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MENSAGEM Nº 004/2022 Rio Branco do Sul, 14 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis para apreciação dos nobres
Edis, o projeto de lei que "Cria o Programa de Distribuição Gratuita de Uniformes
Escolares para Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino”, nos termos que
especifica.
Trata-se de proposta inovadora para a educação pública de Rio Branco do
Sul, de grande importância institucional e para as nossas crianças. O uso de
uniformes na escola publica é um elemento de integração e de inclusão social, que
coloca as crianças em nível igualitário no ambiente escolar, mitigando as
desigualdades causadas pelas diferenças econômicas e sociais. Além disso,
favorece um sentimento de pertencimento ao grupo social, fator importante para o
desenvolvimento psicossocial.
Outro fator relevante é que o uniforme constitui uma maneira de identificação
dos alunos, estimulando um ambiente harmonioso e proporcionando segurança
dentro e fora das unidades escolares.
Como se vê, o programa dos uniformes escolares apresenta diversos pontos
positivos: desenvolvimento da autoestima, sentimento de pertencimento, economia
doméstica, segurança e identidade das alunas e alunos da rede municipal de ensino.
Terão direito a receber os kits de uniformes escolares os alunos do 1˚ ao 5˚
ano do ensino fundamental e os alunos da educação infantil (4 a 5 anos), totalizando
aproximadamente 3.900 crianças a cada ano.
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Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
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Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de consideração
e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 005/2022
“Cria o Programa de Distribuição Gratuita de
Uniformes Escolares para alunos da Rede Pública
Municipal de Ensino, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU e eu, KARIME FAYAD, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta lei cria o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Uniformes
Escolares para alunos da rede pública municipal de ensino, que será executado pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir e distribuir
gratuitamente, a cada ano letivo, os uniformes escolares aos alunos matriculados no 1˚
ao 5˚ ano do ensino fundamental, e alunos da educação infantil, de 4 a 5 anos, da rede
municipal de ensino.
Art. 3º Cada aluno receberá, no mínimo, os seguintes itens em um kit:
I - Agasalho, composto de calça e jaqueta;
II - Camiseta manga curta;
III - Camisa manga longa;
IV - Bermuda ou short-saia;
V - Par de meias;
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VI - Par de calçado, preferencialmente tênis.
Art. 4º O Município estabelecerá, por meio de Decreto, o padrão visual em
relação às peças que compõem o uniforme.
Parágrafo único. O padrão visual poderá ser revisto a cada ano letivo, sendo as
alterações estabelecidas por meio de ato próprio.
Art. 5º A escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado e
recomendar seu uso diário aos alunos, não podendo impor o uso como condição de
acesso às aulas.
Parágrafo único. No início do período letivo, será́
realizada pela Secretaria
Municipal de Educação, em conjunto com as unidades de ensino, a verificação dos
tamanhos para os uniformes, de forma a proceder a solicitação de empenho para
aquisição das quantidades apropriadas.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Município, no órgão Secretaria
Municipal de Educação, observados os limites de movimentação, empenho e
pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante ato próprio, regulamentar
o disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 14 de fevereiro de
2022.
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KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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