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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaInstitui na rede municipal de ensino o Programa Veterinário Mirim no Município de Rio Branco do Sul/Pr.
native_id1519

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Proposição aprovada — —
2021-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-12-02 Proposição aprovada em 2ª Discussão e Votação — —
2021-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-11-25 Proposição aprovada em 1ª Discussão e Votação — —
2021-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T10:46:59.751182-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-03T09:36:58.850212-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-26T09:48:21.523747-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.067



Institui na rede municipal de ensino o Programa Veterinário Mirim no Município de Rio Branco do Sul/Pr



Art. 1º Este projeto será executado nas escolas da rede municipal de ensino. O Projeto Veterinário mirim, tem como objetivo conscientizar as crianças sobre a tutela Responsável pela adoção, doenças zoonóticas e bem-estar animal.



§ 1º As atividades serão realizadas anualmente com os alunos do 5º (quinto) ano do ensino fundamental, por meio de concursos de desenhos, jogos criativos, frases ou apresentações.



§ 2º O Projeto Veterinário Mirim, poderá também ser efetivado através de parceiras com Ongs de Defesa dos direitos dos animais, Poder Legislativo Municipal e empresas públicas ou privadas.



Art. 2º As normas regulamentares pertinentes ao respectivo projeto serão elaboradas em parceria pelas Secretarias de Educação, Meio Ambiente e Agricultura, Pecuária e Abastecimento .



Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





 







JUSTIFICATIVA



                                       O Projeto visa estabelecer o programa Veterinário Mirim que será realizado anualmente, buscando despertar a consciência crítica de professores e alunos para questões voltadas para a prevenção de doenças zoonóticas, promoção do bem-estar animal e tutela Responsável e adoção de animais domésticos de companhia, tendo em vista que Educação em saúde é a medida mais importante para Redução a longo prazo no número de cães e gatos de rua.  Tornando-os multiplicadores do conhecimento adquirido com o concurso, oportunidade na qual os alunos serão certificados como “Veterinários Mirins” em suas comunidades.



                                       É preciso conscientizar a população sobre os direitos dos animais como forma de reduzir o crime ambiental e a reprodução Indesejado, risco de mordeduras, acidentes de trânsito, poluição ambiental (pela eliminação de fezes e animais mortos) entre outros. Só com atividades educacionais em saúde ambiental de forma clara e sincronizada que se pode alcançar sucesso no controle populacional de cães e outros animais domésticos, assegurando, assim, uma melhor qualidade de vida tanto para o ser humano quanto para os animais.

	







Rio Branco do Sul,21 de outubro de 2021.











Vereadora

Raquel Correa Furmam

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