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MENSAGEM Nº 042/2021 Rio Branco do Sul, 02 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do Estatuto dos Servidores Públicos de Rio
Branco do Sul - Lei Municipal nº 465, de 09 de dezembro de 1997.
Sabemos todos, que o Direito pátrio, assim como as relações jurídicas não são
estáticas e constantemente sofrem alterações. Desta feita, as legislações dos mais
diversos temas precisam acompanhar a evolução que se apresenta na sociedade. No
que se refere às relações entre os servidores e a Administração Pública não é diferente.
Como mencionado alhures, nossa legislação que aborda os servidores públicos
municipais, data do ano de 1997, ou seja, já com 23 anos desde seu início de vigência.
Inconteste que desde então, mudanças ocorreram no mundo jurídico, nas
relações institucionais e especialmente nas necessidades tanto da Administração
Pública quanto dos Servidores, razão pela qual passamos a tecer as razões que
impõem a detida análise das mudanças propostas.
O projeto em pauta tem o objetivo de adequar o Estatuto à realidade atual,
revogando dispositivos claramente inconstitucionais, como por exemplo a vacância do
cargo por promoção, além de promover adequações necessárias à realidade do
Município, ao disciplinar a jornada em turnos - essencial para o funcionamento do
Hospital Municipal, por exemplo, bem como a concessão do vale transporte, pleito já há
muito tempo realizado pelos nossos Servidores.
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Outra alteração prevista nesse Projeto de Lei é a prorrogação da licença à
gestante por mais 60 (sessenta) dias, passando, portanto dos atuais 120 (cento e vinte)
dias para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença. Isso porque se reconhece
a indiscutível importância da relação entre mãe e filho, especialmente, durante a
primeira infância, evitando a introdução da mamadeira ainda na fase vital do
aleitamento materno, gerando a mais arraigada ligação entre a mãe e a criança nos
primeiros meses de vida, onde a maior interação estimula as conexões cerebrais do
bebê no desenvolvimento físico emocional e intelectual a curto e longo prazo.
O vertente projeto de lei também trata de regular alguns pontos muito
importantes para o bom andamento das atividades da Administração Municipal.
Exemplificamos: o estabelecimento de prazo para a tomada de exercício, pois no texto
legal atual não há qualquer previsão específica; a possibilidade de fracionamento das
férias, medida muitas vezes necessária para o andamento do serviço público – noção
essa que já resta replicada em outros estatutos do serviço público de diversos
municípios, a proibição de atrasos e saídas antecipadas que somem mais de 10
minutos diários, na legislação atual são 30 minutos, e a remissão à legislação nacional
para o pagamento da insalubridade e periculosidade, isso em virtude de atualmente o
Estatuto não deixar isso claro, e a regulação nacional é bastante extensa e detalhada,
além de revogar dispositivos que remetem ao regime próprio de previdência, hoje já
inexistente no Município de Rio Branco do Sul.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de
Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime
de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de
minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº .060
“Dispõe sobre a modificação do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Rio Branco do
Sul - Lei nº 465, de 09 de dezembro de 1997”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 16, o caput do artigo 18, o caput do artigo 21, o
artigo 22, o inciso III do artigo 52, bem como seu caput, o inciso II do artigo 61, o artigo
73, o artigo 74, o caput do artigo 79, o caput e parágrafo único do artigo 97, o caput e
§§ 3º e 4º do artigo 101, o § 2º do artigo 105, o caput do artigo 110, o artigo 117, o
artigo 203 e o artigo 226, todos da Lei nº 465, de 09 de dezembro de 1997, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. (...)
§ 1º Não haverá posse no caso de reintegração.
§ 2º A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do
ato de nomeação, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
(...)
Art. 18. O exercício, efetivo desempenho das atribuições do cargo, deverá ter
início no prazo de 15 (quinze) dias a contar da posse.
(...)
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Art. 21. Sendo a lotação fora da zona urbana do Município, o servidor poderá
requerer até 3 (três) dias além do prazo previsto no artigo 18, para tomar
exercício.
(...)
Art. 22. O servidor efetivo terá sua carga horária definida em legislação própria.
§ 1º Será admitido, quando o serviço assim o exigir, o cumprimento da carga
horária em turnos, na modalidade 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e
seis horas de descanso) ou de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 48
(quarenta e oito) horas de descanso, conforme definido em regulamentação
própria.
§ 2º O exercício de cargo em comissão exigirá do seu titular dedicação integral e
exclusiva ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administração.
(...)
Art. 52. A vacância ocorrerá na data:
III - em que o servidor completar 75 (setenta e cinco) anos de idade;
(...)
Art. 61. (...)
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e
saídas antecipadas, iguais ou superiores a 10 (dez) minutos.
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(...)
Art. 73. Além dos vencimentos, poderão ser concedidos aos servidores os
seguintes adicionais, gratificações e vantagens:
I - gratificação pelo exercício de função de chefia ou função especial;
II - gratificação natalina;
III - gratificação pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;
IV - gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
V - adicional noturno;
VI - gratificação de férias;
VII - vale-transporte;
VIII - outros que forem estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Não poderá ser concedida concomitantemente a um mesmo
servidor mais de uma gratificação dentre as previstas no inciso I deste artigo.
(...)
Art. 74. Ao servidor efetivo investido em função de chefia, função especial ou
cargo em comissão, será concedida gratificação que não será incorporada ao
vencimento e cujo valor deverá ser estabelecido em regulamento próprio.
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§1º. Ao servidor efetivo investido em cargo em comissão, será assegurado o
pagamento integral dos vencimentos do cargo, ou, a seu critério, o valor dos
vencimentos do cargo efetivo acrescido de até 50% (cinqüenta por cento) do
valor dos vencimentos de cargo em comissão respectivo.
§2º. É vedada a cumulação das gratificações em virtude do estabelecido no
caput, sendo possibilitado ao servidor que assumir mais de uma função ou cargo
em comissão, optar pela gratificação de maior valor.
(...)
Art. 79. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou
perigosos, fazem jus à gratificação na forma da legislação nacional vigente.
(...)
Art. 97. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido
ou de ofício, com fundamento em perícia médica e sem prejuízo da sua
remuneração, pelo prazo de até 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Constatando-se a necessidade de afastamento por período
igual ou superior a 16 (dezesseis) dias consecutivos ou interpolados, quando se
tratar de afastamento pela mesma doença, em período inferior ou igual a 60
(sessenta) dias, deverá o servidor ser encaminhado ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS).
(...)
Art.101. Será concedida licença à funcionária gestante, por 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
(...)
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§ 3º No caso de natimorto ou de morte até 15 (quinze) dias após o parto, a
servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado a partir da data do
nascimento.
§ 4º No caso de aborto, atestado pôr médico oficial, a funcionária terá direito a 30
(trinta) dias de repouso remunerado.
(...)
Art. 105.
(...)
§ 2º - Decorrido o prazo fixado no § 1º, e comprovada à incapacidade do servidor
para a função, este será readaptado ou aposentado por invalidez, desde que se
enquadre nos requisitos Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
(...)
Art. 110. O período de férias será de 30 (trinta) dias, consecutivos ou
fracionados, desde que cada período da fração não seja menor do que 10 (dez)
dias consecutivos.
(...)
Art. 117. É proibida a acumulação das férias por mais de dois períodos
concessivos.
Parágrafo único: A percepção da gratificação de férias fica necessariamente
vinculada a sua fruição.
(...)
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Art. 203. O servidor será aposentado nos termos estabelecidos pelo Regime
Geral de Previdência.
(...)
Art. 226 - O regime deste Estatuto é aplicável, no que couber, aos servidores de
entidades municipais de regime público da Administração Indireta, bem como da
Câmara de Vereadores do Município de Rio Branco do Sul.
Art. 2º Ficam revogados o § 3º do artigo 29, os incisos I e III do artigo 36, os
artigos 37 e 38, o inciso III do artigo 49, artigos 98, 99, 100, os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º
e 5º do artigo 117, os artigos 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217,
218, da Lei nº 465, de 09 de dezembro de 1997.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco do Sul, 02 de agosto de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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