exceto de taxa de
coleta de lixo, as entidades filantrópicas, beneficentes e desportivas e sem fins
lucrativos.
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§ 1º A isenção prevista neste artigo ficará condicionada à apresentação de
todos os documentos necessários e comprobatórios do enquadramento nas
condições estabelecidas no caput.
§ 2º O benefício poderá ser cancelado a qualquer momento, desde que
verificado o não implemento das condições, ou após qualquer alteração que venha a
descaracterizar como entidade nas condições do caput.
§3º A isenção deferida para um determinado exercício financeiro poderá ser
concedida de forma simplificada para os exercícios seguintes, desde que a entidade
mantenha as mesmas condições do momento da isenção originária, conforme
regulamento.
TÍTULO IV
Contribuição de melhoria
Capítulo I
Disposições gerais
Art. 192. A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer
face ao custo das obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite individual a valorização que da obra
resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 193. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do
imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da conclusão
da obra.
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Art. 194. O Município pode cobrar contribuição de melhoria relativa às obras
executadas em conjunto com o Estado ou com a União, tomando como limite
máximo para o lançamento o valor despendido pelo Município na execução da obra.
Art.195. Será publicado edital prévio ao início das obras acompanhado do
orçamento total ou parcial do custo da obra, e especificará obrigatoriamente:
I - a parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
II - a delimitação da área direta e indiretamente beneficiada;
III - o fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou cada
uma das áreas diferenciadas, nelas contidas;
IV - valor atual de cada imóvel para posterior constatação do valor da
valorização decorrente da obra;
V - o memorial descritivo do projeto.
§1º O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias para impugnação de
quaisquer dos elementos referidos nos incisos anteriores, cabendo ao impugnante o
ônus da prova, sendo que a impugnação será dirigida à autoridade superior ao
agente público responsável pelo lançamento do tributo para decisão.
§2º A impugnação será julgada, com possibilidade de recurso, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da ciência da decisão, ao conselho formado pelos Secretários
Municipais de Desenvolvimento Urbano, Obras e Finanças.
§3º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da
parcela do custo da obra a que se refere o inciso I, pelos imóveis situados na área
direta ou indiretamente beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de
valorização.
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§4º A avaliação anterior ao início das obras e a posterior referente à
valorização, será realizada pela CAI.
Art. 196. Os levantamentos e constatações referentes às áreas e imóveis
beneficiados são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano (SMDU), sendo que os dados necessários a elaboração do edital previsto no
artigo 195 deverão ser enviados ao departamento de tributação do Município, que
providenciará o ato.
Capítulo II
Contribuição de melhoria
Seção I - Da incidência, da não incidência e das isenções
Art. 197. Será devida a contribuição de melhoria no caso de valorização do
imóvel em virtude de quaisquer das seguintes obras públicas:
I - abertura, construção, alargamento, pavimentação, implantação ou melhoria
de calçadas, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de ruas,
parques, praças, campos de esportes, vias públicas, logradouros públicos e estradas
de rodagem;
II - construção de pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as
obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações
de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de
suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
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V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento
de drenagem em geral, desobstrução de barras, retificação e regularização de
cursos d`água e irrigação;
VI - nivelamento, retificação, impermeabilização ou iluminação de vias
públicas e logradouros públicos;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros, canalização e obras de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 198. Não incidirá a contribuição de melhoria sobre os imóveis de
propriedade da administração direta, indireta ou fundacional do Município.
Parágrafo único. Em relação a imóveis do Estado e da União, não incidirá a
Contribuição de Melhoria desde que igual tratamento seja dispensado ao município
pelos referidos entes públicos.
Seção II -Do sujeito passivo
Art. 199. O contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil, o
possuidor a qualquer título, de imóvel por natureza ou acessão física valorizado,
localizado na zona de influência da obra pública, ao tempo do lançamento.
§1º A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos
adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
§2º Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de
loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado,
que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.
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§3º Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só
proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as
parcelas que lhes couberem.
§ 4º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
Seção III - Da base de cálculo
Art. 200. A cobrança da contribuição de melhoria terá como limite total o
custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, avaliações,
fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive
prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a
sua expressão monetária atualizada na época do lançamento.
Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras, todos
os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam
integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de
influência.
Art. 201. O cálculo do valor da contribuição de melhoria far-se-á rateando-se,
proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, conforme o caso, e levará em
conta a situação do imóvel, percentual de valorização, respeitado o limite individual
de valorização de cada unidade.
Parágrafo único. A determinação do valor individual da contribuição será
estabelecida diante da comprovação da efetiva valorização imobiliária ocorrida,
tendo por base o valor de mercado antes e depois da realização da obra pública.
Seção IV - Do lançamento
Art. 202. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da
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cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a
esses imóveis.
Art. 203. O sujeito passivo será notificado pessoalmente, pela via postal ou
por Edital em Diário Oficial do Município, do lançamento da Contribuição de
Melhoria, sendo sua obrigação manter o Cadastro Imobiliário atualizado.
Parágrafo único. Dentre as demais informações, constarão da notificação o
valor da valorização do imóvel em decorrência da obra pública e o valor da
Contribuição correspondente.
Art. 204. Discordando do lançamento, o contribuinte poderá encaminhar à
autoridade responsável pelo lançamento, por escrito e no prazo de 15 (quinze) dias,
o pedido de revisão, fundamentado em:
I - erro na localização ou na área territorial do imóvel;
II - cálculo dos índices atribuídos;
III - valor da Contribuição de Melhoria;
IV - valor da valorização do imóvel.
§1º O pedido de revisão suspende a exigibilidade do crédito tributário.
§2º Da decisão da autoridade lançadora caberá recurso à Secretária
Municipal de Finanças.
Art. 205. Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e
concedido ao contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para pagamento dos débitos
vencidos ou da diferença apurada, sem acréscimo.
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Parágrafo único. No caso de indeferimento o contribuinte responderá pelo
pagamento do principal, acrescido de juros de mora e atualização monetária pelos
índices oficiais, sem prejuízo de outras cominações eventualmente cabíveis.
Seção V - Da cobrança
Art. 206. A contribuição de melhoria poderá ser arrecadada em até 60
(sessenta) parcelas mensais, considerando o valor mínimo de cada parcela em valor
equivalente a 0,1 (um décimo) de UFM, vencendo juros de mora e atualização
monetária sobre o saldo devedor, com base no INPC ou o que o vier a lhe substituir.
§1º Será concedido desconto de 10% (dez por cento) ao contribuinte que
quitar integralmente em parcela única, a Contribuição de Melhoria devida, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento.
§2º A Chefe do Poder Executivo poderá, via decreto próprio, promover o
recolhimento da Contribuição de Melhoria em até 180 (cento e oitenta parcelas),
para localidades de baixa renda ou em casos de obras com custos e valorização
extraordinárias, conforme o caso concreto.
Art. 207. A falta de pagamento da contribuição de melhoria, nos prazos
regulamentares, implicará na cobrança de juros moratórios e atualização monetária,
a ser calculada pelo INPC, além de multa no percentual de 10% (dez por cento)
sobre o valor do débito vencido.
Art. 208. Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que
estejam quitadas as anteriores.
Art. 209. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco alternadas
importará no vencimento antecipado de todo o débito, e sujeitará a inscrição do
débito em dívida ativa, podendo ser promovida a cobrança.
92
§ 1º A dívida poderá ser reparcelada, nas mesmas condições previstas para
os demais débitos junto a Fazenda Pública.
Art. 210. Das certidões referentes à situação fiscal de imóveis constarão os
débitos eventualmente existentes relativos à contribuição de melhoria.
Capítulo II
Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP)
Seção I - Do fato gerador e do contribuinte
Art. 211. Fica instituída para fins do custeio do serviço de iluminação pública
a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Art. 212. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a
iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo
e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre
acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras
de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas,
assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção, melhoramento,
prevenção, expansão, atualização tecnológica, inclusive previsão de investimento na
rede de iluminação pública, de capacitação de servidores públicos em cursos e
eventos específicos de iluminação pública e serviços correlatos.
Art. 213. Os contribuintes da COSIP são todos os proprietários, titulares do
domínio ou possuidores, a qualquer título, da unidade imobiliária na área urbana,
urbanizável ou equiparada, edificada ou não, independentemente do imóvel ser
diretamente servido pela iluminação pública.
Parágrafo único. Os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a
qualquer título, dos imóveis localizados na área rural, serão contribuintes somente
quando houver o serviço de iluminação pública na região do imóvel.
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Seção II - Da base de cálculo
Art. 214. A base de cálculo da contribuição corresponde ao custo total anual
dos serviços de que tratam os artigos anteriores, apurados na prestação de contas
do Balanço Anual do exercício findo e rateado entre os imóveis sujeitos à sua
incidência.
Parágrafo único. O valor da contribuição será reajustado anualmente pelo
mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.
Seção III - Do lançamento e da arrecadação
Art. 215. Para os imóveis não edificados e sem ligação de energia elétrica ao
sistema de fornecimento de energia, a contribuição será lançada juntamente com o
IPTU.
Art. 216. Para os imóveis que possuam ligação de energia elétrica ao sistema
de fornecimento de energia, a contribuição será lançada para pagamento juntamente
com a fatura mensal de energia elétrica.
§1º Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de
serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da COSIP junto
a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura
mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do
Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo.
§2º A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que
deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados
constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração
da contribuição.
94
§3º O montante transferido ao município será destinado a uma Conta
Especial, vinculada exclusivamente ao serviço de iluminação pública.
Seção IV - Das penalidades
Art. 217. A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo
responsável tributário e a falta de pagamento da mesma pelos contribuintes, quando
lançada juntamente ao IPTU, nos prazos previstos, incidirá juros e correção
monetária pelo INPC, além de multa de 20% (vinte por cento) do devido.
Parágrafo único. Os acréscimos a que se refere o caput deste artigo serão
calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto
para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse ou
pagamento.
TÍTULO V
Das penalidades tributárias em geral
Art. 218. Constitui infração a inobservância de qualquer preceito constante na
legislação tributária, ficando o infrator sujeito às penalidades indicadas neste artigo,
sem prejuízo de outras penalidades e medidas previstas na legislação.
Parágrafo único. São as seguintes infrações à legislação tributária, com as
penalidades correspondentes, a ser apuradas e fixadas em procedimento próprio:
I - embaraçar a ação fiscal: multa de 5 (cinco) a 30 (trinta) UFMs;
II - não atender intimação efetuada pela autoridade fiscal: multa de 10 (dez)
UFMs;
III - sonegar dados ou destruir documento necessário à apuração do preço
dos serviços ou à fixação de estimativa: multa de 50 (cinquenta) UFMs;
95
IV - emitir notas fiscais com numeração e seriação em duplicidade: multa de
10 (dez) UFMs;
V - consignar em documento fiscal importância inferior à receita efetivamente
auferida: multa no valor de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido;
VI - fraudar sistemas de controle e informação utilizados para emissão de
documentos fiscais: multa de 15 (quinze) UFMs;
VII - aceitar ou receber documentos não fiscais de prestadores de serviços,
quando da contratação dos mesmos: multa de 10 (dez) UFMs;
VIII - não possuir os livros e demais documentos fiscais, ainda que eletrônicos
previstos na legislação tributária: multa de 5 (cinco) UFMs;
IX – omitir informações, ou prestar informações errôneas, com finalidade de
reduzir o valordo tributo a ser recolhido :multa de 15 (quinze) UFMs;
X - não manter arquivado, pelo prazo de cinco anos, contados do primeiro dia
útil do exercício seguinte àquele a que se referem, os livros, declarações e
documentos, fiscais e contábeis, ainda que eletrônicos: multa de 10 (dez) UFMs.
LIVRO SEGUNDO
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS
TÍTULO I
Disposição geral
Art. 219. Os procedimentos administrativos tributários serão regidos pelas
disposições deste capítulo.
96
TÍTULO II
Administração tributária
Capítulo I
Da fiscalização
Art. 220. Compete à unidade administrativa, de acordo com a competência
estabelecida na estrutura administrativa, a fiscalização do cumprimento da
legislação tributária, estabelecida via legislação própria e regulamento.
Capítulo II
Da dívida ativa
Art. 221. Constitui dívida ativa tributária o crédito da Fazenda Pública dessa
natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais,
multas, juros e atualização monetária, e Dívida Ativa não tributária os demais
créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de contribuições
estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias,
foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de
serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições,
restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os
créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de
hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras
obrigações legais, seus respectivos adicionais, multas, juros e atualização
monetária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em
processo regular.
Parágrafo único. A inscrição de crédito em dívida ativa acarretará, além de
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples a partir da data de
inscrição, e correção pelo índice INPC, desde a data do vencimento da obrigação,
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multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, cessando a incidência de
multas moratórias, ausente outra previsão legal específica ou contratual.
Art. 222. A dívida ativa deverá ser inscrita contendo as informações dos
incisos do parágrafo 5º, artigo 2º, da Lei Nº 6.830 de 22 de setembro de 1980 e do
artigo 202 da Lei Federal Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), ou outras que venham a lhes substituir.
Art. 223. A certidão da dívida ativa conterá além dos mesmos elementos do
termo de inscrição, a identificação com número único e sequencial, bem como todos
os outros que possibilitem a cobrança judicial e extrajudicial.
§1º As dívidas relativas ao mesmo devedor poderão ser englobadas na
mesma certidão.
§2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados
e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico, dando-se preferência ao
último.
Art. 224. A cobrança da dívida do Município poderá ser procedida por via:
I - administrativa, quando processada pelos órgãos administrativos
competentes, a qualquer tempo;
II - de protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Município, das
suas autarquias e fundações, conforme previsão da Lei Federal nº 9.492/97;
III - de registro das Certidões de Dívida Ativa do Município, das suas
autarquias e fundações nos órgãos de proteção ao crédito;
IV - judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
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§1º A Procuradoria Geral do Município (PGM) será responsável pela
cobrança, podendo adotar duas ou mais formas de cobrança, cumulativamente, sem
prejuízo dos ônus daí advindos.
§2º Regulamento específico disporá quanto ao procedimento prévio de
verificação quanto à viabilidade dos procedimentos e possibilidade de sucesso das
cobranças, especialmente.
§3º Fica autorizada a desistência de ações de cobrança, judiciais e
extrajudiciais e o reconhecimento de prescrição e decadência por parte da PGM,
sempre de forma fundamentada, a ser regulamentada via decreto do Poder
Executivo.
Art. 225. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos de forma
parcelada, desde que ocorra confissão da dívida, e obedecendo ao disposto nesta
Lei.
§ 1º O número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis) e a 1ª parcela
vencerá até 10 (dez) dias após a concessão do parcelamento e as demais no
mesmo dia dos meses subsequentes, com a incidência de juros simples de 1% (um
por cento) ao mês.
§2º O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:
I - 0,33 (trinta e três décimos) de UFM, em se tratando de contribuinte pessoa
física;
II - 0,5 (meia) UFM, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.
§3º O não pagamento de 03 (três) prestações, consecutivas ou alternadas,
implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de
99
prévio aviso ou notificação, promovendo-se, de imediato, a cobrança do saldo
devedor, devidamente atualizado.
§4º Os débitos em cobrança judicial também poderão ser pagos de forma
parcelada, na forma desta lei, suspendendo-se a execução até a liquidação integral
dos valores ajuizados, desde que recolhidos de forma antecedente a totalidade das
custas judiciais e dos honorários advocatícios.
§5º Eventual penhora, ordem ou bloqueio de ativos financeiros realizados em
processo judicial, anteriores ao pedido de parcelamento, permanecerão garantindo o
débito, até a liquidação da dívida, salvo em situações excepcionais e devidamente
fundamentadas, fundadas em condições de miserabilidade, hipossuficiência, e
outras fragilidades econômicas e sociais, a serem decididas e deferidas pela Chefe
do Poder Executivo em procedimento administrativo próprio.
§6º A critério da administração, e com a concordância do contribuinte,
eventuais valores oriundos de bloqueio ou penhora judicial, poderão ser utilizados
para pagamento ou abatimento da dívida.
§7º Para contribuintes de baixa renda, assim considerados e reconhecidos
mediante prévio estudo social a cargo da Assistência Social, o Poder Executivo
poderá fixar o número de parcelas além das estabelecidas neste artigo via decreto,
sendo que o comprometimento do beneficiário não excederá a 20% (vinte por cento)
de sua renda.
Art. 226. Poderá o contribuinte pedir o reparcelamento, nas seguintes
condições:
I - se for o primeiro pedido de reparcelamento deverá pagar em quota única
20% (vinte por cento) do valor da dívida, parcelando o restante em até 36 (trinta e
seis) vezes;
100
II - se for o segundo pedido de reparcelamento, deverá pagar em quota única
40% (quarenta por cento) do valor da dívida, parcelando o restante em até 36 (trinta
e seis) vezes;
III - se for o terceiro pedido de reparcelamento, deverá pagar em quota única
60% (sessenta por cento) do valor da dívida, parcelando o restante em até 36 (trinta
e seis) vezes;
IV - a partir do quarto pedido de reparcelamento, deverá pagar em quota
única 80% do valor da dívida, aumentando-se em 5% (cinco por cento) por pedido,
parcelando o restante em até 12 (doze) vezes.
§1º Considera-se reparcelamento, para fins do disposto neste artigo, o novo
pedido que contenha dívidas já parceladas, ainda que em conjunto com débitos que
não foram objeto de parcelamento anterior.
§2º Em qualquer hipótese, deverá ser respeitado o valor mínimo da parcela
apontado no §1º do artigo 186.
Art. 227. Uma vez parcelado o débito, poderá ser fornecida certidão
individualizada positiva com efeito de negativa em caso de débitos sobre imóvel que
se pretende transferir, ficando, de toda forma, o adquirente devedor solidário com o
vendedor originário da dívida incidente sobre o imóvel transacionado.
Art. 228. O termo de parcelamento importa em confissão irretratável do
débito, e somente poderá ser firmado pelo próprio devedor, ou por terceiro com
procuração outorgada para esse fim.
Parágrafo único. Para o caso do sujeito passivo ser falecido o termo poderá
ser firmado pelo inventariante, ou na ausência deste, por qualquer herdeiro, desde
que autorizado pelos demais, se houver.
101
Art. 229. Salvo nos casos de anistia e de remissão, ou autorização legislativa
específica, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer
parcela da dívida ativa, ainda que não se tenha realizada a inscrição
correspondente.
Capítulo III
Da Certidão Negativa
Art. 230. A prova da quitação do tributo será feita por Certidão Negativa,
expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações
necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou
atividade exigidas pelo Fisco, na forma do regulamento.
Art. 231. Somente será fornecida certidão de que trata esta seção, após a
baixa automática do arquivo bancário da dívida no sistema informático de controle,
não sendo aceita a apresentação de comprovante de quitação ainda que
autenticado pela instituição financeira.
Art. 232. A Certidão poderá ser expedida através de consulta eletrônica pelo
interessado, junto ao sítio eletrônico oficial do Município, ou ainda, mediante
requerimento, quando será fornecida em até 10 (dez) dias a contar da data da
entrada do requerimento na repartição e terá validade de 60 (sessenta) dias
contados da data de expedição.
Art. 233. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a Certidão
positiva com efeito de negativa de que conste a existência de créditos não vencidos
ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou
arresto, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Parágrafo único. Havendo débito em aberto, em nome do contribuinte, o
pedido de Certidão será indeferido e o pedido arquivado.
102
Art. 234. A Certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha
erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza solidária e pessoalmente o
funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora
acrescidos, sem prejuízo de apuração de infração disciplinar.
Art. 235. Sem prova, por Certidão Negativa, positiva com efeito de negativa,
ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos
tributos ou a qualquer outro ônus relativo ao imóvel, até o ano da operação, inclusive
os escrivães, tabeliães, oficiais de registro, não podem lavrar, inscrever, transcrever,
ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.
Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e
contratos de que trata este artigo.
Art. 236. A expedição da Certidão Negativa não impede a cobrança de débito
anterior, posteriormente apurado, ou que venha a ser identificado após a sua
emissão.
Art. 237. A Fazenda Municipal fornecerá Certidão Negativa de débito
individualizada para fins de transferência de propriedade imobiliária específica,
desde que sobre a mesma não restem quaisquer débitos tributários.
Art. 238. A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e
para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração
Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.
TÍTULO III
Procedimento tributário
103
Capítulo I
Dos prazos
Art. 239. Na contagem dos prazos de procedimentos administrativos
tributários estabelecidos por esta lei, quando em dias, computar-se-ão somente os
dias úteis.
§1º Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados a partir do
primeiro dia útil após a notificação, intimação ou qualquer outro ato de cientificação.
§2º Quando o ato realizar-se pelo correio, o prazo começa a correr a partir do
primeiro dia útil após a data de juntada aos autos do aviso de recebimento.
§3º No caso de notificação eletrônica, esta será considerada efetuada três
dias corridos após o envio, quando começará a correr o prazo.
Art. 240. Suspende-se o curso dos prazos, nos dias declarados como de
ponto facultativo e férias coletivas.
Art. 241. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial
do prazo.
Capítulo II
Da ciência dos atos e decisões
Art. 242. A autoridade competente, atendendo a circunstâncias especiais,
poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para
realização de determinado ato.
Art. 243. Aplicam-se, subsidiariamente, as regras do Código de Processo
Civil (Lei Federal Nº 13.105, de 16 de março de 2015).
104
Art. 244. A ciência dos atos e decisões far-se-á:
I - pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante
recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve
impossibilidade ou recusa de assinatura;
II - por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), datado e firmado
pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
III - por e-mail ou aplicativo de mensagens, desde que o contribuinte anua
expressamente com este formato, o que deve ser incentivado pela Fazenda Pública;
IV - por edital, integral ou resumido, a ser publicado no Diário Oficial do
Município.
§1º Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados
necessários à plena ciência do intimado.
§2º Quando, em um mesmo processo, forem interessados mais de um sujeito
passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta
seção para as notificações.
Art. 245. A notificação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recebimento;
II - quando por carta, na data da juntada ou recebimento do Aviso de
Recebimento (AR), devidamente cumprido;
III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação;
IV- quando por meio eletrônico, 03 (três) dias após a sua transmissão.
105
Art. 246. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito
passivo independem de intimação.
Capítulo III
Da notificação de lançamento
Art. 247. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que
administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I - a identificação do notificado;
II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e
impugnação;
III - a disposição legal infringida se for o caso, e o valor da penalidade;
IV - a identificação do servidor responsável e a indicação do seu cargo ou
função.
Parágrafo único. A notificação do lançamento será feita na forma do
disposto neste código, podendo ainda se realizar através de publicação de edital
com convocação geral, a ser publicada no Diário Oficial do Município, quando tratar
de lançamento de tributo de responsabilidade, ainda que individualizado, a uma
coletividade de contribuintes.
TÍTULO IV
Procedimento fiscal
Capítulo I
Disposições Gerais
106
Art. 248. O procedimento fiscal terá início com:
I - a lavratura de termo de início de fiscalização;
II - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos fiscais;
III - a lavratura de Auto de Infração;
IV - qualquer ato da Administração que caracterize o início da apuração do
crédito tributário;
V - a impugnação, pelo contribuinte, do lançamento ou ato administrativo dele
decorrente.
Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do
contribuinte em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos
demais envolvidos nas infrações verificadas.
Art. 249. Mediante notificação escrita, qualquer pessoa relacionada aos fatos
tributários estará obrigada a prestar, à autoridade tributária, no prazo de 15 (quinze)
dias, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou
atividades seus ou de terceiros que interessem ao procedimento fiscal.
Capítulo II
Do termo de início de fiscalização
Art. 250. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências
lavrará, sob assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de
início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais
possa interessar.
107
§1º A assinatura do contribuinte não constitui formalidade essencial ao termo
de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
§2º Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias para concluí-la, salvo quando houver abertura de diligência
devidamente fundamentada ou justo motivo de prorrogação, autorizado pela
autoridade superior.
Capítulo III
Da apreensão de bens, livros e documentos fiscais
Art. 251. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias,
equipamentos eletrônicos, livros, escritos fiscais ou não, além de outros documentos
em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova
material de infração estabelecida na legislação tributária.
Art. 252. Da apreensão lavrar-se-á termo circunstanciado, contendo a
descrição dos bens, mercadorias, equipamentos eletrônicos, livros ou documentos
apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do
depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo
do autuante.
Art. 253. Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do
autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro
teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse
fim.
Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento,
mediante depósito de garantia competente, operacionalizada conforme regulamento
próprio, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado
recibo, ficando retidos, no entanto, até decisão final, aqueles necessários à prova.
108
Art. 254. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais
para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data da apreensão, ocorrerá de forma automática o perdimento dos bens, os quais
inclusive poderão ser levados a leilão, ou do depósito de garantia.
§1º Quando a apreensão recaírem bens de fácil deterioração, a declaração de
perdimento, bem como o leilão poderá realizar–se a partir do próprio dia da
apreensão.
§2º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e
acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.
Capítulo IV
Do Auto de Infração
Art. 255. Verificada a violação de dispositivo da legislação tributária, por ação
ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o respectivo Auto
de Infração.
Art. 256. O Auto de Infração será lavrado com precisão e clareza, sem
entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá conter todos os elementos
indispensáveis à perfeita identificação do contribuinte, com a discriminação clara e
precisa da infração cometida e a indicação dos dispositivos infringidos, fornecendose cópia do mesmo ao infrator, que valerá como notificação.
Parágrafo único. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade
do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará
a pena.
Art. 257. Da lavratura do Auto de Infração intimar-se-á o autuado, na forma
do artigo 115, sempre que não for possível a notificação na forma prevista no artigo
109
128, para todos os atos tendentes à regularização da situação fiscal que deverá ser
efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, se não previsto prazo diverso por esta Lei.
Art. 258. As omissões ou irregularidades porventura existentes no Auto de
Infração não importarão em nulidade do processo, desde que dele constem
elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e que
as falhas não constituam vício insanável.
Art. 259. Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração,
efetuando o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados da ciência da autuação, o valor da multa correspondente será reduzido em
20% (vinte por cento).
Art. 260. Considera-se reincidência a nova infração, violando a mesma regra
tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 3 (três) anos, contados
da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.
Parágrafo único. A reincidência será sempre punida com multa em dobro e a
cada reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência
anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.
Capítulo V
Da consulta
Art. 261. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que
protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante
estabelecidas.
Art. 262. A consulta será formulada através de petição dirigida ao
responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de
todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a
110
indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os
documentos.
Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre
hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso
positivo, a sua data.
Art. 263. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte
responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da
consulta, até o 20º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência da resposta.
Art. 264. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de
diligências, para subsidiar a resposta à consulta.
Art. 265. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo como artigo 262;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que
se relacionem com a matéria consultada;
III - formulada por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa a
matéria objeto da consulta;
IV - quando a matéria consultada já tiver sido objeto de decisão anterior,
ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o
autor da consulta;
V - quando a matéria estiver disciplinada, de forma clara e precisa, em ato
normativo e/ou resolução publicadas antes do ingresso do pedido;
111
VI - quando a matéria estiver definida, de forma clara e precisa, em
disposição literal da lei tributária;
VII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se
referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou
omissão for escusável pela autoridade julgadora.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada
ineficaz e será determinado o arquivamento.
Art. 266. Quando a resposta à consulta for ao sentido da exigibilidade de
obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o
consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma no prazo
de 30 (trinta) dias.
Art. 267. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração
de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas
importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
notificação ao interessado.
Art. 268. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida
em processo de consulta.
Art. 269. A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em
circular expedida pela autoridade fiscal competente.
TÍTULO V
Processo administrativo tributário
Capítulo I
Disposições Gerais
112
Art. 270. Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as
disposições do processo administrativo comum.
Art. 271. Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou
interessado, a plena garantia de defesa e prova.
Art. 272. O julgamento dos atos e defesas compete:
I - em primeira instância, ao responsável pela unidade administrativa
competente;
II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
Parágrafo único. A formação do Conselho deverá ser regulamentada por
decreto, com representação:
I - 03 (três) representantes indicados pelo Município;
II - 01(um) representante indicado pelos contribuintes;
III - 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil –
Seção Paraná (OAB/PR).
Art. 273. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de
garantia de instância.
Art. 274. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão
proferida pelo Conselho.
Art. 275. É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado,
durante afluência dos prazos, ter vista dos processos físicos em que for parte, pelo
prazo de 5 (cinco) dias.
113
Art. 276. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte,
mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua
substituição por cópias autenticadas.
Art. 277. Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos,
envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para
apresentação de defesa, no mesmo processo.
Capítulo II
Da impugnação
Art. 278. A impugnação de exigência final instaura a fase contraditória.
Parágrafo único. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.
Art. 279. O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar
qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de
15 (quinze) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante
defesa escrita e juntando–se os documentos comprobatórios das razões
apresentadas.
Parágrafo único. O impugnante poderá fazer-se representar por procurador
legalmente constituído.
Art. 280. A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade
administrativa competente e deverá conter:
I - a identificação do interessado, o número do contribuinte no Cadastro Fiscal
respectivo, se houver, e o endereço para receber a intimação, inclusive endereço
e/ou domicílio eletrônico;
114
II - a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o pedido;
III - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam
efetuadas com os motivos que a justifiquem;
IV - o pedido formulado de modo claro e preciso.
Parágrafo único. O servidor que receber a impugnação dará recibo ao
apresentante.
Art. 281. Juntada a impugnação ao processo, ou formado este, senão houver,
o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às
razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 282. Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora
determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, e
indeferirá as prescindíveis.
Parágrafo único. Se na diligência forem apurados fatos de que resulte
crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova
impugnação, devendo, do fato, ser dada ciência ao interessado.
Art. 283. Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à
autoridade julgadora.
Art. 284. Recebido o processo pela autoridade julgadora, esta decidirá sobre
a procedência ou improcedência da impugnação por escrito, com redação clara e
precisa.
§1º A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e
da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas
produzidas no processo.
115
§2º No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter
o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o
prazo para sua produção.
Art. 285. A intimação da decisão será feita na forma dos artigos 244 e
seguintes.
Art. 286. O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração
do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas
importâncias, se indevidas, serão restituídas.
Parágrafo único. Sendo devido ao crédito tributário, a importância
depositada será automaticamente convertida em receita.
Art. 287. A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho,
sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de
tributo e multa, cujos valores originários somados sejam superiores à importância
correspondente a 3 (três) UFMs, à época da decisão.
Capítulo III
Dos Recursos
Art. 288. Os Recursos deverão ser interpostos nos moldes da Consulta.
Art. 289. Da decisão em primeira instância administrativa caberá recurso,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.
§1º A decisão do Conselho, transitada em julgado, será final e definitiva,
encerrando a instância administrativa.
116
§2º Da decisão do Conselho, quando não houver unanimidade de votos,
havendo fundamentos em provas novas, caberá pedido de reconsideração no prazo
de 15 (quinze) dias.
§3º Considera-se também definitiva a decisão, mesmo que de 1.ª instância
administrativa, quando o interessado não tenha apresentado recurso voluntário.
Art. 290. O Conselho poderá converter o julgamento em diligência e
determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua
convicção.
Art. 291. A impugnação e os recursos apresentados tempestivamente terão
efeito suspensivo da cobrança.
Art. 292. O contribuinte será intimado das decisões de qualquer forma que
importe em ciência inequívoca da decisão, dando-se preferência aos meios
eletrônicos, intimação pessoal do contribuinte ou representante, a correspondência
com aviso de recebimento, e publicação em edital no Diário do Município, nesta
ordem.
Capítulo IV
Da execução das decisões
Art. 293. São definitivas:
I - as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e
quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido
interposto;
II - as decisões finais de segunda instância.
117
Parágrafo único. Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que
não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
Art. 294. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, o
processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes
providências, quando cabíveis:
I - intimação do contribuinte, do responsável, do autuado ou do interessado,
para que recolha os tributos e multas devidas, com os seus acréscimos, no prazo de
10 (dez) dias, em não havendo outro prazo específico;
II - conversão automática em receita das importâncias eventualmente
depositadas em dinheiro;
III - remessa para inscrição e cobrança da dívida;
IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos, apreendidos ou
depositados.
Art. 295. Se a decisão for favorável ao contribuinte, o processo será remetido
ao setor competente para cancelamento do lançamento, quando aplicável, a
restituição, se for o caso, dos valores relativos a tributos, penalidades e acréscimos
porventura pagos, bem como a liberação das importâncias depositadas, se
houverem, bem como para as demais providências cabíveis.
Art. 296. Os processos somente poderão ser arquivados após a prolação do
respectivo despacho decisório, com trânsito em julgado.
Capítulo V
Da restituição, compensação, transação, dação em pagamento e remissão
118
Art. 297. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja
qual for à modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o
devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de
qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 298. O pedido de restituição será instruído com os documentos originais
que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
§ 1º A transferência do respectivo crédito a ser restituído somente será feita a
quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a
terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
§2º Os valores da restituição, a que alude o caput deste artigo serão
atualizados monetariamente, pelo mesmo índice aplicável aos créditos do Município,
a partir da data do efetivo recolhimento.
§ 3º O município tem o prazo de 30 (trinta) dias úteis, após o trânsito em
julgado da decisão que lhe concede, para efetivar a restituição.
Art. 299. Observado o disposto nesta Lei e no artigo 170, da Lei Federal Nº
5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), o Poder Executivo Municipal poderá efetuar
a compensação parcial ou total de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, do sujeito passivo da obrigação tributária para com o Município.
119
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica a tributos objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial.
§2º Estando o débito vencido, o crédito do sujeito passivo será atualizado
monetariamente, pelo mesmo índice aplicável aos créditos do Município.
§3º A compensação deverá ser efetuada sempre que o sujeito passivo
detentor do crédito estiver com débitos vencidos junto ao Município, não
contemplando qualquer antecipação das suas obrigações.
Art. 300. É competente para autorizar a restituição e compensação o titular da
Secretaria de Finanças, ou quem estiver no exercício de atribuições equivalentes,
mediante despacho fundamentado.
Art. 301. É facultado ainda a Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo
171 da Lei Federal Nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), celebrar transação
com sujeito passivo de obrigação tributária, que através de concessões mútuas,
objetivando a terminação de litígio no âmbito judicial e consequente extinção do
crédito tributário.
§1º A celebração de transação dependerá de:
I - abertura de processo específico, a partir de solicitação de qualquer das
partes;
II - justificativa fundamentada do interesse da administração no fim da lide;
III - justificativa das concessões, que não poderão atingir o principal do crédito
tributário em nenhuma hipótese;
120
IV - avaliação financeira do acordo, efetuada por comissão especialmente
designada para esse fim;
V - parecer específico do órgão jurídico do Município;
VI - anuência expressa, no corpo dos autos, do Procurador Geral do
Município ou Advogado Público efetivo especialmente designado para tanto, que
aponte a regularidade processual da transação.
§2º Não se admitirá transação em crédito tributário já protestado ou
executado sem o anterior pagamento da totalidade das custas judiciais e
extrajudiciais, bem como os honorários advocatícios.
Art. 302. O crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa, desde que
apurado com todos os acréscimos previstos em lei, poderá ser solvido, quando do
interesse da Administração Municipal, por dação em pagamento, mediante o
fornecimento de bens imóveis, exclusivamente, e conforme procedimento descrito
em regulamento próprio.
Parágrafo único. Para efetivação da dação em pagamento observar-se-á:
I - que os bens fornecidos sejam de interesse útil para a Administração
Municipal;
II - que os bens sejam avaliados conforme regulamento, bem como ouvidos
os órgãos pertinentes da Administração, e que estejam livres e desembaraçados de
quaisquer ônus, salvo se o gravame corresponder ao débito para o qual se pretende
quitar com a dação;
III - a dação abranja a totalidade do crédito, ou créditos que se pretende
liquidar, com atualização, juros, multa e demais encargos legais, vedado desconto
de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor, a possibilidade de
121
complementação em dinheiro, em eventual diferença entre os valores da totalidade
da dívida e o valor dos bens ofertados em dação, bem como, no caso de se exceder
o valor a ser liquidado, a compulsoriedade do devedor abrir mão expressamente de
qualquer compensação ou pagamento do valor a maior para que se complete o
procedimento;
IV - caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial,
a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida
ação pelo devedor ou corresponsável, e da renúncia do direito sob o qual se funda a
ação, devendo o devedor ou corresponsável arcar com a quitação total de custas
judiciais e honorários advocatícios.
Art. 303. As propostas de compensação e de dação em pagamento não
geram suspensão do crédito tributário e implicam na confissão irretratável da dívida,
com renúncia expressa ao direito de impugnar ou recorrer quanto a sua cobrança.
Art. 304. Poderá ser aplicado o instituto da remissão, nos termos do artigo
172 da Lei Federal Nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
procedimentalizado na forma de regulamento próprio, atendendo-se todos os
requisitos legais, cumulativamente, e tão somente para créditos tributários que não
ultrapassem em três vezes o valor instituído para as Requisições de Pequeno Valor
(RPV) em lei própria.
Disposições finais e transitórias
Art. 305. Para todos os efeitos deste Código e das demais leis municipais,
fica eleito como índice de atualização monetária da UFM, dos tributos, multas,
preços públicos e demais obrigações pecuniárias, o índice da taxa referencial o
Índice de Preços ao Consumidor (INPC) ou que vier a lhe substituir.
Art. 306. Os créditos tributários e não tributários vencidos terão incidência de
correção pelo índice INPC desde o vencimento, além de multa moratória de 0,33%
122
(trinta e três décimos por cento) ao dia limitado ao percentual máximo de 3% (três
por cento) ao mês.
Art. 307. Os recebíveis do fisco municipal cujo vencimento se der em finais de
semana e feriados terão seu vencimento automaticamente prorrogado para o
primeiro dia útil seguinte.
Art. 308. Quando lei estabelecer pagamento parcelado de quaisquer créditos
tributários e não tributários vencidos, inclusive em programas de recuperação fiscal,
inscritos em dívida ativa ou não, nenhuma prestação poderá ser inferior a 0,33 (trinta
e três décimos) de UFM para pessoa física e 1 (uma) UFM para pessoa jurídica.
Art. 309. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos
e as declarações prestadas, os documentos emitidos e os recolhimentos efetuados
pelo contribuinte ou por terceiro obrigado, o órgão municipal competente arbitrará
devidamente fundamentado e disciplinado em processo regular, a contribuição, o
imposto e taxas devidos.
Parágrafo único. O órgão competente estará dispensado da abertura de
processo regular, quando se tratar de arbitramento do ITBI, que será feito
diretamente por comissão competente.
Art. 310. A concessão de qualquer benefício fiscal não gera o direito
adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir
os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiário.
Art. 311. A Lei Complementar Nº 569/01 permanecerá vigente, no que for
compatível, durante noventa dias após a publicação da presente lei, sendo que após
este período ficará completamente revogada, respeitando-se os princípios tributários
insculpidos nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.
123
Parágrafo único. Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 274/1986, 571/01,
1088/14 e 1204/20, bem como qualquer norma específica de legislação esparsa que
verse de matéria tributária tratada por este Código.
Art. 312. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
KARIME FAYAD
PREFEITA MUNICIPAL
124
ANEXO I
Fórmula para o cálculo do IPTU e Alíquota para imóveis sem construção
O Cálculo do IPTU se dará:
- Para imóveis com construção permanente:
(Vt+Vp)*A= TD
Onde:
VP: Valor Venal Predial, definido conforme Planta Genérica de Valores;
VT: Valor Venal Territorial, conforme o definido na Planta Genérica de
Valores;
A: Alíquota apontada neste Código.
TD: Tributo devido
- Para os imóveis sem construção:
VT*AT= TD
Onde:
VT: Valor Venal Territorial, definido na Planta Genérica de Valores;
AT: Alíquota Territorial apontada neste Código.
TD: Tributo devido
Para imóveis sem construção a alíquota incidirá da seguinte forma, conforme
a área:
Área do Imóvel Alíquota (em %)
Até 720 m² 1
Acima de 720 m² e até 1.000 m² 1,5
Acima de 1.000 m² e até 5.000 m² 2
Acima de 5.000m² e até 20.000 m² 3
Acima de 20.000 m² 3,75
125
ANEXO II
Tabela que fixa o valor das alíquotas de ISSQN
Código Descrição dos Serviços Alíquota %
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5
1.02 Programação. 5
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
5
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
5
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas
de computação.
5
1.06 Assessoria e consultaria em informática. 5
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e
Manutenção de programas de computação e bancos de
dados.
5
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas
eletrônicas.
5
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no
5
126
12.485, de 12 desetembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
5
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de
uso e
congêneres.
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
5
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
5
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
5
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário.
5
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 4
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e
congêneres.
3
127
4.04 Instrumentação cirúrgica. 5
4.05 Acupuntura. 5
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4
4.07 Serviços farmacêuticos. 5
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental.
5
4.10 Nutrição. 5
4.11 Obstetrícia. 5
4.12 Odontologia. 5
4.13 Ortóptica. 4
4.14 Próteses sob encomenda. 5
4.15 Psicanálise. 5
4.16 Psicologia. 5
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
3
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
5
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel
e congêneres.
5
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
4
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
4
128
mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
5
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel
e congêneres.
5
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
5
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas
e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
5
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas.
5
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
129
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
4
7.02 Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras
e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
5
7.04 Demolição. 5
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
5
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas
de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
5
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
5
7.08 Calafetação. 5
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
5
130
outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
5
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos.
5
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal
e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e
por quaisquer meios.
5
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
5
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
5
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
5
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
5
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e
exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
5
131
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
2
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
5
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
4
9.03 Guias de turismo. 5
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
planos de previdência privada.
5
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
5
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
5
132
(franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5
10.06 Agenciamento marítimo. 5
10.07 Agenciamento de notícias. 5
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
5
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas
e semoventes.
5
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
5
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 5
12.02 Exibições cinematográficas. 5
12.03 Espetáculos circenses. 5
12.04 Programas de auditório. 5
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
5
133
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5
12.10 Corridas e competições de animais. 5
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5
12.12 Execução de música. 5
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
5
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
5
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
5
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
5
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
5
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que
5
134
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
5
14.02 Assistência Técnica. 5
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
4
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
4
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
5
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
5
14.10 Tinturaria e lavanderia. 5
135
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5
14.12 Funilaria e lanternagem. 4
14.13 Carpintaria e serralheria. 4
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas.
5
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
5
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira
e congêneres.
5
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro
de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
5
15.06 Emissão, re-emissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas;
coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou coma administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência
de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
5
136
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral,
por qualquer meio ou processo.
5
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de
crédito, para quaisquer fins.
5
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
5
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em
geral.
5
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos,
e demais serviços a eles relacionados.
5
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.5
137
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou
de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão
de débito, cartão salário e congêneres.
5
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
5
15.16 Emissão, re-emissão, liquidação, alteração, cancelamento
e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou
por talão.
5
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
5
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
138
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
3
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares.
5
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e
congêneres.
5
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
5
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra.
5
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
5
17.08 Franquia (franchising). 5
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
5
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
5
139
ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
5
17.13 Leilão e congêneres. 5
17.14 Advocacia. 5
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5
17.16 Auditoria. 5
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5
17.21 Estatística. 5
17.22 Cobrança em geral. 5
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
5
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
5
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre
e gratuita).
5
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura
5
140
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
5
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.1 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação
ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
5
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
5
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5
22 Serviços de exploração de rodovia.
141
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
5
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
5
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5
25 Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
5
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
5
25.03 Planos ou convênio funerários. 5
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
5
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
142
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
5
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social. 4
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
5
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 5
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
5
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
5
34 Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
5
143
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
4
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia. 5
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia. 5
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação. (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
5
41.0 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
41..01 Obras de arte sob encomenda. 5
ANEXO III
Tabelas que fixam os fatores utilizados para a taxa de licença para
localização e de fiscalização de funcionamento
Tabela III.a
Código POR ANO E POR ESTABELECIMENTO UFM
1 Até 50m² de área utilizada para atividade 0,3
2 Acima de 50m² até 100m² de área utilizada para atividade 0,6
144
3 Acima de 100m² até 200m² de área utilizada para atividade 1
4 Acima de 200m² até 300m² de área utilizada para atividade 1,5
Para estabelecimentos acima de 300m², será cobrado 2 UFMs, mais 0,3 UFMs para
cada 100m² ou fração da área construída excedente a 300m², até o limite de 5 UFMs
na área excedente.
Observação: Para os estabelecimentos com mais de um piso, será cobrado a taxa por
piso, obedecido o critério de metragem de área utilizada.
Tabela III.b
Código ESTABELECIMENTOS/ ATIVIDADES AUTONOMAS UFM
1 Trabalhadores autônomos com ensino fundamental 0,5
2 Trabalhadores autônomos com formação média ou técnico 1
3 Trabalhadores autônomos com formação superior. 1,5
ANEXO IV
Tabela que fixa alíquotas para a taxa de licença e fiscalização sanitária anual
Local de elaboração e venda de alimentos
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
001
Fabricação, comércio e distribuição de conservas de produtos de
origem vegetal, doces, confeitarias com cremes, massas frescas,
panificação – Produtos alimentícios infantis, congelados –
Refeições industriais, Sorvetes e similares - Congêneres.
Porte grande 1,5
002 Porte médio 1
003 Porte pequeno 0,5
145
A cada grupo de produtos secundários (acima), industrializados pela
empresa será acrescido o valor de 0,5 UFM.
CÓDIGO MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
004
Aditivos – Água mineral – Amido e derivados – Bebidas e
derivados – Biscoitos e bolachas – Cacau, chocolate e
sucedâneos– Cerealista, depósitos e beneficiamento de grãos–
Condimentos, molhos e especiarias – Confeitos, caramelos,
bombons, e similares – Desidratadora de frutas, vegetais e
ervateiras – Farinhas (moinhos) e similares - Gelatinas, pudins,
pós, para sobremesas e sorvetes – Gelo – Gorduras, óleos,
azeites, cremes – Marmeladas, doces e xaropes - Massas secas -
Refinadora e envasadora de açúcar e sal – Salgadinhos
(empacotamentos e frituras) – Tempero à base de sal –
Suplementos alimentares enriquecidos – Torrefadora de café –
Congêneres.
Porte grande
1
005 Porte médio 0,5
006 Porte pequeno 1,70
A cada grupo de produtos secundários (acima), industrializados pela
empresa será acrescido o valor de 0,30 (três décimos) UFM.
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
007
Carnes assadas – Cantina escolar – Frios (lacticínios e
embutidos) – Sucos, caldo de cana e similares – Confeitaria,
comércio atacadista e depósitos de produtos perecíveis – Pizzaria
– Cozinhas de escolas, clubes, hotel, motel, creche, boate e
similares–Cozinha de lactários, hospedagens, maternidades,
casa de saúde – Feira livre, comércio ambulante de carnes,
pescados e outros – Lanchonete e petisqueiras- Mercados–
Mercearia, armazém– Padaria– Panificadora– Pastelaria–
Peixaria– Produtos congelados – Rotisserie – Sorveterias –
Restaurante, churrascaria, drive-in, quiosque, trailer–Congêneres.
Porte Grande
2,10
008 Porte Médio 1,70
146
009 Porte Pequeno 1,40
A cada grupo de produtos secundários (acima), industrializados pela
empresa será acrescido o valor de 0,5 (cinco décimos) UFM.
CÓDIGO MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
010
Bar, boate, whiskeria – Bomboniere – Café– Depósito de
bebidas – Depósito de frutas e verduras – Depósito de
produtos não perecíveis – Envasadora de chás, cafés,
condimentos, especiarias– Feira Livre, comércio ambulante
alimentos não perecíveis - Quitanda, frutas e verduras –
Venda ambulante: pipoca, milho, sanduíches churros e
outros alimentos – Comércio atacadista: produtos não
perecíveis – Congêneres.
Porte Grande 1,00
011 Porte médio 0,70
012 Porte pequeno 0,30
A cada grupo de produtos secundários (acima), industrializados pela
empresa será acrescido o valor de 0,30 (três décimos) UFM.
Indústria de produtos de interesse da saúde
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
013
Agrotóxicos – Cosméticos, perfumes e produtos de higiene –
Insumos farmacêuticos – Produtos farmacêuticos, biológicos,
de uso laboratorial, médico, hospitalar, de uso odontológico –
Próteses ortopédica, estética, auditiva e outras –
Saneantes Domissanitários – Congêneres.
Porte Grande
4,5
014 Porte Médio
3,0
015 Porte Pequeno 1,5
147
Para cada atividade secundária (acima) exercida pelo estabelecimento
será acrescido o valor de 0,3 (três décimos) UFM
CÓDIGO MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
016 Embalagens – Equipamentos e instrumentos laboratoriais,
médico, hospitalar, odontológicos – Produtos veterinários –
Congêneres.
Porte Grande
3,50
017 Porte Médio 2,10
018 Porte Pequeno 1,70
Para cada atividade secundária (acima) exercida pelo estabelecimento
será acrescido o valor de: 0,20 (dois décimos) UFM.
Prestação de serviços de saúde Ambulatórios/clínicas
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
019 Clínica médica – Clínica veterinária – hemodiálise –
policlínica – pronto-socorro – Congêneres.
Porte Grande
3,50
020 Porte Médio 2,10
021 Porte Pequeno 1,70
Fontes de radiações ionizantes
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
022 Medicina nuclear – Radioimunoensaio – Radioterapia –
Radiologia médica – Radiologia odontológica –
Congêneres.
Porte Grande
3,50
023 Porte médio 1,70
148
024 Porte pequeno 1,00
Estabelecimentos farmacêuticos
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
025
Farmácia alopática – Farmácia homeopática – Drogaria –
Posto de Medicamentos – Unidade volante – Ervaria –
Dispensário de medicamentos – Farmácia privativa –
Congêneres.
Porte Grande
4
026 Porte Médio 3
027 Porte Pequeno 1,5
Estabelecimentos hospitalares laboratoriais
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
028 Hospital especializado (soma das atividades) – Hospital
geral, Hospital Infantil , Maternidade.
Soma das
atividades
029
Laboratórios de análises clínicas, bromatológicas, de
anatomia e patologia, químico, toxicológico, genética –
Laboratório de controle qualidade indústria farmacêuticos –
Congêneres.
Porte Grande 3,50
030 Porte Médio 2,10
031 Porte Pequeno 1,70
Estabelecimentos de hemoterapia
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
032
Serviços de hemoterapia – Banco de sangue – Posto de
coleta de sangue – Agência Transfusional de sangue –
Serviço industrial derivados de sangue – Congêneres.
Porte Grande
3,50
149
033 Porte Médio 2,80
034 Porte Pequeno 1,70
Demais estabelecimentos
CÓDIGO MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
034
Clínicas de fisioterapia, reabilitação, ortopedia, psicoterapia,
desintoxicação, psicanálise – Clínica de odontologia –
Clínica de tratamento e repouso – Consultórios médico,
nutricional, de psicanálise, odontológico, veterinário –
Estabelecimento de massagem – Laboratório de prótese
dentária, auditiva, ortopédica – Laboratório de ótica – Ótica
– Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de
sangue) – Congêneres.
Porte Grande
2,80
036 Porte Médio 1,70
037 Porte Pequeno 1,00
Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor do preço será a
soma em UFM das atividades exercidas.
Prestação de serviços de interesse da saúde
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
038
Asilo – Desinsetizadora – Desratizadora – Estação hidromineral –
Termal Climatério – Estabelecimentos de Ensino, pré-escolar
maternal, creche, jardim de infância e demais graus – Radiologia
industrial – Sauna – Zoológico – Congêneres.
Porte Grande
3,50
039 Porte Médio 2,80
040 Porte Pequeno 1,70
CÓDIGO MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
150
041 Aviários, criatória de pequenos animais – Academia de
ginástica – Agência bancária e similares – Barbearia – Camping
– Cárcere –Casa de espetáculo, de bailes e similares –
Cemitério – Necrotério – Cinema – Auditório - Teatro–Circo –
Rodeio – Comércio Geral: eletrodomésticos ,calçados, tecidos,
discos, vestuário,e demais mercadorias - Bancos, cooperativas
,financeiras e lotéricas – Dormitório – Escritórios em geral –
Estação tratamento de água para abastecimento público –
Estação tratamento de esgoto – Estética facial – Floricultura –
Garagem - Estacionamento coberto – Hotel e motéis
(hospedagem) – Igrejas e similares – Lavanderia – Oficinas –
Orfanato – Patronato – Parque – Pensão – Piscina coletiva –
Posto combustível e lubrificante – Quartel – Salão de beleza,
manicure e cabeleireiro – Serviço e veículo transporte de
alimentos (por veículo) – Serviço de Coleta, transporte e
destino do lixo – Serviço lavagem de veículos – Serviços de
limpeza de fossa – Serviço de limpeza e desinfecção de caixa e
poços d’água – Transporte coletivo (terrestre, marítimo e aéreo)
– Congêneres.
Porte Grande
1,70
042 Médio Porte 1,00
043 Pequeno Porte 0,70
Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor do preço será a
soma em UFM das atividades exercidas.
Comércio de produtos de interesse da saúde
CÓDIGO MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
044
Agrotóxicos – Comércio e distribuição de: medicamentos,
produtos laboratoriais, produtos médicos hospitalar, produtos
odontológicos, produtos veterinários, Saneantes domissanitários.
– Produtos Químicos – Congêneres.
Porte grande
1,70
045 Porte Médio 1,00
046 Porte Pequeno 0,70
CÓDIGO MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
151
047
Comércio e distribuição de: alimentação animal (ração e
suplementos), cosméticos, perfumes, produtos de higiene –
Embalagens – Equipamentos e instrumentos agrícolas,
ferragens–Equipamentos e instrumentos laboratoriais, médico
hospitalar, odontológicos –Fertilizantes e corretivos – Próteses
(ortopédicas, estética, auditiva, e demais) – Sementes, mudas –
Congêneres.
Porte Grande
1,40
048 Porte Médio 1,00
049 Porte Pequeno 0,70
Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor do preço será a
soma em UFM das atividades exercidas.
Enquadramento quanto ao porte do estabelecimento de acordo com a
área ocupada
CÓDIGO PORTE DO ESTABELECOMENTO AREA OCUPADA EM M²
001 Grande Mais de 1000
002 Médio De 300 a 1000
003 Pequeno Até 300
152
ANEXO V
Tabela que fixa alíquotas da taxa de licença de vistoria de obras, análise e
aprovação de projetos
Itens DISCRIMINAÇÃO UFM
1 Edificações de qualquer metragem:
de alvenaria – por metro quadrado....................................... 0,03
de madeira – por metro quadrado........................................
Mista –por metro quadrado...................................................
0,01
0,02
2 Edificações acima de dois pavimentos:
Qualquer área–por metro quadrado 0,025
......................................
Qualquer obra não especificada- pó rmetro quadrado 0,03
...........
Demolição- por metro quadrado 0,01
............................................
3 Construção de barracão e/ou galpão:
Qualquer área–por metro quadrado
.....................................
0,01
4 Reformas de construções e reparos, inclusive marquises/coberturas:
Qualquer área – por metro quadrado
Reformas de fachadas sarjetas – por metro linear
Reforma De Telhado – por metro quadrado
0,01
0,05
153
0,01
5 Construção de Dependências em prédios ou residências, por
metro quadrado de área construída 0,03
6 Loteamentos e desmembramentos:
Loteamentos, por unidade de lote parcelado
Desmembramentos: por lote
2,00
2,00
7 Habite-se:
De prédios novos, reformados e ampliados 1,0
8 Construção de Garagens, Postos De lubrificação por metro quadrado de
área útil de piso coberto
0,02
9 Construção de Túmulo, Capela, ou semelhante 1,0
10 Obras não especificadas nesta tabela, por metro quadrado 0,02
154
11 Demolição 0,5
ANEXO VI
Valores da taxa de fiscalização de publicidade
Item Descrição do tipo do anúncio UFM
1
Anúncio afixado na parte externa de estabelecimentos
industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de
serviços e outros. Qualquer espécie ou qualidade, por
produto anunciado e por ano.
a) pequeno
b) grande
0,5
1,0
2 Anúncio externo, fixo ou removível em veículos de transporte
de pessoas ou passageiros e de carga, por veículo, por ano,
quando o anúncio objetivar lucro.
a) luminoso ou iluminado
b) não iluminado 2,0
1,0
3 Anúncio em veículos destinados exclusivamente a
publicidade, por veículo por ano.
5,0
4 Anúncio escrito no interior de veículos de uso público não
destinado à publicidade como ramo de negócio. Qualquer
espécie ou quantidade por produto anunciado e por ano. 0,5
5 Publicidade em cinemas, teatros, circos, boates e similares,
por meio de projeções de filmes ou dispositivos. Por matéria
anunciada, por ano. 1,0
155
6 Publicidade colocada em Terrenos, campos de esportes,
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de
colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou
logradouros públicos, inclusive, estradas e caminhos
municipais. Por matéria anunciada e por ano.
1,0
7 Publicidade por meio de faixas ou similares em vias ou
logradouros públicos. Por matéria anunciada e por dia. 0,2
8 Anúncio em locais públicos ou não, desde que visíveis de
quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as
rodovias, estradas e caminhos municipais, por unidade e por
mês:
a) Outdoor luminosos, por m²
b) Outdoor não iluminados, por m²
c) acoplados a relógios, termômetros e/ou outros meios
semelhantes, por m²
0,1
0,05
0,1
9 Anúncio por sistema aéreo, em aviões, helicópteros, asasdelta e assemelhados, por aparelho e por ano. 2,0
10 Anúncio veiculado em locais públicos, por anúncio e por ano:
a) animado;
b) inanimado.
2,0
1,0
11 Publicidade oral ou por aparelhagem sonora de qualquer
tipo, fixa ou efetuada por intermédio de veículos ou qualquer
outro meio de transporte ou locomoção:
a) por dia
b) por mês
0,25
4,00
156
ANEXO VII
Valores da taxa de expediente
ITEM DISCRIMINAÇÃO UFM
1 Fornecimento de cópias em geral, com certidão de
conferência com a documentação original
0,05 por página
2 Transferências e Mudanças Cadastrais de Qualquer
Espécie
0,1
3 Segundas vias de outros documentos expedidos pela
Administração Pública
0,3
4 Certidão narrativa ou atestados de qualquer espécie 0,5
5 Numeração de casas e prédios – por unidade 0,2
6 Baixa de Alvará de Licença e dos Cadastros 0,5
7 Demais certidões, expedições, inscrições, atestados e
declarações de qualquer espécie.
0,3
8 Requerimentos, Averbações, Anotações de qualquer
espécie, que extrapolem do direito a petição, e
expedientes não estejam abarcados por outros tipos.
0,2