MENSAGEM Nº 053/2021 Rio Branco do Sul, 05 de outubro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Dignidade Menstrual.
Dados da ONU indicam que 12,5% das mulheres ao redor do mundo
enfrentam dificuldades nos ciclos para ter acesso a produtos menstruais e de
higiene geral, assim como ao saneamento básico e educação adequada para lidar
com o período.
Em nosso país a situação não é diferente. O estudo “Pobreza Menstrual no
Brasil: desigualdades e violações de direitos”1
, realizado pelo Fundo de População
das Nações Unidas (UNFPA) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância
(UNICEF), aponta que 713 mil meninas vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro
em seu domicílio e mais de 4 milhões não têm acesso a itens mínimos de cuidados
menstruais nas escolas.
Outra pesquisa recente, realizada pela Johnson & Johnson Consumer Health,
em parceria com os Institutos Kyra e Mosaiclab, com repercussão na imprensa
brasileira2
, mostra que 28% das mulheres de baixa renda são afetadas pela pobreza
menstrual.
O estudo foi realizado com 814 mulheres que menstruam regularmente, entre
14 e 45 anos, das classes C e D, entre os dias 23 de abril e 10 de maio de 2021. A
1 Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/media/14456/file/dignidade-menstrual_relatorio-unicefunfpa_maio2021.pdf
2 https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2021/09/15/pesquisa-pobreza-menstrual-afetasaude-fisica-e-mental-de-quem-menstrua.htm
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pesquisa revela que 94% das mulheres de baixa renda não sabem o que é a
pobreza menstrual, que vai além da falta de dinheiro para comprar produtos de
higiene adequados, ligando-se também à falta de saneamento básico e à
desigualdade social. Significa dizer que não conseguem identificar sua própria
realidade de vulnerabilidade.
O problema afeta sobretudo meninas jovens, já que 40% das mulheres de
baixa renda afetadas pela pobreza menstrual têm entre 14 e 24 anos.
Muitas dessas pessoas fazem uso de produtos não indicados para absorver a
menstruação, tais como sacos plásticos, roupas velhas, algodão e até mesmo jornal,
o que gera problemas de saúde, como infecção urinária ou cistite (28%), candidíase
(28%), infecções vaginais por fungo ou bactéria (11% e 7%), e até uma condição
que pode levar à morte, conhecida como Síndrome do Choque Tóxico.
Além de problemas de saúde física, há consequências psicológicas e sociais.
Do ponto de vista de saúde emocional, a pobreza menstrual pode causar estresse,
desconfortos e insegurança. Faltas ao trabalho e à escola são problemas
recorrentes, além da queda do rendimento e aprendizado, o que contribui para
aumentar a desigualdade e dificultar a quebra do ciclo da pobreza.
O cenário demanda, com urgência, a criação de políticas públicas locais para
combater essa precariedade menstrual, por meio da promoção da saúde íntima e
bem-estar das mulheres em situação de vulnerabilidade.
Com informação, orientação, apoio, acolhimento e fornecimento de produtos
de higiene menstrual, o Município de Rio Branco do Sul fará sua parte para tratar
desse tema importante, e que é tão urgente, pois envolve questão de dignidade,
humanidade e saúde pública. Nesse sentido é a presente proposta, que cria o
Programa Dignidade Menstrual.
Pelo exposto, Nobres Legisladores, submeto o presente projeto de Lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. Valho-me da oportunidade para reiterar
a Vossas Excelências as expressões de minha mais alta consideração.
Cordialmente,
KARIME FAYAD
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Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI Nº .064
“Cria o Programa Dignidade Menstrual,
vinculado ao Projeto Protagonismo da Mulher
Riobranquense, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1˚ Esta lei cria o Programa Dignidade Menstrual, vinculado ao projeto
Protagonismo da Mulher Rio-branquense, no âmbito da política de Combate às
Desigualdades e à Fome, com vistas à promoção da saúde íntima da mulher.
Art. 2˚ São objetivos do Programa Dignidade Menstrual:
I - promover a saúde e o bem-estar da mulher rio-branquense, garantindo a
dignidade menstrual, por meio do acesso aos meios adequados de higiene pessoal;
II - combater a pobreza menstrual, entendida como a precariedade de acesso
ou a falta de recursos para aquisição de produtos de higiene e outros itens
necessários ao período de menstruação feminina, mediante o fornecimento gratuito
de produtos de higiene íntima ao público-alvo;
III - Informar e orientar o público-alvo acerca das práticas de higiene e das
políticas de assistência à saúde e assistência psicossocial;
IV - prevenir a evasão escolar e o absenteísmo, evitando prejuízos à
aprendizagem das estudantes, bem como ao rendimento profissional;
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V - prevenir os sofrimentos emocionais que prejudicam o pleno
desenvolvimento das pessoas que menstruam;
VII - garantir a autonomia corporal e a proteção dos direitos humanos,
especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade;
VIII - alinhar-se aos ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas, especialmente os objetivos de n˚ 1 (erradicação
da pobreza), n˚ 3 (saúde e bem-estar), n˚ 4 (educação de qualidade) e n˚ 5
(igualdade de gênero).
Art. 3º O Programa Dignidade Menstrual será desenvolvido e executado em
parceria entre as secretarias municipais de assistência social e habitação, de
educação e de saúde, mediante a formação de um Comitê Gestor constituído de, ao
menos, um representante de cada um desses órgãos, designados por Portaria.
Art. 4º Compreende o público-alvo do Programa Dignidade Menstrual:
I - alunas matriculadas nos anos finais do ensino fundamental, na rede
municipal de ensino, que necessitem do apoio e acolhimento do programa, sob
responsabilidade da secretaria municipal de educação;
II - adolescentes em situação de vulnerabilidade social, cadastradas nos
programas sociais, sob responsabilidade da secretaria municipal de assistência
social e habitação;
III - pacientes em situação de vulnerabilidade, sob responsabilidade da
secretaria municipal de saúde.
Art. 5˚ O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fornecer kits de
produtos de higiene, que poderão conter:
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I - absorvente higiênico;
II - sabonete;
III - outros produtos de higiene menstrual;
IV - material informativo e orientativo.
Art. 6˚ As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Município, observados os limites
de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e
financeira anual, conforme estabelecido na LOA - Lei Orçamentária Anual e no
Cronograma de Execução e Desembolso.
Art. 7˚ O Poder Executivo Municipal poderá, mediante ato próprio,
regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 8˚ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 05 de outubro de
2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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