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MENSAGEM Nº 52/2021 . Rio Branco do Sul, 30 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de lei que "dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2022”, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, de 05 de
outubro de 1988 e do art. 132, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do
Sul, de 05 de abril de 1990.
Esta proposição, elaborada em consonância com o Plano Plurianual, teve
participação de todas as Secretarias na sua construção, e é o resultado de muita
discussão e esforço conjunto para compor um orçamento público compatível com as
necessidades dos rio-branquenses e com a disponibilidade financeira em um
momento de crise econômica e de saúde pública, e tendo em conta, ainda, o grande
volume de dívidas deixadas pela gestão anterior.
A previsão de receitas considera a adoção de medidas de atualização
cadastral e de fiscalização, até então praticamente no Município.
A previsão orçamentária para a elaboração do Plano Plurianual 2022-2025 foi
feita com fundamento na legislação aplicável. Em primeiro lugar, considerando a Lei
Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice
de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três
anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
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Outro documento de referência para a projeção orçamentária é o Manual de
Demonstrativos Fiscais de 2021 da Secretaria do Tesouro Nacional, instituído pela
Portaria n.º 375/2020, que indica que a projeção deve considerar uma base de
cálculo consistente (histórico de arrecadação) e todos os fatores que podem incidir o
valor da arrecadação, como índice de preços, situação econômica do país e
modificação da legislação aplicável.
Para análise do primeiro indicador para a projeção, levantou-se a
arrecadação dos últimos anos (2018, 2019, 2020 e também de 2021), mês a mês e
por tributo.
Inevitavelmente haverá a necessidade de aplicar um índice de quantidade
peculiar à projeção das receitas do Município, considerando, em relação aos tributos
de competência do Município, um maior controle e fiscalização dos tributos, e
também o cadastro imobiliário bastante defasado (no que diz respeito às edificações
e ao valor venal dos imóveis).
Também em relação ao repasse do ICMS estadual, o Município de Rio
Branco do Sul vem perdendo terreno nos últimos anos no que diz respeito ao seu
índice de participação. Com medidas como a certificação do produtor rural, por
exemplo, poderá haver uma variação significativa em tal índice (pois os agricultores
que aqui produzem poderão emitir a nota fiscal no Município), com aumento de
arrecadação referente a esse item.
No que diz respeito às despesas, houve intenso debate no âmbito da
Administração Pública Municipal, e foi realizada consulta popular para a elaboração
do Plano Plurianual, os quais servem de fundamento para elaboração do presente
Projeto de Lei.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI N.º.069
"Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Rio Branco do Sul
para o exercício financeiro de 2022."
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
Aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º Esta Lei Estima a Receita do Município de Rio Branco do Sul para o exercício
financeiro de 2022, no montante de R$ 152.442.551,66 (cento e cinquenta e dois
milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e
sessenta e seis centavos)) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo o
Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos, nos
termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e do art.
132, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul.
Parágrafo único. O presente Orçamento Fiscal é referente à administração direta e
aos fundos instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público.
Ar. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 152.442.551,66 (cento e
cinquenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e
cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) discriminada na forma do Anexo I,
segundo o seguinte desdobramento:
Anexo I - Das Receitas do Orçamento Fiscal
Valores em Reais
RECEITAS CORRENTES R$ 124.934.513,46
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria R$ 18.833.914,33
Contribuições R$ 1.884.906,45
Receita Patrimonial R$ 38.631,37
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Receita de Serviços R$ 984.787,88
Transferências Correntes R$ 103.065.601,28
Outras Receitas Correntes R$ 126.672,15
RECEITAS DE CAPITAL R$ 27.508.038,20
Operações de Crédito R$ 14.352.500,00
Transferências de Capital R$ 13.155.538,20
TOTAL DA RECEITA - ORÇAMENTO
FISCAL R$ 152.442.551,66
Art. 3º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é R$ 152.442.551,66 (cento e
cinquenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e
cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), distribuída entre os órgãos
orçamentários conforme o Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:
Anexo II - Despesas do Orçamento Fiscal
I
- Poder Legislativo R$ 6.572.000,00
0100 - Câmara Municipal R$ 6.572.000,00
II - Poder Executivo R$ 145.870.551,66
0200 - Governo Municipal R$ 40.000,00
0300 - Secretaria Municipal de Planejamento e Defesa R$ 658.500,00
0400 - Procuradoria Geral do Município R$ 65.000,00
0500 - Controladoria Geral do Município R$ 20.000,00
0600 - Secretaria Municipal de Finanças R$ 270.000,00
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0700 - Secretaria Municipal de Administração R$ 33.957.809,68
0800 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano R$ 2.850.000,00
0800 - Secretaria Municipal de Obras Públicas R$ 16.671.388,18
1000 - Secretaria Municipal de Educação R$ 43.248.017,82
1100 - Secretaria Mun. da Saúde / Fundo Mun. de Saúde R$ 26.955.597,82
1200 -
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação R$ 8.369.395,37
1700 -
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento R$ 956.000,00
1800 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer R$ 1.212.750,00
1900 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente R$ 9.039.092,79
2000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 1.457.000,00
9000 - Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Art. 4º Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2022, o
Executivo Municipal tomará medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao
efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º O Anexo que trata do Programa de Trabalho - Caracterização dos Objetivos,
parte integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade da programação do
orçamento com os objetivos e metas constantes da Lei Municipal de Diretrizes
Orçamentárias 2022.
Art. 6º A execução orçamentária do exercício financeiro de 2022, seguirá o disposto
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no Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025, além do disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2022 e suas alterações.
Art. 7º Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que trata da
estimativa e compensação da renúncia de receita, constante da Lei Municipal de
Diretrizes Orçamentárias 2022, não deverão ocorrer no exercício financeiro de 2022,
situações previstas no inciso II, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 8º Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados nos últimos
quatro meses do exercício financeiro de 2020, poderão ser reabertos nos limites de
seus saldos, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, de
1988, obedecendo à codificação orçamentária constante dos anexos da presente
Lei.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos adicionais de que trata o "caput"
deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação da
codificação dos elementos de despesas com as respectivas fontes de receita.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação
pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2022,
sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação
das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, programas e de
operações de crédito, assim como o superávit financeiro nos termos previstos nos
incisos I e II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e dos artigos 26 e
seguintes da Lei Municipal n.º 1258/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas respectivas
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras
despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei
Orçamentária de 2022, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, e dos artigos 26 e seguintes da Lei Municipal n.º
1258/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das
dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos
sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à
Lei Orçamentária de 2022, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei
nº 4.320, de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, e nos artigos 26 e seguintes da Lei Municipal n.º
1258/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação
das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes
a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2022,
nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964, e dos artigos 26
e seguintes da Lei Municipal n.º 1258/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação
pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2022,
sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação
das demais receitas constantes da Lei Orçamentária Anual, assim como o superávit
financeiro nos termos previstos nos incisos I e II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964, e dos artigos 26 e seguintes da Lei Municipal n.º 1258/2021 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a reserva de
contingência, conforme estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais contido na Lei
Municipal de Diretrizes Orçamentárias 2022, como recurso para abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, a título de
auxílios, contribuições e subvenção social, obedecidas às disposições da Lei
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Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e/ou de legislações
municipais anteriores a vigência da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar por Decreto, nos anexos
constantes do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025 e suas alterações e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 as alterações processadas e constantes da Lei
Orçamentária Anual para 2022.
Art. 17. A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano
Plurianual relativo ao período 2022-2025 e suas alterações e na Lei Municipal de
Diretrizes Orçamentárias poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual
ou de seus créditos adicionais suplementares e especiais por meio de ato próprio,
apropriando-se aos programas as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com
as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária
Anual e na Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias 2022.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeita de Rio Branco do Sul, em 28 de outubro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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