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MENSAGEM Nº 50/2021 Rio Branco do Sul, 29 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
o projeto de lei que "dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 1.256/2021, que,
instituiu o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social".
Essa proposição objetiva adequar a redação da súmula e de alguns
dispositivos do aludido regramento, vez que a nomenclatura ali grafada é distinta da
denominação mencionada no corpo da Lei.
Para tanto, consigne-se que essa alteração se perfaz condição sine qua non
para que se proceda à imediata expedição pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
dessa unidade orçamentária, portanto, perfaz-se imprescindível para sua operação
e, obviamente, consubstancia-se em condicionante para o mais escorreito
atendimento dos munícipes rio-branquenses.
Esclareça-se, por derradeiro, que se tem em conta o volume extenso de
trabalho desta ilustre Câmara, mas, de igual forma, há de se levar em consideração
que a crise sanitária e humanitária deflagrada pela pandemia de COVID-19, a qual
todos enfrentamos, torna a transitoriedade administrativa um processo ainda mais
complexo, restando sobrepujada a agenda de governo do executivo municipal.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
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Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº
1.256/2021, que, instituiu o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a súmula da Lei Municipal nº 1.256/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o
Conselho Municipal de Habitação”.
Art. 2º Fica alterado o inciso VIII do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.256/2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º
(...)
VIII - propor e definir critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, bem como fiscalizar a movimentação e a aplicação de seus recursos;
Art. 3º Ficam alterados os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 da Lei
Municipal nº 1.256/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação de Rio Branco do
Sul - CMH – de caráter consultivo, deliberativo, permanente, com a finalidade
de, em conjunto com a sociedade, garantir a implementação, execução e
acompanhamento da política da Habitação de Interesse Social no Município.
PROJETO DE LEI Nº.063
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Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação - CMH será composto por 11
(onze) membros titulares, no mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período, assim definidos:
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social -
CMH:
(...)
Art. 6º O Conselho Municipal de Habitação – CMH, reunir-se-á,
ordinariamente uma vez por mês, na forma estabelecida em seu Regimento
Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu
Presidente.
Art. 7º O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de
Habitação - CMH será gratuito e considerado como prestação de serviços
relevantes ao Município, razão pela qual seus membros não serão
remunerados.
Art. 8º As reuniões do Conselho Municipal de Habitação - CMH serão
realizadas com a presença de membros efetivos e/ou seus suplentes, sendo
que as deliberações deverão ocorrer com quórum mínimo de 70% (setenta
porcento) dos membros, garantindo representatividade equitativa entre poder
público e sociedade civil.
Art. 9º Após sua instalação, o Conselho Municipal de Habitação - CMH
elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do
Executivo.
Art. 10 O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será gerido pelo
Conselho Municipal de Habitação - CMH.
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Parágrafo único. O CMH ficará obrigado a prestar contas à Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação, de suas atividades financeiras e
da administração do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, com
periodicidade igual ao tempo de seu mandato previsto no art. 3º.
Art. 11 Compete ao Conselho Municipal de Habitação - CMH deliberar sobre o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS tendo como
atribuições:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal