COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º. 078 /2021.
MATÉRIA: RECURSO CONTRA ATO DO PRESIDENTE
AUTOR: CEZAR GENGIS KHAN JOHNSSON
Senhor Presidente,
Nobres colegas.
A Comissão de Justiça e Redação, nos termos do artigo 202 e §§ do Regimento Interno,
apresenta para apreciação do Plenário o presente Projeto de Resolução no qual REJEITAR o
Recurso interposto pelo Vereador Cesar Gengis Khan Johnsson , pelas razões a seguir
expostas.
Trata-se de Recurso interposto pelo referido Vereador mediante petição, protocolado no
dia 07 de dezembro de 2021, em que se objetiva, a anulação da votação do projeto de lei nº
77/2021, o qual dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Rio Branco do Sul e
da outras providências, ocorrida em 02 de dezembro de 2021, alegando em suma, que referido
projeto teria sido votado juntamente com matérias afetas ao orçamento público ferindo o disposto
no Art. 182 do regimento interno, que assim dispõem:
“Art. 182 - As sessões em que se discutir o orçamento, terão a Ordem do Dia reservada a essa
matéria, e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos”.
Requer ainda, que o projeto de lei nº 77/2021 seja declarado como rejeitado pela Casa
Legislativa, haja vista, não ter sido aprovado por quorum qualificado conforme previsto no Art.151,
I, do Regimento Interno, que assim determina:
“Art. 151 - Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
I - Leis concernentes a:a) aprovação e a alteração do plano de desenvolvimento municipal,
inclusive as normas relativas a zoneamento;”.
E o relato necessário.
Por primeiro, verifica-se a tempestividade do recurso interposto, atendendo o prazo
determinado de 05 (cinco) dias, disposto no caput do art. 195 do Regimento Interno, tendo em
vista, que o ato impugnado fora praticado em 02 de dezembro de 2021, ao passo que o recurso
foi manejado em 07 de dezembro de 2021.Estando portanto, tempestivo.
No mérito, não assiste razão os fundamentos expostos no recurso.
Inicialmente, quanto à anulação da votação do projeto de Lei n º 77/ 2021 que dispõe sobre
a Planta Genérica de Valores do Município de Rio Branco do Sul, por ter sido, objeto de votação
com matérias relativas ao orçamento público. Tal alegação, não merece acolhida, isto porque,
conforme dispositivo elencado a regra regimental, de reserva da ordem do dia, esta afeta
exclusivamente, a votação de matérias orçamentarias, de modo que, a nulidade dos atos, vinculase exclusivamente, sobre a votação das referidas matérias. Haja vista, que deixou-se de cumprir
a regra regimental exigida, permanecendo incólume, as demais matérias apreciadas na ordem
do dia, eis que não existente nenhuma regra procedimental de exclusividade, como é o caso, do
projeto de lei da Planta Genérica de Valores.
Nesse aspecto, cumpre mencionar que a administração publica deve gerenciar suas ações
pelo princípio da eficiência, devendo buscar uma solução que melhor atenda a finalidade
pública, de modo, que entre as suas atribuições cabe reconhecer questões relativas a
legalidade. Entretanto, no presente caso, a nulidade em nada tem a ver com a votação de outras
matérias, que não a orçamentária.
Ainda, conforme memorando interno Nº001/2021, o Senhor Presidente no dia 06 de
dezembro de 2021, submeteu a procuradoria desta Casa Legislativa a analise da situação
alegada, sendo que, na ocasião por meio do parecer jurídico Nº 111/2021 recomendou:
“ Diante do exposto, esta procuradoria jurídica recomenda a declaração de
nulidade do processo de apreciação e deliberação, somente destas Leis, via
Portaria. Lembrando que os atos anteriores à apreciação e deliberação
continuam válidos, por não terem infringido o ordenamento jurídico(princípio
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
da Eficiência). Posteriormente, sejam marcadas sessões extraordinárias a
fim de apreciarem e deliberarem os referidos Projetos de Leis, mas agora,
respeitando o que determina o art. 182, do Regimento Interno”.
Assim sendo, no dia 07 de dezembro de 2021, o Senhor Presidente por meio da portaria de
Nº 047/2021 declarou nula as votações das matérias orçamentarias ocorridas em 18 de
novembro de 2021, 25 de novembro de 2021 e 02 de dezembro de 2021, determinando nova
votação conforme as regras disposta no art.182 caput, do Regimento Interno.
Isto posto, a ilegalidade ora alegada, restou devidamente corrigida, e operou-se a perda do
objeto, haja vista, que a situação aventada foi corrigida administrativamente, antes mesmo, da
apreciação do presente recurso.
Ao que tange, a alegação de que o projeto de lei nº 77/2021 deve ser declarado como
rejeitado pela Casa Legislativa, haja vista, não ter sido aprovado por quorum qualificado conforme
previsto no Art.151, I, do Regimento Interno.
Conforme restou esclarecido pela Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, por meio do
parecer jurídico nº 113/2021 o referido dispositivo, refere-se ao Plano Diretor, que é o meio
utilizado pelos municípios para o desenvolvimento municipal. De modo que, a Planta Genérica
de Valores, não poder ser confundida com o mesmo, eis que possui atribuições diferentes, que é
a de alterar a base de cálculo do Imposto Territorial Urbano (IPTU), sendo portanto, um
instrumento que auxilia no desenvolvimento urbano, e não um plano de desenvolvimento
municipal, como ora alegado, conforme disposto no art. 4º do Estatuto das Cidades:
“Art. 4o
Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
IV – institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;.”
Assim sendo, pelas razões alegadas a aprovação da Planta Genérica de Valores não esta
condicionada ao quorum previsto no art.151, I, do Regimento Interno, e sim ao quorum, por
maioria simples, nos termos do art. 28 do Regimento interno, o qual preceitua, que não havendo,
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
determinação explicita, as deliberações ocorrerão por maioria simples, de modo que, o projeto
resta devidamente aprovado, conforme as normas regimentais desta Casa Legislativa.
Por isso, entende esta Comissão de Justiça e Redação, pela maioria de seus
membros, pela não ocorrência de ato praticado pelo Presidente, seja pela votação do
Projeto de Lei n º 77 / 2021, o qual dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município
de Rio Branco do Sul e da outras providências, no dia 02 de dezembro de 2021, seja pela
declaração de aprovação da referida matéria pelo quorum maioria simples.
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação por sua maioria, representados
pelo Presidente e Relator apresenta o presente Projeto de Resolução no sentido de R EJEITAR
o recurso interposto, colocando-o à apreciação da soberania do Plenário.
Rio Branco do Sul, 08 de dezembro de 2021
EDISON LUIZ BITENCOURT VAZ JÚNIOR
Presidente
MIGUEL ELIAS CRUZ
Relator
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 03 de 08 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre a apreciação de recurso administrativo interposto contra
ato do Presidente na forma que especifica.”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado
do Paraná aprova e eu Danilo Felipe Rausis Pedroso, nas atribuições, a mim conferidas como
Presidente da Câmara, nos termos do art. 202 do regimento interno,promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º. É rejeitado o Recurso interposto pelo Vereador Cesar Gengis Khan Johsson, para
anulação de Ato da Presidente conforme justificativa da maioria de membros da Comissão de
Justiça e Redação que passa a fazer parte integrante da presente Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor nesta data
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
08 de dezembro de 2021.
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Presidente
Cleverson Dica Nalifico
1º secretario
Ana Flávia de Castro
2º secretaria
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br