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MENSAGEM Nº 45/2021 Rio Branco do Sul, 19 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de lei que "dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e os procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos de Rio Branco do Sul" nos termos dos
incisos XI e XXIX dos artigos 8º e 209 da Lei Orgânica do Município, bem como da
Lei Federal Nº 7.889/89 e dos incisos II e VIII do artigo 23 da Constituição Federal.
O controle público sobre os produtos de origem animal, regulamentado no
país desde 1950 (Lei Federal Nº 1.283/50), ainda é um desafio no Brasil, pois
conforme apontou a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no mínimo, 60%
das cidades brasileiras não possuem serviços de inspeção municipal de produtos de
origem animal (SIM/POA).
Infortunadamente, Rio Branco do Sul compõe esse percentual. Tendo em
conta, para tanto, que a norma vigente (Lei Municipal Nº 807/08) afeta a essa área,
mesmo que tenha atendido a época a sua finalidade, estava ao menos até o ano
passado sem efeito prático, isso porque, esses serviços se encontravam inoperantes
na municipalidade. Não bastasse, passada mais de uma década de sua
promulgação, perfaz-se imprescindível a readequação do regramento municipal aos
parâmetros estabelecidos pelos órgãos estaduais e federais competentes,
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sobretudo, a realidade local, daí a necessidade da sua imediata revogação, por isso
promovida no mesmo instrumento legislativo que a substituíra.
Vale assinalar, nesse ponto, que o último censo demográfico brasileiro (2010)
apontou que aproximadamente 1/3 (um terço) dos habitantes do Município está na
zona rural, e, conforme o controle local, são aproximadamente mil famílias que
extraem seus proventos da agricultura familiar.
Nada obstante, até março deste ano, de acordo com o IBGE (PNADContínua), são 14,8 milhões de desocupados no país, o que equivale a 14,7% da
população apta ao trabalho, o que significa dizer, tendo por base o trimestre anterior,
que houve um acréscimo de mais de 880 mil pessoas. O crescimento do
desemprego referente ao mesmo período de 2020, antes da pandemia, portanto,
ultrapassou a marca de mais 12,9 milhões de pessoas.
No caso rio-branquense, a questão é ainda mais alarmante vez que, conforme
aferido em abril deste ano pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação (SMASH), está-se em um Município com 32.517 habitantes
(IBGE/IPARDES, 2021), em que quase metade da população, 47,5% (15.4440
pessoas), é de baixa-renda, ou seja, tem-se 5.545 famílias registradas no cadastro
único municipal (CadÚNICO).
Ora, veja-se a implementação do SIM/POA, além de promover a saúde
pública e a segurança alimentar, permitirá a formalização dos estabelecimentos que
processam produtos de origem animal, ampliando a renda do produtor rural,
fundamentalmente, do agricultor e/ou do empreendedor familiar. Sem olvidar, da
garantia de qualidade do alimento processado, vez que fiscalizado, terá reconhecida
a sua origem e seu tratamento.
Invariavelmente, o aumento do comércio formal potencializa as receitas
municipais, com isso se tem o incremento da arrecadação de ICMS, nos serviços
que retém ISS, o crescimento do valor da produção rural que influi positivamente no
aumento no Valor Bruto da Produção (VBP) e no Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). De igual forma, a adesão gradativa do Município aos programas
estadual e federal concernentes a essa área.
Desta feita, nesse cenário desafiador que demanda restabelecimento
econômico, cabe aos gestores a implantação e/ou aprimoramento de políticas
públicas estratégicas que impulsionem a geração de emprego e renda.
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Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 070
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e os
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos
de Rio Branco do Sul.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal (SIM/POA), tendo por atribuição a fiscalização prévia de produtos de origem
animal, seus derivados e subprodutos, adicionados ou não de produtos de origem
vegetal, definindo procedimentos de inspeção industrial e sanitária nas instalações e
estabelecimentos presentes no Município, organizando o abastecimento alimentar
nos termos dos incisos II e VIII do artigo 23 da Constituição da República Federativa
do Brasil, em consonância com o disposto nas Leis Federais N° 1.283/50 e Nº
7.889/89, e suas alterações, em especial a Lei N° 13.680/18.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal Nº
9.712/98, o Decreto Federal Nº 5.741/06 e o Decreto Nº 7.216/10, que constituiu e
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2° A inspeção industrial e sanitária abrange todos os produtos de origem
animal, derivados e subprodutos, comestíveis, obtidos ou produzidos em instalações
e estabelecimentos, através de atividades de abate, fracionamento, manipulação,
beneficiamento, transformação, preparação, armazenamento e transporte,
suscetíveis de encontrarem-se depositados em armazéns ou entrepostos, como
ponto de partida para a sua distribuição ou em trânsito, destinados para
comercialização no Município de Rio Branco do Sul.
§1º Os produtos de estabelecimentos que estarão sujeitos aos serviços de
inspeção prévia de sanidade obrigatória por esta Lei, são os animais destinados ao
abate, a carne e seus derivados, os pescados e seus derivados, os ovos e seus
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derivados, o leite e seus derivados, os produtos de abelha e seus derivados, assim
como os subprodutos, insumos, aditivos e quaisquer outros que caracterizem
compor estas cadeias produtivas.
§2º Os estabelecimentos que também estarão sujeitos aos serviços de
inspeção prévia de sanidade obrigatória por esta Lei são aqueles que expõem à
venda produtos de origem animal que foram manipulados, fracionados ou
embalados na ausência do consumidor, denominado autosserviço, e que fiquem
expostos à disposição do consumidor final, tais como, açougues e similares,
peixarias e comércio varejista de pescado, padarias e estabelecimentos varejistas
de frios, supermercados, mercados e similares.
§3° Não haverá por parte do SIM/POA, sobreposições, paralelismos e
duplicidade de inspeção industrial e/ou sanitária de produtos ou instalações cuja
fiscalização já tenha sido exercida por outro órgão responsável, municipal, estadual
ou federal.
§4° Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as legislações
estaduais e federais.
§5° A fiscalização/inspeção municipal, a critério do SIM/POA, depois de
instalada, poderá ser executada de forma permanente ou periódica, nos dias e
horários em que ocorram atividades de produção, inclusive em feriados e finais de
semana.
Art. 3° O SIM/POA está adstrito à Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (SMAPA) em estreita articulação com a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).
§1° O responsável técnico pelo setor do SIM/POA será um médico veterinário
do quadro de servidores municipais efetivos, que se encarregará da capacitação
técnica dos funcionários que irão prestar-lhe o assessoramento em trabalhos de
campo e em funções administrativas.
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§2° Para a execução de atividades de inspeção, será obrigatória a
apresentação prévia e o porte da Carteira de Identidade Funcional, expedida pela
SMAPA, contendo a sigla SIM/POA, nomes e fotografias dos titulares, documentos
de identificação, oficialmente designados através de Portaria publicada no Diário
Oficial Eletrônico.
Art. 4° Assim como a SEMSA, a SEMMA oferecerá parceria e cooperação
técnica ao SIM/POA junto ao seu público alvo, indicando e recomendando os órgãos
responsáveis pelos licenciamentos e autorizações para a prospecção, captação,
análises, tratamento, armazenamento e distribuição da água utilizada, quanto ao
correto tratamento, descarte, supressão e esgotamento dos resíduos e
contaminantes sólidos, líquidos e solúveis resultantes da linha de produção,
sistemas de proteção empregados contra insetos e seus impactos ao meio
ambiente.
Art. 5° A inspeção e fiscalização industrial e sanitária, adstritas a SEMSA e a
SEMMA, visando uniformidade dos trabalhos, serão desenvolvidas em estreita
articulação com a Vigilância Sanitária, inclusive, podendo ser realizadas em
conjunto, pois, embora de competências distintas, complementam-se em propósitos
de segurança alimentar.
Art. 6° A SMAPA fica autorizada a estabelecer parcerias em cooperação
técnica com Municípios, Estados e União, instituições públicas e particulares de
ensino e pesquisa, representações e entidades de classe, e também solicitar a
adesão ao SUASA, em específico ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal (SISBI/POA).
§1° Identificados interesses recíprocos, é permitida ao Município a assinatura
de “Acordos Mútuos de Aceitabilidade de SIM/POA”, firmados através da assinatura
de seus Chefes do Executivo, com quaisquer Municípios do Estado do Paraná,
limítrofes ou não a Rio Branco do Sul.
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§2° Feita à adesão do SIM/POA ao SUASA e SISBI/POA, os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo
com a legislação vigente.
Art. 7° Caberá ao SIM/POA identificar os agricultores familiares e/ou urbanos
voltados para a elaboração de produtos artesanais comestíveis de origem animal,
em pequena escala, possibilitando a regularidade na sua comercialização,
regulamentando, normatizando e definindo parâmetros de higiene, sanidade e
segurança alimentar, formalização de sua atividade de trabalho e habilitação de seu
registro e de seus produtos no SIM/POA.
§1° Entende-se por elaboração de produtos artesanais comestíveis de origem
animal, o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham suas
características tradicionais, culturais ou regionais, assim explicitadas:
I - características tradicionais: os processos de elaboração de produtos
comestíveis de origem animal que são transmitidos de geração em geração.
II - características culturais ou regionais: os processos de elaboração de
produtos comestíveis de origem animal, culturalmente próprios ou relativos a uma
região.
§2° Passíveis das disposições da regulamentação da presente Lei, serão
considerados artesãos de produtos alimentícios artesanais, pequenos produtores
rurais ou urbanos, que possuam residência fixa no Município, cujos produtos sejam
fabricados principalmente por eles e seus familiares, servindo como
complementação de renda familiar.
§3° Através de seus agentes de atendimento, a SMAPA prestará todas as
informações e assistência para profissionalização do Produtor Artesanal,
adequações físicas e orientações sobre as técnicas da boa prática de fabricação e
de padrões de identidade e qualidade artesanal, programas de autocontrole,
legalização de sua atividade quando necessária, elaboração de cadastro para futura
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inserção e participação de seus produtos nas feiras livres, além do encaminhamento
para a apresentação das linhas de microcréditos para empreendedorismo,
oferecidos junto às instituições de crédito e programas de órgãos governamentais.
Art. 8° Ficam obrigados a possuir o registro no SIM/POA todas as instalações
e estabelecimentos relacionados nos artigos 1° e 2° desta Lei.
§1° Aqueles que já possuam registro em órgão de inspeção, deverão fazer
sua comprovação no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da
presente Lei, mediante a apresentação de cópia do Alvará/Certificado de Registro
dos produtos para a averiguação de sua regularidade.
§2° As instalações e/ou estabelecimentos que não possuam registro ou que
estejam realizando comercialização de seus produtos exclusivamente no Município
de Rio Branco do Sul deverão fazer o encaminhamento da documentação
necessária ao registro junto ao SIM/POA, no prazo de 90 (noventa) dias contados a
partir da data de publicação da regulamentação desta Lei.
Art. 9º Todos os novos empreendimentos tipificados no segmento de
fabricação e comercialização de produtos de origem animal que pretendam se
instalar no Município deverão formalizar seus registros no SIM/POA.
Art. 10. Estarão sujeitos à rotulagem do SIM/POA todos os produtos de
origem animal, comestíveis ou de interesse à saúde, produzidos, beneficiados,
transformados, distribuídos e/ou comercializados no âmbito do Município, quaisquer
que sejam as suas origens, procedências ou destinação, e que não possuam outra
rotulação de órgão de inspeção oficial.
Art. 11. As taxas de serviços pelo registro, certificação, inspeção, fiscalização
e demais executados pelo SIM/POA serão instituídas, quantificadas e definidas
através de legislação própria, cuja aplicação respeitará os princípios da legalidade,
da anterioridade de exercício e nonagesimal (artigos. 150, III, alíneas “b” e “c”, da
Constituição Federal).
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Art. 12. As responsabilidades, infrações, penalidades e processos
administrativos constarão em legislação própria, e, quando necessário, ajustadas e
fixadas para aplicação de forma análoga às legislações dos órgãos oficiais de
fiscalização estaduais e federais.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária da SMAPA.
Art. 14. O SIM/POA fica declarado como serviço de saúde pública de
natureza essencial.
Art. 15. Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente
Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de ato do Poder
Executivo.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal Nº 807/08.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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