materia nº 2/2021

 Projeto de Resolução Nº 002 /2021.
“Altera a redação do art. 2° e acrescenta os §2º e §3º no referido artigo, da
resolução N° 001/2019, a qual dispõe sobre a concessão de auxílio￾alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Branco do
Sul”, autorizado pelo artigo 75, da Lei 1.165/18”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e sua Mesa Diretora promulga, a seguinte:
Art. 1°. O art. 2° da Resolução 001/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Cada servidor receberá a título de auxílio-alimentação o valor de R$
800,00 (oitocentos reais)”.
Art. 2º. Acrescenta o §2°, no art. 2º, com a seguinte redação:
 “A partir de março de 2022, o auxílio-alimentação passará a ser pago
mediante pecúnia a ser depositado na conta bancária do servidor” 
Art. 3º. Acrescenta o §3°, no art. 2º, com a seguinte redação:
“No mês de dezembro será garantido o pagamento do 13º benefício,
auxílio-alimentação, aos servidores da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul” 
Art.4º. As despesas ocorrerão por conta de dotação específica para
tal finalidade.
Art.5º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art.6º. Revoga-se qualquer dispositivo em contrário. 
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 25 de Novembro de 2021.
DANILO FELIPE RAUSIS PEDROSO
PRESIDENTE
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Resolução tem por fim aumentar o valor destinado ao auxílio alimentação
e acrescentar o 13º benefício do auxílio alimentação pago aos servidores desta Casa Legislativa.
Ressalta-se que se trata de aumento do benefício e não de reajuste inflacionário, dessa forma,
não se limitando aos índices inflacionários. Tais mudanças visam garantir uma melhor qualidade
de vida aos Servidores desta Casa Legislativa.
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br