materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
REQUERIMENTO Nº.1£- 2022
A vereadora ANA FLÁVIA DE CASTRO, assim infra-assinada, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a
excelentíssima Prefeita Municipal, solicitando-lhe providências dos departamentos competentes, visando
encaminhar a esta Casa de Leis O que segue: 1) Que seja determinado o cumprimento da Lei Municipal Nº
1.191/2019 — “Obriga os Estabelecimentos Privados e Públicos do Município de Rio Branco do Sul, a
inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA
O cumprimento dessa Lei servirá como parte de um plano de conscientização da
população sobre o tema, uma vez que familiares e acompanhantes de pessoas acometidas pelo autismo,
geralmente, desconhecem o direito de integrarem as filas preferenciais, institui um importante mecanismo de
garantia do direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, de serem tratadas e diferenciadas como
Portadoras de deficiência. Ao mesmo tempo faz-se necessário Promover a conscientização da população em
geral sobre a existência dessa realidade, assegurando o respeito e o tratamento adequado para estas pessoas,
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2022
ANA'FLÁVIA DE CASTRO
VEREADORA
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 - Vila Velha - Rio Branco do Sul - PR - CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br