1
MENSAGEM Nº 049/2021 Rio Branco do Sul, 23 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que reformula a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
– COMPDEC, no Município de Rio Branco do Sul, visando adequá-la às diretrizes da
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, estabelecida pela Lei
Federal nº 12.608/2012.
Esta adequação se faz necessária na medida em que a COMPDEC deve
assumir as seguintes atribuições:
- Assumir o papel de planejar, articular, coordenar, mobilizar e gerir o Sistema
de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Município;
- Identificar, avaliar e mapear áreas de risco e recomendar a intervenção
preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações
vulneráveis;
- Priorizar ações preventivas e de preparação a desastres;
- Entre outras atribuições detalhadas no referido Projeto de Lei.
___________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
2
Dentre as inovações colocadas, propõe-se a criação de um grupo de apoio
técnico, possibilidade que é prevista pelas diretrizes nacionais, a partir do qual será
possível gerar dados, desenvolver estudos e fazer o monitoramento das áreas de
risco no município, com o principal objetivo de propor ações de mitigação destes
riscos, definir prioridades de regiões para intervenções Intersetoriais, entre outras
situações. Este grupo de apoio contempla representantes de Secretarias Municipais
que podem contribuir para gerar dados e oferecer suporte em períodos de
normalidade e anormalidade, prezando pela eficiência e assertividade das ações de
proteção e defesa civil.
Além disso, propõe-se a criação de um Conselho, a partir do qual será
garantida a participação da sociedade civil nas políticas voltadas a Proteção e
Defesa Civil, de maneira permanente e efetiva. Este Conselho poderá fazer o
monitoramento e prestar apoio às ações da Coordenadoria.
Por último, cria-se o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, a fim de
centralizar os recursos que venham a ser captados (via decreto de estado de
calamidade pública, por exemplo) para uso nas ações do COMPDEC, de maneira
que será possível a criação de um banco de materiais e insumos que possam ser
utilizados na mitigação de riscos ou ainda para garantia da dignidade humana
daqueles atingidos por desastres.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente Projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
___________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
3
PROJETO DE LEI Nº .062
“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Rio
Branco do Sul e dá outras providências”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
SEÇÃO I
DA COORDENADORIA
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, vinculada à
Secretaria Municipal de Planejamento e Defesa, com a finalidade de coordenar, em
nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e
anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperativas, destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a
população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
___________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
4
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que
impliquem o comprometimento parcial da capacidade do poder público do ente
atingido;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que
impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder
público do ente atingido;
V - Risco: a relação existente entre a probabilidade de que uma ameaça de
evento adverso ou acidente se concretize, com o grau de vulnerabilidade do sistema
receptor a seus efeitos;
VI - Dano: intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais,
induzidas ás pessoas, comunidades, instituições, instalações e/ou ecossistemas,
como consequência de um desastre;
VII - Vulnerabilidade: a condição intrínseca ao corpo ou sistema receptor que,
em interação com a magnitude do evento ou acidente, caracteriza os efeitos
adversos, medidos em termos de intensidade do dano consequente;
VIII - Ameaça: a estimativa de ocorrência e magnitude de um evento adverso,
expressa em termos de probabilidade estatística de concretização do evento e da
provável magnitude de sua manifestação;
IX - Segurança: o estado de confiança, individual ou coletivo, baseado no
conhecimento e no emprego de normas de proteção e na convicção de que os riscos
de desastres foram reduzidos, em virtude de terem sido adotadas medidas
minimizadoras;
___________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
5
X - Período de normalidade: aquele em que são executadas as atividades de
prevenção, visando à proteção do município e o fortalecimento das comunidades
para enfrentamento dos diferentes eventos adversos que possam ocorrer;
XI - Período de anormalidade: aquele durante o qual são desenvolvidas as
atividades de socorro, assistência e recuperação para atendimento à população
ameaçada ou atingida por desastre.
Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINPDEC.
Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador ou Coordenador Executivo;
II - Conselho Municipal;
III - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V - Setor de Operações.
Parágrafo único. O Coordenador ou Coordenador Executivo e os dirigentes
da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito
Municipal mediante Portaria.
___________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
6
Art. 6º Ao Coordenador ou Coordenador Executivo da COMPDEC compete:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II - Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e
não-governamentais;
III - Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
IV - Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular
funcionamento da COMPDEC;
VI - Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os
planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da
finalidade a que se propõe a COMPDEC.
Parágrafo único. O Coordenador ou Coordenador Executivo da COMPDEC
poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar
necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos
legais.
Art. 7º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, representantes
das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades
interessadas em colaborar (organização não governamentais, entidades privadas e
etc).
Parágrafo único. O Conselho Municipal terá seus membros nomeados por
ato do executivo municipal.
___________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
7
Art. 8º À Secretaria compete:
I - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais
e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II - Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 9º Ao Setor Técnico compete:
I - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre
ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II - Elencar e priorizar áreas para intervenções intersetoriais que visem mitigar
os riscos a que estão expostas as populações;
III - Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
IV - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o
envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil,
através da mídia local;
V - Demais atividades de suporte ao Setor de Operações.
Art. 10º O Setor Técnico compor-se-á de:
I - Um representante da Defesa Civil Municipal;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
___________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
8
IV - Dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Parágrafo único. O Setor Técnico terá seus membros nomeados por ato do
executivo municipal.
Art. 11º Ao Setor de Operações compete:
I - Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II - Desenvolvimento das ações necessárias para o acontecimento dos
trabalhos a realização, quanto à obtenção dos mais diversos recursos e sua
organização.
III - Responder aos desastres utilizando um sistema de gerenciamento de
emergências para gerenciar os diversos órgãos que precisam atuar em conjunto no
momento de um desastre.
IV - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em
situações de desastres.
Art. 12º O Setor de Operações compor-se-á de:
I - Coordenador Operacional de Proteção e Defesa Civil;
II - Os Agentes de Proteção e Defesa Civil;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
___________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
9
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação;
VI - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 13º No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar de
pessoas físicas ou jurídicas colaboração, no sentido de prevenir e limitar os riscos,
as perdas e os danos a que está sujeita a população, em circunstâncias de
desastres.
Parágrafo único. A colaboração com a COMPDEC se dará por trabalho
voluntário, firmado por termo de adesão ao serviço voluntário e/ou através de
documento específico de acordo, contemplando a possibilidade de participação de
representantes de empresas privadas ou estatais que prestam serviços de natureza
básica e fundamental, bem como cidadãos que por seu ramo profissional ou
conhecimento técnico em assuntos de defesa civil, sendo subordinados ao
Coordenador de Operações, que fará o devido gerenciamento.
Art. 14º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 15º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante.
Art. 16º Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após sua
instalação, a COMPDEC elaborará seu Regime Interno, que deverá ser homologado
por Decreto Municipal.
___________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
10
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 17º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil,
vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, como
órgão controlador de caráter consultivo com a atribuição de propor políticas
municipais e medidas específicas destinadas a:
I - Incentivar a educação preventiva;
II - Apoiar a organização e execução de campanhas;
III - Acompanhar o cadastro, os recursos e os meios de apoio existentes na
Defesa Civil;
IV - Fiscalizar o material estocado e sua distribuição;
V - Apoiar e sugerir a promoção de treinamentos;
VI - Manter contato permanente com a COMPDEC;
VII - Colaborar com a COMPDEC na execução das ações de defesa civil;
VIII - Estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social e
preservação ambiental;
IX - Propor e buscar, junto às comunidades ou bairros, soluções dentro dos
mesmos para mitigar os desastres;
___________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
11
X - Propor ações de prevenção, como forma de reduzir as consequências dos
desastres;
XI - Incentivar as comunidades locais para colaborar nos momentos de
acidentes e desastres;
XII - Participar dos processos decisórios relativos à aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMPDEC, visando o melhor aproveitamento dos
recursos, observando a sua fiel destinação;
XIII - Fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC, bem como, definir os
critérios para a aplicação de recursos nas ações preventivas;
XIV - Propor normas e instruções complementares disciplinadoras da
aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
XV - Sugerir o plano de aplicação dos recursos do FUMPDEC para o
exercício seguinte;
XVI - Acompanhar o ingresso de receita;
XVII - Exercer outras atribuições indispensáveis relativas ao FUMPDEC;
XVIII - Elaborar o seu Regimento Interno;
XIX - Outras atividades correlatas.
Art. 18º O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto de 06 (seis)
membros titulares e seus suplentes, representativos de órgãos governamentais e
não governamentais, sendo:
___________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
12
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
IV - 02 (dois) representantes da sociedade civil (organizações sem fins
lucrativos, representantes de bairros, representantes de associações de moradores,
entre outros);
V - Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC.
VI - § 1º Haverá um suplente para cada Conselheiro.
§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal serão indicados pelos órgãos e
entidades que representam e homologados por ato do Prefeito Municipal.
§ 3º A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada.
§ 4º Eventuais substituições dos representantes das organizações
governamentais e não governamentais deverão ser previamente comunicadas e
justificadas, a fim de não prejudicar as atividades do Conselho.
Art. 19º O Conselho Municipal de Defesa Civil, será regulamentado por
Decreto.
___________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
13
SEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 20º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Rio
Branco do Sul – FUMPDEC, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil – COMPDEC e por ela gerido, com a finalidade de captar, controlar e
aplicar recursos financeiros destinados a ações de prevenção, preparação e
resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, bem como a
reconstrução do cenário atingido.
Parágrafo único. O FUMPDEC tem duração indeterminada, natureza
contábil, gerido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 21º Constituem recursos do FUMPDEC:
I - Dotação do Orçamento Geral do Município;
II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e transferências de
entidades nacionais e/ou internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
III - Recursos transferidos dos fundos federais ou estaduais da Defesa Civil;
IV - Recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e
jurídicas;
V - Saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de
calamidade pública não aplicados e ainda disponíveis;
VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
___________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
14
Parágrafo único. Os recursos do FUMPDEC serão movimentados em conta
corrente específica aberta junto a instituição financeira oficial sediado no Município,
em conta intitulada Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 22º Os recursos do FUMPDEC serão destinados a:
I - Financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de
prevenção e recuperação de desastres e cenários atingidos;
II - Custear a prestação de serviços para execução de programas e projetos
específicos da área de Defesa Civil;
III - Custear a construção reforma ampliação, aquisição ou locação de
imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação
dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil
nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública;
IV - Adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas, bem como despesas com
alimentação e transporte de voluntários;
V - Custear despesas com manutenção da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil;
VI - Outras situações mediante consulta ao Conselho Municipal de Defesa
Civil.
Art. 23º O FUMPDEC será gerido pelo COMPDEC.
___________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
15
Art. 24º À Secretaria Municipal de Finanças compete a prática de todos os
atos necessários à sua correta administração, contabilidade, controle e
movimentação dos recursos financeiros.
Art. 25º Os bens adquiridos com recursos do FUMPDEC constituirão
patrimônio do Município, com uso exclusivo para as finalidades de Defesa Civil.
Art. 25º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 26º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nº 462/1997 e nº 949/2010.
Art. 27º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 23 de setembro
de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
___________________________________________________________________________
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030