PROJETO DE LEI Nº.06 - 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
ABANDONADOS E DOMESTICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE RIO
BRANCO DO SUL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná aprovou, por proposta
da vereadora Ana Flávia de Castro e à Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui-se no âmbito do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
o “PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ABANDONADOS E DOMESTICÁVEIS”
com finalidade estimular a posse responsável e com o intuito de evitar a procriação
descontrolada, a eutanásia e o sacrifício de animais domesticáveis.
Art. 2º - O Programa de que trata a presente Lei, consiste, basicamente, no seguinte:
I – Estímulo à posse responsável através da educação ambiental;
II – Incentivos à adoção de animais;
III – Esterilização gratuita de animais domésticos, nos termos desta lei;
IV – Destinação de local para o sepultamento de animais;
V – Cadastramento obrigatório de caninos, felinos e equídeos.
Art. 3º - A posse responsável implica tratamento adequado à espécie, inclusive
vacinação a fim de evitar doenças, além dos cuidados necessários à subsistência do animal.
Parágrafo Único: São objetivos da posse responsável o combate ao abandono e à
procriação não planejada.
Art. 4º - Os animais cadastrados que forem abandonados serão recolhidos e
entregues a seus donos e, estes, estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Pátria, inclusive
as constantes no Artigo 164 do Código Penal.
§1º - Além das penalidades previstas na legislação Federal, sem prejuízo das
penalidades penais e civis, as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições desta lei
ficam sujeitas à imposição de multa municipal, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
§2º - Os valores percebidos pelas multas serão revertidos para um Fundo a ser criado
pelo Poder Executivo especificamente para a manutenção do Projeto, objeto da presente Lei
Municipal.
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 – Vila Velha – Rio Branco do Sul – PR – CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias
com entidades de proteção municipal e outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a
consecução dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 6º. Fica instituído através do “PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
ABANDONADOS E DOMESTICÁVEIS”, o “LAR TEMPORÁRIO”, para os animais que se
encontrarem em situação de vulnerabilidade.
§1º- O “LAR TEMPORÁRIO” é o acolhimento de animais em casas de pessoas da
sociedade, preocupadas com o bem-estar dos animais, oferecendo hospedagem por dias ou
meses, enquanto esses aguardam adoção.
§2º- Os munícipes que tiverem interesse e oferecer lar temporário aos animais de rua
que deverão realizar o cadastro na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§3º- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizará a fiscalização os lares
temporários.
Art. 7º. O animal a ser dotado deverá estar em boas condições de saúde, esterilizado e
vacinado, devendo o Executivo Municipal, após a apresentação das medidas necessárias a posse
responsável, exigir o termo de compromisso em que conste a identificação do animal e do
responsável pela adoção bem como das medidas apresentadas.
Art. 8º. A esterilização será colocada à disposição de todos os Munícipes seguindo os
seguintes critérios:
I - Os animais de rua que foram adotados antes da vigência da presente Lei Municipal;
II - Os animais de rua que se encontram em “LAR TEMPORÁRIO”;
III - Animais comunitários e errantes;
IV - Os animais que residem em lares com quantidade de animais superiores a cinco;
§1º - A esterilização será realizada seguindo os critérios acima e a ordem de
cadastramento junto ao programa.
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§ 2º - Os procedimentos para a esterilização não poderão causar sofrimento aos animais.
Art. 9º- Será admitida a eutanásia de animais que apresentarem:
I – Doença comprovada ou potencial transmissor à saúde publica ou para outros animais;
II - Perigo comprovado à integridade física das pessoas ou de outros animais;
III- Situação comprovada de sofrimento ou estado terminal.
Parágrafo único. Os procedimentos para eutanásia não poderão causar sofrimento aos
animais.
Art. 10º- As universidades, clinicas veterinárias e organizações não-governamentais,
poderão aderir ao Programa, mediante convênio com o Executivo Municipal para os fins da
presente Lei Municipal.
Art. 11º- O Poder Executivo deverá dispor de serviço para recolhimento dos corpos de
animais mortos, dando-lhes destino sanitariamente adequado.
Art.12º- O programa previsto na presente Lei poderá ser estendido aos animais utilizados
para a subsistência econômica da família, nos termos a serem regulamentados.
Art. 13º- O programa previsto na presente Lei, poderá realizar-se através do credenciamento
de clinicas veterinárias, mediante licitação, para a realização de castração ou eutanásias em
animais.
Art. 14º- Através do presente Programa, poderá ser realizadas palestras e propagandas
para a conscientização sobre a guarda responsável e cuidados com os animais, além de criação
de campanhas de mídia para a guarda responsável a serem veiculadas em rádio, televisão,
jornais, ambientes internos e externos de repartições públicas e outros, no sistema de transporte
coletivo urbano, “outdoors”, no mobiliário urbano em geral;
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Art. 15º - A regulamentação da presente Lei poderá incluir o estagio de estudantes de
Medicina Veterinária, Ciências Biológicas, Zootecnia e afins.
Art. 16º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei Municipal no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18º- Revogam-se disposições em contrário.
Sala das Sessões,
ANA FLÁVIA DE CASTRO
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a proteção e a promoção da vida dos animais
domésticos no âmbito da cidade de Rio Branco do Sul, de forma a regulamentar o recolhimento
de animais vulneráveis pelo Poder Executivo Municipal, objetivando dar efetividade as normas
constitucionais e infraconstitucionais que tutelam a proteção animal no Brasil, e por
consequência, proporcionar um meio ambiente saudável, já que o abandono exponencial desses
animais nas ruas, acarreta problemas sérios a saúde pública. Tal regulamentação está em
consonância com a legislação brasileira e a Declaração Universal dos Direitos dos Animais de
1978 que garante a vida e a preservação dos animais.
O artigo 225 da CF/88 determina que “todos têm o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações”
Ainda é de ressaltar, que o presente Projeto de Lei, institui a possibilidade do Poder
Executivo Municipal firmar convênios e parcerias com entidades de proteção municipal e outras
organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, dentre outras
empresas públicas ou privadas. Trata-se de uma conquista da sociedade que se preocupa com o
bem-estar animal, o que, somada aos esforços da Câmara de Vereadores, e do Poder Executivo,
será um passo histórico e certeiro para sua efetiva implementação no âmbito do município de Rio
Branco do Sul.
Portanto, considerando o exposto, o presente Projeto de Lei, haja vista, que seu
objeto é regulamentar a previsão constitucional de respeito aos animais, e garantir a execução de
políticas públicas no âmbito do município de Rio Branco do Sul.
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