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[E] Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº.266
A vereadora, ANA FLÁVIA DE CASTRO infra-assinada, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssima Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão
competente da municipalidade, o estudo de viabilidade técnica e execução de obras no
sentido de instalar Guia Rebaixada nas calçadas para acessibilidade de pessoas com
mobilidade reduzida (cadeirantes), nas calçadas do nosso município.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade é um assunto de maior importância porque hoje, no Brasil,
aproximadamente 25 milhões de pessoas apresentam algum tipo de deficiência física e/ou
mobilidade reduzida. Essa parcela da população não deve permanecer excluída de exercer O
direito básico da liberdade de locomoção. A acessibilidade tem vantagens para todos os cidadãos,
para a comunidade e para o Estado, pois permite o exercício pleno de cidadania e participação
ativa nos diversos domínios de atividades da sociedade. Assim conforme, avistado a necessidade
em nosso município solicitamos ao Poder Executivo que realize a instalação de Guias Rebaixadas
nas calçadas para melhorar a comodidade dos munícipes que necessitam.
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2021.
ANA FLÁVIA DE CASTRO
VEREADORA
Diretora Geral
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