materia nº 78/2021

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MENSAGEM Nº 056/2021 Rio Branco do Sul, 24 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari, 
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que 
altera a ementa/súmula da Lei nº 1.248/2021, que cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais. 
Torna-se necessária a aprovação do presente projeto de lei porque, ao proceder o 
registro junto a Receita Federal do Brasil, não se aceitou, para fins de registro, a divergência 
entre os termos “Fundo de Honorários Sucumbenciais de Rio Branco do Sul” e “Fundo de 
Honorários Sucumbenciais – FHS”, que aparecem na ementa/súmula e no texto da norma, 
respectivamente, sendo necessária a retificação da primeira. É premente a necessidade que se 
proceda à regularização da situação com esta simples correção, uma vez que já regulada por 
norma aprovada por esta Egrégia Casa de Leis, e ainda mais perante a requisição do Ministério 
Público sobre a matéria, no IC 023.21.000.164-0, o que torna mais urgente que a concretização 
de tal fundo, que depende desta providência.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita 
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de Lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime de urgência, 
conforme faculta o Art. 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões de minha 
mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.078
“Dispõe sobre alteração da ementa/súmula da Lei nº 
1.248/2021”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa/súmula da Lei 1.248/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, fixa forma de rateio e dá outras 
providências”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 24 de novembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal