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MENSAGEM Nº 057 /2021 Rio Branco do Sul, 03 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a apreciação de vossas excelências o Projeto
de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.252/2021, que trata da criação do
Banco Municipal de Materiais de Construção em Rio Branco do Sul, o qual visa
oportunizar à população de baixa renda o acesso a materiais de construção para
melhorias das condições de habitabilidade destas famílias.
As alterações têm como principal objetivo esclarecer a intencionalidade da
existência do instrumento, além de delimitar critérios de priorização da população que
será beneficiada pelo Banco Municipal de Materiais de Construção. Também consta,
no que diz respeito a população que será atendida, uma análise mais meticulosa da
demanda existente, a fim de evitar que as doações se tornem objeto de
comercialização e não se prestem a seus devidos fins.
Ainda, cabe ressaltar que o Poder Executivo fará a regulamentação da referida
Lei, detalhando o seu funcionamento, elencando os atores envolvidos e especificando
os materiais que poderão compor o Banco Municipal de Materiais de Construção.
Nesta regulamentação também constará a inter-relação que o instrumento deverá
estabelecer com a Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social
(ATHIS), tal qual estabelecido pela Lei Municipal Nº 1.250/2021.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o Art. 56 da Lei Orgânica Municipal.
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Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
Cordialmente,
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº.079
“Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.252, de
15 de junho de 2021, que “Autoriza a criação do
banco Municipal de Materiais de Construção e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os Arts. 1º, 2º e 3º da Lei n˚ 1.252, de 15 de junho de 2021, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de
Materiais de Construção, como instrumento de apoio da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Habitação, sob administração do Departamento de
Habitação, tendo como objetivo a coleta, armazenamento e distribuição de
materiais de construção a famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica.
Art. 2° O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal será realizado
prioritariamente à população em situação de vulnerabilidade social, a fim de
melhorar as condições de habitabilidade de domicílios precários ou ainda para
requalificação de habitações que foram acometidas por desastres naturais.
Parágrafo único. Entende-se por desastres naturais situações de
deslizamentos, vendavais, enxurradas, granizo, entre outros fenômenos cujo
fato gerador seja uma ocorrência natural que causa danos à habitação das
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famílias em vulnerabilidade social, desde que não sejam estas as responsáveis
pelo dano.
Art. 3° São requisitos para receber as doações do Banco de Materiais de
Construção:
I - a família ou indivíduo possuir renda familiar de até 3 (três) salários mínimos
ou renda per capita de até ½ (meio) salário mínimo nacional;
II - comprovar residência no Município de Rio Branco do Sul;
III - estar com o Cadastro Único atualizado.
§ 1º. O imóvel onde serão empregados os materiais não poderá ser objeto de
contrato de locação.
§ 2º. A família ou indivíduo somente será candidata ao benefício se seu imóvel
apresentar inadequações atestadas por visita técnica.
§ 3º. Em caso de não cumprimento de algum dos requisitos supracitados,
poderá ser avaliada a concessão do benefício a partir de parecer social que
ateste as condições de vulnerabilidade da família ou indivíduo demandante. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em Dia de Mês de
Ano.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal