Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº.076
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA “ADOTE
UMA NASCENTE” NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
DO SUL/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná
aprova,por proposta das vereadoras ANA FLÁVIA DE CASTRO e RAQUEL CORREA
FURMAM,eu, KARIME FAYAD, Prefeita do Município, sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de RIO BRANCO DO SUL o Programa "Adote uma
Nascente".
Art. 2º. O Programa "Adote uma Nascente" objetiva promover a recuperação das nascentes
situadas em áreas públicas e/ou privadas degradadas e preservar as que se mantêm intactas.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei serão realizadas as seguintes ações:
I – delimitação física da área;
II – sinalização da área, conforme padrão a ser estabelecido contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
a) inscrição "Área de Preservação Permanente – Programa Adote uma Nascente";
b) o nome da nascente;
c) o nome da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que adotou a nascente;
d) as informações com fins de educação ambiental, prestadas por técnicos devidamente habilitados,
para registro em arquivo com fins de monitoramento ambiental, caracterizando os recursos naturais
da área como água, solo, fauna e flora;
e) os nomes dos técnicos que prestaram as informações ambientais constantes da alínea "d";
f) os telefones para denúncias de crimes ambientais;
III – recuperação da área pública degradada;
IV – manutenção da área, promovendo, dentre outras ações, as seguintes:
a) construção de aceiros, precedendo o período de seca, em áreas com riscos de incêndios;
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b) prevenção contra erosões, precedendo o período das chuvas, em áreas com o solo suscetível a
esse evento;
c) limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;
d) vigilância para prevenir ações de degradação ambiental, encaminhando as denúncias ao órgão
competente.
§ 1º A recuperação da área, prevista no inciso III deste artigo, será executada na nascente após a
apresentação de um plano de recuperação permanente, devidamente aprovado pelo órgão
competente;
§ 2º A utilização das águas da nascente será permitida desde que devidamente autorizada pelo
órgão competente.
Art. 4º. É proibido, sem prejuízo de outras vedações legais, nas áreas relativas às nascentes
adotadas por este programa:
I – o lançamento canalizado de galerias de águas pluviais;
II – lançamento de efluentes;
III – edificação;
IV – retirada de árvores;
V – plantio de espécies exóticas;
VI – acesso e criação de animais.
Art. 5º. Denomina-se "Colaborador do Programa Adote uma Nascente" o interessado disposto
a apoiar ações de preservação de nascentes no âmbito do Programa.
§ 1º Poderão ser colaboradores do Programa "Adote uma Nascente" órgãos e entidades, públicas ou
privadas, e indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, que estejam dispostos a colaborar, de forma
voluntária, com recursos financeiros, serviços ou doação de materiais para a manutenção de uma ou
de um conjunto de nascentes e/ou para a manutenção do Programa.
§ 2º O colaborador poderá manifestar interesse em preservar uma ou mais nascentes, devendo
apresentar proposta que, caso aprovada, contará com a orientação técnica da Fundação Ambiental
do Município de Rio Branco do Sul na implementação de ações em prol da preservação da área
adotada.
§ 3º Cada colaborador receberá um certificado de "Adotante de Nascente", renovado anualmente, de
acordo com seu interesse e com avaliação dos técnicos da Fundação Ambiental do Município de Rio
Branco do Sul.
§ 4º Os colaboradores não poderão estar envolvidos ou virem a se envolver em processos
administrativos ou judiciais, ou inquérito policial, relacionados com crimes contra o meio ambiente.
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§ 5º O desligamento dos colaboradores poderá acontecer a qualquer momento, sendo exigida
apenas a comunicação oficial dessa decisão pela Secretária de Meio Ambiente de Rio Branco do Sul
ou pela manifestação de vontade do colaborador.
Art. 6º. O Programa "Adote uma Nascente" será coordenado pela Fundação Ambiental do
Município de Rio Branco do Sul, que ficará responsável pela sua estruturação, administração e
controle, bem como a definição das atribuições dos colaboradores.
Art. 7º. As pessoas que tiverem uma nascente em sua propriedade, mas não tiverem recursos
para preservá-la, poderão disponibilizar a área para ser adotada por outra pessoa ou entidade.
Art. 8º. As ações de preservação de nascentes, em área pública ou privada, não implicarão
na obtenção, pelo colaborador, de quaisquer direitos de uso ou ocupação da área da nascente ou de
indenizações por benfeitorias.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar de sua publicação.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,24 de novembro de 2021.
VEREADORA
ANA FLÁVIA DE CASTRO
RAQUEL CORREA FURMAM
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo recuperar as nascentes degradadas do
Município de Rio Branco do Sul, bem como preservar aquelas que ainda não foram deterioradas.
Incentiva a participação voluntária da comunidade no processo de gestão ambiental, por meio de
ações de recuperação, preservação e conservação de nascentes. A água é um recurso natural
insubstituível para a manutenção da vida saudável e bem estar do homem. No entanto, o
desmatamento de encostas e das matas ciliares, e o uso inadequado do solo, vêm contribuindo para
a diminuição da quantidade e qualidade da água. Nesse sentido, são as águas que emanam das
nascentes que formarão pequenos cursos d’água que irão aumentar o volume das águas nos cursos
adiante, até a chegada ao mar. A nascente ideal é aquela que fornece água de boa qualidade,
abundante e contínua, localizada próxima ao local de uso e de cota topográfica elevada,
possibilitando sua distribuição por gravidade, sem gasto de energia. Devemos cuidar
prioritariamente da preservação das nascentes, pois, são as origens dos rios que abastecem nossas
casas.
As preocupações principais consistem no desmatamento e a ocupação irregular do solo,
pois geram erosões nas áreas de cabeceira ou de recarga, responsáveis pelo reabastecimento dos
lençóis freáticos, aquíferos e nascentes, o que contribui em grande parte com a redução da
quantidade e da qualidade de água disponível no planeta. O projeto de lei ora apresentado pretende
assegurar a aplicação permanente de recursos em ações voltadas ao reflorestamento e a outras
medidas com vistas à recuperação e à preservação de áreas localizadas no entorno de nascentes e
ao longo de cursos d’água. Cumpre registrar que a preocupação com as águas de nosso planeta
está se tornando uma tônica nos dias atuais. No entanto, não se pode olvidar que todo curso d’água
possui uma nascente e que esta, tanto quanto o seu leito, também deve ser preservado. Hoje, as
mudanças climáticas, a morte generalizada de algumas espécies de peixes e crustáceos, bem como
o avanço no estudo ambiental, vêm nos mostrando que os rios são mais sensíveis do que
imaginávamos e que o “uso” predatório de suas águas acarreta danos incalculáveis ao meio
ambiente. Não é difícil observar o desmatamento das cabeceiras, a utilização errônea desta área
como local de pastagem ou, até mesmo, o lançamento indevido de efluentes em suas águas. Isso
não só contamina a nascente, mas compromete todo curso d’água, pois é dali que “brota” a água
que vai percorrer todo o rio, informação esta que muitos cidadãos parecem desconhecer.
Em outras palavras, a nascente é a alma do rio e sem ela o rio não existe. Assim, com o fito
de melhorar o tratamento das nascentes e, por conseguinte, dos cursos d’água e de todo o meio
ambiente do Município, é que apresentamos esta propositura.
VEREADORA
ANA FLÁVIA DE CASTRO
RAQUEL CORREA FURMAM