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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
REQUERIMENTO Nº.238
A vereadora ANA FLÁVIA DE CASTRO, assim infra-assinada, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitada a
excelentíssima Prefeita Municipal, que determine ao órgão competente da municipalidade, que envie
informações referentes ao convênio da clinica para castração dos animais de rua.
JUSTIFICATIVA
A unidade chamada de “Castra móvel” será utilizada no controle da população de cães e gato em
trabalho realizado em parceria com uma clinica conveniada e com as protetoras voluntárias dos animais. Levando em
consideração o art. 225, VII da Constituição Federal onde diz que “cabe ao poder público zelar pela proteção dos
animais de rua””. Entretanto, mesmo com uma clinica já conveniada para realização dos serviços a unidade não está
em funcionamento. Por isso requer as seguintes informações: 1) Por que não está em funcionamento até o presente
momento? 2) Quando este entrará em funcionamento em nosso município? 3) Quais os critérios serão utilizado para o
cadastro dos animais de rua a serem castrados? 4) Quantos animais mensais os protetores/mantenedores voluntários
terão direito à castrar?
Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2021.
pis Hetia R Coste.
ANA FLAVIA DE CASTRO
VEREADORA
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 - Vila Velha - Rio Branco do Sul - PR - CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
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