materia nº 71/2021

 Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
 ESTADO DO PARANÁ
 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° .071
Institui o Programa de Saúde Bucal nas
Escolas Municipais do Município de
Rio Branco do Sul e dá orientação para
outras providências pertinente ao tema
proposto.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprova por proposta do Vereador Professor Du, e eu Prefeita Municipal Karime Fayad
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Municipal de Saúde Bucal”, destinado a alunos
das Escolas Públicas Municipais sediadas no Município de Rio Branco do Sul. 
Parágrafo Primeiro – O Público alvo para a efetivação do Programa proposto são
os alunos ingressos na “PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL I” (entre 06 e 07
anos de idade);
Parágrafo Segundo - Fica obrigado o Município de Rio Branco do Sul, através da
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, durante os meses
de dias letivos, responsáveis por todas as ações de saúde bucal do Projeto de Lei nas
Escolas Públicas Municipais de acordo com as normativas pertinentes ao tema proposto.
Art. 2º - O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de
problemas dentários nas Escolas Municipais de Rio Branco do Sul, por meio de: 
I - Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos;
II - Ensino da técnica correta de escovação, uso regular do fio dental e outros meios
de higienização;
III – Aplicação tópica de flúor;
IV – Levantamento Epidemiológico, ou seja, avaliação das condições de saúde bucal
do aluno com base em metodologia recomendada pela Organização Mundial da Saúde.
Art. 3º - Para se atingir o objetivo previsto no Artigo 2º, será promovido:
I – Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e
exposições práticas;
II- Fornecimento de kits de escovação para a realização regular da higiene bucal;
III - Mutirões de higiene bucal nos Estabelecimentos de Ensino (Escolas Municipais);
IV - Outros procedimentos cabíveis.
Art. 4º. Em relação à Avaliação do item IV do Artigo 2º desta Lei:
I - A avaliação deverá ser feita apenas com autorização previa dos Responsáveis da
criança;
II - Fica assegurado aos Responsáveis receber um comunicado sobre a situação da
saúde bucal do aluno e também quais os procedimentos devem ser tomados para garantir
o tratamento bucal da criança na rede de saúde pública, dentro dos serviços que o
município já oferece;
III - O resultado da Avaliação Médica Dentária deverá ser atualizado e
disponibilizado para consulta separadamente por localidades (Bairros), preservando
sempre a identidade dos avaliados.
Art. 5º - As ações governamentais para a implementação do Programa a que se
refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades de odontologia,
clínicas odontológicas e organizações não governamentais.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos
desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
recursos orçamentários das Secretarias Municipais da Saúde e da Educação. 
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco do Sul, 28 de 2021.
 Professor Du
 Vereador
 
 JUSTIFICATIVA
 A higiene bucal, acompanhada desde a infância, é um dos cuidados pessoais mais
importantes na presença de males como cáries, gengivite, mau hálito (halitose), tártaro,
sensibilidade, periodontite, entre outros. Além disso, os hábitos regulares de higiene bucal
fortalecem os dentes e mantém as gengivas saudáveis e firmes e reduzem as chances de
precisar de um tratamento curativo muitas vezes incômodo ou doloroso, além de dar
segurança ao se alimentar. Nesse sentido, é importante que o poder público atue nas
escolas de forma preventiva junto a nossos alunos da rede municipal de educação,
evitando transtornos futuros.