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MENSAGEM Nº 048/2021 Rio Branco do Sul, 24 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
projeto de lei que dispõe sobre a Alteração da Lei Orçamentária Anual – LOA - nº
1.226 de 10 de dezembro de 2020.
Esta proposta de lei tem por objetivo (i) a criação de dotação orçamentária
específica para o pagamento de indenizações rescisórias, (ii) a suplementação das
dotações orçamentárias correspondentes às dívidas deixadas pela gestão anterior,
(iii) autorização do uso dos recursos da Lei Aldir Blanc neste exercício financeiro;
(iv) suplementação da fonte 507 – Contribuição de iluminação pública e (v)
adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme
melhor explanado abaixo.
I.
Criar dotação orçamentária específica para o pagamento de rescisões
trabalhistas, considerando que neste exercício financeiro houve readequação do
quadro de servidores, o que implicou em várias rescisões (especialmente nas
Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social) e que não foi
prevista dotação específica para essa finalidade.
Esta alteração se faz muito importante para adequar a dotação orçamentária
às despesas das rescisões, especialmente considerando que o ano de 2020 fechou
com índice de gastos com pessoal em 56,80% da Receita Corrente Líquida e que
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por isso, neste ano de 2021, estão sendo tomadas todas as medidas possíveis para
a diminuição do comprometimento da RCL com gastos de pessoal.
Com a criação de uma dotação com elemento de despesa específico para as
indenizações das rescisões trabalhistas, atender-se-á às disposições da Lei
Complementar 101/2000, que estabelece que tais despesas não são computadas
para a formação do índice de gastos com pessoal:
Art. 19. (...) § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste
artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Como se vê, a presente proposta é uma adequação irá auxiliar no
cumprimento do índice de gastos com pessoal, mas não somente isso: com a
criação da nova dotação orçamentária, o orçamento municipal estará de acordo com
as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II.
Suplementação de dotações orçamentárias para fazer face aos pagamentos
da dívida pública: como é de conhecimento geral, uma parte considerável da
arrecadação deste exercício financeiro está sendo consumida com o pagamento de
parcelas atrasadas de dívidas contraídas pelas gestões anteriores. A previsão inicial
da LOA de 2021 não se mostra suficiente para fazer face a tais despesas.
Ainda que não houvesse os juros de mora pelos atrasos do pagamento da
previdência no ano de 2020, o fato é que no orçamento não se previu o total
necessário para fazer face às dívidas constituídas, especialmente as dívidas que já
existiam mas ainda não tinham sido alvo de tentativa de ajuste com a Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional (algumas, inclusive, constituíam precatórios, e foram
excluídas da lista de precatórios após o acordo).
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Segue, anexo a esta Mensagem, relatório dos valores pagos pelo Município
neste exercício financeiro.
III.
Autorizar o uso dos recursos da Lei Aldir Blanc que não foram utilizados no
ano de 2020 e não constam na Lei Orçamentária Anual de 2021 (justificativa da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer anexa).
IV.
Suplementar a dotação da fonte 507 – Contribuição para o Custeio da
Iluminação Pública. Esclarece-se que a previsão orçamentária não condiz com a
realidade da arrecadação, e que há, portanto, um saldo orçamentário – autorização
legal – que não é compatível, mas bastante inferior, ao saldo financeiro – recursos
efetivamente arrecadados pelo Município. Deste modo, se faz necessário
suplementar referida dotação para fazer face aos gastos com iluminação pública no
Município;
Como bem sabem Vossas Excelências, este tem sido um ano atípico, não
somente por se tratar de início de gestão, na qual naturalmente são redefinidos os
gastos e até mesmo os processos de trabalho, mas também em face da
desorganização orçamentária e financeira deixada para este exercício financeiro. No
caso deste projeto, por exemplo, o valor da previsto para a arrecadação da COSIP
não corresponde ao valor arrecadado nos anos anteriores, como se pode observar
na tabela abaixo:
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
2018 2019 2020
Previsto Arrecadado Previsto Arrecadado Previsto Arrecadado
1.026.862,00 1.400.112,63 1.078.205,32 1.669.188,61 1.132.115,57 1.637.812,72
V.
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Adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social,
conforme solicitação da própria Pasta interessada.
Esclarece-se que a Secretaria de Assistência Social e Habitação informou
que se orçamento ainda passará por alterações, de modo que será necessário
futuramente o encaminhamento de novo projeto de lei com esta finalidade.
Esclarece-se, por fim, que existe a necessidade de alteração via autorização
legislativa porque quase todo o orçamento foi alterado no início do ano tendo em
vista da alteração da estrutura do Poder Executivo. Desse modo, como houve a
criação de créditos especiais há necessidade de suplementação pela mesma via.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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ANEXOS À MENSAGEM DE LEI Nº 048/2021
I - Dívidas e necessidade de suplementação;
II - Requerimento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
III - Requerimento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
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I - Dívidas e necessidade de suplementação
DÍVIDA TOTAL PARCELA MENSAL A pagar 2021
Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional 8.938.587,89 108.145,87 432.583,48
Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional 13.794.791,83 237.173,61 948.694,44
Receita Federal (dívidas
INSS) 17.847.104,08 321.525,14 1.286.100,56
Caixa Econômica Feral
(FGTS) 732.882,99 7.328,83 29.315,32
Precatórios 36.512.774,95 variável, de acordo
com a RCL
R$
1.738.244,16
Total a ser pago
em 2021
4.434.937,9
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II - Requerimento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
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III - Requerimento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
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PROJETO DE LEI Nº .061-2021
“Abre crédito adicional suplementar e especial no
orçamento vigente do Município de Rio Branco do
Sul”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Orgânica em seu art. 74, VI, encaminha
a Câmara Municipal, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento anual de 2021,
crédito adicional suplementar e especial, no valor de R$ 6.167.539,35 (seis milhões,
cento e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e cinco
centavos), para inclusão na Lei Municipal n° 1.226/2020, de 10 de dezembro de 2020,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco do Sul para o
exercício financeiro de 2021, de atividade orçamentária com a respectiva classificação
institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da
despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme anexo I.
Art. 2º Constituem recursos para cobertura do crédito adicional especial de que
trata o art. 1°, da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do
orçamento programa em vigor, e também excesso de arrecadação, conforme anexo I.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 24 de setembro de
2021.
KARIME FAYAD
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Prefeita Municipal
RESUMO ACUMULADO TOTAL
Resumo
acumulado total
Tipo de
alteração Previsto Realizado
Especial Anulação de dotaões
R$
5.076.039,35
R$
5.076.039,35
Especial Acréscimo - anulação de
dotações
R$
5.076.039,35
R$
5.076.039,35
Especial Acréscimo - excesso de
arrecadação
R$
1.091.500,00
R$
1.091.500,00
R$
6.167.539,35
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INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Autorização
Lei
Ordinári
a Lei Orçamentária Anual - LOA N.º Ano
1226 2020
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Anulação
R$
1.119,44
3.001
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E
ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO Abertura
04.122.0003.
2-005
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00430 510
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Anulação
R$
128.158,24
7.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Abertura
04.122.0003.
2-013
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
GERAL
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01320 000
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Anulação
R$
4.391,30
7.002 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS Abertura
04.122.0003.
2-017
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
GERAL
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01540 000
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Anulação
R$
190.812,60
10.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO Abertura
12.361.0010.
2-020 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 60% E 40%
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01810 00101
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Anulação
R$
12.439,15
10.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO Abertura
12.361.0010.
2-020 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 60% e 40%
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01820 102
Crédito Especial Recurso do Crédito Adicional Anulação das
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12
adicional: dotações
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Anulação
R$
5.081,36
10.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO Abertura
12.361.0010.
2-021 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01950 000
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Anulação
R$
2.543,27
10.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO Abertura
12.361.0010.
2-021 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01960 103
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Anulação
R$
16.236,53
10.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO Abertura
12.361.0010.
2-026 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02440 101
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Anulação
R$
55.392,56
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura
10.301.0009.
2-033 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02960 0303
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Anulação
R$
73.000,00
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura
10.301.0009.
2-033 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02970 0494
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Anulação
R$
848,33
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura
10.301.0009.
2-034 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03310 0303
Crédito Especial Recurso do Crédito Adicional Anulação das
______________________________________________________________________
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13
adicional: dotações
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Anulação
R$
300.000,00
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura
10.302.0009.
2-037 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03620 0303
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SSISTÊNCIA SOCIAL Anulação
R$
4.668,85
12.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Abertura
08.244.0007.
2-040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03950 000
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO Anulação
R$
2.395,65
13.001 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO ESPORTE E TURISMO Abertura
27.812.0004.
2-048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E TURISMO
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04830 000
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS Anulação
R$
4.555,30
15.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS Abertura
15.452.0022.
2-052 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5180 000
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS Anulação
R$
5.286,42
15.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS Abertura
15.452.0022.
2-053 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5270 000
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVIÇOS Anulação
R$
490,48
20.001
DEPARTAMENTO DE FOMENTO À INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVIÇOS Abertura
22.661.0016.
2-066
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INDUSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
06400 000
Crédito Especial Recurso do Crédito Adicional Anulação das
______________________________________________________________________
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Fone: 41 3973-8030
14
adicional: dotações
23
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVIÇOS Anulação
R$
5.619,87
23.001
DEPARTAMENTO DE FOMENTO À INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVIÇOS Abertura
04.122.0003.
2-069
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INDUSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS
3.1.90.11.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
06670 000
Autorização
Lei
Ordinári
a Lei Orçamentária Anual - LOA N.º Ano
1226 2020
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Acréscimo
R$
155.566,11
7.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Abertura
04.122.0003.
2-013
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
GERAL
3.1.90.94.00.
00
01355 000
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Acréscimo
R$
1.119,44
7.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Abertura
04.122.0003.
2-013
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
GERAL
3.1.90.94.00.
00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
01356 510
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Acréscimo
R$
207.049,13
10.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO Abertura
12.361.0010.
2-020 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 60% E 40%
3.1.90.94.00.
00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
01985 00101
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Acréscimo
R$
12.439,15
10.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO Abertura
12.361.0010.
2-020 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 60% e 40%
3.1.90.94.00.
00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
01986 0102
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Acréscimo
R$
2.543,27
10.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO Abertura
12.361.0010.
2-020 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 60% e 40%
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
15
3.1.90.94.00.
00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02045 0103
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Acréscimo
R$
5.081,36
10.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO Abertura
12.361.0010.
2-020 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 60% e 40%
3.1.90.94.00.
00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02046 000
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Acréscimo
R$
356.240,89
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura
10.301.0009.
2-033 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.1.90.94.00.
00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
03015 0303
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Acréscimo
R$
73.000,00
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Abertura
10.301.0009.
2-033 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.1.90.94.00.
00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02970 0494
Resumo
acumulado Tipo de alteração Previsto Realizado
Especial Anulação de dotação
R$
813.039,35
R$
813.039,35
Especial Acréscimo - anulação de dotações
R$
813.039,35
R$
813.039,35
______________________________________________________________________
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16
LEI ALDIR BLANC, SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E COSIP
Autorizaçã
o
Lei
Ordinári
a Lei Orçamentária Anual - LOA N.º Ano
1226 2020
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação de
dotações
24 SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO Anulação
R$
63.000,00
24.008 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Abertura
08.241.000
7.2-108 PROJETOS VOLTADOS AOS IDOSOS
3.3.90.39.0
0.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9222 00859
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Excesso de
arrecadação
15 SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS PÚBLICAS Acréscimo.
R$
1.000.000,0
0
15.003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIAIS Abertura
15.452.001
2.2-055 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.0
0.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100161 0507
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Excesso de
arrecadação
24 SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO Acréscimo.
R$
2.000,00
24.009 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Abertura
08.482.000
7.2-109 PROJETOS VOLTADOS A AÇÕES HABITACIONAIS
4.4.90.52.0
0.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9245 1022
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação de
dotações
24 SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO Acréscimo
R$
63.000,00
24.008 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Abertura
08.241.000
7.2-108 PROJETOS VOLTADOS AOS IDOSOS
3.3.30.93.0
0.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
9223 00859
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Excesso de
arrecadação
24 SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO Acréscimo.
R$
500,00
24.008 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Abertura
08.241.000
7.2-108 PROJETOS VOLTADOS AOS IDOSOS
3.3.30.93.0 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
17
0.00
9223 00859
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Excesso de
arrecadação
24 SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO Acréscimo.
R$
500,00
24.006 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Abertura
08.244.000
7.2-104 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMILIA
3.3.30.93.0
0.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
9160 00887
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Excesso de
arrecadação
24 SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO Acréscimo.
R$
3.500,00
24.007 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Abertura
08.244.000
8.2-111 PROJETOS VOLTADOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.39.0
0.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9219 000823
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Excesso de
arrecadação
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER Acréscimo.
R$
85.000,00
26.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA Abertura
01026
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
100135 1026
Resumo
acumulado Tipo de alteração Previsto
Realizad
o
Especial Anulação de dotação
R$
63.000,00
R$
63.000,00
Especial Acréscimo - anulação de dotações
R$
63.000,00
R$
63.000,00
Especial Acréscimo - excesso de arrecadação
R$
1.091.500,00
R$
1.091.500,0
0
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
18
DÍVIDA PÚBLICA
Autorização
Lei
Ordinária Lei Orçamentária Anual - LOA N.º Ano
1226 2020
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
15 Anulação
R$
900.000,00
15.005 DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA VIÁRIA Abertura
15.452.0022.1
-054 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.0
0 OBRAS E INSTALAÇÕES
05401 000
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS Anulação
R$
1.400.000,00
15.005 DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA VIÁRIA Abertura
15.452.0022.2
-094
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
INFRA-ESTRUTURA
3.3.90.30.00.0
0 MATERIAL DE CONSUMO
100180 000
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS Anulação
R$
1.100.000,00
15.005 DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA VIÁRIA Abertura
15.452.0022.2
-094
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
INFRA-ESTRUTURA
3.3.90.39.00.0
0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100200 000
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Anulação
R$
800.000,00
16.004
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO E CONTROLE
URBANISTICO Abertura
15.452.0012.2
-078
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO
3.3.90.39.00.0
0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
06780 000
Autorização
Lei
Ordinária Lei Orçamentária Anual - LOA N.º Ano
1226 2020
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Acréscimo
R$
990.000,00
7.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Abertura
28.843.001.2-
014 PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
19
3.2.90.21.00.0
0 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
01470 000
Crédito
adicional: Especial Recurso do Crédito Adicional
Anulação das
dotações
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Acréscimo
R$
3.210.000,00
7.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Abertura
28.843.001.2-
014 PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA
4.6.90.71.00.0
0 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
01480 000
Resumo
acumulado Tipo de alteração Previsto Realizado
Especial Anulação de dotações
R$
4.200.000,00
R$
4.200.000,00
Especial Acréscimo - anulação de dotações
R$
4.200.000,00
R$
4.200.000,00
______________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
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