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MENSAGEM Nº 003/2022 Rio Branco do Sul, 11 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessadro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho com urgência para os respectivos trâmites legislativos, o apenso
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à desafetação
de parte da Rua Gaivotas e Rua Flamingo para incorporação à área maior de
propriedade do Município, bem como alteração no dimensionamento das referidas
vias na Lei Municipal nº 991/2021, que dispõe sobre a Mobilidade Municipal e
Urbana e hierarquização do sistema viário e dimensionamento das vias públicas.
Como é de conhecimento de Vossas Senhorias, o FNDE – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação repassará ao Município o valor de R$ 8.092.405,39
(oito milhões, noventa e dois mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e nove centavos)
para a construção da Escola Municipal Nilce Faria Elias.
Recentemente, inclusive, esta casa autorizou a permuta de cinco (05) lotes na
Quadra L do Loteamento Jardim Albarana por parte ideal de imóvel do patrimônio
municipal, por meio da Lei Municipal nº 1.296/2022. Além destes lotes, o Executivo
adquiriu mais 07 (sete) lotes vizinhos na Quadra L através de Dação em Pagamento,
totalizando 12 (doze) lotes contíguos, conforme ilustração abaixo:
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Contudo, para efetivar o repasse inicial destinado à obra, o município
necessita dispor de um lote com dimensão de 80 por 58 metros, comprimento
compatível com o projeto padrão do FNDE (Projeto Escola - Modelo Dois
Pavimentos - 3.607,11 m² de área total, 1.710,59 m² de área construída). Atualmente
a junção dos lotes do município na quadra “L” possuem as seguintes dimensões:
86,75m por 54,00m.
Deste modo, faz-se necessário adequar o terreno para o projeto, ampliando a
face com 54,00 metros para que alcance 58,00 metros. Tal medida será possível
com a desafetação de 173,50m² na Rua Gaivotas (matriculada sob nº 13.468 no
Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul) e 173,50m² na Rua Flamingo
(matriculada sob nº 13.467 no Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul), apenas no
trecho do imóvel adquirido pelo Município, de acordo com a ilustração do Anexo I do
presente projeto de lei.
Após a desafetação, as áreas indicadas serão subdividas nas respectivas
matrículas e posteriormente unificadas ao lote maior para construção da escola.
Consequentemente, também se faz necessário alterar a seção da Rua
Gaivotas e Rua Flamingo na Lei Municipal nº 991/2021 (Dispõe sobre a Mobilidade
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Municipal e Urbana e hierarquização do sistema viário e dimensionamento das vias
públicas), possibilitando a diminuição dos atuais 14 metros para 12 metros de seção
normal de via. Frisa-se que a única alteração na tabela anexa, referente as
carecterísticas geométricas das vias, são nas duas ruas mencionadas
anteriormente.
Vale destacar a imprescindibilidade da desafetação proposta e alteração na
dimensão das vias, eis que possibilitará ao Município adequar o terreno para
viabilizar a obra, que é de extrema importância para a população rio-branquense.
Por fim, é inegável o interesse público da matéria proposta, já que a
adequação do terreno possibilitará a construção de uma Escola Municipal ampla e
moderna, que será referência na região do Vale do Ribeira.
Pelo exposto, Nobres Legisladores, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo a sua aprovação.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossas Excelências as expressões
de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. 04/2022
“Autoriza o Município de Rio Branco do Sul a
proceder à desafetação de parte da Rua Gaivotas
e Rua Flamingo; Altera a Lei Municipal nº
991/2012; e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Rio Branco do Sul autorizado a desafetar
173,50m² (cento e setenta e três vírgula cinquenta metros quadrados) na Rua
Gaivotas, matriculada sob nº 13.468 no Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul, e
173,50m² (cento e setenta e três vírgula cinquenta metros quadrados) na Rua
Flamingo, matriculada sob nº 13.467 no Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul,
conforme memoriais descritivos a seguir:
I - Memorial descritivo da área desafetada na Rua Gaivotas: “Parte do vértice
00=P, definido pelas coordenadas E: 670.919,529 m e N: 7.213.697,845 m;
confrontando com a Rua João de Barro, segue com azimute 125° 55' 49,47'' e
distância de 2,00 m até o vértice 01, definido pelas coordenadas E: 670.921,149 m
e N: 7.213.696,671 m; confrontando com os Lotes 22, 20, 18, 16, 14, 12 de
propriedade do Município de Rio Branco do Sul, segue com azimute 215° 55' 49,45''
e distância de 86,75 m até o vértice 02, definido pelas coordenadas E: 670.870,244
m e N: 7.213.626,427 m; confrontando com a Rua Gaivotas, segue com azimute
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305° 55' 49,47'' e distância de 2,0 m até o vértice 03, definido pelas coordenadas E:
670.868,625 m e N: 7.213.627,600 m; confrontando com a Rua Gaivotas, segue
com azimute 35° 55' 49,45'' e distância de 86,75 m até o vértice 00=P, encerrando
este perímetro. As coordenadas foram representadas no Sistema UTM, Meridiano
Central 51 WGr, fuso 22S, datum SIRGAS-2000.”
II - Memorial descritivo da área desafetada na Rua Flamingo: “no vértice
00=P, definido pelas coordenadas E: 670964,874 m e N: 7.213.664,984 m;
confrontando com a Rua João de Barro, segue com azimute 125° 55' 49,47'' e
distância de 2,00 m até o vértice 01, definido pelas coordenadas E: 670.966,494 m
e N: 7.213.663,810 m; confrontando com a Rua Flamingo segue com azimute 215°
55' 49,45'' e distância de 86,75 m até o vértice 02, definido pelas coordenadas E:
670.915,589 m e N: 7.213.593,566 m ; confrontando com a Rua Flamingo, segue
com azimute 305° 55' 49,47'' e distância de 2,00 m até o vértice 03, definido pelas
coordenadas E: 670.913,969 m e N: 7.213.594,740 m; confrontando com os Lotes
11, 13, 15, 17, 19 e 21 de propriedade do Município de Rio Branco do Sul, segue
com azimute 35° 55' 49,45'' e distância de 86,75 m até o vértice 00=P, encerrando
este perímetro. As coordenadas foram representadas no Sistema UTM, Meridiano
Central 51 WGr, fuso 22S, datum SIRGAS-2000.”
Art. 2º Com a desafetação descrita no artigo 1º, ficam extintas como vias
públicas as áreas mencionadas, as quais serão subdivididas junto ao Registro de
Imóveis para posteriormente serem incorporadas e unificadas a área maior de
propriedade do Município, destinada à construção de Escola Municipal em Tempo
Integral, formada atualmente pela junção Lotes 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21 e 22 da quadra “L”, da Planta Jardim Albarana, matriculados no Cartório de
Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul sob os números 14.539, 14.540, 14.541,
14.542, 14.543, 14.544, 14.545, 14.546, 14.547, 14.548, 14.549 e 14.550.
Parágrafo único. O mapa do Anexo I indica as áreas desafetadas e a
unificação pretendida.
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Art. 3º Fica alterado o Anexo 02 do Quadro I da Lei Municipal nº 991/2012,
passando a vigorar conforme o Anexo II desta lei.
Art. 4º Fica acrescentado ao Anexo 04 da Lei Municipal nº 991/2012, o perfil
da Rua Gaivotas e Rua Flamingo, conforme o Anexo III desta lei.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano os
trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 11 de fevereiro
de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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ANEXO I
CROQUI DAS ÁREAS DESAFETADAS E UNIFICAÇÃO PRETENDIDA
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ANEXO II
ANEXO 02 – TABELA DE CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS URBANAS
Quadro I – Características geométricas da sede urbana (dimensões mínimas)
Categorias
das vias (1)
Seção
normal
da via
(m)
Pista de
rolamento
(m)
Faixa de
estacion.
(m)
Passeios
(m)
Canteiro central
Inclinação
mínima (2)
(%)
Rampa
máxima
(3) (%)
Vias de Trânsito Rápido
Av. Ermírio de
Moraes e Av.
Industrial
6,65 2,40/
2,40 -
1,20 (7) /
1,20 (7) - 0,5 20
Rua Renato
Marchiori ou
Rodovia Gertrudes
19,70 3,75/
3,75 -
6,10/
6,10 - 0,5 20
Vias Arteriais
Rua Benjamim
Bontorim 13,60 2,50/
2,50
2,00/
2,00
2,20/
2,40 - 0,5 20
Rua Carlos Pioli e
Rua Padre Ribeiro 20,00 5,50/
5,50
-/
2,00
3,50/
3,50 - 0,5 20
Rua 7 de Abril (4) 20,00 2,65/
2,65
2,00/
2,00
2,30/
8,40 - 0,5 20
Av. Nossa Senhora
do Amparo 15,45 2,65/
2,65
-/
2,00
3,15/
2,80 - 0,5 20
Vias Coletoras I
Rua Generoso
Marques 12,00 2,50/
2,50
2,00/
2,00
1,50/
1,50 - 0,5 20
Vias Coletoras II
Av. Prefeito Octávio
Furquim e Rua
Brasil (5)
21,80
3,50/
3,50/
3,80
-/- 1,50/
9,50 - 0,5 20
Rua Domingos
Alessandro Nodari/
Rua Duque de
Caxias
13,20 2,55/
2,55
2,00/
2,00
2,00/
2,00 - 0,5 20
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Rua Visconde de
Cairu 12,00 4,50/
4,50 -
1,50 (7) /
1,50 (7) - 0,5 20
Av. Manuel Muller
de Siqueira 7,50 3,00/
3,00 -
1,20 (7) /
1,50 - 0,5 20
Av. Nossa Senhora
do Amparo 15,45 2,65/
2,65
-/
2,00
3,15/
2,80 - 0,5 20
Vias Locais
Rua Gaivotas e Rua
Flamingo 12,00 6,0 - /
2,40
1,80/
1,80 - 0,5 20
Demais Vias Locais 14,00 8,00 (6) 3,00/
3,00 - 0,5 20
(1) Características geométricas mínimas, considerando situações atuais. O projeto de intervenção e implantação de novas vias deverá buscar o
atendimento das normas técnicas pertinentes e legislações de acessibilidade.
(2) Da seção transversal tipo.
(3) Rampas aceitáveis em trecho de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cinquenta metros).
(4) Esta via apresenta trechos com passeios largos de 8,40m intercalados com estacionamentos em 45º
(5) Trecho não pavimentado e sem passeios. Via larga que possui ainda uma via marginal, devendo ser ampliada e adequada conforme
necessidade.
(6) Não haverá faixa demarcadora de estacionamento, sendo permitido estacionar em ambos os lados da via.
(7) Necessidade de adequação, segundo legislação federal e normas técnicas pertinentes.
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ANEXO III
PERFIL DA RUA GAIVOTAS E RUA FLAMINGO
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