MENSAGEM Nº 54/2021 Rio Branco do Sul, 09 de novembro de 2021.Excelentíssimo Senhor PresidenteDanilo Felipe Rausis PedrosoRua Domingos Alessandro Nodari,83.540-000/Rio Branco do Sul-PRSenhor Presidente,Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o projeto de lei que "dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios públicos e privados no Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências" nos termos da alínea "c" do inciso VI dos artigos 8º e 93 da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal Nº 992/2012, da Lei Federal N° 8.897/95 e Lei Federal Nº 13.460/17, bem como dos artigos 72, §5º, 175, 182 e 225 da Constituição Federal.
Para tanto, tendo em conta a lacuna legislativa acerca de aludida matéria, essa proposição objetiva parametrizar a gestão cemiterial, quer seja pública, quer seja privada, posto isso para garantir aos munícipes rio-branquenses excelência na função prestacional calcada na prioridade do bem-estar dos usuários mesmo em situações de luto, por si só tão fatigantes.
Cumpre aqui apontar que as atribuições lutuosas envolvem questões bastante sensíveis de ordem sanitária e ambiental, além de encerrar graves aspectos de cunho moral, daí a imposição constitucional para que sejam regradas localmente. Indubitavelmente, consubstanciam-se em serviços públicos de natureza essencial, o que, por seu turno, exige o fiel cumprimento dos princípios administrativos da eficiência, continuidade e modicidade das tarifas.
Tradicionalmente, muitos dos cemitérios no Brasil eram sequer precedidos de estudos especializados atestando a adequação do solo e o nível do lençol freático, tampouco as suas sepulturas atendiam as normas mínimas vigentes. Daí a conjuntura local que dispõe de uma necrópole municipalizada (Cemitério Municipal Divino Espírito Santo) e outras 13 (treze) situadas em localidades da zona rural, que instaladas e geridas comunitariamente, sem, contudo, terem sido devidamente assistidas pelos gestores pretéritos.
Não bastasse, no início do ano, dado que aludido cemitério opera no limite de sua capacidade, essa Administração, com objetivo a soma de esforços entre os entes municipais, recorreu ao auxílio do Município de Almirante Tamandaré, que, por seu turno, cedeu para a municipalidade jazigos de dois de seus cemitérios, quais sejam: Tranqueira e Marmeleiro.
De tal modo, de uma parte, a exigência do processo de licenciamento urbanístico e ambiental para implantação de novos cemitérios no Município tem o objetivo de preservar a Mata Atlântica e conservação dos terrenos predominantemente cársticos. De outra parte, a manutenção adequada das necrópoles já existentes na municipalidade permitirá para além da preservação da memória individual, a coletiva.
Ora, veja-se é imprescindível a melhoria da qualidade dos serviços e condições existentes nos cemitérios públicos. No entanto, isso requer altos investimentos, não só financeiros, incompatíveis com as diversas prioridades do governo municipal, mas absolutamente viáveis sob a ótica privada, com retornos de longo prazo.
De forma que a prestação indireta dos serviços, que será supervisionada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), além de estar fundada no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, decorre da necessidade de desoneração dos cofres públicos que, em razão da flagrante finitude dos recursos públicos, deve ser direcionado para as inúmeras outras atividades marcadamente essenciais que, via de regra, representam despesas de natureza vinculada.
Ademais, como se sabe, Rio Branco do Sul atravessa transição governamental, fase de reorganização que impõe aos seus gestores a implementação e/ou readequação de mecanismos administrativos até então adotados para a concretização do interesse público. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a crise sanitária e humanitária deflagrada pela pandemia de Covid-19, que, ceifou a vida de mais de meio milhão de brasileiros, tornou ainda mais desafiador o processo de elaboração e execução de programas públicos neste setor, de igual forma, a transitoriedade administrativa, restando, para tanto, sobrepujada a agenda de governo do executivo municipal.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI Nº 54/2021
Dispõe sobre a regulamentação dos cemitérios públicos e privados no Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A construção, a implantação, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios públicos e privados no Município de Rio Branco do Sul reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, sendo subsidiada pelas Leis municipais, estaduais e federais aplicáveis à matéria.
Parágrafo único. Ao Departamento de Limpeza Pública e Serviços Especiais (DELPS) adstrito à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), ou outro que vier a lhe substituir, compete-lhe a administração e/ou fiscalização dos serviços de cemitério no Município de Rio Branco do Sul, bem como a quem cabe executar e fazer cumprir toda a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria, bem como normas e regulamentos emanados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes conceituações:
I - cadáver: o corpo de um ser humano não decomposto;
II - capela mortuária ecumênica: constitui-se em espaço situado nas dependências do cemitério, destinado à realização de cerimônias fúnebres;
III - cemitério: área destinada a sepultamentos de cadáveres:
a) cemitério horizontal: assim compreendidos os localizados em áreas descobertas, sendo enquadrados os tradicionais, com construções tumulares na superfície;
b) cemitérios parque ou jardim: cemitério predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e nos quais as sepulturas são identificadas por uma lápide ao nível do solo, de pequenas dimensões;
c) cemitério vertical: cemitério em edificação de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos.
IV - cremação: redução de cadáveres humanos e/ou restos mortais a cinzas;
V - crematório: espaço destinado ao funcionamento das atividades e serviços referentes à cremação de cadáveres ou restos mortais humanos;
VI - cripta: compartimento destinado a sepultamento no interior de edificações, templos ou suas dependências;
VII - columbário: local para guardar urnas e cinza funerárias;
VIII - exumação: retirada do cadáver, suas partes ou restos mortais do local em que se encontra sepultado;
IX - gaveta mortuária: é a unidade de cada um dos compartimentos para sepultamento existente no cemitério vertical de caráter transitório;
X - jazigo: construção tumular, com uma ou mais criptas, de caráter permanente;
XI - lápide: laje que cobre a sepultura contendo inscrição funerária;
XII - lote: área determinada e numerada concedida pela autoridade administrativa do Cemitério para abertura de jazigo;
XIII - nicho: local para colocar urnas com cinza funerárias ou ossos;
XIV - produto de coliquação ou necrochorume: líquido biodegradável oriundo do processo de decomposição de falecidos;
XV - ossuário: local para acondicionamento de restos mortais, contidos ou não em urnas ossuárias;
XVI - reinumar: reintrodução do cadáver ou de restos mortais, após exumação, na mesma ou em outra sepultura;
XVII - restos mortais: restos de um cadáver humano ou de ossos humanos.
XVIII - sepultura: edificação tumular na forma de jazigo ou de gaveta mortuária, onde as urnas funerárias são depositadas;
XIX - sepultar ou inumar: ato de depositar o cadáver, os seus membros ou os restos mortais em local adequado;
XX - traslado: todas as medidas relacionadas ao transporte de cadáveres ou de restos mortais em urna funerária, inclusive àquelas referentes à sua armazenagem ou guarda temporária até sua destinação final, de acordo com a legislação pertinente;
XXI - urna cinerária: recipiente destinado ao armazenamento das cinzas provenientes de falecidos ou restos mortais que foram cremados;
XXII - urna ossuária: recipiente destinado ao armazenamento de restos mortais;
XXIII - urna, caixão ou ataúde: caixa com formato adequado, destinada à colocação de falecidos, suas partes ou seus restos mortais.
Art. 3° Os serviços de cemitério compreendem a execução das serviços de inumação, exumação, bem como, de vigilância, manutenção de ossuário e columbário, ajardinamento, limpeza, conservação, manutenção, ajardinamento de jazigos e demais serviços similares executados diretamente ou indiretamente pelo Poder Público.
Art. 4º Os cemitérios constituem parques de utilidade pública devendo ser reservados e respeitados, contendo edificações necessárias para a instalação e funcionamento das atividades e serviços destinados ao sepultamento, cremação de cadáveres e/ou restos mortais.
Parágrafo único. É facultado a todas as confissões religiosas praticar os seus ritos nos cemitérios, respeitas as disposições desta Lei, desde que respeitada à moral pública, as disposições desta Lei, da Constituição Federal e das normas regulamentares.
Art. 5º A implantação de novos cemitérios públicos e/ou privados, no âmbito do Município de Rio Branco do Sul, atenderá as exigências contidas na legislação municipal vigente, e as normas estabelecidas nesta Lei, observadas ainda as seguintes regras regulamentadoras:
I - Plano Diretor;
II - Lei de uso e ocupação de solo urbano;
III - regulamentações expedidas pela autoridade sanitária competente;
IV - resoluções dos órgãos ambientais Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 6º Não se permitirá a instalação de cemitério em local inadaptado, urbanística ou ambientalmente impróprio, ou esteticamente inadequado, assim considerado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), cujo projeto apresentado, deverá ser analisado por ambas as pastas, sem prejuízo de parecer emanado de outros órgãos da municipalidade.
Art. 7º A implantação e o funcionamento de cemitérios públicos e privados só serão autorizados pelo Município após realização de estudo de impacto ambiental, estudo de impacto de vizinhança, licenciamento urbanístico e ambiental, observadas, ainda, as exigências e limitações constantes da legislação ambiental federal, estadual e municipal no que couber e demais normas correlatas.
Parágrafo único. A SEMMA e SMDU, sempre que necessário, poderão solicitar estudos complementares.
Art. 8º Para efeitos desta Lei, o Município poderá dispor dos seguintes tipos de cemitérios:
I - horizontais;
II - verticais;
III - parque ou jardim.
Art. 9° O percentual de sepulturas dos cemitérios privados a ser reservado para o Sepultamento Social será:
I - 5% (cinco por cento) para aqueles que detenham até 1.000 (mil) sepulturas;
II - 8% (oito por cento) para aqueles que detenham entre 1.001 (mil e um) até 2.000 (dois mil) sepulturas;
III - 10% (dez por cento) para aqueles que detenham mais que 2.001 (dois mil e um) sepulturas.
Parágrafo único. O Sepultamento Social se refere à inumação e/ou cremação de cadáveres, beneficiários do auxílio-funeral previsto em legislação pertinente, assim conferido segundo os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH), atendidas a legislação municipal, bem como, a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 10. É vedado o sepultamento sem a respectiva certidão de óbito, emitida por Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.
§1º Excepcionalmente aos finais de semana e feriados, na impossibilidade de obtenção da certidão de óbito, a cremação ou o sepultamento serão realizados mediante a apresentação da declaração de óbito, obrigando-se o responsável pelo cadáver à apresentação da certidão ao DELPS em até 03 (três) dias úteis.
§2º O sepultamento de indigente será realizado mediante solicitação do Instituto Médico Legal (IML) ao órgão municipal competente.
Art. 11. É proibido fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 12 (doze) horas após o óbito, salvo:
I - quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
II - quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.
§1º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, no cemitério, se o óbito ocorreu há mais de 36 (trinta e seis) horas, salvo quando estiver embalsamado ou por determinação judicial ou policial competente.
§2º Os sepultamentos que excedam o período de 24 (vinte e quatro) horas do óbito deverão observar as legislações sanitárias e ambientais vigentes.
§3º É proibido o sepultamento de mais de um cadáver em cada urna, salvo quando se tratar de recém-nascido com o da sua genitora ou de irmãos gêmeos comorientes.
§4º Os cadáveres a serem sepultados poderão estar envoltos em mantas ou em urnas constituídas de materiais biodegradáveis, não sendo recomendado o emprego de plásticos, tintas, vernizes, metais pesados ou de qualquer material nocivo ao meio ambiente.
§5º A utilização de urna de dimensões especiais deverá ser comunicada imediatamente pela funerária à SMASH e SEMMA para a definição de soluções apropriadas, observadas as medidas das gavetas mortuárias.
§6º O horário dos sepultamentos e do recolhimento de cadáveres para cremação deve ser estabelecido por Ato do Executivo, tendo em vista os procedimentos pré-agendados que ocorrem no local.
CAPÍTULO III
DA CREMAÇÃO
Art. 12. A cremação poderá ocorrer nos casos de morte natural e nos casos de exumação de restos mortais, após o término do período da concessão de título de uso temporário de gaveta mortuária.
Parágrafo único. A cremação será feita se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos clínicos ou por 1 (um) médico legista, contendo o número do Código Internacional de Doenças, Lesões e Causas de Morte (CIDLCM) e a sua descrição.
Art. 13. A cremação não poderá ocorrer nos casos de morte violenta ou causa desconhecida, salvo com atestado de óbito expedido pelo Instituto Médico Legal (IML) e mediante anuência da autoridade judiciária competente, contendo o número do CIDLCM e a sua descrição.
Art. 14. O cadáver poderá ser cremado após 24 (vinte e quatro) horas, com autorização médica, e nos casos de morte violenta ou suspeita mediante autorização judicial.
Parágrafo único. Na hipótese de epidemias ou moléstias contagiosas poderá ser determinada a cremação, desde que mediante pronunciamento da Autoridade Sanitária do Município.
Art. 15. A urna funerária será conduzida fechada para o recinto do forno crematório, não sendo permitida a presença de pessoas estranhas ao serviço, ainda que responsáveis pelo cadáver.
Parágrafo único. A cremação será total, introduzindo no forno crematório a urna funerária, não sendo permitido qualquer tipo de violação por parte do DELPS.
Art. 16. As cinzas resultantes da cremação do cadáver ou incineração dos restos mortais serão recolhidas em urnas cinerárias.
§1º Na urna deverá constar, obrigatoriamente, os dados relativos à identidade do cadáver, a data do óbito e da cremação.
§2º As urnas deverão ser retiradas pelo titular da concessão, obedecendo-se as normas administrativas e legais vigentes, de acordo com os prazos estabelecidos pelo DELPS.
§3º Na falta do titular da concessão, mencionado no parágrafo anterior, os seus herdeiros ficam incumbidos da retirada da urna.
Art. 17. É vedado o lançamento de cinzas em locais públicos.
Art. 18. Os serviços de cremação, fornos, incineradores e demais equipamentos existentes no Cemitério, destinados à cremação, poderão ser concedidos a terceiros, observadas as legislações vigentes.
CAPÍTULO IV
DA EXUMAÇÃO
Art. 19. Nenhuma exumação será feita, salvo:
I - determinação da autoridade judicial ou policial, por meio de documento legal correspondente;
II - se decorrido o prazo legal do sepultamento, estabelecido no art. 11, para que os despojos humanos sejam retirados e transferidos para o ossuário, onde serão depositados mantendo-se sua identificação, para que sejam cremados, ou ainda, trasladados para outro cemitério.
III - por desejo do concessionário indicado no título de concessão de uso, por meio de requerimento expresso dirigido ao Departamento (SEMMA):
a) a razão do pedido;
b) a causa da morte;
c) o consentimento da autoridade policial, na hipótese da exumação ser feita para trasladação de cadáver para outro local exterior ao cemitério;
d) o consentimento da autoridade consular respectiva, na hipótese de feita a trasladação do cadáver para país estrangeiro.
Art. 20. A exumação será realizada conforme as seguintes normas:
I - depois de atendidas todas as precauções pertinentes à saúde pública;
II - na hipótese de trasladação de cadáver, ser procedida mediante autorização expressa do órgão competente, com apresentação prévia ao DELPS de urna apropriada para esta finalidade, de modo a não permitir a emissão de odores, líquidos e produtos de coliquação;
III - ser assistida pelo interessado ou preposto devidamente credenciado;
IV - assentar a exumação e traslado nos respectivos Livros de Registros.
Parágrafo único. Quando se tratar de determinação judicial decorrente de requerimento oriundo da parte interessada, esta deverá quitar as taxas de exumação, mediante apresentação fidedigna do respectivo comprovante de pagamento.
CAPÍTULO V
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Seção I
Da administração dos cemitérios públicos
Art. 21. Os cemitérios públicos municipais serão administrados pelo DELPS, a quem cabe executar e fazer cumprir toda a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria, bem como normas e regulamentos emanados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os cemitérios públicos serão supervisionados pelo DELPS que exercerá sobre os mesmos amplo e irrestrito poder de fiscalização, além de:
I - conceder espaços para sepultamentos;
II - fiscalizar a utilização das concessões para que sejam observados os fins a que se destinam;
III - autorizar a transferência dos espaços;
IV - proceder à manutenção e conservação das áreas livres, nos cemitérios públicos;
V - autorizar e acompanhar sepultamentos, exumações e reinumações;
VI - exigir e arquivar os documentos estabelecidos pela presente Lei;
VII - realizar os registros e demais atos administrativos previstos pela presente lei;
VIII - notificar os titulares de concessão de uso temporário e/ou perpétuo das sepulturas a realizarem as obras necessárias a sua manutenção e conservação;
IX - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar infratores;
X - executar outras tarefas correlatas;
XI - determinar a abertura e fechamento das sepulturas;
XII - providenciar a limpeza, jardinagem e manutenção das áreas de uso comum.
Seção II
Das concessões e transferências
Art. 22. Nos cemitérios públicos, as sepulturas são bens públicos de uso especial, e não podem ser objeto de alienação de propriedade, sob qualquer modo, permitido somente o uso, sob a forma de concessão, como regulamenta esta Lei.
§1º O título de concessão de uso de sepultura, dar-se-á mediante pagamento de taxa específica, recolhida antecipadamente, em favor dos cofres públicos municipais, conforme o valor fixado por Ato do Poder Executivo.
§2º O título de concessão de uso da sepultura obriga o beneficiado a recolher, anualmente, uma taxa de renovação, calculada na mesma base fixada por Ato do Executivo.
Art. 23. As concessões de uso de sepulturas serão divididas em duas espécies:
I - concessões de uso temporário, outorgadas para a utilização das gavetas mortuárias, que são aquelas pelas quais o Município concede o uso pelo prazo de 3 (três) anos, permitida a sua renovação apenas uma vez por 2 (dois) anos, sendo que para as quais será expedido um título de concessão de uso temporário por prazo determinado;
II - concessões de uso perpétuo, outorgadas para a utilização dos jazigos, que são aqueles que se darão por prazo indeterminado, e para efeito dos quais o Município expede a favor do interessado o Título de concessão de uso perpétuo.
§1º O prazo mínimo a vigorar entre duas inumações na mesma gaveta mortuária será de 2 (dois) anos para menores de 6 (seis) anos de idade e de 3 (três) anos para maiores de 6 (seis) anos de idade.
§2º Na hipótese de desinteresse dos herdeiros do título de concessão de uso perpétuo, fica impedida a sua comercialização, sendo que o jazigo novamente pertencerá à municipalidade.
Art. 24. O título de concessão de uso temporário para a utilização das gavetas mortuárias será outorgado pelo prazo de 3 (três) anos, permitida a sua renovação, apenas, uma vez por 2 (dois) anos, sendo que ao término do referido período, os restos mortais serão trasladados para o ossuário coletivo ou, a critério dos responsáveis, para um ossuário individual, cremação ou para um jazigo.
Parágrafo único. Esgotado quaisquer dos prazos fixados no caput deste artigo, os restos mortais serão, obrigatoriamente, trasladados para o ossuário coletivo ou, a critério dos responsáveis pelos restos mortais, para um ossuário individual, cremação ou para um jazigo.
Art. 25. As despesas com o ossuário coletivo ficarão a cargo do Município de Rio Branco do Sul, e os responsáveis pelos cadáveres ou restos mortais assumirão os custos do ossuário individual, cremação ou translado.
Art. 26. Nos cemitérios públicos, fica a Administração Municipal autorizada a tomar posse e dar destinação adequada às sepulturas que há mais de 3 (três) anos não foram utilizadas para sepultamentos e que forem consideradas abandonadas e/ou em ruínas, colocando em risco a segurança e a salubridade pública.
§1º Os titulares de concessão de uso das sepulturas serão cientificados mediante publicação de edital de chamamento no diário oficial do Município e/ou no jornal local para que reivindiquem sua titularidade em até 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi dada publicidade a tal instrumento editalício.
§2º Findado o prazo previsto no caput deste artigo, os jazigos em ruínas, serão demolidos, quando ocupados, proceder-se-á a incineração dos restos mortais, ou a transladação desses despojos humanos para o ossuário individual ou coletivo.
Art. 27. Nos cemitérios públicos, a Administração Municipal disponibilizará as sepulturas, mediante pagamento de taxa específica fixada por Ato do Executivo, em favor dos cofres públicos municipais.
Parágrafo único. Na hipótese de contratação pública, por intermédio de concessão, o valor será determinado por Ato do Executivo.
Seção III
Da concessão dos serviços de operação e manutenção dos cemitérios públicos
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante processo licitatório, na modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal Nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores, a concessão dos serviços de operação e manutenção dos cemitérios públicos.
Art. 29. Para fins do disposto no artigo anterior, consideram-se serviços de operação e manutenção de cemitério:
I - construção, implantação, manutenção das instalações e administração de cemitério;
II - sepultamentos;
III - exumações e sepultamentos;
IV - os edificados com um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados ao sepultamento;
V - ajardinamento, limpeza, manutenção, vigilância e conservação;
VI - organização, controle e registro administrativo dos óbitos e sepultamentos;
VII - mapeamento dos lotes cemiteriais;
VIII - cadastramento e atualização de dados referentes aos titulares de concessões de uso temporário e perpétuo;
IX - outras atividades pertinentes ao sepultamento.
Art. 30. As tarifas dos serviços de cemitério, objeto da concessão outorgada pelo Poder Executivo, em atenção ao artigo 29 desta Lei, serão fixadas pelos preços da proposta vencedora da licitação respectiva e preservadas, pelas regras de revisão, previstas na Lei Federal Nº 8.987/1995, e suas alterações posteriores, no edital e no contrato administrativo celebrado, não podendo haver revisões com prazos menores que 12 (doze) meses.
CAPÍTULO VI
DOS CEMITÉRIOS PRIVADOS
Art. 31. A aprovação de projetos para construção de cemitérios privados é de competência do Município, devendo ser obedecidos os seguintes critérios:
I - prova de propriedade do imóvel;
II - prova de inexistência de ônus gravando o imóvel;
III - apresentação de planta cotada do terreno e edifícios, em escala máxima de 1/1000, com indicação clara e precisa de suas confrontações e sua situação em relação a logradouros e estradas já existentes;
IV - apresentação de memorial descritivo completo;
V - declaração de atendimento às exigências da Resolução CONAMA nº 335/2003, Resolução CONAMA nº 386/2006, Resolução CONAMA nº 402/2008 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, ou de outras que vierem a substituí-las, com a apresentação, desde já, da devida Licença Prévia e Licença de Instalação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sem prejuízo da observância das disposições nas leis federais, estaduais e municipais pertinentes ao assunto.
Art. 32. Os cemitérios privados somente poderão ser construídos e implantados, após autorização outorgada pelo Município, nos termos da legislação vigente.
Seção I
Das concessões para implantação de cemitérios privados
Art. 33. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar sob o regime de concessão, precedido de processo licitatório, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, na forma das Leis Federais Nº 8.666/1993 e Nº 8.987/1995, e suas alterações posteriores, a construção e implantação de cemitérios por particulares em Rio Branco do Sul.
§1º A concessão prevista no caput, somente poderá ser outorgada pela Administração Municipal à pessoa jurídica legalmente constituída, em dia com o fisco municipal.
§2º A deflagração de licitação para outorga da concessão fica condicionada a elaboração formal e prévia de justificativa, pelo poder concedente, a qual deverá apontar a necessidade, conveniência e oportunidade da delegação desses serviços a terceiros, bem como fixar, detalhadamente, o objeto, a área e o prazo da concessão, e que deverá ser publicada, nos termos do art. 5º da Lei Federal Nº 8.987/1995.
Art. 34. A concessão para exploração de serviços de cemitério terá prazo de até 20 (vinte) anos, e sua disciplina administrativa, seguirá as normas gerais estatuídas na Lei Federal Nº 8.997/1995, e suas alterações posteriores, além do disposto nesta Lei, e em seu regulamento, no edital do certame e no contrato administrativo que for celebrado.
§1º O prazo previsto no caput, poderá ser renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja conveniente e oportuno para o Município, e o concessionário esteja observando e cumprindo todas as obrigações contidas nas normas municipais e assumidas no contrato.
§2º A vontade de renovação da concessão será manifestada, expressamente, pelo concessionário por escrito, mediante requerimento endereçado a sede administrativa do Município, com antecedência mínima de 01 (um) ano, sendo imediatamente aberto o processo para apurar o cumprimento das normas e do contrato por parte do interessado.
§3º Caso o concessionário não tenha o seu contrato renovado, ou não tenha interesse em renovar a concessão, será feita nova licitação nos termos desta Lei, sendo que, não havendo licitantes, o Município encampará ou assumirá os serviços, passando a área à categoria de cemitério público, sem prejuízo das indenizações devidas.
§4º Caso não possua o particular, o domínio da área registrada no cartório competente, será indenizado tão somente no que tange às benfeitorias existentes.
Art. 35. Constituem-se obrigações do Município, quanto ao regime de concessão dos serviços de cemitério dentre outras incumbências legais ou contratualmente previstas, conforme expresso abaixo:
I - regulamentar os serviços e fiscalizar permanentemente a sua prestação pelos concessionários;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos em Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas.
Art. 36. No exercício da fiscalização dos serviços, o Município terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros dos concessionários.
Art. 37. Constituem-se obrigações dos concessionários de serviços de cemitério, dentre outras incumbências legais e/ou contratualmente previstas, conforme expresso abaixo:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, e em seu regulamento, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao Município e ao público, nos termos definidos no contrato e nas normas pertinentes;
IV - executar e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como aos seus registros contábeis;
VI - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
VII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço; VIII - responsabilizar-se pela mão de obra necessária, inclusive sob o aspecto de encargos patronais, segurança no trabalho e combate e vedação de contratações ilegais.
Parágrafo único. As contratações, inclusive, de mão de obra, realizadas pelos concessionários, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pelos concessionários e o poder concedente.
Art. 38. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do Município e do concessionário;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o concessionário e sua forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas aos concessionários quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do concessionário do Município;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas do concessionário;
XV - à necessidade de registro do lote do cemitério no cartório imobiliário e a sua gravação com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e secularidade;
XVI - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Parágrafo único. Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da boa qualidade dos serviços, serão fixados por Ato do Executivo que regulamentará esta Lei.
Art. 39. O Município poderá intervir unilateralmente, na concessão de serviços de cemitério, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento nas normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, observado, nesse procedimento, o disposto na Lei Federal Nº 8.987/1995, podendo, inclusive, rescindir prematuramente o contrato, mediante justificativa e observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 40. A concessão dos serviços de cemitério extinguir-se-á por:
I - decurso do prazo do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
Parágrafo único. Nos casos de extinção da concessão, observar-se-ão as regras e procedimentos previstos nesta Lei, como também, nos regulamentos que serão criados posteriormente por Ato do Executivo.
Art. 41. A inexecução total ou parcial do contrato de concessão poderá acarretar, a critério do Município, a declaração de caducidade da concessão, bem como a aplicação das sanções contratuais ou legais, respeitadas a deflagração de processo administrativo próprio, e a observância das disposições desta Lei e da Lei Federal de regência.
Art. 42. A contrapartida pela outorga da concessão para implantação de cemitérios privados se procederá mediante os parâmetros albergados pelo artigo 9º dessa Lei ou através de pecúnia.
§1º A quantidade de sepulturas a ser destinada ao Poder Público deve ser adequada ao número de edificações tumulares a ser comportado pelo cemitério.
§2º É vedada a destinação de sepulturas em porções fracionadas por lotes do cemitério.
§3º A destinação a qual se refere ao caput desse artigo depende da aprovação final do Município, que poderá rejeitar a indicação inicial feita pelo concessionário, desde que calcado em relatório técnico que aponte a inadequação da localização das sepulturas aos fins aos quais se destinam, que nessa hipótese, será oportunizada ao concessionário nova indicação, que, se mais uma vez rejeitada pelo poder concedente, dará direito de escolha ao Município no que se refere às sepulturas a ser-lhe conferidas.
§4º Na hipótese de contrapartida financeira prevista no caput desse artigo, o valor será fixado por Ato do Poder Executivo, que terá por base o valor de mercado estabelecido em avaliação específica, cuja validade será de 12 (doze) meses, observadas as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 43. O concessionário disponibilizará um ossuário coletivo, identificando o cadáver ou os restos mortais e ano do óbito.
Art. 44. Após a outorga de concessão, para implantação de novo cemitério, o Município deverá iniciar imediatamente os procedimentos administrativos necessários para demarcação, cadastro, incorporação ao seu patrimônio das sepulturas do cemitério destinadas ao Poder Público, na forma desta Lei.
Art. 45. O concessionário dos serviços de cemitério fica obrigado a recolher aos cofres municipais os tributos incidentes sobre o imóvel e sobre os serviços prestados, em especial o IPTU, o ISSQN e outras taxas municipais relativas ao funcionamento do cemitério, com exceção das áreas destinadas ao Poder Público que desde logo ficam imunes à tributação.
Art. 46. As tarifas dos serviços de cemitério, objeto da concessão outorgada pelo Poder Executivo, serão fixadas pelos preços da proposta vencedora da licitação respectiva e preservadas pelas regras de revisão, previstas na Lei Federal Nº 8.987/1995, e suas alterações posteriores, no edital e no contrato administrativo celebrado, não podendo haver revisões com prazos menores que 12 (doze) meses.
Seção II
Da utilização das sepulturas públicas dos cemitérios privados
Art. 47. Para futuros cemitérios privados que venham a ser implantados, as construções de sepulturas, a serem executadas na área do cemitério privado, disponibilizadas e registradas em nome do Município, serão executadas e mantidas pelo próprio concessionário, não incidindo para o ente público nenhum ônus, a título de outorga onerosa.
§1º Esgotado o percentual da contrapartida legal, fixada nessa Lei, poderá o concessionário continuar recebendo encaminhamentos feitos pelo Município, sendo que os valores das tarifas de sepultamento e manutenção serão cobrados pela Administração Municipal.
§2º As tarifas de que alude o parágrafo anterior, serão remuneradas pela Administração Municipal, por unidade, sendo que as tarifas serão módicas e não poderão ultrapassar aquelas cobradas aos particulares.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 48. É expressamente proibido nos cemitérios:
I - escalar muros, cercas e grades das sepulturas;
II - subir em árvores ou em sepulturas;
III - pisar nas sepulturas;
IV - caminhar ou deitar-se na relva;
V - rabiscar os monumentos ou as pedras tumulares;
VI - praticar atos que, de qualquer maneira, prejudiquem as sepulturas, as canalizações, as sarjetas ou quaisquer partes dos cemitérios;
VII - jogar papéis, folhas, pedras ou objetos servidos, bem assim qualquer qualidade de lixo, nas passagens, ruas, avenidas e demais locais;
VIII - passear nos caminhos de separação de sepulturas e neles parar sem ser em serviço profissional;
IX - fazer operações fotográficas, de filmagem, geodésicas ou outras da mesma natureza, salvo com licença especial do Município;
X - afixar anúncios, quadros ou o que quer que seja nos muros e nas portas;
XI - formar depósitos de materiais, cruzes, grades, cercas e outros objetos funerários;
XII - fazer trabalho de construção de aterro ou plantação aos domingos, salvo em casos urgentes, devidamente autorizados pela Administração;
XIII - prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas vizinhas àquela de cuja conservação estiver responsável;
XIV - gravar as inscrições ou epitáfios nas cruzes, monumentos ou pedras tumulares, sem que para isso tenha sido cientificada a Administração, que os não colocará se estiverem redigidos de modo a ofender a moral e as leis;
XV - efetuar diversões públicas ou particulares;
XVI - fazer instalações para vendas de qualquer natureza;
XVII - adentrá-los fora do horário de sua abertura.
Art. 49. É proibida a remoção de cadáveres, restos mortais ou de ossos do cemitério, salvo nos casos de exumação com a competente autorização, nos termos da Lei e, bem assim a prática de qualquer ato que importe a violação das sepulturas.
Art. 50. A inobservância a qualquer uma das vedações previstas nos artigos 48 e 49 dessa Lei implicará em multa de 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais (UFMs), observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. Na hipótese de reincidência de violação aos dispostos nos artigos 48 e 49 dessa Lei, a infração será punida com o dobro da penalidade imposta no caput deste artigo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. Para efeitos dessa Lei, considera-se cemitério privado, sob o regime de concessão, aquele que vier a ser incorporado a essa Lei, e posteriormente regulamentado por Decreto Municipal, a ser expedido pela Chefe do Poder Executivo.
Art. 52. Não será tolerada a existência de cemitérios clandestinos e irregulares, ficando o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas e/ou judiciais para o seu fechamento.
Parágrafo único. Os cemitérios já edificados serão submetidos à regularização.
Art. 53. Os terrenos nos quais estão instalados os cemitérios públicos e privados não poderão servir a outra finalidade.
Parágrafo único. Exceto, a juízo da Administração, quando convertidos em sítios históricos.
Art. 54. As empresas que prestam e exercem os serviços de cemitério serão remuneradas por intermédio de pagamento efetuado diretamente pelo contratante dos serviços, cujos preços de referência, bem como de serviços indispensáveis, obedecerão rigorosamente à tabela editada pelo Município, para cada diferente serviço ou bem à venda, e no caso de concessão pelo edital e preços vencedores da licitação.
§1º As tarifas dos serviços de cemitério aplicadas no Município serão estabelecidas por Ato da Chefe do Poder Executivo e atualizadas anualmente com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) ou o que vier a substituí-lo. §2º Qualquer alteração em impostos, taxas e/ou outros tributos que venham a ser criados, extintos ou modificados durante a vigência dos contratos de concessão, poderá implicar na revisão tarifária, para mais ou para menos, conforme o caso. §3º A inclusão de novas atividades além das estabelecidas nesta Lei, depende de prévia autorização do poder concedente, sendo a tarifa definida mediante apresentação de planilha de custos, para definição do justo preço.
Art. 55. Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizada a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto.
Art. 56. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292 e 293 da Lei Municipal Nº 992/12.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal