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MENSAGEM Nº 040/2021 Rio Branco do Sul, 14 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de lei que "dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do Município
de Rio Branco do Sul" nos termos da alínea "c" do inciso VI do artigo 8º e do artigo
93 da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal Nº 13.460/17 e, da Lei Federal N°
8.897/95, bem como dos incisos I e V do artigo 30 e do artigo 175 da Constituição
Federal.
Essa proposição objetiva instituir os parâmetros para a adequada execução
dos serviços funerários na municipalidade, de igual forma, os encargos do poder
concedente/permitente e das concessionárias e/ou permissionárias. Isso para
garantir aos munícipes rio-branquenses excelência na função prestacional calcada
na prioridade do bem-estar dos usuários mesmo em situações de luto, por si só tão
fatigantes, sem, contudo, extrapolar as necessidades e finalidades das empresas
funerárias.
As atribuições lutuosas envolvem questões bastante sensíveis de ordem
sanitária e ambiental, além de encerrar graves aspectos de cunho moral, daí a
imposição constitucional para que sejam regradas localmente. Indubitavelmente,
consubstanciam-se em serviços públicos de natureza essencial, o que, por seu
turno, exige o fiel cumprimento dos princípios administrativos da eficiência,
continuidade e modicidade das tarifas.
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Com efeito, a norma vigente (Lei Municipal Nº 526/2000) afeta a essa área,
muito embora tenha atendido a época a sua finalidade, entretanto, passadas mais
de duas décadas de sua promulgação, perfaz-se imprescindível a readequação do
regramento municipal aos parâmetros estabelecidos pelos órgãos estaduais e
federais competentes, sobretudo, a realidade local, daí a necessidade da sua
imediata revogação, para tanto, promovida no mesmo instrumento legislativo que a
substituíra.
Como se sabe, Rio Branco do Sul atravessa transição governamental, fase de
reorganização que impõe aos seus gestores a implementação e/ou readequação de
mecanismos administrativos até então adotados para a concretização do interesse
público. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a crise sanitária e humanitária
deflagrada pela pandemia de Covid-19, que, ceifou a vida de mais de meio milhão
de brasileiros, tornou ainda mais desafiador o processo de elaboração e execução
de programas públicos neste setor, de igual forma, a transitoriedade administrativa,
restando, para tanto, sobrepujada a agenda de governo do executivo municipal.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº .059
Dispõe sobre o serviço funerário no Município de
Rio Branco do Sul.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO E DEFINIÇÕES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar por meio de
licitação pública, a concessão e ou a permissão da prestação dos serviços públicos
funerários, mediante a cobrança de tarifa estabelecida por Decreto, no Município de
Rio Branco do Sul, nos termos da Lei Federal Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Parágrafo único. Os serviços e produtos funerários somente poderão ser
prestados pelas concessionárias ou permissionárias que se sagrarem vencedoras
na licitação com a consequente contratação, sendo vedada a delegação a terceiros.
Art. 2º A prestação do Serviço Funerário, realizada de forma adequada para o
pleno atendimento dos usuários, obedecerá ao disposto nesta Lei e nos atos
expedidos pelo Poder Executivo, legislação estadual e federal, ficando igualmente
sujeita à sua fiscalização.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente/permitente: o Município de Rio Branco do Sul, que
detêm da competência de prestação do serviço funerário, objeto de concessão ou
permissão;
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II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo
poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa
física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco.
CAPÍTULO II
DO PRAZO
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar mediante delegação por
concessão ou a permissão do serviço funerário, através de contrato, precedido
obrigatoriamente de processo de licitação pública, pelo prazo estabelecido por ato
do Poder Executivo, desde que haja o pagamento pela concessionária ou
permissionária, de valor equivalente nos termos do critério de julgamento a ser
definido em Edital.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO
Art. 5º As concessões ou permissões do serviço funerário no Município de
Rio Branco do Sul não terão caráter de exclusividade, sendo o número de funerárias
definido por estudo prévio de viabilidade técnica e econômica, devidamente
homologado por Decreto, nos termos do artigo 5º, da Lei Federal Nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
Parágrafo único. A outorga da concessão ou permissão obedecerá às
normas da legislação municipal e federal sobre licitações e contratos administrativos,
bem como, a lei federal que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços
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públicos e os princípios básicos da seleção das propostas mais vantajosas para o
interesse coletivo, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento
objetivo.
Art. 6º Ficam instituídos os serviços funerários exercíveis no Município, assim
classificados:
I - serviços funerários essenciais são aqueles determinados pela
Administração Pública, considerados básicos para a organização e realização do
funeral, no âmbito municipal que, obrigatoriamente, deverão ser ofertados pelas
concessionárias ou permissionárias aos usuários, conforme o padrão, valores e
modalidades, que serão regulamentados por ato do Poder Executivo;
II - serviços funerários personalizados são os demais serviços necessários
e/ou oferecidos pelas concessionárias ou permissionárias para a organização e
realização do funeral e, contratados a critério dos usuários, a sua livre escolha,
empregando materiais e serviços diferenciados do mercado funerário.
Art. 7º Fica estabelecido às concessionárias ou permissionárias os serviços
funerários que, obrigatoriamente, deverão ser realizados para a sua execução no
Município:
I) venda de ataúdes (urnas, caixões);
II) transporte e/ou translado de cadáveres ou restos mortais, compreendendo:
a) recolhimento de cadáver do local do óbito em locais públicos ou privados
dentro do território do Município, salvo nos casos em que o transporte deva ser
realizado por autoridade policial;
b) recolhimento de cadáver à funerária;
c) transporte do corpo ao local de velório;
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d) transporte do corpo ao local de sepultamento;
e) outros translados que se fizerem necessários;
III) preparação do corpo, ou seja, lavar, higienizar, tamponar e maquiar;
IV) embalsamamento e tanatopraxia.
Art. 8º A tanatopraxia é facultativa aos usuários, só podendo ser realizada
mediante autorização da pessoa responsável pelo cadáver, porém, será obrigatória
a realização do procedimento de conservação, quando:
I) o corpo for transladado para Município localizado a distância superior a
250km (duzentos e cinquenta quilômetros) da sede de Rio Branco do Sul;
II) quando o velório ultrapassar a 24 (vinte e quatro) horas;
III) quando houver indicação médica;
IV) quando o cadáver tenha sido encaminhado ao Instituto Médico Legal
(IML);
V) auxiliar nos contatos com empresas funerárias de outros municípios,
garantindo a continuidade do serviço através de translados ou outros procedimentos
que se fizerem necessários.
Parágrafo único. A realização da tanatopraxia não impede o usuário de optar
pelo serviço funerário essencial.
Art. 9º Os serviços funerários serão prestados exclusivamente pelas
concessionárias ou permissionárias, conforme disposto e estabelecido em Edital.
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§1º Será obrigatória a contratação de concessionária ou permissionária de
Rio Branco do Sul quando o óbito, o velório e o sepultamento ou cremação se
realizarem neste Município.
§2º Será obrigatória a contratação de concessionária ou permissionária de
Rio Branco do Sul, quando o óbito e o velório se realizar neste Município e o
sepultamento ou cremação em outra localidade.
§3º Quando ocorrido o óbito em outro Município e, por opção do usuário, o
velório, sepultamento ou cremação se der em Rio Branco do Sul, sendo-lhe
garantida a livre escolha da empresa funerária, desde que titular de concessão ou
permissão comprovadamente outorgadas e/ou renovadas pelas demais
municipalidades.
§4º Quando ocorrido o óbito neste Município e, por opção do usuário, o
velório, sepultamento ou cremação se der em outra localidade, não haverá
obrigatoriedade de contratar concessionária ou permissionária aqui licitada, exceto
os serviços de embalsamamento e/ou tanatopraxia.
§5º Quando o óbito e o velório ocorrerem em outra localidade e o
sepultamento ou cremação se der neste Município, não haverá obrigatoriedade de
contratar concessionária ou permissionária aqui licitada.
§6º As empresas funerárias sediadas fora do Município de Rio Branco do Sul
que realizarem translado de cadáver ou restos mortais, nas hipóteses autorizadas
nesta Lei, devem se apresentar ao serviço funerário adstrito à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente (SEMMA) para os procedimentos necessários, mediante
documentação.
Art. 10. O serviço funerário compreende todas as atividades relacionadas à
preparação, organização, homenagens póstumas, translado e demais providências,
que deverão ser prestados ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e
feriados e, em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas.
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CAPÍTULO II
DO VALOR E DA COBRANÇA DO SERVIÇO
Art. 11. Caberá a Chefe do Poder Executivo instituir mediante Decreto o valor
a ser cobrado pelas concessionárias ou permissionárias aos usuários para a
prestação do serviço funerário essencial.
§1º O valor a ser pago pela prestação do serviço funerário essencial será
fixado mediante Decreto do Poder Executivo e poderá ser atualizado, anualmente,
pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice
que vier a sucedê-lo.
§2º Qualquer alteração em tributos que venham a ser criados, extintos ou
modificados durante a vigência dos contratos de concessão ou permissão, poderá
implicar na revisão dos valores, para mais ou para menos, conforme o caso.
§3º Os valores deverão ficar expostos em local visível ao usuário, de forma a
permitir sua verificação sempre que conveniente ou para esclarecimento de
eventuais dúvidas.
§4º As concessionárias ou permissionárias devem manter estoque e
mostruário completo das urnas funerárias previstas para o serviço funerário
essencial.
§5º É obrigatória a prestação de serviço funerário de qualidade superior em
caso de indisponibilidade de material do serviço funerário essencial escolhido pelo
usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer valor adicional.
Art. 12. As empresas concessionárias ou permissionárias serão
remuneradas, unicamente, pelos serviços prestados, cujo pagamento será efetuado
diretamente pelo usuário ou pelo Poder Executivo nos casos em que houver
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credenciamento para usuários que preencham os requisitos referidos no artigo 13,
desta Lei, bem como em eventual Decreto regulamentador.
Art. 13. O usuário carente deverá dirigir requerimento à SEMMA, firmando
sua necessidade da concessão do benefício dos serviços aqui previstos.
§1° O Poder Público Municipal poderá custear a prestação dos serviços
funerários essenciais ao usuário carente, desde que haja deferimento favorável à
concessão ao recebimento do benefício eventual do auxílio-funeral pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH), que será responsável pelo
estudo social e parecer pelo deferimento do pedido, conforme legislação e
regulamentos.
§2º Em caso de indeferimento do custeio da prestação do auxílio-funeral,
caberá ao usuário a obrigação de realizar o pagamento.
Art. 14. É livre às concessionárias ou permissionárias a oferta de serviços
funerários personalizados, com o fornecimento de produtos e serviços diferenciados,
mediante assinatura de Termo de Recusa do serviço funerário essencial pelo
usuário, a ser definido em regulamento.
Art. 15. O valor a ser repassado ao poder concedente ou permitente
relacionado à outorga dos serviços funerários se dará conforme critério de
julgamento da licitação e definido no contrato, nos termos do artigo 15, da Lei
Federal N° 8.987/95 e do Edital.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS
Art. 16. Constituem obrigações das empresas concessionárias ou
permissionárias, sem prejuízo de outras estabelecidas no Edital e em regulamentos:
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I - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e de
outras esferas do Poder Público, bem como à correlata fiscalização;
II - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas
dependências;
III - manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à
disposição do Município;
IV - manter instalações de acordo com os atos vigentes;
V - cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Poder Executivo Municipal;
VI - fornecer a mão de obra necessária para a plena execução dos serviços,
mantendo funcionários em número e especialização compatíveis com a natureza do
serviço, responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os atos de seus
subordinados durante a sua execução, bem como por acidentes ou sinistros
praticados ou sofridos por seus prepostos;
VII - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, Equipamentos
de Proteção Individual (EPIs), alimentação e demais exigências das leis trabalhistas,
previdenciárias e securitárias, não se estabelecendo qualquer relação entre os
terceiros contratados pelas concessionárias ou permissionárias e o poder
concedente ou permitente;
VIII - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e norma
de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação
correlata, sob pena de revogação da concessão ou permissão;
IX - responder por todos os prejuízos causados em decorrência de suas
atividades ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida
pelos órgãos municipais competentes exclua ou atenue essa responsabilidade;
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X - atender as solicitações das autoridades competentes para o recolhimento
de cadáveres em locais públicos ou privados dentro dos limites territoriais do
Município;
XI - manter permanentemente afixada em local visível ao público em suas
instalações as tabelas de preços dos serviços do objeto da concessão ou permissão
e dos serviços personalizados, bem como, o disposto no artigo 11, §5º e no artigo 26
desta Lei;
XII - apresentar, na contratação o mostruário dos materiais pertinentes para
livre escolha do usuário;
XIII - possuir veículos funerários em condições adequadas e em conformidade
com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a realização dos correlatos serviços;
XIV - obter alvarás de localização e sanitário para seu estabelecimento, nos
termos da legislação vigente, mediante o pagamento dos respectivos tributos;
XV - não realizar a exposição de mostruários fora do estabelecimento ou
voltados para a via pública;
XVI - não proceder à mudança de local, qualquer que seja a razão, sem
prévia autorização do Poder Público, que observará o pleno atendimento às normas
legais aplicáveis ao caso concreto;
XVII - informar, mensalmente, à SEMMA a quantidade de serviços funerários
executados, além de outros dados requeridos, a fim de possibilitar controle integral
dos serviços prestados;
XVIII - assumir solução rápida e efetiva de problemas gerados na realização
dos serviços ou de atrasos junto ao usuário;
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XIX - os funcionários, quando em serviço, deverão usar crachá de
identificação e uniformes;
XX - responsabilizar-se pela limpeza e higienização das Capelas Mortuárias
Municipais, com fornecimento de materiais e mão de obra, durante e ao final da
realização de cada funeral;
XXI - iniciar a prestação dos serviços funerários em até 30 (trinta) dias, após
assinatura do contrato;
XXII - a cada serviço realizado deverá ser, obrigatoriamente, emitida Nota
Fiscal;
XXIII - se responsabilizar por manter medidas de segurança, técnicas e
administrativas suficientes a proteger os dados pessoais e/ou sensíveis necessários
à prestação dos serviços funerários, devendo cumprir os princípios da finalidade,
adequação, necessidade, livre acesso e qualidade de dados, nos termos do art. 6°
da Lei Federal N° 13.709/2020.
Art.17. O usuário tem direito a prestação adequada do serviço funerário,
abrangendo ainda:
I - ser tratado com urbanidade e respeito pelos empregados e representantes
das empresas funerárias;
II - livre vontade e escolha;
III - sigilo dos dados e informações;
IV - igualdade de atendimento, vedado qualquer tipo de discriminação;
V - transparência na prestação do serviço em relação ao contrato firmado;
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VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do serviço funerário do
Município.
§1º É direito do usuário o preenchimento da ficha de avaliação dos serviços
funerários, nos termos definido no regulamento.
§2º É designado pelo Poder Executivo a Ouvidoria Municipal por meio dos
canais estabelecidos como órgão oficial para atendimento aos usuários a fim de
receber denúncias, reclamações e sugestões.
Art.18. Será de responsabilidade da SEMMA em conformidade com o
interesse público, avaliar a procedência de denúncias, reclamações e sugestões
oriundas da Ouvidoria Municipal e encaminhá-las aos órgãos competentes, visando
à:
I - melhoria dos serviços públicos;
II - correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação do serviço;
III - apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos;
IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os
princípios estabelecidos nesta Lei;
V - proteção dos direitos dos usuários;
VI - garantia da qualidade dos serviços prestados.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
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Art. 19. As concessionárias ou permissionárias sujeitar-se-ão à fiscalização
pelo poder concedente/permitente responsável pela delegação.
Art. 20. O Município exercerá, por intermédio do serviço funerário, o controle
e fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias e dos agentes
funerários nas relações com o público e no atendimento aos serviços funerários,
zelando, inclusive, para que seja assegurada à comunidade a prestação uniforme
dos serviços, a custo módico e imune à concorrência desleal e agenciamento.
§1º No exercício da ação fiscalizadora, o agente público competente terá livre
acesso a todas as dependências e instalações das empresas concessionárias ou
permissionárias.
§2º Toda e qualquer alteração do contrato social das concessionárias ou
permissionárias prestadoras dos serviços funerários deverá ser comunicada à
SEMMA sob pena de revogação do instrumento de outorga.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 21. O descumprimento de qualquer exigência contida na legislação
vigente ou ato normativo pelas concessionárias ou permissionárias, estarão sujeitas
às sanções abaixo elencadas, as quais poderão ser aplicadas de forma isolada ou
cumulada:
I - advertência escrita;
II - multa no valor a ser estabelecida por Decreto, podendo ser aplicada em
dobro no caso de reincidência;
III - suspensão da atividade até correção da irregularidade;
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IV - revogação da concessão ou permissão e rescisão do contrato de
concessão ou permissão.
Art. 22. Constatado o descumprimento das normas legais e regulamentares
será instaurado processo administrativo, na forma da lei, garantido o contraditório e
a ampla defesa, sob a responsabilidade da SEMMA, que notificará as
concessionárias ou permissionárias sobre o inadimplemento bem como a sua
regularização.
Parágrafo único. A notificação referida no caput deste artigo deverá
especificar qual o dispositivo inobservado e prazo para defesa.
Art. 23. A multa deverá ser paga pela concessionária ou permissionária no
prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão administrativa ou do
indeferimento do recurso.
Art. 24. Independentemente das sanções por descumprimento impostas à
concessionária ou permissionária, a outorga poderá ser revogada a qualquer tempo,
mediante apuração dos fatos que configurem infração às normas legais e/ou
avaliação de qualidade, sem quaisquer indenizações, no caso da ocorrência das
seguintes situações:
I - perda da capacidade financeira, técnica ou administrativa;
II - decretação de falência ou extinção da empresa;
III - paralisação dos serviços objeto da concessão ou permissão;
IV - subcontratação ou transferência a terceiros, no todo, dos serviços objeto
da concessão ou permissão;
V - reincidência de prática vedada nesta lei;
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VI - pela interrupção do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos,
salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e aprovado pelo Poder
Público Municipal;
VII - pelo cometimento de fraudes ou irregularidades devidamente
comprovadas em processo administrativo;
VIII - pela rescisão amigável ou judicial, ou por iniciativa do Poder Público
Municipal;
IX - pela captação direta ou indireta de clientes fora das dependências da
empresa funerária por meio de oferta, venda, indução ou intermediação mediante
assédio, constrangimento ou abordagem dos familiares do falecido;
X - a instalação de filiais das empresas concessionárias ou permissionárias
no âmbito do Município;
XI - realizar os serviços funerários sem a prévia autorização do usuário.
Art. 25. A prestação de informações falsas ao órgão municipal competente,
ou sua omissão, poderá configurar crime de falsidade ideológica, sujeitando o seu
autor às sanções penais devidas, sem prejuízo de outras de natureza diversa.
Art. 26. O Município de Rio Branco do Sul disponibilizará as Capelas
Mortuárias Municipais para a realização exclusiva de celebrações e atos funerais.
Parágrafo único. É obrigatório o encaminhamento preferencial de uso das
Capelas Mortuárias Municipais a todos os usuários.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 27. À SEMMA compete executar e fazer cumprir toda a legislação
federal, estadual e municipal sobre a matéria, bem como os atos normativos
expedidos pelo Poder Executivo, atendendo-se ao princípio do serviço adequado,
compreendendo:
I - administração dos cemitérios municipais;
II - atividades administrativas;
III - serviços cemiteriais;
IV - fiscalização.
Art. 28. Toda prestação de serviço funerário no âmbito do Município deve,
obrigatoriamente, ser atendida pela SEMMA, com o objetivo de:
I - receber o responsável pelo óbito ocorrido;
II - orientar ao usuário quanto aos procedimentos para a realização do funeral;
III - apresentar ao usuário a tabela de preços do serviço funerário essencial;
IV - informar ao usuário quais as concessionárias e permissionárias
prestadoras do serviço no Município;
V - iniciar procedimento para a realização de sepultamento quando realizado
em Cemitério Municipal;
VI - receber as fichas de avaliação dos serviços funerários e avaliar o disposto
nas mesmas, nos termos do regulamento;
VII - outros procedimentos administrativos que se façam necessários durante
a vigência do contrato, em cumprimento as leis e regulamentações vigentes.
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Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela SEMMA.
Art. 31. Fica revogada a Lei Municipal Nº 526/2000.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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